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materia nº 118/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 118 / 2018
Date 2018-07-25
EmentaRATIFICA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TOLEDO AO ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZADAS PELA LEI “R” Nº 89/2013.
native_id9650

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-07 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 84/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 118/2018.
2018-08-06 Matéria aprovada S Apresentada emenda modificativa em segundo turno. Aprovado por unanimidade requerimento de dispensa do envio às Comissões. Aprovada emenda por unanimidade. Projeto de Lei aprovado por unanimidade, na forma da Redação Final, em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-08-02 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, na 12ª sessão extraordinária, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-07-31 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Deliberação favorável ao pedido de urgência. Parecer favorável da Mesa disponível em Documentos Acessórios.
2018-07-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando deliberação pela Mesa do pedido de urgência, e em sendo aprovado a emissão e votação do parecer.
2018-07-25 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 86, de 25 dejulho de 2018 (com gedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2013, pela Lei “”R nº 89, 0 Município de Toledo foi autorizado a
proceder à doação ao Estado do Paraná do lote urbano nº 228 da quadra nº 526, com área de 1.987,30m2, situado no Loteamento Jardim Toretta, nesta cidade, para a
complementação de área com instalações já existentes para o funcionamento do Núcleo
Regional de Educação de Toledo, atendendo-se, assim, inclusive, decisão tomada, por maioria, em reunião com a comunidade, realizada em 20/03/2012 (ata anexa).
Conforme R.4 da inclusa Matrícula nº 15.445 do 2“ Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, & doação do imóvel em questão já foi efetivada, mediante a
respectiva transferência, com cláusula resolutiva, para o patrimônio do Estado de Paraná.
Ocorre que a lei autorizativa da doação estabeleceu O prazo de dois anos para o cumprimento por parte do donatário do encargo de concluir a reforma da edificação & de colocar em funcionamento a sede administrativa do Núcleo Regional de Educação, prazo esse que venceu em 9 de setembro de 2015, sem que as exigências nela fixadas tivessem sidº atendidas.
Diante de tal circunstância, pelo Ofício nº 279/2018, protocolizado na Municipalidade sob nº 32.729, em 23 de julho de 2018, complementado por Ofício de mesmo número, do dia 24 de julho de 2018 (cópias anexas), o Chefe do Núcleo Regional de Educação de Toledo solicita a alteração da redação dos encargos relacionados ao imóvel acima, para cumprimento do Acórdão nº 608/2015 — TCU — Plenário (item 9.3.1) e
para atendimento da solicitação da Procuradoria Geral do Estado, contida na Informação
1191/2018-PGE/FUNDEPAR, no Protocolo nº 15.212.985-8.
Além disso, informa que as despesas com reparos e adequação do imóvel, no valor de R$ 2.041.876,92 (dois milhões quarenta e um mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), já se encontram aprovadas no orçamento do Estado do Paraná para o corrente exercício financeiro, à conta da dotação orçamentária 4133. 12368064453 — Gestão de Suprimento, Logística e [nji'aestrutum Escolar, Rubrica 3390.3916 — Manutenção e Conservação de Bens Imóveis, Fonte de Recurso 10] —
Receitas Desvinculadas, conforme inclusa Informação nº 0627/2018, do Instituto Fundepar.
Em resumo, a solicitação consiste na transferência definitiva do domínio do imóvel ao Estado, em caráter irretratável e irrevogável, mantendo-se 0 encargo de nele instalar e colocar em Emcionamento & sede administrativa do Núcleo Regional de Educação, todavía, sem a fixação de prazo para tanto (item 9.3.1 do Acórdão nº 608/2015 do TCU—Plenário e art. 6º, III, e art. 39, IV, da Portaria Interministerial nº 507/2011).
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Em vista disso, considerando que o prazo estabelecido na Lei “R" nº
89/2013 já se encerrou,
considerando que a doação autorizada por aquela lei já foi formalizada, mediante o respectivo registro na matrícula do imóvel, embora com cláusula resolutiva;
considerando, também, que subsiste & intenção do Estado do Paraná, conforme manifestado pelo Chefe do Núcleo Regional de Educação, de instalar a nova sede daquele órgão estadual no imóvel doado, mesmo pºrque os recursos para as reformas/adequações das edificações nele existentes já se encontram previstos no
orçamento do Estado para 2018, conforme acima mencionado,
pretende—se, mediante a proposição anexa, ratificar a doação autorizada pela Lei acima referida, tomando-se-a irretratável e irrevogável & suprimindo—se dela o prazo para o cumprimento do encargo, para viabilizar a reforma/adequação das edificações existentes no imóvel e o funcionamento do equipamento público, conforme solicitado pelo
donatário.
Pelo exposto, submetemos à deliberação dessa Casa () incluso Projeto de Lei que “ratifica a desafetação e a doação de imóvel integrante do patrimônio público municipal de Toledo ao Estado do Paraná, autorizadas pela Lei “R” n" 89/2013”.
Solicitamos aos ilustres Vereadores que :: inclusa proposição tramite em regime de urgência, em conformidade com a que dispõe 0 artigo 32 da Lei Orgânica da Municúoía, ;: fim de que haja tempo hábil para a regularização, em definitivo, da
propriedade do imóvel em nome do Estado do Paraná e de, consequentemente,
assegurar—se, conforme expresso no Ofício nº 279/2018, de 24 de julho de 2018, da Chefia do Núcleo Regional de Educação, que os recursos previstos no orçamento estadual para este exercício possam ser efetivamente aplicadas na finalidade para eles
estabelecida, qual seja a execução das adequações/reparos para a instalação e o
funcionamento da sede administrativa do Núcleo Regional de Educação no imóvel
doado.
Respeitosamente, __
 
Prefeito do Muniêípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Ratiííca & desafetação e a doação de imóvel integrante do
patrimônio público municipal de Toledo ao Estado do Paraná,
autorizadas pela Lei “R” nº 89/2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei.
Art. lº — Esta Lei ratifica & desafetação e a doação de imóvel integrante
do patrimônio público municipal de Toledo ao Estado do Paraná, autorizadas pela Lei
“R” nº 89/2013.
Art. 2" — Ficam ratiflcadas & desafetação e a doação ao Estado do Paraná
do lote urbano nº 228 da quadra nº 526, com área de 1.987,30m2 (um mil novecentos e
oitenta e sete metros e trinta decímetros quadrados), situado no Loteamento Jardim
Toretta, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 15.445 do 2D Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo, integrante do patrimônio público municipal,
autorizadas pela Lei “R” nº 89, de 4 de setembro de 2013.
Art. 3“ — A doação do imóvel descrito no artigo anterior, autorizada pela
lei nele referida, é efetuada em caráter definitivo ao Estado do Paraná, de forma
irretratável e irrevogável, destinando-se exclusivamente à instalação e ao
funcionamento da sede administrativa do Núcleo Regional de Educação de Toledo.
Parágrafo único — O imóvel referido nesta Lei não poderá ser vendido,
doado ou transferido, & qualquer título, pelo donatário & terceiros, salvo eventual
devolução ao próprio Município de Toledo.
Art. 4” — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO ÍJ—O'MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 25 de julho de 2018(
»
“u 1
!
LUCFOWÃRÉH
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE “fOLEDCs
Estado do ”Paraná
 
LEI “R” Nº 89, de 4 de setembro de 2013
Procede à desafetação e autoriza & ("Loação de
imóvel de propriedade do Municipio de "101860 ao
Estado do Paraná.
o POVO DO MUNICÍPTO DE TOLEDO,. pôr 91:05
representantes na Câmara Murúcipal,aprov0u_ & o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1" — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação
'de unóvel de propriedade do Municipio de Toledo ao Estado do Paraná.
àrt. 2ª — Fica desafetado de bem de uso espemâl para bem
de uso dominical () lote urbano nº 228 da quadra n'ª 526, com área de 1.987,30 m3
(um mil novecentos e oitenta e sete metros e. 1111113 decímetros quadrados)
situado no Loteamento Jardim Toretta, nesta cidade e Comarca de To1edo,
Paraná, Matrícula nº 15.445 do 2º Serviço de Registro de [móveis da Comarca de
Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações: .
1 — ao Norte, com a Rua Atílio Formighieri, na extensão de
. 1,66 metros, e com 0 lote urbano nº 15, na extensão de 21,20 metros;
_ 11 — a Leste, com os lotes urbanos nºs 12, 13, 14- e 15, na
extensão de 63,80 metros e com a Rua 801111111, na extensão de 35,00 metros,
111 — ao 5111, com os lotes urbanos nºs 16, 17 e 18 e com o
lote urbano nº 335, da quadra 526 do Loteamento Jardim Los Angeles, na
extensão de 47,60 metroà', . _
IV — a Oeste, com o lote urbano nº 02, da quadra nº 526 do
Loteamento Jardim Los Angeles,. na extensão de 101,75 metros. .
, Art. 3“ — Fica, também o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação do ímóveí de que trata 0 artigo anten'or ao Estado do Paraná.
à 1ª — O imóvel de que trata a presente Lei destina—se à
complementação de área com instalações já existentes para O, funcionamento do
Núcleo Regional de Educação de Toledo,
35 2ª , Caberá ao donatário 8011011111” a reforma da edificação «:
a colocar em funcionamento a sede administrativa do Núcleo Regional de
Educação de Toledo, no prazo de dois anos, a contar da publicação desta Lei
km (%%/ff
mumcipao DE“ TÚLEDO
Estado do Paraná
 
& 3ª“ — Dcsc'umprido. o dtsposm no parágm1b'ªanterior, o
imóyel de que trata a presente Lei retrocederá ao patrimônio do Municipio, sem
qualquer indenização, inclusive por benfeitorias nele edificadas pelo donatário
Art. 4" — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 4 setembro de 2013.
 
 ___4._..—4
SATT 
, NITTI PAGNUS
,0 MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE
|I ,u—L (!,/j,?“ ”,s/V' ,__.
AMAURI VILMAR LINKE .
SECRETÁRIO DA ADMNISTRAÇÃO
 
 
 
COMARCA DE TOLEDO — PARANÁ MATRÍCULA FOLHA Registradora - Símone Maróslica Bortolotto
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL 
15.445 1
TOLEDO, 15/04/2013 *Jç 2" SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS furª
 
1 1
 
(Prenot. 46.476 de 12/04/2013) - IMÓVEL - Lote Urbano nª 228, da Quadra nª 526, com a área de 1.987,30mª (mil novecentos e oitenta e sete metros e trinta dccímctros quadrados), situado no Loteamento Jardim Toretta, nesta Cidade e Comarca de ToledD-PR, com as seguintes medidas e
confrontações: Norte: com a Rua Atilio Formighien', na extensão de 1,66 metros, e com 0 Lote Urbano nº 15, na extensão de 21,20 metros, Leste: com os Lotes Urbanos nºs 12, 13, 14 e 15, na extensão de 63,80 metros e com a Rua Bnniim, na extermâo de 35,00 metros; Sul: com Ds Lotes Urbanos nªs 16, 17 e 18 e com 0 Lote Urbano nª 335, da Quadra 526 do Loteamento Jardim Los Angeles, na extensão de 47,60 metros; Oeste: com 0 Lote Urbano nº 02, da Quadra 526 do Loteamento Jardim Los Angeles, na extensão de 101,75 metros. Cadastro Municipal: 52279. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo Leonardi, 1586, Centro, nesta Cidade de Tuledo-PR. Origem: R3 da Matrícula nº 8754, Livro 02, lª ervi e Registro de Imóveis local. Nada mais. Registradora (Simone Maróstica Bortolotto): ,,,,
AV.1-15.445 — Toledo, 15 de Abril de 2013. Cláusula Especificação. Conforme AVA da Matrícula nº 8754, Livro 02, do lº Serviço de Registro de [móveis local, foi assumida toda a responsabilidade pelas infomações no que diz respeito a especificação do imóvel objeto desta Matrícula, sua área, configuração de divisas, metragens, rumos & confrontações. E, que de acordo com o item 16.272, inciso [I, du Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná - Provimento 242/2013, nos atos posteriores, constitutivos Du translativos de direitos reais sobre o presente imóvel, deverá constar declaração expressa do outorgado de que tem conhecimento da origem e modo cia cspeciúcaçãoâªã Emolumentos: 60 VRC (R$8,46). Nada. mais. Registradora (Simone Maróstica Bortolotto): “:,
AV.2-15.445 — Toledo, 15 de Abril de 2013. (Prenot. 46.476 de 12/04/2013) - Classiúcação &
Destinação dD Imóvel/Bem Público. A requerimento firmado em 12.04.2013, nesta Cidade, pelo Município de Toledo, no ato representado por Noel Augusto da Silva, CPF 76.205.806/0001-88, diretor do departamento municipal de patrimônio e serviços gerais, proceda a esta averbação para constar que o imóvel objeto desta Matrícula é classificado como Bem Público de Uso Esgecial, em conformidade com () inciso II do artigo 99 do Código Civil Brasi1eiro. Averbo ainda, que este imóvel passou a integrar o domínio do Município de Toledo gata construção da Escola em 05.1 1.1984, data do registro do Loteamento Jardim Toretta, conforme R.3-87S4 do 1“ Serviço de Registro de Imóveis inca], de acordo com o artigo 22 a_Le' 6. '6/79. Emolumentos: 315 VRC (R$44,41). Registradora (Simone Maróstica Bortolotto): m &
AV.3-15.445 - Toledo, 23 de Junho de 2017. (PROTOCOLO Nº 58.910 de 31/05/2017) _
Desafetação. Escritura Pública de Doação registrada sob o R.4 adiante. Fica o imóvel objeto desta matrícula desafetado, de pçm de uso especial para bem de uso daminhª cºnforme Artigo 2º da Lei Municipal "R" nº 89, de 04.09.2013, publicada no Jornal do Oeste nº 8331, de 10.09.2013 1: no órgão oficial eletrônico do Município nº 842 de 10/09/2013, digitalizada e arquivada neste Serviço, FUNREIUS isento (art. 3“, VII, 1), 19, da Lei Estadual nº 12.2!6/98). Emolumentos: 315 VRC (R$57,33). SELO DI TAL Nº anCU . 980Fj . 9qu2, Controle: xYDSG . waHR. Substituta (Vera Lucia Merlo): ()
R.4-15.445 — Toledo, 2338 Junho de 2017. (PROTOCOLO Nº 58.910 de 31/05/2017) - Doação com Encargos. Escritura Pú Zica de Doação lavrada em 28.12.2015, fls. 165/167, Livro 89-N, 1115 3ª Tabelionato de Notas 101331, apresentada através de Certidão de 07.03.2016. PERCENTUAL: 100%. TRANSMITENTE: MUNICIPIO DE TOLEDO. AD! QUIRBN'I'E: ESTADO DO PARANA, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 76.416940/0001-28, com sede na Praça Nossa Senhora da Salete, s/nº, Palácio Iguaçu, Centro Cívico, na Cidade de CuritibafPR. Valor; R$ 549.176,90 (quinhentos e quarenta e nove mil cento e setenta e seis reais e noventa centavos). ENCARGOS: Doaç㺠feita 'em cumprimento à Lei "R" Dº 89 de 04.09.2013, onde consta que: a) o imóvel doado CONTINUA NO VERSO
 
 
 
 
 
2“ SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO — PARANA
Avenida Maripá, 5505.Cen1m CEP 85902-060 Fones14513055—2131/9134-8750 - E—ma11'2r1101edo©gmar1com
 
 
 
 .. .tp-" ."; .,__. . ..
 
 
destina—se
à complementação de área com instalações já existentes para
0 funcionamento do Núcleo Regional de Educação de Toledo; 13) caberá ao donatário concluir a reforma da edificação & a colocar em funcionamento a sede administrativa do Núcleo Regiona1 dt: Educação de Toledo, no prazo de dois anos, a conta.: da publicação da Lei; e c) descumprido () disposto na item anterior, D imóvel retrocederá ao patrimônio do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias nele ediflcadas pelo donatário. FUNREIUS isento e ITCMD imune, confunne legislação mencionada na Escritura. Foram mencionados na escrirura os documentos exigidos por lei. Documento“) ªgitalizadols): Lei "R" nº 89 de 04.09.2013. Resultado da consulta [: baxa de dados da Central Nacional de Indisponibflidade de Bem-CNIB; nenhuma restrição (consulta salva na Guia 58.910, no Cart). EMITÍDA A DOI. Emolumentos: 4.312 VRC (R$784,78). SELO DIGITAL N" anCU .
980Fj
. 9quz, Comrole: xYDSG
. waHR. Substituta (Vera Lucia Merlo): | SEGUE
2“ SERVIÇO DE REGlSTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO
- PARANÁ
Avenida Manpá, 5506, Cen1ru_CEP 85902-050
Fones (45) 305572131/9134-8750
- E-ma1l 2111DIedo©gmail com
2/3 
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Certidão de Inteiro Teor até R/AV.4
CertifiCO. nos termos do art.19.â1º.da Lei 6.015/73. que a presente e reprodução fiel da Matricula nº 15.445. datada
 
de 15 De 74er de 2013, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
1-1INARPEN , 51:11)DI('.ITA1.N“.=10111(I. faNOpv 11ch'1'_ ('UHTÍDIC 211116“ ru-(n :
 Consuue :) seio Bm h11p/1'www tunarpennnm Dr
 
Emolumentos:
0181310 FUNARPEN. .. .. R$ 4.67 — 24.19 VRC
01 Cerudâo de Inteiro Teor. ..R$12.93 — 86.99 VHC 04 Registros Excedentes-Certidões .................. R$ 1.52 01 FADEP... . .............................. R$ 0.72
185 , .................... . R$ 0,72 FUNREJUS R$ 3,61 Total. R$ 2:11?
O refendo e verdade e dou fé.
ToredePR, 23 de Jlfihº de 2018.
/X v/XfX/X ;
( *) Magro João Mané - O/rc1a/ T1fu/a1'
( )“Gwãirdía Regma 13155518 Mamá - Escrevente Subsmura
( )E/ame Fernandes Deh'a Riva , Escrevente 8116501015
1 ) (3101/3119 Fink/er - Escrevenfe Substituta
(f) Sabnna Nam - Escrevente Subsí/luía
2“' SERVIÇO DE REGISTRO DE IMOVEIS
COMARCA DE TOLEDO — PARANA
Avenida Maripá. 5506.Cen1m, CEP 85902060
Fones. (451 3055-2131/9134-8750 - E-mail, 2ri1D1edD©gma|11zom
3/3
GOVERNO Dc esmo 913 8311111111
sgcaimnià QE esmo 911 EDUCAÇÃO
Ofício nº
 
279/2018 - Chefia
NUCLEO amemna menção
Toledo,
DE 101.500
23 de julho de
 
2018.
Referente: Recursos FUNDEPAR - Encargosmnatriculas nº 15.445
Prezado Prefeito Municipal de Toledo
Em atendimento à exigência da FUNDEPAR/SEED. em questão da verba para reparos no
prédio denominado Colégio Estadual Olivo Bea! localizado no Municipio de Toledo/PR, na
Quadra nº 526, no Lote Urbano nº 228, Matrícula nº 15.445 (matrícula em anexo) para
funcionamento do Núcleo Regional de Educação de Toledo, solicita-se alteração na
redação dos encargos, em cumprimento ao Acórdão 608/2015, do TCU-Plenário. Em
específico o item 9.3.1, em anexo, o estado deverá anexar no Sistema CIMEC o
documento de propriedade do terreno, conforme segue:
1...) item 2.1 — No caso de doação de imóvei ao proponente: Da União, do Estado, do
Município ou Distrito Federal, já aprovado em lei, com escritura lavrada em Cartório de
Registro de Imóveis e devidamente registrada na matrícula do bem. De pessoa física ou
juridica, com promessa formal de doação irretratável e irrevogávei. com escritura lavrada
em Cartório de Registro de Imóveis e devidamente registrada na matrícula do bem.
Neste sentido, solicitamos que a redação do encargo da Doação feita em cumprimento à
Lei "R" nº 89 de 04/09/2013 seja “Doação em definitivo ao Estado do Paraná da área que
se destina exclusivamente para atender a nova Sede do Núcleo Regional de Educação,
de forma irretratável & irrevogável".
Atenciosamente,
 
RG 22528 1- - Deer to 84/2015
Chef do NRE de Toledo
Ilmo Sr.
Lucio de Marchi
Prefeito Municipal de Toledo
NRE Toledo — Av. Tiradentes, 1001 — Centro - Toledo !PR — CEP: 85900-230 (45) 3379-7200 — www.nre.seed.p-r.gov.br/to|edo
. ªª GOVERNO Do ESTADO Do PARANA ÍNRE&
SEÇRETARIA DE ESTADO DA EDU_ÇAÇÃO— SEED |
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE TOLEDO T0 990
 
PARANÁ
GOVER—NO DO ESTADO
Ofício nº 279/2018 - Chefia Toledo, 24 de julho de 2018.
Referente: Solicitação de Urgência
Prezado Prefeito Municipal de Toledo
Em atendimento a solicitação da PGE — Procuradoria Geral do Estado. se
faz necessário aprovação de lei doando & mesma área, já anteriormente cedida em
favor do Estado do Paraná pela Lei “R” nº 89 de 04/09/2013. A manifestação da
PGE está em anexo e confirma a necessidade desta doação em definitivo para
agilizar os procedimentos licitatórios por parte do FUNDEPAR.
Os trâmites legais para transformar o antigo Colégio Estadual Olivo Beat
em espaço que atenda o Núcleo Regional de Educação, começaram em 2012, de
acordo com cópia da ata em anexo, onde a comunidade do entorno do prédio se
manifestou em audiência pública pelas reformas neste sentido.
Estamos encaminhando em anexo o protocolo nº 15.212985-8 que
informa a dotação orçamentária prevista para execução dos reparos.
Neste sentido, solicitamos urgência em aprovar a nova lei para que esta
dotação orçamentária cumpra sua finalidade e que este espaço receba as
instalações do Núcleo Regiona1 de Educação como sede definitiva deste órgão.
Atenciosamente,
 
RG 22528 1". - Deere 0 84/2015
Chef do NRE de Toledo
Ilmo Sr.
Lucio de Marchi
Prefeito Municipal de Toledo
NRE Toledo 7 Av. Tiradentes, 1001 , 85300-230 — Toledn/Pr— Fone: (45) 3379-7200 www.nre.seed.pr.gDv/loledo
GOVERNO DO ESÉADO DO PARANÁ INSTITUTO PARANAENSí DE DESENVÚLVIMENTO ÉDUCACJONAí ' DIRETORIA AQMWÍSTRATIVA FINANCEIRA
mumu COGRDâNAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FEHANCEIRA 952553115
(if»???ªwrx 1.1 - 8125101"
 
 
ASSUNÍO: âeparas
PROÍOCULO: 15.212385-8
VALOR TOTALWDGmilhões, quarenta e um mil, oimcentos e setema
& seis reais e noventa e dois centavºs)
 
 
'açãº/EMD:
arWamz-asmm -
Gestão de Suprimento, Logística & Mfraestrutura Esco1ar, ãubrica: 3390.3916 -
Manutenção & Conservação de Bens Imóveis, Fonte de Returso: 103 - Remàtas
Desvêncutadas.
As despêsas estão aprovadas na Lei Orçamentária 39.39? €£$ 20/12/203?, err.
consonância com (: ?Iano Plurianuat 2016 a 2019, nº 18.661 e com :; disposm DD Ari.
16 iº, :nc'fsos [ e 11 da Leí Cempiementar nª 101 de 04/05/2000.
 
131% acorde,
 Gerente de Han “ Finanças
FIJNDE
111.18 dos Funcionáriºs 1323 1 Cabral 180035 050 E Curitiba 1 Paraná 1 Brasn : [411 3250 8100
 
ESTADO Do PARANÁ
 
 PROCURADQRIA GERAL oo ESTADO
 
 
Protocoio: 15.212,985—8
Apenso(s):
FUNDEPAR.
Órgão interessado: instituto Paranaense de Desenvºlvimento Educacional; ——
Assunto: Minuta da Edital — C.P nº. 090f2018 - GMS ! FUNDEPAR » Execução ?
t
ToledolPR.
de Reparos - Prédio Escolar Desativado — NREHoIedo »— Municipio de]
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É
01.
Trata—se de Procedimento Licitatório -— (SP nº. 000/2018 — GMSIFUNDEPAR, cuia objeto é a execução de reparos em Prédio Escolar desativado para instalação do NHE/Toiedo, localizado no munícipio cie Toledo/PR. com preço máximº admiiicfo de R$ 2.041,87632 & prazo de
execução e vigência de 210 e 180 dias contados a partir cia término do prazo de execução, conforme itens 2.2 e 2.3 da Minuta de Editat.
02.
A justificativa e moàivação para & exewçâo dos reparos encontram-se: i) Ofício nº. 132 — ChefiajNRE — Toledo/PH; ii) Cópia da Ata Número 07/2012; iii) Solicitaç㺠Obras On line nº. ??'22; iv) Reíatório Fotográfico — Diretoria de ãdmcações Escolares - NREfToIr-Jdo.
03.
Em que pese às justãicativas/motêvações objetivando a execução dºs serviços de reparos, imgortante frisar » ºontuar algumas Questões & sªmira gnfmnªdas e rggolvidas anterior à realização do
certame:
 
n a Lei Municipal "R" nº 89. de 94 de gªtembro de go1_3_(anexa), que procedeu à desafetaçào & doou o imóveê da propriedade do Município de Toledo aaE-Esiado do Paraná, objetivanác cºmplementação de área para o funcionamento do NREfT'oledo. previu cláusula de retrocessáo em seu sê
p. 1.34
ESTADO Do PARANÁ paocumoonm GERAL oº ESTADO
 
