CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO uüü
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
As políticas públicas precisam se espelhar principalmente no perfil de
nossa população. É a partir da análise dos dados oficiais, que podemos
implementar ações para crescermos não apenas economicamente, mas, também,
em qualidade de vida à nossa população. Isso inclui a garantia de uma boa
acessibilidade e locomoção que proporcione segurança e conforto às pessoas.
E, são os dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística) que mostram que, em 40 anos, a população idosa vai triplicar no País e
passará de 19,6 milhões (10% da população brasileira, dados de 2010) para 66,5
milhões de pessoas, em 2050 (29,3%). A previsão se confirma quando analisamos o
crescimento entre 2012 a 2016, a população idosa (com 60 anos ou mais de idade)
cresceu 16%, chegando a 29,6 milhões de pessoas.
As estimativas são de que a "virada" no perfil da população acontecerá
em 2030, quando o número absoluto e o percentual de brasileiros com 60 anos ou
mais de idade vão ultrapassar o de crianças de O a 14 anos. Daqui há 14 anos, os
idosos chegarão a 41,5 milhões (18% da população) e as crianças serão 39,2
milhões, ou 17,6%, segundo estimativas do IBGE.
Outro dado extremamente relevante é que quase 24% da população
brasileira é composta por pessoas que possuem algum tipo de deficiência. De
acordo com o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
o Brasil possui 45 milhões de Pessoas com Deficiência (PCDs).
Esse, mais que considerável, aumento do número de idosos e o
grande número de PCDs, implicam em mudanças profundas nas políticas públicas
de saúde, assistência social, Previdência e, também, de mobilidade urbana. Nesse
sentido, este Projeto de Lei tem por finalidade, melhorar a locomoção e
acessibilidade da população idosa e com deficiência em Toledo, que utiliza o
transporte público urbano.
Há que se considerar que grande parte dos idosos apresentam
dificuldade de locomoção, tal como as pessoas com mobilidade reduzida com
deficiência. Por isso, faz-se necessário, também, proporcionar aos idosos e
Pessoas com Deficiência, locais de paradas mais próximos a seus destinos,
garantindo-lhes o direito básico de ir e vir de forma mais confortável.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.prleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000002
Estado do Paraná
É por essas razões acima expostas e a relevância do assunto de que
trata o presente Projeto de Lei, que conto com o voto favorável dos Nobres
Vereadores.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 27 de julho de 2018.
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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PROJETO DE LEI N° 119, DE 2018
Dispõe sobre o desembarque de passageiros
idosos e com deficiência fora do ponto de
parada do transporte coletivo urbano no
Município.
O POVO DO MUNICiP10 DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 10- Esta Lei dispõe sobre o desembarque de passageiros idosos
e com deficiência fora do ponto de parada do transporte coletivo urbano no
Município.
Art. 2° - Os passageiros idosos e com deficiência, que utilizam o
transporte coletivo urbano no Município, podem optar pelo desembarque em local
onde não haja ponto de parada regulamentado, desde que respeitados os itinerários
originais das linhas.
Art. 30 - o desembarque fora do ponto de parada será realizado sempre
que solicitado previamente pelo passageiro ao condutor do transporte coletivo, que
verificará a viabilidade do desembarque no local indicado pelo passageiro,
observadas as condições de segurança do desembarque.
Parágrafo único - Caso não seja viável o local escolhido pelo idoso ou
pessoa com deficiência, o condutor realizará a parada no local apropriado mais
próximo possível ao solicitado.
Art. 4° - A concessionária do transporte coletivo urbano deverá fazer
campanhas de orientação aos seus condutores, com divulgação em local de alta
visibilidade, no espaço interno dos veículos, do conteúdo desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 27 de julho de 2018.
Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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