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Primeiro-Vce-Presidente
RENTIN
cretá ria
ANTONIO Z(510
Segundo-Vice-Presidente
AL AES
egundo ecretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Nees
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício n° 583/2018-GAB, datado do dia 18 de julho de
2018, do Executivo municipal, encaminhando cópia de Termo de Cooperação
firmado entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, mediante Termo de
Adesão, com o objetivo de cumprir os objetivos expressos no Decreto Judiciário e
Governamental, n° 001/2014, para a implementação do Projeto Criança e
Adolescente Protegidos.
Considerando que, nos termos do item 6 da alínea "a" do inciso XIII do
artigo 44 do Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos
dispondo sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal.
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, que referenda Termo
de Cooperação firmado entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, mediante
Termo de Adesão, com o objetivo de cumprir os objetivos expressos no Decreto
Judiciário e Governamental, n° 001/2014, para a implementação do Projeto Criança
e Adolescente Protegidos, o qual após apreciação por Vossas Excelências, esperase sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 31 de julho de 2018.
RENA1DIMANN
Presidente da Câmara Municipal
ENTIN
cretária
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 17, DE 2018
Referenda Termo de Cooperação firmado entre
Estado do Paraná e o Município de Toledo,
mediante Termo de Adesão, com o objetivo de
cumprir os objetivos expressos no Decreto
Judiciário e Governamental, n° 001/2014, para
a implementação do Projeto Criança e
Adolescente Protegidos.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 10 - Esta Resolução referenda Termo de Cooperação firmado entre
Estado do Paraná e o Município de Toledo, mediante Termo de Adesão, para a
implementação do Projeto Criança e Adolescente Protegidos.
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Cooperação firmado entre o
Estado do Paraná e o Município de Toledo, mediante Termo de Adesão, com o
objetivo de cumprir os objetivos expressos no Decreto Judiciário e Governamental
n°001/2014, para a implementação do Projeto Criança e Adolescente Protegidos.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de julho de 2018.
RENATO REI\MANN
Presidente da Câmara Municipal
AIR • SAVELLO
Primeiro-Vice-Presidente
ANTO1fO Z(510
Segundo-Vice-Presidente
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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