2D e sº do artigo aº dispondo que se no prazo da 02 anºs :) donatário (Estado do Paraná) não cºncluir a reforma da edificação & a colocar em funcionamento a
sede administrativa do Núcleo Regional de Toledo o imóvel de que ?rata a
presente Lei retmcederá ao patrimônio do Municipio;
ii) que os documentos contidos nos Autos dão conta que, passados 04 anos e 07 meses, o donatário (Estado do Paraná), não deu ao imóveí & destinação que por Lei :) autorizava, sujeitandowse, portanto. à clausuia de retrocessão prevista Lei Municipal "R” nº 89;
iii) que a referida Lei municipal é clara quando previu em seu & 2ª e sº que passados e prazo de 02 anos (24 meses), que o imóvel de que trata a já mencionada Lei municipal retrocederá ao patrimônio do Municipio;
iv) que a dispºsição contida na Matrícula nº. 15.445 -
2“ Serviço de Registro de Imóveis — Comarca de Toledo, especificamente, 0.4 -
15.445, consigna que o imóvel doado destina—se à compãemenfaçác de área com instalações já existentes para o funcionamsmo do Núcleo Hegionai de Educação de Toledo e que caberá ao donatário concêuêr & reforma da edificação & & coêocar em funcionamento a sede adminisirativa do NRE/Toâedo, no prazo de dois anos a contar da pubiicaçáo da Lei sob pena do imóvef retroceder ao patrimônio do Munícipio.
v) que a Lei nº. 9504197 (Lei Eleitoral) e os Decretos Estaduais nº, 9.8791'18 e 10.4?6118, que regulamentam as condutas vedadas aos agentes púbiicos no período eleitoral de 20%, proíbem a
prestação de serviçoe de engenharia com recursos estaduais em prédios pertencentes aos municipios (transferência de recursos públicos), nestes termos. imperioso que aa verifique a regularidade do bem, haja vista que a
Lei Municipal “R” nº 89. de 04 de setembro da 2013, exauriu asus afeitos donativos & o imóvel já retrocedau ao patrimônio do Municipio de ToledolPR.
P.?Jª 
ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA GERAL DG ESTADO 
04.
Noutro giro. ainda gue os serviços de regras, ob" to &! minum da. edi ! em análise se'a de interesse úblico & de alta reºercussãg social. a Lei municiªj em comenta & a documenta ão iMatricula 154451, salvo melhor juízo, não autoriza a maíizagão doa serviços de regª"): 04“ ªfã vir a ocorrer somente agós &
reguiªrizagão do imóvel ohiato da minuta de Edital ora em análise.
Em outros termos e não menos incisivo Mªma : ' ' e u! a s : va uiaríza ão doi óvef em nome do ' o- ra .
 
65.
Nesse sentido, em que pese o protocolo encontrar—se instruído com minuta de Edital e anexos (padronizada). o que dispensaria a
manifestação jurídica desta FUNIPGE. nos termos do artigo Sº do Decreto Estadual nº 3203/2015, e do artigo Bº. % 4ª & Bºi da Resoiução nº 41/2018— PGE, entende-se que a minuta do Ediial e anexos encenàra—se em conformidade com as isis de regência ( Lei nº. 8666/93 e Lei Estadual nº. 15.608!07).
06.
Diante do exposto, conciui-sa que após enfrentadas
& resolvidas às queshões apresentadas na presente: Informação. encontra— se o presente em condições de ser encaminhado à apreciação do senhor Diretor Presidente do InatitutolFUNDEPAR para decidir sobre a autorizaç㺠e instauração do procedimento licitatório, nos termos do Decreto estadual n.º 63732017.
07.
Por fim. vale regisirar que em Ofício nº. 685/20?8 —» GSÍSEED. datado de 18.04.2018. & Exceientíssima Senhora Secretária de Estado da Educação, solicitou à Secretaria de Administração e Previdência —— SEAP, Termo de Vinculação & Responsabilidade que restou n㺠atendida. consoante análise dos documentos encenados aos agitos. !
f
DBM
ESTADO 90 PARANÁ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 
E como forma de encammraar uma possívei solução à
-59 que o Poder Executivo (Prefeitura de Tefedo/PR). apfesente nova lei de doação se utilizando do mesmo imóvel.
controvérsia tem
Curitiba, 16 de julho de 2018.
De Acordo. Enmminhe-se à FUN/CPL
 iMb Neto
P urad de Esta Re ção n .348/201 —PGE
 
9.454
Na ªba DOCUMENTOS ANEXOS: ênserir no itam & Dºcumento de propriedade cfc imóvei
-' Em um an Acórdão mm, do TCU-Ptenárfo; “aun 9.31; o
mmmpmvol«'. mlmrllr o maW*&Wida”; um mdom&
corn a área visualizada na planta de simação:
 
atualizada:
.
a
1
em
« Certidão unilida paio Canário de Registra da imóveis competente, efígirui &
sendo cópia. deverá ser autenticada. ou;
2“: MWàWâoexpedida ,. Wma dei óve' . ”º . . . : pªiº , Wo m ue os
.lªwºkumbl,mm "me“ ., , .. mm arm:âlfNºMªªWdemóveim “ , , . .. W_mçnau WWW_dnEahdo.d
 
