materia nº 97/2012

MENSAGEM Nº 73, de 20 de julho de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2010, editou-se a Lei nº 2.042, dispondo sobre a instituição
do Conselho Gestor dos Telecentros Comunitários do Município de Toledo, visando à
disponibilização, em diversas localidades, de um centro de informática com acesso à
internet, com computadores conectados à Internet, para utilização livre dos equipamentos,
cursos de informática básica e oficinas pela população.
O objetivo principal dos Telecentros é promover o desenvolvimento
social e econômico das comunidades atendidas, reduzindo a exclusão social e garantindo
oportunidades de inserção do cidadão na sociedade da informação e o fortalecimento do
desenvolvimento local.
De acordo com o artigo 10 e seus §§ 1º e 2º da Lei acima referida, o
Conselho Gestor, órgão superior de proposição, fiscalização e controle social dos
Telecentros, é composto por sete membros e está atualmente vinculado à Secretaria de
Assistência Social do Município.
Tendo em vista o término do mandato dos atuais conselheiros e a
consequente necessidade de nova designação, pretende-se incluir no colegiado mais um
membro, representando a Secretaria da Administração do Município, órgão ao qual o
Conselho Gestor passará a ser a partir de agora vinculado.
Para tanto, submetemos à análise desse soberano Legislativo a inclusa
proposição que “altera a legislação que dispõe sobre a instituição do Conselho Gestor
dos Telecentros Comunitários do Município de Toledo”.
No aguardo da deliberação favorável sobre a matéria, manifestamos a
Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, os protestos de nosso
respeito e consideração.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre a instituição do Conselho
Gestor dos Telecentros Comunitários do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a instituição do
Conselho Gestor dos Telecentros Comunitários do Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 2.042, de 8 de outubro de 2010, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 10 – ....
§ 1º – O Conselho Gestor está vinculado diretamente à Secretaria
da Administração do Município.
§ 2º – O Conselho Gestor de que trata o caput deste artigo será
composto por oito membros efetivos e respectivos suplentes, de acordo com os seguintes
critérios:
I – quatro representantes da administração pública municipal,
ligados às Secretarias da Administração, de Assistência Social, da Educação e de Segurança
e Trânsito, indicados pelo Prefeito Municipal;
...
Art. 12 – Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal
deverão ser indicados novos representantes indicados pelo Prefeito Municipal, num prazo
máximo de dez dias, sob a coordenação do gestor do órgão municipal de administração.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 20 de julho de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO