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materia nº 124/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 124 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id9692

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-18 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 106/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 124/2018.
2018-09-17 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-09-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-09-04 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia, disponível em Documentos Acessórios, aguardando a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.
2018-08-28 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-08-21 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-08-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-08-13 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-08-07 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 45

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 90. de 7 de agosto de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhames à apreciação dessa Casa 0 Projeto de Lei que dispõe
sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Executivo Municipaí, das obras de pavimentação asfáltica, meio￾flo. calçada e galerias nas Ruas 20 de setembro, entre as Ruas São João e Marechal
Floriano, & Almirante Tamandaré, entre a Avenida José João Muraro e a Rua Nossa
Senhora do R0ci0,lodas localizadas na região central da cidade de Toledo.
A Contribuição de Melhoria constitui tributo aplicável para o justo
financiamento de um tipo de gasto público. A execução de obras públicas caracteriza￾se pela geração de beneHcios diferenciais que se expressam através da valorização
imobiliária das propriedades que tenham, com a obra, alguma relação funciona].
A Constituição Federal assim dispõe:
“Art. 145. A União, os Estados, 0 Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir os seguintes tributos:
III — contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.“
De forma bastante incisiva. & Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº IOI/ZOOO') estabelece como requisito essencial da responsabilidade
fiscal a instituição e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência
constitucional do ente da Federação, conforme segue:
“Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da Federação."
A Cobrança da Contribuição de Melhoria prevista na Lei Municipal nº
1.93]. de 26 de maio de 2006 (Código 'I'ríbutárío do Município de Toledo), atende os
requisitos específicos exigidos pela Constituição Federal, Código Tributário Nacional
e Decreto—Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967. Especialmente em seus arts. 136 a
149, a Lei nº [931/2006 prevê a publicação de editais com 0 detalhamento e
exigências definidos nos referidos diplomas legais.
O fato gerador da Contribuição de Melhoria (& o acréscimo do valor
econômico do imóvel localizado nas áreas afetadas pelas obras públicas (: isso tem sido apurado pelo Município. A fórmula adotada pela municipalidade para cobrança
do referido tributo respeita os requisitos estabelecidos nas disposições legais aplicáveis
& especne.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Diante disso, e' obrigação inííªaconstitucional & edição prévia de lei
específlca para cada obra, efetuar a publicação dos respectivos editais, descrevendo 0
memorial descritivo da obra e seus custos, seguidos de laudos de avaliação que
demonstrarão & valorização imobiliária incrementada aos imóveis diretamente
beneflciados em decorrência da execução de cada obra. Vencidas essas etapas_ a
Administração Municipal lançará o referido tributo, oportunizando & cada proprietário
de imóvel beneficiado optar pelo plano de pagamento mais conveniente.
Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, & Administração fará
publicar. previamente ao lançamento. edital com os seguintes elementos: 1 *
delimitação das áreas beneficiadas e relação dos imóveis nelas compreendidos; []
memorial descritiva do projeto; III — orçamento total ou parcial do custo das obras; IV
— determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o
correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar
determinadas imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de
Melhoria, proceder-se—á ao lançamento referente a esses imóveis depois de publicado O
respectivo edital demonstrativo de custos.
Será ressarcido pela contribuição de melhoria () custo total das obras,
tendo como limite total 0 custo das obras e como limite individual O acréscimo de
valor econômico que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. O custo das obras
foi de R$ 369.091,73 (trezentos e sessenta e nove mil noventa e um reais e setenta e
três centavos), conforme Contrato nº 0393/2016, celebrado entre 0 Município de
Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo — EMDUR & seu
lº Termo Aditivo.
As Ruas Marechal Floriano e Nossa Senhora do Rocio, também referidas
no Contrato nº 0393/2016 e nas pranchas de projeto da obra. não estão abrangidas no
incluso Projeto de Lei, tendo em vista que as áreas beneficiadas com as obras foram
objeto de instrumentos particulares de composição. decorrentes de desapropriação,
conforme Decreto nº 113. de 4 de junho de 2013, e Lei “R” nº 23, de 13 de abril de
2016.
Após a publicação do Decreto nº 113. de 04 de junho de 2013. 0
Município de Toledo. através da Secretaria do Planejamento Estratégico, convocou os
prºprietários dos imóveis lindeiros às áreas destinadas ao prolongamento e ao
alargamento de vias publicas para apresentar propostas para a desapropriação. em
evento realizado nas dependências da Secretaria antes mencionada. Diante das
propostas apresentadas pela Municipalidade e da aceitação por alguns proprietários
dos valores ofertados & título de indenização, foram celebrados instrumentos
particulares de composição para desapropriação de áreas urbanas. Quanto aos demais,
que não concordaram com 05 valores, desenvolveu-se O processo judicial. conforme
prevê 0 art. 40 do Decreto nº 113/2013.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Considerando que a obra foi constituída após as tratativas com OS proprietários interessados tanto de forma amigável como de forma judicial, entendemos que a obra pretendida por este Município se tornou pública naquela reunião. onde estavam presentes 10st os proprietários dos imóveis que sofreriam &
desapropriação para a implantação das vias pretendidas, além da publicação do Decreto nº 113/2013, ocorrida no Jornal do Oeste, nº 8250, de 06/06/2013. e no Órgão Olicial Eletrônico do Município, nº 775. de 06/06/2013. Desta forma. entendemos inócua & realização de uma nova audiência pública para tratar da realização da referida Dbra. tendo em vista que todos os interessados estavam presentes na reunião antes mencionada.
Acompanham esta Mensagem, 0 Contrato nº 0393/2016, celebrado entre
o Município e & EMDUR, o lª Termo Aditivo ao Contrato nº 0393/2016, a Lei ““R“ nº 23, de 13 de abril de 2016, O Decreto nº 1135 de 4 de junho de 2013, instrumentos particulares de composição para desapmpriução de áreas urbanas, Cronograma Físico—
Financeiro Geral e as pranchas do projeto da obra.
Dessa maneira, a Administração Municipal pretende cumprir com as obrigais legais e adequar 0 Ente Tributante no sentido de que. para constituição e
cobrança do crédito tributário referente à contribuição de melhoria. há necessidade de lei específica para cada Obra.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os servidores da administração tributária para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que evelltualgryeªtekge fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
LUCIÓ-Dªíaj-T HI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍHO DE TOLEDO. por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal. em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. lº , Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das Obras de pavimentação asfáltica, meio-fío, calçada e galerias nas Ruas 20 de setembro, entre as