9
 
2.2 - Em se [raiando de área desapropriada por Estado. Município. Distrito Fadoral a União. com sentença transnada em iurgado. deverá apresentar o auto de lmissãu na posse.
MWMWWMW.wmmdomdomemdopmemmo
2.3 - no mao de lmóveê Ma outro ente público que não a proponente. &
au uu» do órgão domde Wmm.
2.4 - Quartin eo mar dos imóveis kuando: na Zona Especial de Interesse Scal￾mmamcómmpum.m
ZEIS. Mmídambmn previst- nl Lai :F1D.25?/2001.dovorâo wnpreunudos os pu'iódleodalmpreua Oficial,“ le Estamal, MuanalouDWmemmdaZeia:Domomuaçàodequeoimóvdbenmmdo WWmmmmmuaaummemommm peànnhsfedo PochxewúvoíGwermduou ProWHoEnte Federauwaqmoconvamme seja vmwlado doqueeshabiwmdahsmaobenembsdezçõeaviaaMoaregulaúzaçáofundiáriada WWmeãrmammcãa.
2.5« Emnuzwmóoººrâtiuúçàodedíreiterealaobwainóvelmfomdo Múm.mammam.ommmww5w
mmm-Inmoámwbmmmdozotvimejm.
2.6-Acmtpmvnçaode maodeároamrwmuddademmmnmde mmao atá wounds mldhnh aprunnução doa mmdommenloc: Alo mmm que roeunhaça o; limites da área Oeupldl pela comunidade remanescenls da qulombo. emedédo pebórgãodommaúwmmmávelmmauuçàu;wºecmçâodeómâmde quniaqunr dos amas federativoa. responsável pelo Wemam territorial ou regularização amam. mame que a área objeto do convênio é owpada por comunidade remanescente de
º" ' 2.7 - A mmda área ocupada por comunidade indígena será realm mumu & W(& autorização de uso Mida pela Fundação lªiacbnai do índio- FUNAI, Eamonma.1.dozumáho.dwuàaprmmdocummmdeproprieóadedommm(wnidâo
mmhwdammmwumowWemMMnupmm lim. ªn. uocllraçlo do Fomimento do Infraestrutura:
11.1.0 document:) anexado está assinado pelo prefeito e está de acordo com o mudeão áisponibillzado?
W
Fava: amallw :) dowmemo. A declaração precisa ser assinada pelo atual prefeito w
municipal de educação.
Curintia. (19 de 2017.
Gut & &. &Égªgnm
mmmmínima e Punciammao. Deum ?WIDRDW
HMEFARIDIAFIDFF
© TRIBUNAL nu emm: nA umha TC 001.0?312014-1
ACÓ'RDÃQ.I$P.16"OBIZOÍS —' TCU — PEM?
I. Processo TC 001.073/2014—1.
Ll. Apensos: 002.556IZOI4-6; 010.049/2014-2; 010.001/20l4-0; 010.959f'2014-9; 009.775f20l4-5; 009.864/2014-8; 010.05112014-7; 0l0.031/2014—6; 009.804f2014—5 2, Grupo 1— Classe de Assunto: V — Relatório de Auditoria 3. Interessados/Respomáveis:
li. Interessado: Congresso Nacional
3.2. Responsáveis: Antonio Correa Neto (244.74380l-00); Daniel Silva Balaban (408.416.934-04); José Carlos Wanderley Dias de Freitas (388.266584-04); Romeu Weliton Caputo (030.868.756-66). 4. Órgão/Entidade: Fundo Nac ional de Dcsenvoivimento da Educação. 5. Relator: Ministro Brum Dantas. 6. Representante do Ministério Púbíico: não atuou. ?. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrmura Urbana (SeinfraUrbana). 8. Ad vogado constituído nos autos: não há.
9. Acórdão:
VISTO. rehtado e discutido este relatório de auditoria realizada no Fundo Naciona] de Desenvolvimento de Educação (FNDE) para avaliar a qualidade das assmêmias técnica e financeira prestadas no que concerne à &rrpliação da rede de infraestrutura da educação, efetuada por meio da construção de creches (Programa Proinfância), eseolas de ensino fundamental e médio (espaços educativos de l, 2, 4, 6 e 8 salas), e quadras poliesportivas (com vestàrio ou palco).
ACORDAM os Ministros do Tnbuml de Conlas cia União, reunidos em Sessão do Fichário, ante as razões expostas paio Rºlator, em:
9.1. determinar ao FNDE, com fundamento no an. 43, inciso [, da Lei n. 8443/1992 cfc art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que apresente a este Tribunaf, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, plano de ação com vistas a aprimorar o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução :: Controle do Ministério da Educação (Simec) - Módulo Obras 2.0 por meio da criação de crhicas amamatizadas de modo :: sanear os problemas identificados na auditoria, em especial os que se encantam listados a seguir, comendo. no minimo, (i) as medidas a serem aciotadas, (ii) os responsáveis pehs ações, e (iii) o prazo para implementação de cada medida:
9.1.1. preenchimento do campo “situação da obra”, pelos órgãos rccebedores dos rec ursºs, com:: “em execução”, embora a obra esteja efetivamente paralisada, avaliando a possibiiidade de integração do campo declaratório “situação" com o campo "percentual do acompanhamento” (da aba "vistor'as" da instituiçãº) e definindo critérios para impedir que obras com evolução muito baixa ao longo de diversas vistorias consecutivas sejam classificadas como “em execução”;
9.1.2. fàlta de campos específicos para preenchimento das datas de início e de término rea's de cada etapa da obra na aba “lista de etapas da obra", bem como faãta de confiºonto automatizado entre (i) as datas e valores de eiíctiva conclusão física de cada etapa e (ii) as datas e valores dos efetivos pagamentos de cada etapa, a serem preenchiãos na aba de "recursos da obra", a fim de identificar tempestivamente descompassos f'lsico-fímnceíros relevantes, como adiantalmntos ou atrasos de pagamentos, dissonantcs das medições apra vadas pela fiscalização e/ou supervisão da obra; 9.1.3. íàlta de alertas automatizados, aos gestores bcais e aos técnicos do FNDE. objetivandº o preenchimento e a atualização obrigatórios de informações essenciais para o adequado acorrpanhamento das obras, notadamente:
Pura varirncar as assinaturas, acusa www.lcugavbriautaallcidade. informando :: códigu SZGGZBFB.
© 'rnmmm. »: emu» nn. unúo TO 001 373120144
9.1.3.1. endereço completo (inclusive ponto de referência, quando necessário), área construída e parâmetro de preços (RSImº), na aba "dados da obra";
9.1.3.2. preenchimento de todos os canpos da “lista de etapas da obra“ (cronogrmm físicº- financeiro, com datas e valores);
9.1.3.3. preenchimento de todos os campos da aba “recursos da obra — pagamenmS“ (número de empenho, valor da parcela. data de pagamento), com dados coerentes com os da aba “execução orçamentária" (datas, valores. Nota Fkcal, medição, compmvante de transferência);
9.1.3.4. inserção obrigatória das fotos das obras, de acordo com as etapas previstas;
9.1.4. ausência de parâmetros regionalizados para os prazos de conciusão das obras, zum vezque os projetos padnão não possuem cronogmmas físico-f'manceims que levem em consideração as condições particulares de cada região, de modo que (: Simec não consegue emitir alertas ao FNDE nos casos emque os cromgramas adaptados, inseridos pelos gestores locais, se mostrem inviáveis em face das condicionantes logísticas e operacionais para fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, que são variáveis tanto para cada estado da federação quanto entre capitais e interiores;
9.1.5. íàita de um campo adicional. de texto livre, para que o gestor local possa registrar, individualmente, os detalhes sobre os "motivos de paralisação”, bem como as expectativas de prazos para solução. permitindo melhor compreensão do contexto da paralisação de cada obra,-
9.1.6. ausência de mecanismo para remo dos fàlos que causaram a marcação da opção de “embargo devido a ordem judicial" como motivo de paraíisação, especialmente nos casos de disputas pela titularidade do terreno, tendo em vista que eventual prazo diiarado para a resolução de controvérsias pode inviabilizar definitivamente a retomada do contrato da obra;
9.1.7. ausência de mecanismo para obrigar o relato dos Batas que causaram & marcação da opção de "embargo devido a ordem da defesa civil”, cabendo diferenciar: os casos relacionados a (i) Elim de segurança do terreno; daqueles casos retêrentes a (ii) problems de estabilidade da estrutura executada; poi: as 50 Iuções :: os prazos associados são distintos para os dois casos, podendo inviabilizar a retomada do contato da obra;
9.1.8. insuficiência de orientação aºs gestores quanto à ordem prioritária do preenchimemo dos “motivos de paralisação", de modo a privilegiar relatos mais específicos em detrimento dos mais gerúricos, revelando se os problemas que levaram ao abandono de uma obra foram causados (i) por culpa da contratante (ente estadmi ou municipal) ou (i) por culpa da contratada;
9.1.9. ausência de nncanismo para, nos casos de paralisação ou de atrasos classificados como “descunprimento de contratos" ou “contrato rescindido“, obrigar o preenchimento das med idas admhistralívas adotadas para a aplicação de sanções às empresas contratadas, e/ou as medidas judicía's para recuperar os prejuízos sofridos;
9.1.l0. íàlta de integração dos nódulos do Simec (:') “Obras 2.0” e (ii) "El—Manmenção”. &
fim confrontar a data de “conclusão” das obras com a data de “inicio da operação" da unidade edmacíoml, com vistas a extrair estatísticas sobre tempo para o alcance das metas do programa, garantindo a eiietividade da aplicação dos recursos federais repassados; ::
9.1.1 ]. ausência de alertas automáticos no Simec para evitar o descompasso entre (i) a data de conclusão física da obra e (ii) as datas de liberação de recursos, licitaç㺠e contratação para aquishão de mobiliário e equipamentos, objetivando evitar atrasos para o início de operação da unidade educacionaL e mítigando riscos de depredação e roubos nas obras concluídas;
9.2. determinar ao FNDE, com hmdamenlo no an. 43, inciso X, da Lei n. 8.443/[992 cfc mt 250, inciso I]. do Regimento Interno do TCU, que adote. no prazo de l20 (cento e vinte) dias, providências com vistas a assegurar que:
Para verificar as assinaturas. acesse www.lcu.gov.briautanticidado. infomando :: código 52662678.
© ramon». Dl comu DA umha 70 001 .um/20144
9.2.1. os laudos técnicos de supervisão de obra sejam acomanhados de todos os documentos que Mamentcm & declaração do profissional cunstante dos itens 1 e 4 do modelo de laudo do “encarte C' do Anexo 1 (Termo de Referêmia) do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 05/2013, com vistas a dar suporte às análises que ceniíícam que a execução da obra cumpre integralmente todas as condições estabelecidas no contrato Ermado com & empreiteira, inclusive no que se reãzre ao cromgrama fisico—fmanceíro; e
9.2.2. sejam demlhadas as mntãrias de cálculo esperadas como produto das análises das medições físicas «: fmmciras da obra pakas elmresas supervisoras (itens 9.151, 18.25 e 18.28 do Anexo I do Edital 05/2013), com objetivo de evidemiar eventuais descompassos entre a evolução fisica e & fmameira das obras, confrontando o eslágio previsto no contrato com o estágio real alcançado no momento da visita, a tim de que as inspeções em campo permitam compro var a eventuat ocorrência de (i) adiantamentos relevantes de pagamentos, em &&onta ao disposto no art. 65, inciso II, alínea 'c' da Lei 8666/1993 :: ans. 62 e 63 da Lei 4320/1964, ou, em outra via, (ii) atrasos injmtificáveis nas medições e/au pagamentos às empresas, elevando os riscos de atrasos a paralisação de obras;
9.3. determinar ao FNDE, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei n 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interm do TCU, que adote, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. providências com vistas a:
9.3.1 . &Wfóiªbrocediúmntqs pmwmvação dos terrenos,.anmlmeªí? baseados apenasªem We: do: 3111553 Ederativos, já que o atual normativa somente exige a compro vação de titularidade no momento da prestação de contas (art. 22, inciso III, da Resolução 24/2012-CD/FNDE), :: não antes da ordem de início da obra, pm; wªgnáesacprdo como dkposªmmt 6ª, mcjso ill, ,
GGWDcom o WââwmmoIVâaTorima Imcrmàisteríal 'n. 507/201'13
9.3.2. evitar atrasos e outras deficiências nas obras de metodologias inovadoras. por estar em desacordo com os arts. 8ª, parágratb único, 55, inciso [V, 57, 5 l", 66, 70, 78, incisos ], II e III, e
86, 116, ª 3ª, inciso 1], todos da lei Lei 8666/1993, além da mobservãncia ao disposto no art. 3", inciso III, alínea “f”, da Resolução CD-FNDE nº 24/2012;
9.3.3. orientar os entes tomadores dos recursos a adotar medidas tempestivas para evitar atrasos no inicio da operação da unidade escohr em função da morosidade nas ligações de energia elétrica por parte das comessionàrías de distribuição, por meio de reclamação junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) quando não forem cumpridos os prazos dispostos na Resolução Nonmtiva nº 414/2010, alertando ainda (: FNDE, por meio do Simec, acerca das providências em andamemo;
9.3.4. orientar os entes tomadores dos recursos & observarem & integra das orientações do Acórdão nª 853/2013-TCU-Pknário, & fun de evitar o recebimento de obras com qualidade deficiente, e que constitui ofensa aos arts. 66, 69, 70, 73, é 2“, 76, todos da Lei 8.666/1993, além do art. 3º, inciso II, alínea *e', da Resolução n. 24 do Conselho Deliberativo do FNDE, de 2/7/2012, notificando as enpresas contratadas para que corrijam os víc ius idemificados, os quaª's fôram cientificados & cada um dos órgãos responsáve's, por meio dos Acórdãos 2970/2014 (Goiás), 2035/2014 (Piauí), 1770/2014 (Paraíba), 2499/2014 (Espiriío Santo), 1968/2014 (Santa Catarina), 1769/2014 (Mato Grosso), 2036/2014 (Roraima), 2971 /2014 (São Paulo), 2034/2014 (Bahía), todos do Pienárb do TCU;
9.3.5. orientaros emas tomadores dos recursos & aciºnar as corrpelenâes órgãos de regime e fiscalização profmsional dos sistemas CONFEA/CREAS e CAUs nos casºs a envolver problemas de segurança estrutural, com vistas & rcsponsabiiização Eegal e útico—profnssional, com base no entendimemo exarado no item 9.2.2 do Acórdão 641/2007-TCU-P13nárb, sem prejuízo de outras medidas junto à defesa civil local; e
Para vinflcar as usinaturas, acessª www.tcu.gov,b|/autenlicidade, informando o código 52662676.
© TRIBUNAL DE com» N08110 TC 001.073/2014-1
9.3.6. atentar, no desempenho de suas funções como coordenador das políticas. para a
necessidade de observância dos requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiênc'as ou com mobilidade reduzida, e incluir nas fiscalizações in loco procedimento especifico para orientar os gestores bcais e as construtoras quanto a esse aspecto, em comonâmia com a 1514.150/1962, arts. 3“
e 11 da Lei 10.098/2000, an. 2”, inc'so I, e arts. 8”, 10 e 11 do Decreto 5.296/2004, e da norma NBR 9050 da ABNT, aíém do art. 3º, inciso II, alínea 'e', da Resolução n. 24 do Conseiho Deliberativo do FNDE, de 32/7/2012, com vistas a corrigir e prevenir a ocorrência de apomamenl'us como os que se seguem:
9.3.6.1. alturas excessivas, & cxsnplo dos balcões de atendimento do projeto convencional
e dos bancos da recepção da creche em metodologia inovadora;
9.3.6.2. rampas em desconformidade com as decEividades máximas prescritas para o acesso dentro do terrenº; 8
9.3.6.3. instalação de barras de apoio dos banheiros em alturas :: aàstamentos incompatíveis com a normas, além cia ou locação de lavatório com coiuna, difícuítando a aproximação
de cadeira de rodas;
9.4. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com &mdamemo nos art. 43, inciso 1, e 8ª, caput, da Lci n. 8.443/1992 c/c arts. 250, inciso 11, e 197, caput, do Regimento Interm do TCU, que adote, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, proviãências para detalhar & situação atualizada das 45 (quarema e cinco) obras listadas abaixo, cuja paralisação foi identificada nas auditorias, por meio de rehtório circumtanciacio que identifique:
9.4.1. para as 18 (dezoito) obras noticiadas como ainda paralisadas, as medidas para &
urgente retºmada, incluíndo vigilância e proteção, previsão de prazos e responsáve's, pois a situação atualestá em desacordo com o dislnosto na legislação vigente, notadamente os arts. 8“, 66, 70, 77, 78 (incisº V), 80 (incisos [, H e 115), 87 e 116 (Q 3", incisos 1 e 11), todos da 1.1318666/1993, além do ar:. 3“, inciso II, alíneas “h" & “R". e art. 27, 5 Sº. da Resolução n. 24 do Conselho Deliberativo do FNDE, de 2/7/2012;
9.4.2. para as 2 (duas) obras miíc'mdas como “inacabadas", () atual estágio das rmdidas
adotadas;
9.4.3. para as 16 (dezesseis) obras noticiadas com alteração de status para “em execução“, tendo em vista que a declaração dos fiscais tocais na Simec não tem se [mstrado suficiente, a
conprovação de que (i) a situação que lemu à paralisação anterior foi plenamente saneada; e (11) há term aditivo pactuandu & revisão do cronºgrama, a qual deve ser adequada em Elec das metas para conclusão de cada obra;
9.4.4. para as 5 (cinco) obras noticiadas como em processo de retomada da execução,
documentos comprobatórios (i) 60 atual estágio (licitação ou contratação), (11) da existência de vigilância e proteção da obra, bem como (iii) do novo cronogmma, compativel com as metas para conclusão de cada obra; e
9.4.5. para as 4 (quatro) obras noticiadas corno concluídas, tendo em vista que a declaração dos fiscais no Since não tem se rmstrado suficiente. (i) a comprovação de que a escola se encontra em funcionamento, ou (ii) as medidas para vigilância e proteção da obra até a data prevista para inicio da. operação;
Para verincar as assinaluras, acessa www.twgavbr/aulanúcidadª, 1nformando o códlga 52602878.
© TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
 
