MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 88, de 27 dejulho de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº III, de 2l de dezembro de 2012, o Município de Toledo foi
autorizado & outorgar & concessão de direito real de uso de imóveis situados no Loteamento
Tecnoparque & diversas empresas industriais.
Dentre as beneficiárias, constou & Distribuidora de Carnes Corte Bem Ltda.
EPP, à qual foi concedida uma área de 1.948,16m2 (um mil novecentos e quarenta e oito
metros e dezesseis decímetros quadrados), de parte do lote urbano nº 244 da quadra nº 04,
que, após o desmembramento, passou a ser o lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.532 do 2“
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para a implantação de indústria de produtos de
carne, que deveria entrar em funcionamento no prazo máximo de dezoito meses após a
publicação da Lei, com manutenção de, no mínimo, nove empregos diretos.
Por não ter sido possível à empresa atender os encargos estabelecidos no inciso
IX do ª lº do artigo 2" da referida Lei, encontrando-se () imóvel em situação de abandono,
conforme informação contida no verso do Ofício nº 83/2018-SDE/GAB, de 11 de junho de
2018, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
do-Município, a empresa desistiu da concessão do bem, mediante declaração exarada de
próprio punho pelo seu sócio-propríetário, em 25/07/2018, também no verso do mencionado
Ofício.
Considerando que a empresa ainda não havia providenciado & lavratura da
competente Escritura Pública de Concessão de Direito Real de uso do imóvel, mesmo porque
o bem continua registrado em nome do Município, submetemos à análise dessa Casa () incluso
Projeto de Lei que “revoga dispositivos da Lei “R” nº 111/2012, que dispõem sobre a
concessão de direito real de uso de imóvel à empresa Distribuidora de Carnes Corte Bem
Ltda. EPP”, objetivando a reversão do bem ao patrimônio público municipal.
Efetivada tal revogação, O imóvel poderá ser disponibilizado pelo Município
para viabilizar a implantação de outra unidade industrial. -
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
1
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Revoga dispositivos da Lei “R” nº 111/2012, que dispõem
sobre a concessão de direito real de uso de imóvel à
empresa Distribuidora de Carnes Corte Bem Ltda. EPP.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº — Esta Lei revoga dispositivos da Lei “R” nº 111/2012, que
dispõem sobre a concessão de direito real de uso de imóvel à empresa
Distribuidora de Carnes Corte Bem Ltda. EPP.
Art. 2" — Ficam revogados () inciso IX do caput e o inciso IX e suas
alíneas do é lª do artigo 2º da Lei “R” nº 111, de 21 de dezembro de 2012, que
tratam da concessão de direito real de uso à empresa Distribuidora de Carnes Corte
Bem Ltda. EPP da área de 1.948,161'112 (um mil novecentos e quarenta e oito metros
& dezesseis decímetros quadrados), de parte do lote urbano nº 244 da quadra nº 04 do Loteamento Tecnoparque, que, após o desmembramento, passou a ser 0 lote
urbano nº 395, Matrícula nº 15.532 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta
Comarca.
Art. 3“ — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná em 27 dejulho de 2018.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” N' 111, 21 de dezembro de 2012
Autoriza 0 Município de Toledo a outorgar & concessão de
direito real de uso de imóveis a empresas industriais,
Visando à implementação de politicas de incentivo à
industrialização.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seua representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. Iº —— Esta Lei autoriza 0 MUBIUÍPÍÚ de Toledo & outorgar &
concessão de direito real de uso de imóveis a empresas industriais, visando à implementação
de políticas de incentivo à industrialização.
