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materia nº 121/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 121 / 2018
Date 2018-07-30
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE ÓRGÃOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO E QUE DEFINE AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS.
native_id9653

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-16 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 120/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 121/2018.
2018-10-15 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-10-09 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-10-04 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, disponível em Documentos Acessórios, aguardando a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.
2018-09-18 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-08-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-08-06 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-07-30 Matéria encaminhada ao Executivo — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM N'J 87, de 26 dejulho de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS.
SENHORES VEREADORES:
A nossa administração tem procurado, na medida do possível, alterar a
estrutura organizacional e de cargos em comissão do Município de modo & compatibilizá—Ia aos programas, projetos e ações definidos no plano de governo e à atuação das diversas pastas.
Nesta oportunidade, com o objetivo de adequar a lotação de um cargo e de suas atribuições à Secretaria responsável pelas atividades a ele pertinentes, propõe-se a
transferência do cargo em comissão de Diretor de Obras Públicas, Símbolo CC—2, da Secretaria do Planejamento Estratégico para a Secretaria de Habitação e Urbanismo, com a
consequente & respectiva alteração do Anexo — Atribuições Específicas dos Ocupantes de Cargos em Comissão da Lei nº 2.238, de 4 dejulho de 2017.
Além disso, propõe-se modificação no artigo 6º da Lei nº 1.886/2005, para inserir-se dentre as competências da Secretaria do Planejamento Estratégico & de “expedir alvarás de construção e de habite-se”, eis que, no texto legal, a mesma aínda consta como sendo da Secretaria de Habitação e Urbanismo.
Pelo fato de a alteração em questão na estrutura administrativa não representar aumento de despesa com pessoal, em razão da simples transferência de lotação de cargo, deixa—se de anexar 0 demonstrativo de impacto orçamentário—fmanceiro da medida.
Diante do exposto, submetemos à análise dessa Casa o Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e de cargos em comissão da administração direta do Município de Toledo e que define as respectivas atribuições específicas”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadºres e Vereadoras, desde logo, servidores das Secretarias do Planejamento Estratégico e de Habitação e Urbanismo do Município para prestarem outras ínfonnaçõêãíreselgrecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre & matérif
Respeitosamente, ' CHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que disPõe sobre a estrutura de órgãos e
de cargos em comissão da administração direta do Município de Toledo e que define as respectivas atribuições específicas.
o POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e de cargos em comissão da administração direta do Município de Toledo e
que define as respectivas atribuições específicas.
Art. 2º — A Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005, com as modificações posteriormente precedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º￾i'vm -
p) Diretor de Obras Públicas - Símbolo CC—2.
Art. 6º-
“;(-VIII -
h) expedir alvarás de construção e de habite-se.
"
Parágrafo único — Ficam revogadas & alínea “n” do inciso XV do caput do artigo Sº e a alínea “1” do inciso XXI] do caput do artigo 6º da Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005.
Art. 3“ — As alterações procedidas pelo que dispõe o artigo anterior implicam:
I — a transferência do cargo em comissão de Diretor de Obras Públicas, Símbolo CC-2, da Secretaria do Planejamento Estratégico para a
Secretaria de Habitação e Urbanismo;
II — a transferência da atribuição estabelecida na alínea “I” do inciso XXII do caput do artigo 6º da Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005, da Secretaria de Habitação e Urbanismo para a Secretaria do Planejamento Estratégico.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Parágrafo único — Em virtude da modificação referida no inciso I do caput deste artigo, a linha correspondente ao cargo em comissão de Diretor de Obras Públicas, Símbolo CC-2, do Anexo « Atribuições Específicas dos Ocupantes de Cargos em Comissão da Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017, fica transferida da Secretaria do Planejamento Estratégico para a Secretaria de Habitação e
Urbanismo.
Art. 4“ — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DQ MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 26 dejulho de 20,18. . x
LK&.
Xx
Xª»: »“ LUCIO Dm CHI PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
LEI Nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos da administração direta do Poder Executivo do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1“ — Esta Lei dispõe sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos da administração direta do Poder Executivo do Município de Toledo.
CAPÍTULO I *
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRACAO DIRETA
Art. 2" — A estrutura da administração direta do Poder Executivo do Municipio de Toledo compõe—se dos seguintes órgãºs:
II— ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
&) Gabinete do Prefeito;
b) (dispositivo revogado pela Lei n“ 1.962, de 13 de agosto de 2007); c) (dispositivo revogado pela Lei “R” nº 112, de 6 de setembro de 2007); d) Assessoria Jurídica.
11 - ÓRGÃOS MEIOS:
&) Secretaria da Administração;
b) Secretaria de Comunicação;
eã—Seeret—aha-êa—Fazenéa—
Ma
c) Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos; (redação dada Dela Lei nº 2.215. de 6 de
d) Secretaria do Planejamento Estratégico;
e) Secretaria de Recursos Humanos; f) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de 2005).
III - ÓRGÃOS FINS:
&) Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; gredaçào dadª pela Lei nº 2. !20, de lº dg Íçvcreim de 20131
b) Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família; (redação dada pela Lei nº 2.120 de [“ gig feverçiro de 2013!
c) Secretaría de Políticas para Mulheres; (redacão dada pela Lei nº 2.120. de 1ª de fevereiro de 20131
d) Secretaria da Cultura;
e) Secretrm'a da Educação;
Í) Secretaria de Esportes e Lazer; g) Secretan'a do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo: [redação dada pela Lei nº 2.140. de 14 de agosto de 2013) 11) Secretaria de Infraestrutura Rural;
i) Secretaria do Meio Ambiente; j) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007); 1) Secretaria da Saúde;
111) Secretaria de Habitação e Urbanismo (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007);
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XVIII — SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÃNSITO (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005):
&) Gabinete;
b) Departamento de Segurança Municipal; c) Departamento de Trânsito e Rodoviário.
XIX — SECRETARIA DA JUVENTUDE (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.065, de 26 de agosto de 2011):
a) Gabinete;
b) Departamento de Apoio à Juventude.
Art. 4'“. — Ficam criados OS órgãos mencionadas nos artigºs 2" e 3” desta Lei e ainda não existentes na administração direta do Poder Executivo do Municipio de Toledo.
& lº — O disposto no caput deste artigo, relativamente à estrutura administrativa existente anteriormente à eficácia desta Lei, implica em manutenção, desmembramento, alteração de denominação, extinção e criação de órgãos.
Q 2“ — A subdivisão dos órgãos referidos no artigo anterior, quando necessária, far-se-á por decreto do Executivo municipal.
Art. Sº — Ficam criados, em virtude da nova estrutura administrativa de que trata a presente Lei, os seguintes cargos em comissão:
1 — no Gabinete do Prefeito:
&) Chefe de Gabinete
 
