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materia nº 17/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-07-31
EmentaREFERENDA TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE TOLEDO, MEDIANTE TERMO DE ADESÃO, COM O OBJETIVO DE CUMPRIR OS OBJETIVOS EXPRESSOS NO DECRETO JUDICIÁRIO E GOVERNAMENTAL, Nº 001/2014, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO CRIANÇA E ADOLESCENTE PROTEGIDOS.
native_id9658

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-17 Matéria promulgada — Promulgada a Resolução nº 20, de 17 de setembro de 2018, relativa ao Projeto de Resolução nº 17, de 2018, referendando convênio firmado entre o Município e o Estado do Paraná.
2018-09-04 Parecer favorável da comissão — Apreciação conclusiva da Comissão de Legislação e Redação pela aprovação do Projeto de Resolução nº 17, de 2018. Parecer disponível nos Documentos Acessórios.
2018-08-06 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Resolução apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão de Legislação e Redação para apreciação conclusiva. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-08-03 Matéria encaminhada — Matéria inclusa na Pauta da 25ª Sessão Ordinária para apresentação.
2018-07-31 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

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Primeiro-Vce-Presidente 
RENTIN 
cretá ria 
ANTONIO Z(510 
Segundo-Vice-Presidente 
AL AES 
egundo ecretário 
Centro Cívico Presidente Tancredo Nees 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORA VEREADORA, 
SENHORES VEREADORES 
Considerando o Ofício n° 583/2018-GAB, datado do dia 18 de julho de 
2018, do Executivo municipal, encaminhando cópia de Termo de Cooperação 
firmado entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, mediante Termo de 
Adesão, com o objetivo de cumprir os objetivos expressos no Decreto Judiciário e 
Governamental, n° 001/2014, para a implementação do Projeto Criança e 
Adolescente Protegidos. 
Considerando que, nos termos do item 6 da alínea "a" do inciso XIII do 
artigo 44 do Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos 
dispondo sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos 
ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal. 
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, que referenda Termo 
de Cooperação firmado entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, mediante 
Termo de Adesão, com o objetivo de cumprir os objetivos expressos no Decreto 
Judiciário e Governamental, n° 001/2014, para a implementação do Projeto Criança 
e Adolescente Protegidos, o qual após apreciação por Vossas Excelências, espera￾se sua aprovação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 31 de julho de 2018. 
RENA1DIMANN 
Presidente da Câmara Municipal 
ENTIN 
cretária 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 17, DE 2018 
Referenda Termo de Cooperação firmado entre 
Estado do Paraná e o Município de Toledo, 
mediante Termo de Adesão, com o objetivo de 
cumprir os objetivos expressos no Decreto 
Judiciário e Governamental, n° 001/2014, para 
a implementação do Projeto Criança e 
Adolescente Protegidos. 
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 10 - Esta Resolução referenda Termo de Cooperação firmado entre 
Estado do Paraná e o Município de Toledo, mediante Termo de Adesão, para a 
implementação do Projeto Criança e Adolescente Protegidos. 
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Cooperação firmado entre o 
Estado do Paraná e o Município de Toledo, mediante Termo de Adesão, com o 
objetivo de cumprir os objetivos expressos no Decreto Judiciário e Governamental 
n°001/2014, para a implementação do Projeto Criança e Adolescente Protegidos. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 31 de julho de 2018. 
RENATO REI\MANN 
Presidente da Câmara Municipal 
AIR • SAVELLO 
Primeiro-Vice-Presidente 
ANTO1fO Z(510 
Segundo-Vice-Presidente 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 

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