Art. 2" — Fica o Município de Toledo autorizado a outorgar a
concessão de direito real de uso de bens imóveis situados no Loteamento Tecnoparque às
seguintes empresas industriais:
I — à Indústria de Chocolates Roma Ltda., 0 lote urbano nº 501 da
quadra nº 05, com área total de 8.762,64 mª (Dito mil SCICCCFILOSL,scssentac,dais metros e
sessenta e quatro decímetros quadrados), com área edificada aproximada de 2.000,00 m2 (dois
mil metros quadrados), para o funcionamento de fábrica de produtos derivados do cacau e de
chocolates;
117 à empresa Pura Mania Chocolates Ltda.. a área de 6.437,13 mª
(seis mil quatrocentos e trinta e sete metros e treze decímetrus quadrados). de parte do lota.
urbano nº 244 da quadra nº 04, com área edificada aproximada de 2.700,00 mª (dois mil e
setecentos metros quadrados), para 0 funcionamento de fábrica de produtos derivados do
cacau e de chocolates; [Vide Lei “E“ nº 12, ªcí de abg'1 de 20161
1117 à empresa Marco Polpas Ltda. ME. & área de 1.562,45 m2 (um mil
quinhentos e sessenta e dois metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), de parte do lote
urbano nº 395 da quadra nº 07, com área edificada aproxnmada de 350,00 m2 (trezentos e
cinquenta metros quadrados), para 0 funcionamento de fábrica de sucos concentrados de
frutas hortaliças e legumes:
IV— à empresa Granvitai Indústria e (' amªda de Alimentos Ltda.. a
área de 1.748,95 mº (um mi1 setecentos e quarenta e oito metros e noventa e cinco decímetms
quadrados), de parte do lote urbano nº 395 da quadra nº 07, com área edificada aproximada de
700,00 mª (setecentos metros quadrados), para o funcionamento de unidade industrial de
moagem e de fabricação de produtos de origem vegetal;
. V — à empresa Origens Produtos Orgânicos :: Ecológicos Ltda.. a área
de 1.251,98 mª (um mil duzentos e cinquenta e um metros e noventa e oito decímetros
quadrados), de parte do lote urbano nº 497 da quadra nº 06, com área edificada aproximada de
700,00 m2 (setecentos metros quadrados), parg () funcionamdnto de unidade industrial de
fabricação de produtos hortífrutígranjeims;
W—a—empfeça-DMmàebte—a—EMH—mqum—m—e
nº 62, de 8 de julho de 20151
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VH — à empresa Embutidos & Defumados Luna Ltda. ME, de uma área
de 673,21 m2 (seiscentos e setenta e três metros e vinte e um dccímctros quadrados), de parte
do lote urbano nº 395 da quadra nº 07, com área edificada aproximada de 200 mº (duzentos
metros quadrados), para D flmcionamento de indústria no ramo de fabricação de produtos e
subprodutos de abate de animais;
VIII — à empresa Frilufí Confecções e Materiais Elétricos Ltda., das
áreas de 5.238,40 1112 :: 3.181,48 mª, totalizando 8.419,88 m2 (oito mil quau'ocentos (:
dezenove metros e oitenta e oito decímetros quadrados), a serem desmembradas do iate
urbano nº 497 da quadra Dº 06, com áreas edifiradas aproximadas de 1.000,00 m2 e 3.000,00
mª, respectivamente, para o funcionamento de indústria nn ramo de fabricação de peças de
vestuário, roupas profissionais e equipamentos e acessórios para segurança pessoal e
profissional;
[X — empresa Distribuidora de Carne:. Corte Bem Ltda. EPP, de uma
área de 1.948,16 mº um mil novecentos e quarenta e oito metros & dezesseis decimetros
quadrados), de parte do lote urbano nº 244 da quadra nº 04, para a implantação de indústria de
produtos de carnes.
5 1“ » Caberá às concessionárias referidas nos incisos do caput deste
artigo:
1— à Indústria de Chocolates Roma Ltda.:
&) viabilizar o funcionamento, na área objetº da concessão, de fábrica.
de produtos derivados do cacau e de chocolates;
b) manter, em sua unidade industrial, no mínimo quarenta .e cincº
empregos diretos;
:) tomar medidas permanentes cie preservação e defesa do meio
ambiente:
' d) manter a finalidade industrial da respectiva concessão.
