CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO OU"Cil
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O uso do sistema de videomonitoramento no transporte coletivo auxilia
os usuários de forma a proporcionar maior segurança, como os gestores das
empresas que operam no setor, possibilitando uma melhor visão do serviço
prestado.
Nos dias atuais o monitoramento por vídeo se dá em quase todos os
lugares, prevenindo inúmeras situações que podem acarretar problemas, porquanto
este mecanismo auxilia no esclarecimento e comprovação do ocorrido.
A implantação de câmera de videomonitorannento não impede o assalto
ou furto, porém, inibe a ação dos que praticam o ato criminoso. Além disto, auxilia na
identificação das linhas e itinerários com maiores problemas, de forma que, com
análise das estatísticas, providências possam ser adotadas. Ademais, poderá
garantir o bom atendimento aos usuários do transporte coletivo e evitar
irregularidades.
Este Projeto de Lei acrescenta dispositivo à Lei "R" n° 56, de 30 de
agosto de 2002, que autoriza o Município de Toledo a proceder à outorga de
concessão de serviços públicos municipais, afim de tornar obrigatória a instalação
de câmeras de segurança na parte interna dos veículos que compõe a frota do
transporte.
Por todos os motivos elencados acima, conto com a participação dos
nobres pares nesta Casa Legislativa para a aprovação desta proposta.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 27 de julho de 2018.
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.prieg.br ,
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
) O n 2 ç-fPROJETO DE LEI N° 120, DE 2018
Acrescenta dispositivo à legislação que autoriza
o Município de Toledo a proceder à outorga de
concessão de serviços públicos municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre
autorização ao Município de Toledo a proceder à outorga de concessão de serviços
públicos municipais.
Art. 2 ° - O artigo 30 da Lei "R" n° 56, de 30 de agosto de 2002, passa a
vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
"Art. 3° -
VI -
c) instalarem câmeras de segurança na parte interna de todos os veículos que compõe sua
frota de transporte coletivo."
Art. 30
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 27 de julho de 2018.
L ANDRO • RA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
(D003
LEI "R" N° 56, de 30 de agosto de 2002
Autoriza o Município de Toledo a proceder à outorga
da concessão de serviços públicos municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a proceder à
outorga da concessão de serviços públicos municipais.
Art. 2° — Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar a
outorga da concessão, nos termos da Lei Federal n° 8.987/95 e da Lei Municipal n°
1.623/91, dos serviços públicos de transporte coletivo urbano da cidade de Toledo e de
administração e manutenção do Terminal Rodoviário Urbano e dos demais terminais de
transporte coletivo que vierem a ser implantados na cidade de Toledo.
§ 10 — Os serviços públicos de que trata esta Lei serão
concedidos, mediante concorrência pública, a uma empresa, por um período de dez
anos, podendo haver até duas prorrogações de cinco anos cada, após deliberação em
audiência pública.
§ 2° — Será permitida à concessionária dos serviços de que trata
esta Lei, nos termos do artigo 11 da Lei n° 8.987/95, a veiculação de publicidade nos
veículos utilizados para a prestação do serviço de transporte coletivo urbano, na forma e
nos limites definidos em Regulamento.
Art. 3" — O edital de concorrência pública, observadas as
disposições das Leis Federais n's 8.666/93 e 8.987/95, conterá exigências relativas:
I — aos requisitos a serem atendidos pela concessionária para que o
serviço de transporte coletivo urbano seja permanente, genérico, eficiente, atualizado e
remunerado através de tarifas módicas;
II — à administração e manutenção do Terminal Rodoviário
Urbano e dos demais terminais de transporte coletivo que vierem a ser implantados na
cidade de Toledo;
III — às condições dos veículos a serem utilizados pelas
concessionárias para a prestação do serviço público de transporte coletivo, bem como à
obrigatoriedade de sua adaptação para garantir acesso adequado às pessoas portadoras
de deficiência;
IV — à garantia, por parte das concessionárias:
a) da gratuidade do transporte coletivo:
1. aos maiores de sessenta e cinco anos, bastando apresentação de
qualquer documento de identificação;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 00. ffe O 4
às crianças de até seis anos de idade, desde que não ocupem
assentos no veículo, mediante apresentação de comprovante de idade;
ao excepcional residente no Município de Toledo e a seu
respectivo acompanhante, nos termos da Lei n° 1.353/87, com as alterações procedidas
pela Lei n°1.452/88.
b) de meia-passagem:
aos estudantes do Município, nos termos da Lei n° 1.572/90;
aos professores, para o exercício do magistério.
V — à realização de transporte gratuito, mediante solicitação do
Município, em sepultamento;
VI — à obrigatoriedade de as concessionárias:
cumprirem itinerários e horários cuja fixação prévia é de
competência exclusiva do concedente;
assegurarem a validade, sem prazo de vencimento, de bilhetes
de passagens e de vales-transporte.
VII — à construção, pela concessionária, de pontos de ônibus com
as características e nos locais a serem definidos pela administração municipal.
Art. 4" — O contrato de concessão dos serviços públicos de que
trata esta Lei conterá, essencialmente:
I — as exigências previstas nas Leis Federais IN 8.666/93 e
8.987/95, na Lei Orgânica do Município e nas Leis Municipais n's 1.522/89 e 1.623/91,
no que couber;
II — as exigências previstas nos incisos do artigo anterior;
III — o número de viagens gratuitas a serem realizadas pela
concessionária, mediante solicitação do Município, em sepultamento;
IV — o prazo da concessão.
Art. 5" — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 30 de agosto de 2002.
DERLI ANTÔNIO DONIN
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANY LUIZ REFOSCO
SECRETÁRIO INTERINO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicada no JORNAL DO OESTE, nQ 4861, de 31/8/2002