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materia nº 673/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 673 / 2018
Date 2018-08-01
EmentaREITERA PEDIDO DE MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA 3 DE OUTUBRO, ENTRE A RUA HAROLDO HAMILTON E AVENIDA PARIGOT DE SOUZA, NO CENTRO, COM INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ALTA POTÊNCIA.
native_id9682

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-09 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis
2018-08-06 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 25ª Sessão Ordinária, do dia 06/08/2018, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 673/2018
Reitera pedido de melhorias na iluminação
pública da Rua 3 de Outubro, entre a Rua
Haroldo Hamilton e Avenida Parigot de
Souza, no Centro, com instalação de
equipamento de alta potência.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feito melhorias na
iluminação pública da Rua 03 de Outubro, entre a R. Haroldo Hamilton e Av. Parigot de
Souza, no Centro, com instalação de equipamento de alta potência.
Na alínea “c” do inciso VIII do artigo 84 da Lei Orgânica cabe ao Executivo
Municipal ordenar e garantir itens básicos ao cidadão, entre estes, a iluminação pública.
Assim como é de dever ao próprio cidadão custear tal benefício coletivo na forma da
contribuição destacada anualmente como taxa cobrada pelo poder público junto ao carnê
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Ainda de acordo com parágrafo 1° do mesmo artigo, esta política de
desenvolvimento urbano tem como fator condicionante a sua função social e a promoção
de uma gestão democrática da cidade, sendo incluído no rol de direitos que o cidadão tem
acesso, a iluminação pública. Ademais, a função social desta iluminação pública está
explicita, já que este tipo de iluminação pode ser percebido na maioria das ruas da cidade.
Diante da necessidade e do direito pleiteado pelo cidadão e pelos lojistas e
funcionários dos centros comerciais ali locados, que tem sofrido com a insegurança
naquela região no período noturno pela iluminação insuficiente, inclusive tendo sido
elaborado um abaixo-assinado pelos mesmos (anexo), solicita-se o pronto atendimento do
manifestado, visto que a iluminação solicitada contribuirá inclusive como para a segurança
pública na via, sendo esta também um direito básico da comunidade.
Vale ressaltar que esta reivindicação foi matéria da indicação nº 40/2017 e
até o momento não foi atendida, tendo sido frequentemente cobrada pela população.
SALA DAS SESSÕES, 1º de agosto de 2018.
GABRIEL BAIERLE
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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