[I — à empresa Pura Mania. Chocolates Ltda.:
&) viabilizar o funcionamento, na área objeto da concessão, de fábrica
de produtos derivados do cacau e de chocolates:
b) manter, em sua unidade industria1, no mínimo trinta empregos
diretos; -
. c) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;,
- d) manter a finalidade industrial da respectiva concessão.
II] — à empresa Marco Polpas Ltda. ME: .
a) viabilizar o funcionamento, na área objeto da concessão, de fábrica
de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes;
b) manter. em sua unidade industrial, no mínimo quinze empregos
diretos;
c) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
d) manter a finalidade industrial da respectiva concessão.
[V -— à empresa Granvital Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.:
&) viabilizar O funcionamento, na área objeto da concessão, de unidade
industrial de moagem e de fabricação de produtos de origem vegetal;
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b) manter, em sua unidade, no mínimo seis empregos diretos;
c) tomar medidas permanentes de preservação e defesa de meio
ambiente:
d) manter a finalidade industrial da respectiva concessão.
V — à empresa Origens Produtos Orgânicos e Ecológicos Ltda.:
&) viabilizar O funcionamento, na área objeto da concessão, de unidade
industrial de fabricação de produtos hortifrutígranjeiros;
b) manter. em sua unidade industrial. no minimo quinze empregos
diretos;
01 tomar medidas pennanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
d) manter & fmalidade industrial da respectiva conceSSãD.
W—a—empresa—Deler—Sbefdew í itiv r—w 191' L iªªR”
" 2 “01110 de 201
índúst-áa—de—bi-seei—tes—e—bahehús; (dispositivo
20151
[dispositivo revogado pela Lei ““R“-nº 62, de 8 de-iulho de 20151
-. . =”... ..
itiv revo ado 6121 L i “R" nº 2
revogado pela Lg!" “E” 11" QZ, de 8 de ju1ho de 20151
V" — à empresa Embutidos & Defumados Luna Ltda. ME:
a) viabilizar O funcionamento de indústria no ramo df: fabricação de
produtos e subprodutos de abate de animais;
b) manter, em sua unidade industrial, no mínimo seis empregos
diretos;
' c) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente: .
d) manter a finalidade industrial da respectiva ccncessão.
VIII , à empresa Frilufl Confecções e Materiais Elétricos Ltda.:
&) viabilizar o funcionamento de indústria no ramo de Íãbricação de
peças de vestuário, roupas profissionais e equipamentos e acessórios para segurança pessoal e,
profissional;
13) manter, em sua unidade industrial. no mínimo quarenta e oito
empregos diretos;
e) tomar medidas permanentes de preservação e- defesa do meio
ambiente;
0) manter a finalidade industrial da respectiva concessão.
IX — à empresa Distribuidora de Carnes Corte Bem Ltda. EPP:
&) implantar, no imóvel a ela concedido, em alvenaria, com área
mínima de 400 m2 (quatrocentos metros quadrados), as instalações para 0 thcionamento de
indústria de produtos de carne;
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b) manter, em sua unidade industrial, no minimo nove empregos
diretos;
e) dar cumprimento às seguintes exigências:
1. início das obras de construção da edificação de que trata a alínea
“a“ deste inciso. no prazo de um mês após a publicação desta Lei:
2. fmlcionamento da unidade industrial no prazo máximo de dezoito
meses após a publicação desta Lei.
d) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambienLc; ,
e) manter a finalidade industrial da respectiva concessão.
& 2“ , Descumprida qualquer das determinações fixadas “.as alíneas
dos incisos do caput deste artibo, será procedido (: cancelamento da respectiva concessão de
direito real de uso autorizada por esta Lei.
