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materia nº 117/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 117 / 2018
Date 2018-07-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A DESENVOLVER AÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "ESPORTE PARA TODOS".
native_id9649

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-07 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 83/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 117/2018.
2018-08-06 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-08-02 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, na 12ª sessão extraordinária, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-07-31 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Deliberação favorável ao pedido de urgência. Parecer favorável da Mesa disponível em Documentos Acessórios.
2018-07-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando deliberação pela Mesa do pedido de urgência, e em sendo aprovado a emissão e votação do parecer.
2018-07-25 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 85, de 24 de julho de 2018 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O desenvolvimento de projetos e atividades desportivas, nas mais
diversas modalidades, é parte integrante de nosso plano de governo, aprovado
pela população.
Sendo assim, o Executivo municipal pretende, a exemplo de como
já procedeu em anos anteriores, implementar políticas e ações naquele setor,
compreendidas no Programa “Esporte Para Todos”, instituído pela Lei “R” nº
10/2013 e alterado pela Lei “R” nº 15/2017.
Em vista disso, conforme Ofício nº 188/2018-SMEL, de 23 de
julho de 2018, da Secretaria de Esportes e Lazer (cópia anexa), a inclusa
proposição objetiva autorizar o Executivo municipal a promover, ainda no ano
de 2018, as seguintes competições e a conceder os respectivos prêmios aos seus
vencedores:
- Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2018 — Categoria Masculino
Livre, tendo como prêmio um automóvel popular, no valor de até R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reais);
- Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2018 — Categoria Masculino
Veteranos, tendo como prêmio uma motocicleta, no valor de até R$ 9.250,00
(nove mil duzentos e cinquenta reais).
As competições em questão serão organizadas sob a coordenação e
de acordo com regulamentos específicos da Secretaria de Esportes e Lazer do
Município, correndo as respectivas despesas à conta de dotação específica da
mesma pasta.
Submetemos, pois, à análise dessa egrégia Casa o incluso Projeto
de Lei que “autoriza o Município de Toledo a desenvolver ações para a
implementação do Programa Esporte para Todos”.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição
tramite em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo
32 da Lei Orgânica do Município, para que haja tempo hábil para a
organização e a realização das competições antes mencionadas, ainda no
corrente ano.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras,
desde logo, os servidores da Secretaria de Esportes e Lazer para prestarem
outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
A
+)
Lu TERRA
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a desenvolver ações para a
implementação do Programa “Esporte para Todos”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a desenvolver ações
para a implementação do Programa “Esporte para Todos”.
Art. 2º — Para a implementação, no exercício de 2018, do Programa
Municipal “Esporte para Todos”, nos termos das Leis “R” nºs 10/2013 e 15/2017, fica
o Município de Toledo autorizado a promover as seguintes competições e a conceder a
respectiva premiação aos seus vencedores:
I — Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2018 — Categoria Masculino
Livre, tendo como prêmio um automóvel popular, no valor de até R$ 36.000,00 (trinta
e seis mil reais);
II — Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2018 — Categoria Masculino
Veteranos, tendo como prêmio uma motocicleta, no valor de até R$ 9.250,00 (nove mil
duzentos e cinquenta reais).
Parágrafo único — As competições referidas nos incisos do caput deste
artigo serão organizadas sob a coordenação e de acordo com regulamentos específicos
da Secretaria de Esportes e Lazer do Município.
Art. 3º — As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria de Esportes e
Lazer.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO-MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 24 de julho de 2018,
a
N
Ne ça
LUCIO D E MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
SECRETARIA DE
TOLEDO
ESPORTES E LAZER
PREFEITURA
Ofício nº 188/2018 SMEL Toledo, PR, 23 de julho de 2018.
Senhor
Paulo Guaraná
M.D. Assessor Jurídico do Município de Toledo
Nesta
Prezado Senhor,
Solicito através deste, elaboração de Projeto de Lei em caráter de urgência, para
conceder incentivos e a desenvolver ações, visando atender a comunidade esportiva
através do Programa “Esporte para Todos 2018”.
O Programa Municipal “Esporte para Todos”, proposto pela Lei “R!” nº 10, de 19
de março de 2013, (tendo o nome do Programa alterado pela Lei “R” nº 15 de 23 de
março de 2017).
Para Implementação do Programa “Esporte para Todos” no exercício 2018 fica o
Município de Toledo autorizado a:
| —- Promover as seguintes competições e conceder a respectiva premiação
aos seus vencedores:
a) — Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2018 - Categoria Masculino Livre,
tendo como prêmio um automóvel popular, no valor de até R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reais);
b) Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2018 - Categoria Masculino
Veteranos, tendo como prêmio uma motocicleta no valor de até R$
9.250,00 (nove mil, duzentos e cinquenta reais);
As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária específica da Secretaria de Esportes e Lazer.
Certo de sua atenção subscrevo-me. 4

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