texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
RENATO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal
TON SAVELLO ANTONIO Zól0
Primeiro-Vice-Presidente Segundo-Vice-Presidente
OLINDA FIORENTIN
Primeira-Secretária ecretáriti)
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 00
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício n° 578/2018-GAB, datado do dia 13 de julho de
2018, do Executivo municipal, encaminhando cópia de Termo de Acordo Judicial
proposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na Ação Civil Pública de
Nunciação de Obra Nova, autuada sob n° 0000521-45.2013.8.16.0170, movida pela
Associação de Moradores e Amigos do Jardim La Salle de Toledo em face de Dal
Bosco Engenharia e Construções Ltda e Município de Toledo.
Considerando que, nos termos do item 6 da alínea "a" do inciso XIII do
artigo 44 do Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos
dispondo sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal.
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, que referenda Termo
de Acordo Judicial proposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na Ação
Civil Pública movida pela Associação de Moradores e Amigos do Jardim La Salle de
Toledo em face da empresa Dal Bosco Engenharia e Construções Ltda e o Município
de Toledo, o qual após apreciação de Vossas Excelências, espera-se sua
aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 31 de julho de 2018.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neve
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 18, DE 2018
Referenda Termo de Acordo Judicial proposto pelo
Ministério Público do Estado do Paraná, na Ação Civil
Pública de Nunciação de Obra Nova, autuada sob n°
0000521-45.2013.8.16.0170, movida pela
Associação de Moradores e Amigos do Jardim La
Salle de Toledo - Paraná, em face do Município de
Toledo e Dal Bosco Engenharia e Construções Ltda.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 10- Esta Resolução referenda Termo de Acordo Judicial proposto
pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na data de 6 de julho de 2018, na
Ação Civil Pública de Nunciação de Obra Nova, autuada sob n° 0000521-
45.2013.8.16.0170, movida pela Associação de Moradores e Amigos do Jardim La
Salle de Toledo - Paraná, em face do Município de Toledo e Dal Bosco Engenharia e
Construções Ltda.
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Acordo Judicial proposto pelo
Ministério Público do Estado do Paraná, na Ação Civil Pública n° 0000521-
45.2013.8.16.0170, movida pela Associação de Moradores e Amigos do Jardim La
Salle de Toledo - Paraná, em face do Município de Toledo e Dal Bosco Engenharia e
Construções Ltda.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de julho de 2018.
s `
RE NATCREIMAN N
Presidente da Câmara Municipal
ANTONIO Z(510
Primeiro-Vice-Presidente Segundo-Vice-Presidente
OLINDA FIORENTIN
Primeira-Secretária
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
open original →