ª 3ª — Determinarã'o, também, 0 cancelamento da respectiva outorga
autorizada pela presente Lei, & inatividade ou a extinção das concessionárias.
& 4ª — Nos casos previstos nos parágrafos antericres, as benfeitorias
edificadas pelas concessionárias nos imóveis a elas concedidas por esta Lei, passarão, sem
ônus para o Município, a integrar o patrimônio municipal.
Art. 4“ — As concessionárias do direito real de uso de que trata esta
Lei responderão por todos Dslencargos civis, administrativos e m'butários que venham a
incidir sobre os imóveis a elas concedidos.
Art. 5“ — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 21 de dezembro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINA'I ()
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE
MOêCIR NEODI VANZZO &
SECRETARIO DA ADMINISTRACAO
Publicação: JORNAL DO ()ESTE, n'38110, de 2211212011. &
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÓNICO DO MUNICÍPIO, nª 668, de 2611212012
ªxª?- 0091.11.1- 1103151354:
' ' 2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE TOLEDD-PARANA
Avenida Maripá, 5506. Centro. CEP 85901-000
FoneFax: (45) 3055-2131 - E-mail: 2rftoíedo©gmaiLcDm
Simone Maróstica Bortolotto - Registradora
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA Nº 15.532
Livro nª 2 Registro Geral Folha 1
Matrícula nº 15.532 Toledo. 25 de Junho de 2013
(Prenct. 47.087 de 13/06/2013) , IMÓVEL - Lote Urbano nª 395, da Quadra nº 04, com a
area de 1.948.16m' (mil novecentos e quarenta e oito metros E dezesseis decímetrcs quadrados), oriundo do desmembramento do Lote Urbano nª 244, situado no Loteamento Tecnoparqua, nesta Cidade e Comarca de ToledD-PR, 0001—71-15 seguintes medidas e
confrontaçõES: Norte: 69,894 metros, com a Rua Genuíno Pierozan; Sudeste: 64,95 metros, com & Chácara nº llE—C; Sudoeste: 36,60 metros, com 0 Lote Urbano nª 41; Oeste: 21,75 metros, com 0 Lote Urbano nº 307. Cadastro Municigal: 52909. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno. CNPJ 76.205.806/0001-BS, situada na Rua Raimundo Leonardi, 1586, Centro, nesta Cidade de Toledo-PR. Origem: Matrícula nº 13.549 (desmembrada). Livro 02, deste Serviço. Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
AV.1-15.532, de 25 de Junho de 2013.
Lei milicipalftrrbanização Específica. Conforme AV.1-13549, originária da AV.3—8507, ambas de 01.04.2010, deste Serviço, procede à presente averbação para. constar a publicação da Lei Municipal "R" 44, de 30.05.2008, quê declara de urbanização específica o imóvel objeto desta matrícula. assinada pelo Prefeito deste Município de Toledo, José Carlos Schiavinato. publicada no Jornal do Oeste nº 6603, de 03.05.2008, a saber: "Art:.lª - Esta Lei declara de urbanização específica a área em que se situa :) Tecnoparque de Toledo. 1...) Art.:i' - Os imóveis de que tratam os incisos do artigo anterior serão parcelados para fins de implementação de políticas de incentivo & industrialização, ficando sujeitos aos seguintes critérios de urbanização eapecífica: I- os Lotes, destinados ao funcionamento de unidades industriais, terão área mínima de 500,00111'; IP 0 sistema viário previsto no projeto do Tecnoparque de Toledo deverá estar integrado aos demais acessos e vias existentes no Município. 1...) Art:.㺠— Os imóveis resultantes do parcelamento das chácaras descritas nos incisos do artigo 2“ desta Lei ficam sujeitos a critérios especiais de incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a serem definidos em lei específica. Art:.sª - Por ocasião do registro do Tecnoparque de Toledo junto à circunscrição imobiliária competente, a
parcela do imóvel referente à área de reserva florestal legal E de preservação permanente integrará o domínio do Município, ficando este responsável pela preservação, conservação e/ou recuperação, conforme critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 4.771/65 (Código Florestal), pelas normas do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) & das instituições oficiais vinculadas à Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Art.?“ - Serão obedecidos, ainda, em relação aos imóveis mencionados nos incisos do artigo 2ª desta Lei ºs demais critérios de urbanização existentes no Município, desde que não conflitantes com esta Lei. Art.8ª - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." Emolumentos: 60 VRG (R$S,46). Registradora
(simone Maróstica Bortolotto):
O texto anterionnente deserjto & a transcrição fiel da Matrícula nº 15.532 de 25 de Junho de 2013, composta de 1
registros efcu averbações, & servirá como Certidão de Inteiro Teor.
O referido & verdade E dou fé.
Toledo, 28 de Junho de 2013.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
“f Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Rua Raimundo Leonardi, 1586 « Toiedoa' PR —- (45) 3378—8376
Ofício nº 8312018 — SDEIGAB — PR
Toledo, 11 de Junho de 2018.
A:
DISTRIBUIDORA DE CARNES CORTE BEM LTDA
Conforme lei nº 11112012, do Lote Urbano nD 395. da Quadra nº 04. matrícula nº
15.532, do loteamento Tecnoparque, resultante do desmembramento do Lote urbano nº
244, com à concessão de direito real de uso de imóvel a empresa DISTRIBUIDORA
DE CARNES CORTE BEM LTDA,
Tendo em vista a irregularidade apon'tada pelo Topógrafo, conforme fotos
em anexo, onde o barracão industrial está invadindo o terreno vizinho, qual seja
0 Lote Urbano nº 41. Quadra 04,
NOTIFICAMOS
A empresa DISTRIBUIDORA DE CARNES CORTE BEM LTDA para que
proceda as modificações necessárias na estrutura edificada para regularização
da invasão apontada, no prazo de 30 dias, sob pena de revogação da
respectiva concessão de uso.
Atenciosamente,
' de Desenvolvimento
Econômico
1153 UM, 41,1 [A (“ ', Í ';
N......- ,wr/f/
RG: ,
.fl- , ':| . :
f.;;
_“sz [I; W /
Considerando (: protocoto nº 217082018, realizado pela empresa Elevhar, que adquiriu imóvel pelo Município no Loteamento Tecnoparque. e, conforme apontado pelo topógrafo, está sendo invadido pelo barracão implantado no Lote Urbano nº 395, Quadra 04, cedido pelo Município para a
DISTRIBUIDORA DE CARNES CORTE BEM LTDA. pela Lei 111/2012,
Conforme cópia das conversas com o
proprietário, onde 0 mesmo foi informado da irregularidade e da notificação, sendo que até o momento não compareceu para assinatura.
Conforme foi verificado em diversas visitas ao focal pelos servidores desta pasta, além das fotos em anexo. onde destaca-se que o
referido barracão está em situação de abandono. não atendendo às condições da concessão conforme a própria Lei 111/2012,
Diante da situação exposta encaminho para avaliação deste departamento jurídico da revogação da referida concessão de uso e
retomada do imóvel pelo município.
Toledo, 24 de ,um ?ª/
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(
Cn'mana D. O. daRaclm &Uedrhdeºewnmmmw
Zu !Jc'u/vuA-J' 5d??-
Á_'.'[/,«.L'/í'y';(, Huª. I_Af.ffzí/5.//,,//_.»f
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DISTRIBUIDORA DE CARNES CORT[:"-BEM L 1 DA
DÉCIMA AL TERA ÇÃO CONTRA TUAL
CNPJ/MF - 07. 754. 524/0011“ 7
NIRE: “205617488
DOUGLAS ALEXANDRE BOEFF, brasileiro, naturai de
Toledo, Paraná, maior capaz, empresário, nascido aas
01/06/1992. residente e domiciliado no Distrito de Novo
Sarandi, Município de "falcão, PR, à Rua Maceió, n.º 924, CEP
—— 85927—000, inscrita na CPFfMF sob n.º 010.536269—75,
portador da CIÍRG n.º 10.150.690—8—SSP!PR; JAIR PAULO
BOEFF, brasileiro, natural de Toledo, Paraná, maior capaz,
empresário, nascido aos 20/05! 1966, residente e domiciliado na
Rua Generai Alcides Etchegoyen, n.0 1032, Jardim La Salle,
Municipio de Toledo. PR, CEP »— 85903-010, inscrito no
CPFÍMF sob n.º 574.822.769-04, portador da CURG n.º
4.134.904-2—SSP/PR, únicos sócios de DISTRIBUIDORA DE
CARNES CORTE-BEM LTDA, com sede e foro, à Estrada da
Usina, Km 5, sin. Tecnoparque, quadra 124, Municipio de
Toledo. 1352000 do Paraná, CEP 85900-970, com contrato
social arquivado na MM. Junta Comercial do Paraná sob o ,.
NIRE 41205637488, por despacho em seção em 19 de ,, --
dezembro de 2005, e com à última alteração contratual
registrada sob n.º 20146374916, por despacho em seção em 06
de Novembro de 2014, inscrita no CNPJ/MF sºb n.“
07.754524/0001-17, RESOL VEM, em comum acordo, alterar e
consolidar seu contrato primitivo de acordo com a lei 10.406, de
10 de janeiro de 2002 &: subsidiariamente pela lei 6,4041176 de 15
de dezembro de 1976, de acordo com às cláusulas seguintes:
PRIMEHM: O objeto social da empresa que era: Fabricaç㺠de produtos de carne,
compreendendo a preparação de produtos de carne de teses (desossa ::
acondicionamento) e comércio atacadista e varejista de carne fresca, frigorificada afã
congelada de bnvinos, suínos, caprinos, coelhos, miúdºs, frangos e carne preparada, “
seca & salgada, produtos de salsicharia & mercearia. &, transportes rodoviários de cargas,
exceto produtos perigosos e mudanças, intemunicipal, interestadual; e internacional,
Frigorêfleo — Abate de Bovinos, Matadouro — Abate de Reses sab Contrato para
Terceiros, exceto Abate de Suínos. fica alterado para: Fabricação de produtos de
carne, compreendendo a preparação de prºdutºs de carne de fases (desossa e
acondicionamento) e comércio atacadista e varejísía de carne fresca, frigoríficaôa ou
congciada de bovinos, suínos, caprinos, coeihos, miúdos, frangos e carne preparada,
seca :: saêgada, produtos de salsicharia e mercearia, e, transportes rodoviários cie cargas,
exceto produtos perigosos e muéanças, intermunicipal. ígwrestadual e internacional.
DISTRIBUIDOR»! DE CARNES CORTE-BEM LTDA
DÉCIMA ALTERAÇÃO CONTRA TUAL
CNPJMF
- 97. 754.524/0001-1
7
NIRE: 4120551 7433
SEGUNDA: Fica extinta
& 111531 com endereço: Rodovia PR 585. sin. KM 5, Bairro
Jardim Resumo, Município de Toledo, Eslado dv Paraná, CEP 85915-090, com registro
arquivado na MM. Janta Comercial do Paraná sob
o NIRE 4301404962. pºr despacho
cm seção em 06 de Novembro de 2014, inscrita no CNPJIMF sob ra.” 07.754.524/0002—
06,
a qual encerou suas atividades operacionais em 31 de Janeiro de 2016.
TERCEIRA: Fica alterado
o endereço do sócio JAIR PAULO BOEFF, para Rua
Santa Maria. nº 596, aptº. 14, bairro Jardim La Salle, Município de Toledo. PR, CEP
—
85902—570. e, do sóçio DOUGLAS ALEXANDRE BOEFF, para Avanida Maripá,
n.“ 6223, apto. 21, bairro Jardim La Saíle, Município de Toledo, PR. CEP
— 85902-060.
