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materia nº 120/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 120 / 2018
Date 2018-07-27
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A PROCEDER À OUTORGA DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id9652

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-10 Matéria rejeitada — Parecer pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei aprovado por maioria (12x5) na 30ª sessão ordinária. AO ARQUIVO.
2018-09-04 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei aprovado por unanimidade pela Comissão de Legislação e Redação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para votação do parecer da Comissão.
2018-08-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-08-06 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-07-27 Matéria apresentada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 12 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO OU"Cil 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES, 
O uso do sistema de videomonitoramento no transporte coletivo auxilia 
os usuários de forma a proporcionar maior segurança, como os gestores das 
empresas que operam no setor, possibilitando uma melhor visão do serviço 
prestado. 
Nos dias atuais o monitoramento por vídeo se dá em quase todos os 
lugares, prevenindo inúmeras situações que podem acarretar problemas, porquanto 
este mecanismo auxilia no esclarecimento e comprovação do ocorrido. 
A implantação de câmera de videomonitorannento não impede o assalto 
ou furto, porém, inibe a ação dos que praticam o ato criminoso. Além disto, auxilia na 
identificação das linhas e itinerários com maiores problemas, de forma que, com 
análise das estatísticas, providências possam ser adotadas. Ademais, poderá 
garantir o bom atendimento aos usuários do transporte coletivo e evitar 
irregularidades. 
Este Projeto de Lei acrescenta dispositivo à Lei "R" n° 56, de 30 de 
agosto de 2002, que autoriza o Município de Toledo a proceder à outorga de 
concessão de serviços públicos municipais, afim de tornar obrigatória a instalação 
de câmeras de segurança na parte interna dos veículos que compõe a frota do 
transporte. 
Por todos os motivos elencados acima, conto com a participação dos 
nobres pares nesta Casa Legislativa para a aprovação desta proposta. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 27 de julho de 2018. 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
VEREADOR RENATO REIMANN 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA CIDADE 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.prieg.br , 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
) O n 2 ç-f￾PROJETO DE LEI N° 120, DE 2018 
Acrescenta dispositivo à legislação que autoriza 
o Município de Toledo a proceder à outorga de 
concessão de serviços públicos municipais. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre 
autorização ao Município de Toledo a proceder à outorga de concessão de serviços 
públicos municipais. 
Art. 2 ° - O artigo 30 da Lei "R" n° 56, de 30 de agosto de 2002, passa a 
vigorar acrescido do seguinte dispositivo: 
"Art. 3° - 
VI - 
c) instalarem câmeras de segurança na parte interna de todos os veículos que compõe sua 
frota de transporte coletivo." 
Art. 30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 27 de julho de 2018. 
L ANDRO • RA 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
(D003 
LEI "R" N° 56, de 30 de agosto de 2002 
Autoriza o Município de Toledo a proceder à outorga 
da concessão de serviços públicos municipais. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a proceder à 
outorga da concessão de serviços públicos municipais. 
Art. 2° — Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar a 
outorga da concessão, nos termos da Lei Federal n° 8.987/95 e da Lei Municipal n° 
1.623/91, dos serviços públicos de transporte coletivo urbano da cidade de Toledo e de 
administração e manutenção do Terminal Rodoviário Urbano e dos demais terminais de 
transporte coletivo que vierem a ser implantados na cidade de Toledo. 
§ 10 — Os serviços públicos de que trata esta Lei serão 
concedidos, mediante concorrência pública, a uma empresa, por um período de dez 
anos, podendo haver até duas prorrogações de cinco anos cada, após deliberação em 
audiência pública. 
§ 2° — Será permitida à concessionária dos serviços de que trata 
esta Lei, nos termos do artigo 11 da Lei n° 8.987/95, a veiculação de publicidade nos 
veículos utilizados para a prestação do serviço de transporte coletivo urbano, na forma e 
nos limites definidos em Regulamento. 
Art. 3" — O edital de concorrência pública, observadas as 
disposições das Leis Federais n's 8.666/93 e 8.987/95, conterá exigências relativas: 
I — aos requisitos a serem atendidos pela concessionária para que o 
serviço de transporte coletivo urbano seja permanente, genérico, eficiente, atualizado e 
remunerado através de tarifas módicas; 
II — à administração e manutenção do Terminal Rodoviário 
Urbano e dos demais terminais de transporte coletivo que vierem a ser implantados na 
cidade de Toledo; 
III — às condições dos veículos a serem utilizados pelas 
concessionárias para a prestação do serviço público de transporte coletivo, bem como à 
obrigatoriedade de sua adaptação para garantir acesso adequado às pessoas portadoras 
de deficiência; 
IV — à garantia, por parte das concessionárias: 
a) da gratuidade do transporte coletivo: 
1. aos maiores de sessenta e cinco anos, bastando apresentação de 
qualquer documento de identificação; 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 00. ffe O 4 
às crianças de até seis anos de idade, desde que não ocupem 
assentos no veículo, mediante apresentação de comprovante de idade; 
ao excepcional residente no Município de Toledo e a seu 
respectivo acompanhante, nos termos da Lei n° 1.353/87, com as alterações procedidas 
pela Lei n°1.452/88. 
b) de meia-passagem: 
aos estudantes do Município, nos termos da Lei n° 1.572/90; 
aos professores, para o exercício do magistério. 
V — à realização de transporte gratuito, mediante solicitação do 
Município, em sepultamento; 
VI — à obrigatoriedade de as concessionárias: 
cumprirem itinerários e horários cuja fixação prévia é de 
competência exclusiva do concedente; 
assegurarem a validade, sem prazo de vencimento, de bilhetes 
de passagens e de vales-transporte. 
VII — à construção, pela concessionária, de pontos de ônibus com 
as características e nos locais a serem definidos pela administração municipal. 
Art. 4" — O contrato de concessão dos serviços públicos de que 
trata esta Lei conterá, essencialmente: 
I — as exigências previstas nas Leis Federais IN 8.666/93 e 
8.987/95, na Lei Orgânica do Município e nas Leis Municipais n's 1.522/89 e 1.623/91, 
no que couber; 
II — as exigências previstas nos incisos do artigo anterior; 
III — o número de viagens gratuitas a serem realizadas pela 
concessionária, mediante solicitação do Município, em sepultamento; 
IV — o prazo da concessão. 
Art. 5" — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 30 de agosto de 2002. 
DERLI ANTÔNIO DONIN 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
ANY LUIZ REFOSCO 
SECRETÁRIO INTERINO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicada no JORNAL DO OESTE, nQ 4861, de 31/8/2002 

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