Ruas São João e Marechal Floriano, e Almirante Tamandaré, entre a Avenida José João Muraro e a Rua Nossa Senhora do Rocio, todas localizadas no centro. nesta cidade de Toledo.
Art. 2“ , A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da execução das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios previstos nesta Lei.
Art. 3" — O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização de imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obras públicas.
Art. 4" — A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários Du possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras. sendo que serão considerados beneficiados. para os fins de que trata esta Lei, os imóveis que possuam
frente ou testada para as Ruas 20 de setembro, entre as Ruas São João e Marechal
Floriano, e Almirante Tamandaré, entre a Avenida José João Muraro e a Rua Nossa
Senhora do Rocio, em ambos os lados dessas vias públicas, nos trechos em que foram realizadas as obras, c/eu os imóveis confrontantes com essas vias públicas nos referidos trechos, conforme indicado no artigo lº desta Lei, e que tiverem valorização imobiliária em decorrência da realização das obras.
& lº — Reapondc pelo pagamento da Contribuição de Melhoria O
proprietário ou possuidor de imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa responsabilidade aos adquirentes e sucessores de imóvel. a qualquer título.
9" 2U — Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de edificação sem unidades autônomas, & contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os condôminos.
g" 3“ -— São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua O fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por Lei. especialmente as previstas no artigo 134 do Código Tributário Nacional.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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5 4ª — A solidariedade referida no parágrafo anterior não comporta benefício de ordem.
5 5“ — Também respondem pelo crédito tributário as pessoas designadas nos artigos 176 a 183 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código
Tributário do Município de Toledo).
Art. 5“ — A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o acréscimo de valor econômico dos imóveis diretamente beneflciados, decorrente da valorização imobiliária em função de realização das obras públicas, tendo como limite total 0 custo das obras e como limite individual 0 acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Parágrafo único — Poderão ser incluídos nos custos das obras todos os investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas. áreas beneficiadas pelas obras públicas.
Art. 6" — Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, & Administração fará publicar, previamente ao lançamento, edital com 05 seguintes elementos:
[ — delimitação das áreas beneflciadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;
II , memorial descritivo do projeto;
[11 — orçamento total ou parcial do custo das Obras, em conformidade com o Anexo Único desta Lei:
IV — determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela
contribuição, com 0 correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
Art. 70 Executada & obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneticiar determinados imóveis. de medo a justificar O início da cobrança da
Contribuição de Melhoria, proceder-se-á au lançamento referente a esses imóveis depois de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos.
& 1ª — Será ressarcido pela contribuição de melhoria 0 custo total das obras, que está orçado em R$ 369.091,73 (trezentos e sessenta e nove mil noventa e
um reais e setenta e três centavos), sendo que 0 custo realizado final será apurado após 0 término das obras, e publicado atraves do edital a que se refere O caput deste artigo.
& 2“ , A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pefo rateícr do custo das obras pelos imóveis situados nas áreas diretamente beneficiadas pelas obras, em função dos respectivos fatores individuais de valorização econômica. conforme plano de rateio a ser determinado através do edital a que se refere o artigo anterior. observados os critérios previstos nesta Lei.
9" 3“ — A valorização de imóveis decorrente da realização das obras públicas será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado pela Administração. através de Comissão de Avaliação de bens imóveis. conforme as normas pertinentes, em especial & NBR-l4653-2/2011, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, ou a que a suceder.
(,º.—
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Art. 8“ — As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria são as previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou seu sucedâneo. atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do 5 3º do artigo 15 da Lei nº 1.93 1. de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo).
Art. 9“ m A Administração Tributária deverá notificar o contribuinte,
diretamente, via postal ou por edital. sobre:
1 e valor da Contribuição de Melhoria lançada;
11 — O prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos;
III — O prazo para impugnação.
Parágrafo único — Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a trinta dias, O contribuinte poderá apresentar à
Administração Tributária reclamações escritas, quanto:
1— ao erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;
11 —— ao cálculo dos índices atribuídos;
111 — ao valor da contribuição;
IV — ao número de prestações.
Art. 10 — O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte atraves de qualquer uma das seguintes formas:
1 — por notiflcação direta;
II — por publicação no órgão oficial de Município;
111— por publicação em órgão da imprensa local;
IV —- por remessa de aviso por via postal;
V — por qualquer outra forma prevista na legislação vigente.
Parágrafo único Na impossibilidade de localizar o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, considerar-se—á efetivado O lançamento ou as suas alterações, mediante:
1— comunicação publicada em órgão da imprensa local;
11 — publicação no órgão oficial de Município.
Art. 11 — A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento eu a impossibilidade de localizá-le. pessoalmente ou através de via postal,
não implica em dilatação do prazo concedido para O cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
Art. 12 — Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados nas zonas beneflciadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos elementos nele contidos. cabendo ao impugnante () ônus da prova.
Parágrafo único — A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa de primeira instância através de petição fundamentada. que servirá para o início do processo administrativo fiscal. e não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria.
("_”—S'-
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Art. 13 — Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem como
quaisquer recursos administrativos, não suspendem () início ou o prosseguimento das obras, nem terão 0 efeito de obstar & Administração Tributária na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único — Aplicar—se—á ao lançamento, à cobrança e às isenções da Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de instrução e
julgamento das impugnações (: reclamações a que se refere esta Lei, no que couberem, & sistemática e as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei nº 1.931. de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de 'lbledo). especialmente as previstas
em seus artigos 150 c 266 a 289.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREÉEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 7 de agosto de 2018. 1 ªx. 1
 CHI
PREFEITO DO MUN1CÍP10 DF, TOLEDO
 