QUARTA: Em razão das modificações em ajustadas, consoEidE-se
o contrato social,
com
a seguiníe redação:
CONTRA T0 SOCIAL
CONSOLIDADO
DISTRIBUIDORA DE CARNES
COR TE—BEM
L TDA
CNPJMF— 07. 754. 524/0001—1
7
NIRE: 4120561 7488
DOUGLAS ALEXANDRE BOEFF, brasileiro, naturai de
Toledo, Parami. maior capaz. empresário, nascido aos 01/06/ 1992.
residente
e domiciiiado no Bairro Jardim La Salle, Município de
Tn1edo, PR, 21 Avenida Maripá, n.º 6273, apto. 21. CE?
— 85902—
060, inscrito no CPFÍMF sob n.D 010.536269-75. portador da
CIÍRG n.o 10.150,690'8-SSP/PR; JAIR ?AULO BOEFF,
brasileiro. natura? de Toledo, Paraná, maior capaz, empresário,
nascido aos 20/05/1966. residente
e domiciliado no Bairro Jardim
La Salle, Município de Toledo, PR.
à Rua Santa Maria, n.D 596,
apto. 14, CEP
— 85902-570, inscrito no C??!MF sub n.“
51'4.822.759—O4, portador da CURG n.“ 4.134.904-2—SSPIPR.
únicos sócios de DISTRIBUIDÚM DE CARNES CORTE—BEM
LTDA, com sede
e foro,
à Estrada da Usina. km 5, sm.
Tecnoparque. quadra 124. Municipio de Toãedo, Estado do
Paraná, CEP
— 85900—970. com contrato sociai arquivado na
MM. Juma Comcrcâaide Paraná sob
o NIRE 41205617488,
por despacho em seção em 19 de dezembro de 2005,
e com
à
úiiima alienação contratual registrada sob n.º 20145374916, por
despacho em seção em 06 de Nºvembro de 2014, inscrita no
CNPJ/MF sob n.” 07.75452410001-17,RESOLVEM, consolidar
%%“
DISTRIBUIDORA DE CARNES CORTE—BEMLTDA
DÉCIMA AL TERA ÇÃO CONTRA TUAL
CNPJ/MF
— 07. 754. 524/0001-1
7
NIRE: 4120561 7433
seu contrato primitivo
e posteriores alterações, de acordo com
a lei
10.406, de 10 ée janeiro de 2002 :: subsidiariamente pela lei
6404/76 de 15 de dezembro de 1976, de acordo com às cláusulas
seguintes:
“Primeira —-
A sociedade gira soh
0 nome empresaria] DISTRIBUIDORA DE
CARNES CORTE—BEM LTDA,
e tem sua sede
e domicilio, Estrada da Usina, km 5,
s/n. Tecnuparque, quadra 124, Municipio de Toledo, Estado do Paraná, CEP
— 85900-
970.
Segunda
—
O objeto social
é
a fabricação de produtos de carne, compreenãendo
&
preparação de produtos de carne de rescs (dasossa
& acondicionamento)
e comércio
atacadista
& varejista de carne fresca, frigoriãcada ou congelada de bovinos, suínos,
caprinDS, encima, miúdos, frangos
e carne preparada. seca
e saãgada, produtos de
salsicharia
e mercearia. &. transportes rodoviáriºs ée cargas, exceto produtos perigosos
e
mudanças. intermunicipal. interestadual
e internacional.
Terceira .,
O capital social
é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) dividido em 60.000
(sessenta mit) quotas, no valor unitário de R$ 1,00 (um real), totalmente integralizadas
em moeda corrente do País, assim subscritas: . SÓCIO QUOTAS
% VALOK 125 ªDOUGLASALEXANDRE BOEFF 54.000 90 54.000,00
JAIR PA ULO BOEFF 6.000 10 6.000,00
TOTAL 60.000 100 60.000,00
Quarta —-
A sociedade iniciou suas utiviâades em 15 de Dezembro de 2005,
e seu prazo
de duração (& indeterminado.
