materia nº 99/2012

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 74, de 25 de julho de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 59, de 9 de julho de 2012, foi procedida à
afetação das áreas recebidas em doação pelo Município de Toledo, em
decorrência da aprovação do Loteamento “Paraíso”, implantado no Distrito de
São Luiz do Oeste.
Ocorre que, em virtude de já existir um parcelamento com a
mesma denominação em nosso Município, houve a necessidade de o loteador
alterar o nome do Loteamento implantado naquele Distrito, para atender
exigência do Ofício imobiliário competente, passando a denominar-se
Loteamento “Paraíso do Oeste”.
Feita tal alteração nas plantas, memoriais e demais
documentos no processo do parcelamento em questão, faz-se necessária,
também, a alteração da lei de afetação das áreas nele situadas, pertencentes ao
patrimônio do Município.
Submetemos, pois, à apreciação dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “altera dispositivos de legislação que procede à afetação
de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo”.
No aguardo da deliberação favorável sobre a matéria,
reiteramos a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a
manifestação de nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 099/2012
Altera dispositivos de legislação que procede à
afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera dispositivos de legislação que
procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de
Toledo.
Art. 2º – A Lei “R” nº 59, de 9 de julho de 2012, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Paraíso do Oeste”,
implantado no Distrito de São Luiz do Oeste, neste Município.
Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Paraíso do Oeste”, no Distrito de
São Luiz do Oeste, neste Município:
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 25 de julho de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO