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AIRTON SAVELLO
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
00,.; ül
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício n° 547/2018-GAB, datado do dia 5 de julho de
2018, do Executivo municipal, encaminhando cópia de Convênio firmado entre a
municipalidade, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a 20 Subdivisão
Policial — Polícia Civil do Paraná, visando agilizar e melhorar a qualidade da
prestação de atendimento médico à população carcerária, para referendo deste
Legislativo;
Considerando que, nos termos do item 6 da alínea "a" do inciso XIII do
artigo 44 do Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos
dispondo sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, que referenda Termo
de Convênio celebrado entre o Município, através da Secretaria Municipal de Saúde,
e a 20' Subdivisão Policial - Polícia Civil do Paraná, visando agilizar e melhorar a
qualidade da prestação de atendimento médico à população carcerária, o qual após
apreciação por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 31 de julho de 2018.
RENATO1RÉIMANN
Presidente da Câmara Municipal
ANTONIO ZOIO
Primeiro-Vice-Presidente Segundo-Vice-Presidente
OLIN E TIN
Pri retária C
unct6 'ecretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
AIRTON SAVELLO
Primeiro-Vice-Presidente
OLI NTIN
PrÁ.I. Lcret
ANTO O Z(510
Segundo-Vice-Presidente
Siiu 'o-Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 14, DE 2018
Referenda Termo de Convênio celebrado entre
o Município de Toledo, através da Secretaria
Municipal de Saúde, e a 20a Subdivisão Policial
— Polícia Civil do Paraná, visando agilizar e
melhorar a qualidade da prestação de
atendimento médico à população carcerária.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda Termo de Convênio celebrado, na
data de 30 de maio de 2018, entre o Município de Toledo e a 20a Subdivisão Policial
- Polícia Civil do Paraná.
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o
Município de Toledo, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a 20a Subdivisão
Policial - Polícia Civil do Paraná, visando agilizar e melhorar a qualidade da
prestação de atendimento médico à população carcerária.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de julho de 2018.
\\\\
RENAT IMANN
Presidente da Câmara Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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