br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-07-31
EmentaREFERENDA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TOLEDO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E A 20ª SUBDIVISÃO POLICIAL – POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ, VISANDO AGILIZAR E MELHORAR A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO À POPULAÇÃO CARCERÁRIA.
native_id9655

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-27 Matéria promulgada — Promulgada a Resolução nº 14, de 27 de agosto de 2018, relativa ao Projeto de Resolução nº 14, de 2018, referendando convênio firmado entre o Município e a Polícia Civil do Paraná.
2018-08-14 Parecer favorável da comissão — Apreciação conclusiva pela Comissão, com aprovação do Projeto de Resolução nº 14, de 2018, disponível em documento anexo.
2018-08-06 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Resolução apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à comissão competente. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação para apreciação conclusiva.
2018-08-03 Matéria encaminhada — Matéria inclusa na Pauta da 25ª Sessão Ordinária para apresentação.
2018-07-31 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

AIRTON SAVELLO 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
00,.; ül 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORA VEREADORA, 
SENHORES VEREADORES 
Considerando o Ofício n° 547/2018-GAB, datado do dia 5 de julho de 
2018, do Executivo municipal, encaminhando cópia de Convênio firmado entre a 
municipalidade, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a 20 Subdivisão 
Policial — Polícia Civil do Paraná, visando agilizar e melhorar a qualidade da 
prestação de atendimento médico à população carcerária, para referendo deste 
Legislativo; 
Considerando que, nos termos do item 6 da alínea "a" do inciso XIII do 
artigo 44 do Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos 
dispondo sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos 
ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal 
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, que referenda Termo 
de Convênio celebrado entre o Município, através da Secretaria Municipal de Saúde, 
e a 20' Subdivisão Policial - Polícia Civil do Paraná, visando agilizar e melhorar a 
qualidade da prestação de atendimento médico à população carcerária, o qual após 
apreciação por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 31 de julho de 2018. 
RENATO1RÉIMANN 
Presidente da Câmara Municipal 
ANTONIO ZOIO 
Primeiro-Vice-Presidente Segundo-Vice-Presidente 
OLIN E TIN 
Pri retária C
unct6 'ecretário 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
AIRTON SAVELLO 
Primeiro-Vice-Presidente 
OLI NTIN 
PrÁ.I. Lcret 
ANTO O Z(510 
Segundo-Vice-Presidente 
Siiu 'o-Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 14, DE 2018 
Referenda Termo de Convênio celebrado entre 
o Município de Toledo, através da Secretaria 
Municipal de Saúde, e a 20a Subdivisão Policial 
— Polícia Civil do Paraná, visando agilizar e 
melhorar a qualidade da prestação de 
atendimento médico à população carcerária. 
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Esta Resolução referenda Termo de Convênio celebrado, na 
data de 30 de maio de 2018, entre o Município de Toledo e a 20a Subdivisão Policial 
- Polícia Civil do Paraná. 
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o 
Município de Toledo, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a 20a Subdivisão 
Policial - Polícia Civil do Paraná, visando agilizar e melhorar a qualidade da 
prestação de atendimento médico à população carcerária. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 31 de julho de 2018. 
\\\\ 
RENAT IMANN 
Presidente da Câmara Municipal 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 

open original →