 
TC 001.073/2014-1
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
«. ' - " 9111190“ 99 11,1. 1,19» iarª“, ªhíàliiíªv ar..- -- ,,,; ' bm“ x," 1 BA Araci Prefeitura 25539 15,76% Escola de educação infanliã tipo B 08/10/2012
2 BA Araci Prefeitura 25540 10,71% Escala de educação infantil tipo B 05/11/2012 3 RA Aran! Prefeitura 25541 10,97% Escu/a de educação infant” tipo B 19/11/2012
4 BA Araci Prefeitura 26132 39.73% Quadra eaculal coberta com vestiário 17/09/2012
5 BA Araci Prefeitura 30873 27,50% Cobertura de quadra 17/07/2013
8 BA Araci ESTADO 5306 56,95% Espaço educativo ensino médio prof. 13/04/2012
7 BA Coite ESTADO 5256 77,54% Espaço educativa ensmo média prof. 18/04/2012
! BA Connlção de 119114 Prefeitura 25110 51,09% Escala de educação infantil tipo B 10/12/2012
5 BA Conceição do Coité Prefekura 25111 47,87% Escola de educação inlantil tipo B 10/12/2012
10 BA Conceição elo Coité Prefeitura 25109 65,38% Escala de educação infantil tipo B 10/12/2012
31 BA Ipirá ESTADO 5347 94,sz Espaço educativº ensina me::fio prof. 12/05/2010
11 BA 5err1nha Prefeitura 19901 27,33% Escola de educação infantil tipo B 06/06/2012
15 BA Serrinha Prefeilur: 19729 15,49% Escolª de educação infantil tipo!! 16/05/2012
14 BA Serrinha Prelenura 19911 81,53% Escuta de educação infantil lipo C 12/01/2012
15 EE Cachoeiro de Itapemirim Prefeitura 19265 44,11% Escola de educação intamíí tipo B 17/09/2012
16 Es Governador Lindenberg Prefeilura 1971? 10,49% ESCD|3 de educação infantil típn El 25/06/2012
17 ES São Gabriel da Palha Prefelluri 24538 20,58% Sacola de eduggíãp Infannl tlm: E 15/09/2012
13 60 Água Linúas 0: Goiás Prefelturi 1519 86,09% Escalª de educação infnmâl tipo B 01/12/2011
19 60 Cidade (Jade nlai Prefeitura 10380 60,79% Quadra emular coberta com vestiário 30/04/2012
20 60 Cidade Ocidenlaí Prefelturl 19579 30,12% Esmia de educação Infanti! tipo B 27/04/2012
21 GO Formosa Prefeitura 19968 95,00% Escnía de eduaçãoínfantí! tipo B 15/01/2012
22 60 Formas: Prefeitura 23321 95,00% Quadra estam 5002 na com vestláno 29/02/2012
23 GO anmn Prefeitura 25630 1111.0016 Escala de educação infantil tipo B 29/06/2012
24 GO Formºsa Prefeitura 19933 92,00% Escola de educação Infanti! tipo B 16/01/2012 25 Go Novo Gama ESTADO 6583 42,00% Espaçu educativo 12 salas 05/04/2010 26 Go Planaltina de 5611: meeitur: 22498 77,38% Quadm estah: onte ru com vestiário 24/04/2012 27 GO PIanalt/ni de Gclàs menitura 283213 56,99% Espaçº educativo 6 salas 25/06/2012 28 PB Alagoa Grande Prefeitura 22024 92,50% Quadra escurar coberta com vestiário 10/08/2012
29 PB Alagoa Grande Prefeitura 8597 60,09% Escola de educação Infantil lipo & 20/07/2010 ao PB Campina Grande |Prefeitura 18903 51,39% Escola de educação iníantil tipo a 12/12/2011
31 PB Ingá Prefeitura 2503! 21,31% Escola de educação infantil tipo B 23/08/2022 3! PI José de Frutas Prefeitura 25781 41,15% Escola de educação infanxll tipo B 15/06/2012 33 P1 José de Freitas Preteltura 25782 42 15% Escola de educação infantil lipo !! 15/06/2012 34 Pl Miguel Aêves Prehitura 24585 42,46% Escola de educação infantil tipo 0 05/06/2012 35 PI Teresma ESTADO sao: 51,87% Espaço educativo 12 53135 03/02/2009 36 P1 Teresina ESTADO 5803 79,86% Espaço educativo 12 salas. 03/02/2009 3? RR Amai ;r1 ESTADO 6479 33,24% Espaço educativo 4 salas 13/12/2010 38 RR Amajari Prefeitura 7905 11,72% 65561: de educação Infantil tipo C 18/10/2011 39 RR Amajari Prefeituri 25770 036 Escola de eduaçâu Infantil tipo C -
40 RR Boa Vlsta Pnfeitun 5514 24,07% Escola de educação infantil tipo B 03/08/2011 41. RR Mucaial Prefeitura 11925 37,02% Escala de educação infant" tipo C 25/03/2011 42 sc Araquari Prefeitura 19352 08,26% Escola de Iducnção infantil tipo c 23/02/2011 43 59 Francisco Morato Prefeitura 18112 61,27% Escala de educação infantil tipo a 06/03/2012 44 SP Francisco Morato Prefeitura 18270 13,62% Quadra escalar coberta com palco 06/03/2012
 
45 SP Franciscº
9.5.
Morato
recomendar
Preãeltum
ao FNDE,
18081
com fundamento
20,36% Quadra zscuiarcobem
no art. 250,
com
111,
pªlm
do Regimento
 06/03/2012 
Interno do TCU, que estude e avalie a conveniência e a oportunidade de adotar os procedimentos a seguir:
9.5.1. em conformidade com as orientações emanadas nos Acórdãos 641/2007 e
2239/2013-TCU—Plenário, implementar mecanismos de controle social das obras, ampiiando os meios de recebinento tempestivo de informações ou denúncias, em especàl no que diz respeito aos casos de paralisação, de baixo ritmo de execução e de deficiência na qualidade das construções, avaliando, dentre outras medidas, a possibilidade de inserção, nas placas das obras, (0 do teleíbne da central de atendimento do FN DE e (11) do código 1D Simao da obra;
9.5.2. estabelecer medidas concretas para, em sede de controle preVemivo, aprimorar as análises acerca da capacidade técnico-gerencial da entidade recebedora, movimente à celebração do
Para varincar as assinaturas. acesse m.!ougov.br/autanlic'hdada. infomando o código 52662676.
© TRIBUNAL DE GENTE Ill UNIÃO TC 0010732004
instrumento de tramferência de recursos, com base no entendimento exarado no itcm9.2.1 do Acórdão 641/2007-TCU-Phnário. adotando providências para intensificar a assistência técnica e a supervisão;
9.5.3. implementar medidas para superar os problemas identificados de baixa evolução na capacidade operacional do FNDE para a prestação de assistência técnica à distância, com atendimento
efetivo e de qualidade a todos os municípios e estados do país;
9.5.4. oferecer treinamentos periódicos aos pro Essionais diretamente: envolvidos 1105 programas de expansão da ínfraestrmura física da educação básica, avah'ando o uso da modalidade de Emma à Distância (EaD) (: a abordagem de temas imprescindíveis ao aprimoramento das políticas públicas em questão, tais como:
9.5.4.1. preenchimento e atualização dos dados do Sâmcc;
9.5.4.2. procedimentos para a adequada fiscalização de obras, inclusive no que zanga às medições, pagamentos e aplicação de sanções par desc umprirnemo contratual;
9.5.4.3. manutenção das escolas construídas em metodolog'as inovadoras; 3
9.5.4.4. difusão de práticas de sustentabilidade nos projetos, obras e operação das edificações;
9.5.5. avaliar a viabilidade de criação, no Simcc—Módulo Obras 2.0, de cadastro restritivo de supresa envolvidas em abandono de obras ou demais descunprimentos de cláusulas contratuais, &
ser preenchido pelos gestores estaduais e municipais, após notificação às empresas, com registros sujeitos à validação peb FNDE, & exempk) das iniciativas da Caixa Econômica Federal no âmbito do program Minha Casa Minha Vida. com vistas a mitigar os riscos de paraiisações ou entrega de obras com qualidade deficiente;
9.6. da: ciência ao FNDE sobre a insuficiência de documentos e memórias de cálculo que fumiamenlem & declaração, nos laudos técnicos de supervisão de obra emitidos pelas empresas contratadas, de que a execução da obra currpre integralmente as condições contratua's, mtadameme quanto aos descomassos entre as evoluções fsica «& fmanceim, () que afronta o disposto nos itens 2.1, 9.193.211, 18.1, 18.11, 18.15, 18.25 018,28, todos do Termo de Refêrência (Anexo I) do Edna! do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 05/20l3, continados com (i) os itens 1 c 4 do modelo de laudo do “encarte C* do mesmo Anexo 1, (ii) () item 7.7 do referido Edital, e (iii) 0 item 1,1 dos lmdelos de contratos celebrados;
9.7. determinar à Semt'mUrbana, com base no art. 157, caput, do Regimento Interno do TCU cfc art. 8º 63 Resolução TCU 265/2014, que monitore o cumprimento das determinações e
mconwrxdações desta de liberação;
9.8. encaminhar cópias desta dellberação, acompanhadas de reiazório e voto qtae a
fundamentam, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) & ao Ministério da Educação;
9.9. arquivar os presentes autos.
10. Ata nº 10/2015 — Plenário.
11. Data da Sessão: 25/3/2175 — Ordinária.
12. Código eletrônico para bcalização na página do TCU na Entcrnct'. AC—ÚSOS-IOÍIS-P. 13. Especiãcação do quorum:
l3.l. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas (Relator) & Vitaldo Rêgo. 13,2. Mínistm—Substitmo convocado: Marcos Bemquerer Costa.
Fara varincor &: assinaturas, acessa Wqugovbr/auI-nucídaóu, informando o código 52662676,
© tmnum na comu DA unmo TC 001.073120144
13.3. Ministro-Substitmo presente: André Laís de Carvalho.
(Assinado Eletronicamcnlc) (Assinado Eletmnicarnente)
ARO LDO CÉDRAZ BRUNO DANTAS
Presidente Relator
Fui presente:
(Assinado Eletronicameme)
PAULO SOARES BUGARIN
Procurador-Geral
Para varincar as assinaturas. acesse mxmgou.brfautanticidade. Infomndo :) código 52662676.
BRASIL Serviços Birra GWS? (hnpzltwwwmlíbrlsgovhrly
(HTTP ZimmlliDUBR)
AªBLmEEUA (35555me
llvnf-Ncm-w
Portal de Convênios
MNISTÉRIO DO PLANEJAMENTO. DESEWOLVWENTO E GESTÃO
(http:!!pndamonveniosgov.br!)
Buscar no porta Q .
Sobre e Portal Usobmwonalj ] Perguntas Frequenies líajudaínergumas-frequentes) | Dados abertos (hltpjídadosgou,brfdados-
 
abertos!) ! Conlalaiflaleconesco)
PAGNA NCIAL (I) = LEGISLAÇÃO ULEGBLACA07VEW=DEFALLT3 > PORTARIAS (FLEGBLAQNDIPDRTARHXS) = PORTARIA NTERNWSTERIAL N' 507, DEEQ DE
NOVEMBRO DE 2011
 