do Prefeito — Símbolo CC-l;
(" n+nnk 'In D "-" D 1 11- I 4'4— ' ' C" I... 1 Ff“ I (..-nfl :=" Lu wayyuxruu UU IXUUUIOUD U lXUluYUUD lllDlllHl-lvllÍ-llõ UIIIIUUIU UK.: ! jxggugm
 
 
º º ' , [discositivo revogado Dela Lei nº 2.215 de 6 dº novçmbro de'ZOIjl
c)13,(dispositivo revogado pela Lei n" 1.962, de 13 de agosto de 2007); í'i' S'JIEE]
 
Má) d) AsseSSor Jurídico — Simbolo CC-l; ( redacão dada Dela Lei nD 2.23 8. de 4 de iuíhn de 2017)
e) Assessor de Governo e Relações Institucionais — Símbolo CC-l; [redaç㺠dada pela Lçi n" 2.269, de 24 519 maiº de 2018! f) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007); g) Assesmr de Assuntos Comunitários — Símbolo CC-l; (redação dada Dela Lei nº 2.120 de lº de fçvereirº dg 20131
h) Controlador de Controle Interno — Símbolo CC—l (redação dada pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007);
i) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007); ..).A'oufh'ç—ª+lm'.m J; :banana:“, umuuul, ulu uuxuuxu uu"Tu.“ (' LIFP'lrfARAJnIT'D'TI'Dn uva uuuuuxu vx, .), “uuugu unº,“: Hula kb] 11 ª.;gugº
 