Quinta
« As quotas são indivisíveis :: não pode ser cedidas ou transferidas
a terceiros
sem
o consentimento do outro sócio,
& quem fica assegurado, em igualdade de
condições
e preço direito de preferência para
a sua aquisição se postas
à venda,
'Fonnalizando, se realêzadâ
& cessão delas.
a alteração contratual pertinente.
Sexta
—
A responsabiliciade dos sócios
é restrita ao valor de suas quotas. mas todos ““a
respondem solidariamenâe pela integralização do capim! social.
Sétima
-
A administração da sociedade caberá DOUGLAS ALEXANDRE BOEFF
e W.
JAIR ?AULO BOEFF
, com os poderes
e atribuições de administradores, autorizadºs
e use cio nome empresarial, individualmente, vedado, no entanto, em atividaáes
csimaêlas ao interesse sacia? ou assumir obrigações seja em favor de qualquer das
ceiãstas 00 de terceiros, bem comº onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem
autorização do ºutro sócio.
Oitava
« () término du exercício social
é 31 de dezembro, onde se dá também,
a critério
dos sócios
& cada trimestre civii. devendo para tantº, 05 administradºres prªstarcm %%
DISTRIBUIDORA DE CARNES (,”UK ] [:,-BBM :.. : UA
DÉCIMA AI. TERA ÇÃO CONTRA TUAL
CNPJ/MF - 07. 754.524/00014 7
NIRE: 4120551 7488
contas justificadas de sua administração, prºcedendo a elaboração do inventário, do
balanço patrimonial e do balanço econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas
quotas, os lucros ou preiuízos apurados.
Norm — Nos quatro meses seguintes ao 1érmino do exercício social, os sócios
deliberarão sobre as contas e designam administradores quantia for o caso.
Décima — A sociedade pode & quaíquer tempo, abrir ou fechar filial uu outra
dependência, mediante aitemção contraãual assinada por todos os sócios.
Décima Primeira - Os sócios podem. de cºmum acordo, fixar uma retirada mensal, &
ti!.ulo de "pro labnre", observadas as dispºsições regulamentares pertinentes.
Décima Segunda — Falecendo ou interditado qualquer sócio, & sociedade continua suas
atividades com os herdeiras. sucessores e :) incapaz. Não sendo possível ou inexistindo
interesse destes ou (1015) sócio(s] remanescenzàs), o valor de seus haveres é
apurado (: âiquidado com base na situação patrimoniai êa sociedade, à data da resolução.
verâflcada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo único — (1 mesmo procedimento é adotado em outros casos em que a
sociedade se resolva em relªção a seu sócio.
Décima Terceira — Os Administradores declaram. sob penas da lei, que não estão
impedidos de exercerem :: administração da sociedade, por lei especial, 00 em virtude
de conderaaçãa criminal, ou por se encontrar sub os efeitos dela, a pena que vede, ainda
que temporariamente. o acesso a cargos púbâicns; ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita (Ju suborno, concussâo. pecuiato. ou contra a economia popuãar,
contra o sistema financeira nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumº, fé pública, ou a propriedade.
Décima Quarta: Fica eleiio (: foro da comarca de TeledofPR, para exercício e o
cumprimento das direitos e obrigações resultantes desta alteração de contrato.
E por estarem justos & contratados, lavram, datam e
assinam. 0 presente instrumento particular de alteração Contrato Social, em 04 (quatro)
vias de igual teor e valor, obrigam—se entre lodos, pºr si e seus herdeiros a cumprida em
todos ºs seus termes. Novo Sarandi, Toledo. PR, 06 de Outubro cie 2016.