E! MENU
Cidadão (fpartarías—cidadao) Concedentes (iporlarias-cancedentes)
Orgamzaçaas da Sociedade Clvlã (!ponarias-osc) Estados (!poriarias—estadcs)
 
Municipios (fponarlas—Wmcipiosj
;,Ia'lmrfh'iâísterlal Mªw, de 24 de novembro de 2011
(IiegisIacaolportariaslportaria-interministeriaI-n-SD7-de-24-de-ncvembro-de￾201 1)
 
Hamada: nuhin. 05 de Mabel: 2018, 15h26 Muita :tu-llzaçãu manh. 22 dn Julho de 2016, 09h25 Mensal: 102604 :; (Homslacanlpnrlarilepoflariu￾h mmm!lerht-n-SDT—GQ—ZHQ—novnrmrD-M-ZD1 1 ?Wmmnnlâprhl-W llayoulvdufuullplgcz) &: (lcauçtmendmilol?
W=cnwonoatâmmhnpadraogovunw1&I'lnkºbãcãeIG-dhâcolõªâosn1555du16dh5050b427U
PORTARIA
Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170. de 25 de julho de 2007. que dispõe
sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de
repasse. revogª a Portaria Inlnrmlnlstorlal nº 'IZTIMPINIFICGU, do 29 da malo do 2905 e dá outras
providências.
Os MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. ORÇNJ ENTD E GESTÃO. DA FAZENDA : CHEFE DA CONTROLADORIA￾GERAL DA UNIÃO, no uso da atrlbuição que lhes mnfere o incwso II dº parágrafo Único do arl. B? da Constituição. e lendo em
vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. rasotvemz
TITULO |
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 1“ Esta Portaria regula os convênios. os mnlratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos a
entidades da Admhistraçâo Pública Federal com órgaos ou entidades púbiicas ou privadas sem nns lucrativos para a execução
de programas, progama e atividades de inlerassa recíproco. que envolvam a transferencia de recursos financeiros oriundos do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
5 1ª Apiieam-sa aos conlratos de repasse as normas referentes a convênios previstas nesla Perlaria.
& 2” Para os nfeitos desta Portaria. oansidera-se:
ÍMGSMWW»
| - encaminhar & concedente suas propostas. na forma e prazos estabelecidos;
|| - dennir pur etapa:!ase a forma de execução. direta ou indireta, do objeto conveniado;
Ill — elaborar os promos lacnicos relacionada ªº ºbjeto pactuado, reunir toda documentação [urldtca e institucionaã necessária
à celebração do convênm, de acordo cam ns nan-nativos do programa;;lpmhqmu erdmmmmmmv
.Wzda Iru «'à-Mudo: &icenças : apmvações de projetos emitidas paio órg㺠ambientª! ºmpªtºntª, Órg㺠ºu
entidade da esfera municipai, estadual, do Distrito Federai ou federal e concessionárias de serviços públicos, cºnforme o cªso.
e nos temos da legislação a;)!lcávet
IV - executar e fiscaiizar os trabalhos necessários à consecução do objelo pactuado no convênio. observando prazos e custos.
designando profissional habilitaco no local da intervenção com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica » ART;
V - assegurar, na sua integraêidade. & quaHdade técnica dos projetos e da execução dos produlos & serviços conveniados. em
conformidade com as normas Nasileirzs e os normativas das programas, ações & ativfáades. determinando a correção de
vícios que possam comprometer a fruição do benelícàa pela população beneficiárêa. quando detectados pelo concedente ou
pelos órgãos de controle;
VI - aohcionar as áreas da intervenção e os beneficiários finais em cunfonnidade com as diretrizes aaabelacidas pela
concedente. podendo estabelecer outras que busquem relletirsntuaçõea de vulnerabilidade econômicª e sºcial. informando &
cancedaníe sempre que houver anemçõea;
VII - realizar, sob sua inteira responsabilidade. o processo licitatório nas Mamma da Lei nº 8.556. de 1993, e demais normas
pertinentes à matériz, assegurando a correção dos procedimentos iegais, sunciéncia dn proiela básico. da planilha
orçamentária discnminaàiva da percentual de Bonificaç㺠e Despesas Indiretas - BDI uiifizadn & o respectivo detalhamento de
sua composição, por Item de orçamento ou conjunto deles, e a disponibilidade de contrapartida, qundo for o casa. sempre que
uplar pela execução indiruta de obras e serviços. ressalvada a exceção contida no art. 5? desta Portarin.
VIII — apresentar declaração expressa firmada por represamento legal do órgão ou enudade convenenle. ou registro na
SICONV que a substitua. atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento Licitatório;
|X — exercer, na qualidade de contratante. e fiscalização sobre o contrato administrativo de execução ou fornecimlnlo - CTEF;
): - estimular & panicipação dos beneficiários I'ma'ts na eãaboração e implementação do objeto do convenio. bem como na
mªnutnnçàn do patrimônio gerado por 96:95 investimentos;
(...)
xmaesmmíuko do gwmm 38 mmna mmolpm a oolemçao-da-Ww
I - cadastro do cnnvenente atualizado no SICONV - Portal de Convênios no momento da :eãebrsção. nos lermos dna arm. 19 a
21 desta Parlazia;
II - Plano de Trabalho aprºvado:
III - licença ambienta; prévza, quando : convenio envolver obras. instalaçoes ou serviços que amam estudos ambientais, na
forma discigalznada pelo Conseíhu Nacional da Meiº Ambiente - CONAMA. &
“:s-Wada «mina maias MW-àmmdo Imóvel. Manuumemma wo cnrtórksz'an
W«WWWªmªmmmwm: mau;» de cura ou benfeitoriao-m W:?
 
5 |“ Poderá ser aceita. para autorização de início do objeao conveniada. decíaração do Chefe do Poder Executivo. sob as
penas do art. 299 do Código Penal, de que o convenente à autenlor da posse da área objeto da intervenção. quando se [ralar
da ima publica, devando i regularização fomal da propriedade ser comprovada até a final da execução do objeto do
convênio.
& Zª Alternativamente à cenicao prevista no inciso IV. admile- ae. por intensas público ou social, condicionada: & gatanlía
subjacente de uso pelo prazo mínimº de 29 (vinte) anos. o aeguinãa;
] - comprovação da ocupação regular de imóvel:
a) em área desapropriada por Estado. por Município, paio Distrito Federal ou paia União. com sentença transnacla em julgado
no processo de desapropriação:
b) em área devoluia;
:) recebido em doação:
'I. da União, do Estudº. do Município ou do Distrilo Federli. jà aprovada em lei, conlorme :) caso. e. se necessária. inclusive
quando ra processo de registro de titularidade do “móvel ainda ao encontrar em Ifàmile; e
2» dº Pªnº? “Sªcª ºU jurídica. inclusive quando a promessa de registro de lituiaridade dº imóvel ainda se encontrar em trâmite.
male caso. com promos“ formal de doaçao instalava! e irrevogávei'
d) que. embora ainda não haja sido devãdamenle consignado no cartório de registro de imóveis competente, pertence & Estado
que se insmcu em decorrência ::: transformaçlo de Território Podem. ou mesmo a qualquer de seus Municipios, porfcrça de
mandamento constitucionat ou legal;
e) pertenceme :; oulro ente públicº que não o proponente. desde que a intervenção esteja autorizada pelo proprietário, por
meio da ato do chefe do poder axeculivo nu titular do órgão detentor de delegação para tanto;
0 que, Independentemente da sua dominialàdade. esteja Inserido em Zona Especiaê de interesse Social - ZEIS. instituída na
forma prevista na Lei nº 10.257. da 10 da julho da 2001. devendo, nesie caso. serem apreseniados os seguintes documentosr
1. cópia da publicação. em periódico da Imprensa Ducial, da lei estadual. municipal ou dislr'rtal federal instituidora cia ZEIS;
2. demonstração de qua o imóvei beneficiário do investimento encontra-ae na ZEIS instituída pena lol referida no item anterior: a
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09.4»
REUNIÃO DO DIA 20 DE MARÇO DE 2012-OLIVO BEAL
Nome
 
 
 
 
Quem representa Contato
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. Áwi353214353; 971,6»va__________i 3323341034
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REUNIÃO DO DIA 20 DE MARÇO DE ZOIZ-OLIVO BEAL
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Quem representa
 
 
 
 
 
 
Contato
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REUNIÃO DO DIA 20 DE MARÇO DE 2012—0LIVO BEAL
Nome Quem representa Contato
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