j) Assistente Regional — Símbolo CC-3; (redação dada Dela Lei nº 2260. de 24 de maio de 20 | 81
[) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007); m) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007); n) (dispositivo revogado pela Lei 11“ 1.962, de 13 de agosto de 2007);
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g) (dispositivo revogado pela Lei n" 1.968, de 21 de setembro de 2007); h) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007); i) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005); j) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005); ]) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005); m) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007).
XV -— na Secretaria do Planejamento Estratégico:
&) Secretário do Planejamento Estratégico — Símbolo CC-l; b) (dispositivo revogado pela Lei n" 1.947, de 31 de janeiro de 2007);
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c) Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos — Símbolo CC-2 jredaçg'o dada pela Lei nº 2.252, de Q de junhº de 2013) d) Diretor do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário — Símbolo CC-2—T (redação dada pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009); e) Diretor do Departamento de Planejamento Urbano — Símbolo CC—2 (redação dada pela Lei nº 1.923, de 15 de fevereiro de 2006); f) (dispositivo revogado pela Lei n" 1.962, de 13 de agosto de 2007); g) (dispositivo revogado pela Lei n" 2.077, de 31 de outubro de 2011); 11) Diretor do Departamento de Acompanhamento e Execução do Plano Diretor — Simbolo CC- 2 (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.923, de 15 de fevereiro de 2006); i) (dispositivo revogado pela Lei n“ 1.973, de 20 de dezembro de 2007); j) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007); ]) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007); m) Diretor de Projetos de Engenharia — Simbolo CC-2 (dispositivo acrescido pela Lei n" 1.989, de 7 de janeiro de 2009);
 
 
 
 
11) Diretor de Obras Públicas , Símbolo CC-Z; ( redacão dada pela Lei nº 2.260 de 24 de maio de 25215)
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o) Diretor de Orçamento Técnico — Símbolo CC-2. [redªção dada pela L;; nº 2.262, de ª de jºnhod_e20_13)
XVI — na Secretaria de Recursos Humanos:
a) Secretário de Recursos Humanos — Símbolo CC—l; b) Diretor do Departamento Administrativo — Simbolo CC-2; e) Diretor do Departamento de Gestão de Pessoal — Símbolo CC-Z; d) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007); e) Diretor da Escola de Administração Pública — Simbolo CC-2 (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.028, de 29 de abril de 2010).
XVII — na Secretaria da Saúde:
&) Secretário da Saúde — Símbolo CC-l;
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b) Diretor do Departamento da Rede de Atenção Primária em Saúde — Símbolo CC-2; [[edagão & ela Lei nº 2.260 24 maio e 201
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c)(disposit1'vu revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009); d) (dispositivo revogado pela Lei n" 1.962, de 13 de agosto de 2007); e) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.000, de 26 dejunhu de 2009); f) Diretor do Departamento de Vigilância em Saúãe — Simbolo CC-2; [redaç㺠dada pela Lçi nº 2.120. de lº de fgxereirº de 20131
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gâ—Bifefer—ée-Atençâe F....mcCutícu Simbulu CC "; fªdado dudu nel“ Lei ”º 2.120. du )“ eªm
g) Diretor de Assistência Farmacêutica — Simbolo CC-Z; (redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
 
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0'1 'Fºi, rl». 1 'n" A Wnl'T) 1.- u. uu 7 un, IulllU uu. U] r-y 11) Diretor do Departamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências — Símbolo CC-2; [Ledacão dada Dela Lei nº 2.260. de 24 de maio de 2018) ' r“ o 'D- um A Eh- n-w'; ('lml-nl F”) I .! "' A A .,.I T .' ')1'1!) : lUãImllu
 
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i) Coordenador Técnico em Programas da ASSistência Farmacêutica — Símbolo CC—3; [redação dada ela L in“ 2.260 de 24 de m io d 2018 j) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.957, de 29 dejunho de 2007); ]) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007); m) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007); n) Coordenador de Centro de Atenção Psicosmcial, em número de dois (CAPS-AD e CAPS-Z) — Simbolo CC-3 (dispositivo acrescido pela Lei n" 2.050, de 27 de dezembro de 2010); 
 
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o) Diretor da Rede de Atenção Especializada — Símbolo CC-2; [redação dada pºla Lgi nº 2.260: 24 ai 2 1
 
