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OLINDA LOEENTIN PAES
Primeira- retária o- e
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício n° 562/2018-GAB, datado do dia 12 de julho de
2018, do Executivo municipal, encaminhando cópia de Termo de Cooperação
firmado entre o Município de Toledo e o Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial, Unidade de Educação profissional e Tecnológica do Senac em Toledo,
visando a concessão de campo de estágio supervisionado nas Unidades Básicas de
Saúde do Município.
Considerando que, nos termos do item 6 da alínea "a" do inciso XIII do
artigo 44 do Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos
dispondo sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal.
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, que referenda Termo
de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Município de Marechal
Cândido Rondon, mantenedor da Escola Municipal Bento Munhoz da Rocha Neto,
visando o atendimento na sala de Recurso Multifuncional — Surdez, de alunos
matriculados no Município de Toledo, o qual após apreciação de Vossas
Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 31 de julho de 2018.
,--
RENKTP-REIMANN
Presidente da Câmara Municipal
AIRTON SAVELLO ANTONIb ZÓI0
Primeiro-Vice-Presidente Segundo-Vice- residente
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000302
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 16, DE 2018
Referenda Termo de Cooperação firmado entre
o Município de Toledo e o Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial, Unidade de
Educação profissional e Tecnológica do Senac
em Toledo, visando a concessão de campo de
estágio supervisionado nas Unidades Básicas
de Saúde do Município.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 10- Esta Resolução referenda Termo de Cooperação firmado, na
data de 18 de junho de 2018, entre o Município de Toledo e Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial, Unidade de Educação profissional e Tecnológica do
Senac em Toledo.
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Cooperação firmado entre o
Município de Toledo e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Unidade de
Educação profissional e Tecnológica do Senac em Toledo, visando a concessão de
campo de estágio supervisionado nas Unidades Básicas de Saúde do Município.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de julho de 2018.
RENAS EIMANN
Presidente da Câmara Municipal
A - we • VELLO ANTONIO ZOIO
Primeiro-Vice-Presidente Segundo-Vice-Presidente
OLIND L4,1Lj ENTIN
Primeir etária Segun o-Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pnleg.br
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