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materia nº 18/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-07-31
EmentaREFERENDA TERMO DE ACORDO JUDICIAL PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, AUTUADA SOB Nº 0000521-45.2013.8.16.0170, MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO JARDIM LA SALLE DE TOLEDO - PARANÁ, EM FACE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO E DAL BOSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
native_id9659

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-10 Matéria promulgada — Promulgada a Resolução nº 18, de 10 de setembro de 2018, relativa ao Projeto de Resolução nº 18, de 2018, referendando de acordo judicial proposto pelo Ministério Público em Ação Civil Pública de Nunciação de Obra Nova.
2018-08-28 Parecer favorável da comissão — Apreciação conclusiva da comissão pela aprovação do projeto. Parecer disponível nos documentos acessórios.
2018-08-06 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Resolução apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão de Legislação e Redação para apreciação conclusiva. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-08-03 Matéria encaminhada — Matéria inclusa na Pauta da 25ª Sessão Ordinária para apresentação.
2018-07-31 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Documents (1)

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RENATO REIMANN 
Presidente da Câmara Municipal 
TON SAVELLO ANTONIO Zól0 
Primeiro-Vice-Presidente Segundo-Vice-Presidente 
OLINDA FIORENTIN 
Primeira-Secretária ecretáriti) 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 00 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORA VEREADORA, 
SENHORES VEREADORES 
Considerando o Ofício n° 578/2018-GAB, datado do dia 13 de julho de 
2018, do Executivo municipal, encaminhando cópia de Termo de Acordo Judicial 
proposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na Ação Civil Pública de 
Nunciação de Obra Nova, autuada sob n° 0000521-45.2013.8.16.0170, movida pela 
Associação de Moradores e Amigos do Jardim La Salle de Toledo em face de Dal 
Bosco Engenharia e Construções Ltda e Município de Toledo. 
Considerando que, nos termos do item 6 da alínea "a" do inciso XIII do 
artigo 44 do Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos 
dispondo sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos 
ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal. 
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, que referenda Termo 
de Acordo Judicial proposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na Ação 
Civil Pública movida pela Associação de Moradores e Amigos do Jardim La Salle de 
Toledo em face da empresa Dal Bosco Engenharia e Construções Ltda e o Município 
de Toledo, o qual após apreciação de Vossas Excelências, espera-se sua 
aprovação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 31 de julho de 2018. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neve 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 18, DE 2018 
Referenda Termo de Acordo Judicial proposto pelo 
Ministério Público do Estado do Paraná, na Ação Civil 
Pública de Nunciação de Obra Nova, autuada sob n° 
0000521-45.2013.8.16.0170, movida pela 
Associação de Moradores e Amigos do Jardim La 
Salle de Toledo - Paraná, em face do Município de 
Toledo e Dal Bosco Engenharia e Construções Ltda. 
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 10- Esta Resolução referenda Termo de Acordo Judicial proposto 
pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na data de 6 de julho de 2018, na 
Ação Civil Pública de Nunciação de Obra Nova, autuada sob n° 0000521-
45.2013.8.16.0170, movida pela Associação de Moradores e Amigos do Jardim La 
Salle de Toledo - Paraná, em face do Município de Toledo e Dal Bosco Engenharia e 
Construções Ltda. 
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Acordo Judicial proposto pelo 
Ministério Público do Estado do Paraná, na Ação Civil Pública n° 0000521-
45.2013.8.16.0170, movida pela Associação de Moradores e Amigos do Jardim La 
Salle de Toledo - Paraná, em face do Município de Toledo e Dal Bosco Engenharia e 
Construções Ltda. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 31 de julho de 2018. 
s ` 
RE NATCREIMAN N 
Presidente da Câmara Municipal 
ANTONIO Z(510 
Primeiro-Vice-Presidente Segundo-Vice-Presidente 
OLINDA FIORENTIN 
Primeira-Secretária 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 

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