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março—de—lG—H);
p) Diretor da Rede de Atenção à Saúde Mental — Símbolo CC-2; grªdaç㺠dada pºla Lei nº 2.261) de 24 de mªio dg 2018)
nªu “' :- F' .. I D-llMl-nl ("“[“ "1 'T' KA: ru't' «. n Jn! nnln I ”n' nº ª'! 1'11') rl 10 4 (' mn:un Ki) UIIULUà Ublul UlIllUUlU LILI .L- 1 , MJPUJIIIVU uulvovluu IIUlÍ-l l-JUJ Il L.AªVq “'— l UU IMVU] UllU ªª)[dispositivo revogado pela Lei nº 2.157. de 18 de dezembro de 2013) r) Diretor de Gestão em Saúde — Símbolo CC-2; ªSDOSÍÍÍVO acrescido pela Lei nº 2.120. de lº dg íeverglro dg 2013!
Mm' T'Í 'A A rl n.- & Af ;l'm 4- º' lv- ] ("'-(' "1- .(Á' :ô-l 'A 1 Í '
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º..... s) Diretor do Departamento Administrativo e Financciro — Símbolo CC-2; :rcdação dada pela Lei gº 2.265), de 24 de maio de 2018) t) Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental — Simbolo CC-3. ídigpositivo açresgjdo pela Lei nº 2.120. de lº de fevereiro de 2013)
XVIII — na Secretaria de Habitação e Urbanismo (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007);
&) Secretário de Habitação e Urbanismo — Símbolo CC-I (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007);
b) Diretor do Departamento de Projetos e Desenvolvimento Habitacional , Simbolo CC-2 (redação dada pela Lei nº 2.016, de 28 de dezembro de 2009);
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
o) Coordenador de Serviços de Limpeza Urbana — Símboío CC-3 (redação dada pela Lei n' 1.968, de 21 de setembro de 2007); d) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de 2005); e) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.016, de 28 de dezembro de 2009); f) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007); g) Diretor do Depanamento de Serviços Públicos — Simbolo CC-2 (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007); h) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009); i) (dispositivo revºgado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009); j) Diretor de Obras Viárias — Símbolo CC-2 [dispositivo acrescido pelª Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009);
k) Coordenador do Cadastro Habitacional — Símbolo CC-3 (redação dada pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009);
!) Coordenador das Pedreiras Municipais — Símbolo CC-3 (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.016, de 28 de dezembro de 2009); m) Diretor de Infraestrutura Urbana — Símbolo CC-2 (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.065, de 26 de agosto de 2011);
n) Coordenador de Obras Urbanas — Símbolo CC-3 (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.065, de 26 de agosto de 2011);
D) Coordenador dos Serviços de Manutenção do Sistema de Drenagem Urbana — Símbolo CC-3 (dispositivo acreseidu pela Lei n" 2.078, de 10 de novembro de 2011).
ªllí — na Secretaria de Segurança e Trânsito (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005):
&) Secretário de Segurança e Trânsito — Símbolo CC-l; b) Diretor do Departamento de Segurança Municipal — Símbolo CC-Z; c) Diretor do Departamento de Trânsito e Rodoviário — Símbolo CC—Z; d) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007); e) Coordenador de Engenharia de Tráfego — Símbolo CC-3; f) Coordenador de Fiscalização de Trânsito, Controle e Análise de Estatística — Simbolo CC-3; g) Coordenador de Educação para o Trânsito — Símbolo CC-3 (dispositivo restabelecido pela Lei n" 1.950, de 14 de março de 2007); h) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.947. de 31 de janeiro de 2007); i) Coordenador de Manutenção de Espaços Públicos , Símbolo CC-3. (diªpositivº acrescido pºla ng nº 2.269, de 24 dº maiº de 20181
XX — na Secretaria da Juventude (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.065, de 26 de agosto de 2011):
&) Secretário da Juventude — Simbolo CC-l ;
b) Diretor do Departamento de Apoio à Juventude — Símbolo CC-Z; c) Coºrdenador de Centro da Juventude, em número de dois — Símbolo CC-3.
& lº — O disposto no caput deste artigo, relativamente aos cargos em comissão existentes anteriormente à eficácia desta Lei, implica em manutenção, desmembramento, alteração de denominação, extinção e criação de cargos.
& 2“ — Em função do disposto no caput deste artigo, 0 Anexo IV da Lei nº 1.821/99 passará a
vigorar na forma do que acompanha a presente Lei.
ÇAPÍTULO 11 DAS ATRIBUIÇÓES DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Art. 6” — São atribuições básicas dos órgãos da administração direta do Municipio de Toledo: 1 — do Gabinete do Prefeito:
&) viabilizar as condições para a tomada de decisões referentes às ações da administração pública;
b) articular as relações entre o Poder Público, a sociedade organizada e os órgãos governamentais;
e) coordenar e acompanhar a execução das diretrizes politicas estabelecidas no plano de governo da administração;
d) prestar assessoramento para a tomada de decisões a nível de administração municipal; e) tomar as providências e iniciativas relacionadas à agenda do Prefeita; )) exeCutar outras atividades correlatas.
II — da Assessoria de Controle Contábil:
&) orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do sistema de controle interno do Poder Executivo;
b) supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema; c) programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais; d) promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração, dando ciência ao Prefeito Municipal e ao titular do órgão a quem se subordine () autor de denúncia, sob pena de responsabilidade;
e) determinar, acºmpanhar e avaliar a execução de auditorias, especialmente nas áreas contábil e de licitações;
f) dar conhecimento à Comissão Consultiva de Controle Interno das atividades desenvolvidas pela Assessoria e ouvir seu parecer sobre decisões importantes que deve tomar; g) preparar a prestação de contas de gestão dos recursos do Município, para ser encaminhada ao Legislativo;
h) acompanhar a elaboração dos balanços da Prefeitura, fundos especiais e autarquias. III — da Assessoria de Desenvolvimento Industrial: &) promover políticas visando à instalação de novas unidades industriais, comerciais e de prestação de serviços no Municipio, objetivando a geração de empregos e renda; b') prestar apoio à comercialização e à colocação de produtos locais no mercado; c) exercer outras atividades correlatas.
IV — da Assessoria Jurídica:
a) exercer as funções de consultoria e representação jurídica da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município;
13) cobrar amigável ou judicialmente a dívida ativa dos contribuintes para com o Município; c) emitir parecer sobre a constitucionalidade e legalidade de proposições e atos administrativos; d) proceder à elaboração de projetos de lei, decretos, portarias e demais atos administrativos; e) realizar O acompanhamento da tramitação de proposições no Legislativo municipal; 1) realizar estudos visando à adequação da legislação municipal à realidade e às necessidades da administração;
g) exercer outras atribuições correlatas.
V — da Secretaria da Administração:
a) prestar, de forma centralizada. os serviços-rneio necessários ao funcionamento regular da administração direta;
b) exercer a administração e a conservação do patrimônio público municipal; e) efetuar a comunicação oficial e administrativa e prestar, no prazo, as infomações e pareceres do Executivo às solicitações da Câmara Municipal; d) controlar e orientar os serviços de protocolo e arquivo; e) organizar e gerir o cadastro de informações sobre licitantes &: realizar as licitações do Município;
t) executar outras atividades inerentes à administração municipal.
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g) executar outros projetos e obras de infra-estmtura e de saneamento rural. XV! — da Secretaria do Meio Ambiente:
a) planejar, elaborar e viabilizar a implantação de políticas ambientais no Município; b) elaborar, coordenar e eu:;ompanhzur a implantação de programas e projetos relacionados ao meio ambiente;
c) viabilizar recursos para a execução de serviços, projetos, pesquisas e eventos ambientais; (1) apoiar e auxiliar as ações do Conselho e do Fundo Municipal de Meio Ambiente; e) administrar os parques e hortas Horestais do Municipio; f) prestar orientação visando à arborização das vias públicas, praças e logradouros públicos do Município;
g) prestar assessoramento à conservação e à ampliação das áreas verdes do Município; 11) exercer outras atribuições correlatas.
XVII —(d1sposítivo revogada pela Lei n" 1.968, de 21 de setembro de 2007); &) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007); b) (diSpositivo revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007); c) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007); d) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007); e) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007); f) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007); g) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007); h) (dispºsitivo revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007); i) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007); j) (dispositivo revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007). XVIII - da Secretaria do Planejamento Estratégico: &) exercer as atividades de planejamento governamental mediante a orientação normativa e
metodológica aos diversos órgãos municipais na concepção e desenvolvimento das respectivas programações;
b) proceder ao controle, acompanhamento e avaliação dos órgãos municipais na consecução dos objetivos consubstanciadas em seus planos, programas, convênios interinstitucionais e
orçamentários;
e) orientar os órgãos governamentais na elaboração de seus orçamentos anuais; d) orientar e controlar a execução de planos de urbanização, de acordo com a legislação urbanística;
e) organizar e manter o cadastro técnico urbano do Município; f) manter, organizar e efetuar o levantamento de dados estatísticos, socioeconômicos &: urbanísticos do Município;
”g) executar outras atividades relacionadas ao planejamento do Município. XIX — da Secretaria de Recursos Humanos: a) executar as atividades de administração de recursos humanos, englobando & administração de cargos, carreiras e salários;
b) realizar concursos públicos e testes seletivos visando à admissão de novos servidores; c) promover programas previdenciários e assistenciais aos servidores públicos municipais; d) desenvolver programas de acompanhamento e treinamento dos servidores públicos municipais, inclusive com monitoramento constante de suas condições de trabalho e relações humanas, visando à melhoria dos serviços prestados à população; e) realizar outras atividades e serviços pertinentes à gestão dos recursos humanos do Municipio. XX — da Secretaria da Saúde:
a) executar programas, projetos e atividades relativas à assistência médico-odonmlógica & de enfermagem;
b) controlar e supervisionar o atendimento médico-odontológico e de enfermagem à população, prestado pelas unidades de saúde do Municipio; c)rea1izar e executar planos de vigilância sanitária e epidemiológica no Município;
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d) desenvolver política de atendimento à população, através de serviços alternativos de medicina;
e) manter o atendimento médico—odontológico :: de enfermagem em postos de saúde e em unidade volante;
t) promover os serviços de assistência médico-socia] aos servidores municipais, bem como os exames admissionais, periódicos. demissionais e outros; g) colaborar com os demais órgãos estaduais e federais nas campanhas de erradicação de doenças infecto-contagiosas;
h) executar atividades. projetos e programas que visem à melhoria da saúde da população, em seus aspectos profilático e curativo; i) desenvolver programas e projetos reIacionados à promoção e à meIhDría da saúde mental; j) executar outras atividades relacionadas à área de saúde. XXI — do Departamento de Informática (redação dada pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de 2005):
a) coordenar as atividades e serviços relacionados à área informacional dos diversos órgãos da administração municipal;
b) manter e implementar o sistema de informática do Município, buscando a constante racionalização & otimização dos serviços; e) viabilizar a realização de treinamento e capacitação dos servidores públicos, a fim de melhorar o aproveitamento dos recursos informacionais do Municipio; d) desempenhar outras atividades correlatas.
XXII — da Secretaria de Habitação e Urbanismo (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007):
a) implementar as diretrizes da política habitacional no Município; b) planejar e coordenar o desenvolvimento e a implantação de projetos habitacionais de interesse social no Município;
c) executar programas e projetos, em parceria com a comunidade e órgãos afins, visando à
construção de moradias populares, através de novas alternativas de construção; d) desenvolver programas habitacionais visando ao atendimento de famílias em situação de exclusão e à melhoria das condições de habitabilidade; e) executar e fiscalizar as obras de engenharia do Município (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007);
1) implementar a numeração predial e & identiflcação dos logradouros públicos (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007); g) manter e conservar os parques, praças, jardins, áreas de lazer, ruas e logradouros públicos (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007); h) administrar, manter e conservar os cemitérios do Município (redação dada pela Lei nº 1.968. de 21 de setembro de 2007);
i) coordenar, executar e manter os serviços de limpeza e de iluminação pública (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007); j) fiscalizar o cumprimento da legislação do zoneamento do uso do solo, de edificações (: de posturas municipais, em seu âmbito de atuação (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007);
1) expedir alvarás de construção e de habite-se (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007);
m) conservar e melhorar o sistema viário urbano do Municipio, procedendo à adequação e à
pavimentação de vias públicas (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007); n) executar outras atividades relacionadas à habitação e ao urbanismo (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007).
XXIII — da Secretaria de Segurança e Trânsito (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005):
a.) exercer a vigilância e a proteção dos bens, serviços e instalações do Município;
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e) gestionar no sentido da ampliação do envolvimento das empresas na formação profissional dos jovens, visando ao seu acesso a oportunidades de trabalho e de geração de renda; 1) realizar estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica juvenil no Município, visando à formulação de novas políticas voltadas para o setor; g) incentivar ações de inclusão digital voltadas à juventude; h) participar da execução da política municipal de prevenção e de repressão do uso de entorpecentes, em articulação com as demais instituições públicas e privadas atuantes no setor; 1) desenvolver outras ações, projetos e programas que visem à melhoria das condições e da qualidade de vida dos jovens do Município.
Parágrafo único — A fixação de outras competências específicas internas dos órgãos referidos nos incisos do caput deste artigo, assim como de ocupantes de cargos em comissão, caberá ao Chefe do Executivo municipal, através de Decreto.
Art. 7“ — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis nºs 1800/1997, 1.829/2000, 1836/2001, 1851/2002, 1863/2003, 1.872/2003 e 1877/2004.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 3 de janeiro de 2005.
JOSÉ CARLOS SQHIAVINATO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE
LUIZ, ALBERTO CYPRIANO SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publlcaçio: JORNAL DO OESTE. nª 5582, de 411/2005
 

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