, ANEXO ÚNICO
PLANILHA ANALITICA DE CUSTOS ! ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA
MUNICÍPIO DE TOLEDO
 
Estado do Paraná
Contrato nº 0393/2016 - Contrato de empreitada que entre 31 celebram o MUNICIPIO DE TOLEDO, e
& EMDUR EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO, e 1º TERMO
ADITIVO AO CONTRATO Nº 03931201 6, na forma abaixo
OBJETO: Execução global (material e mãede-Dbra) dos serviços de Pawmentação asfáltica, meio-fio e galerias, nas seguintes ruas; Rua Almirante Tamandaré (enlre a Avenida José João Muraro e Rua Nossa Senhora do Rocio); Rua 20 de Setembro (entre a Rua São João e Rua Marechal Floriano), Centro, neste município de ToledD-PR, nos termos da Lei nº 1.199, de 21 de novembro de 1984, e Lei
 
“R“ nº 48. de 1ª de junho de 2011, conforme orçamentos, cronogramas fisicos e projetos anexos.
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS UNID QUANT. P.U. ci
BDI
TOTAL
PARCIAL
 
TOTAL
1.0
RUA ALMIRANTE TAMANDARE
(ENTRE AVENIDA JOSE JOÃO
MURARO E RUA NOSSA SRA DO
ROCIO)
 
R$ 209.949,63
 
1.1 SERVIÇOS INICIAIS R$ 34.551,14
Desmatamento e limpeza
mecanizada de terreno com árvores
ale D 15cm, utilizando trator de
esteiras
m?
 
2.104,59 0,54 1.136,53
1.1.2
Escavação, carga e transporte de
material de Ta categoria com trator
sobre esteiras 305 hp e caçamba
5m3, am 50 a 200m
ITIJ
 
420,94 6,45 2.715,06
 
1.1.3 Destacamento árvores diam. >30cm und 30 33.14 994, 20
 
1.1.4 Remoção de meio—âo e transporte. 246 5,53 1.360,38
Demolição de alvenaria de tijolos
furados si reaproveitamento mª
 
5.22 101,35 529,05
Remoção de calçada de passeio e
transporte
 
m2 369.92 6.45 2.385,98
muro de arrimo de alvenaria de
tijolos ma
 
31,9 684,08 21.822,15
Transporte de material de qualquer
natureza. com caminhão basculante.
 
Lkm 3.221,23 3.60?,78
 
S ubtotal 34.551,14
 
1.2 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA R$ 1 3548335
1.2.1
Mobilização de pessoal e
equipamentos
 
vb 825.5 825,50
1.2.2
Serviços topográficos para
pavimentação, inclusive nota de
serviços. acompanhamento & greide
mz
 
2.104,69 0,41 862,92
1.2,3
Escavação mecânica de material 1ª,
categorta, proveniente de corte de
subleilo.
 
1.077,35 2,82 3.038,13
1.2.4
Espalhamento mecanizado (com
motoniveladora 140 hp) material 1ª
categoria
mz
 
2.149,69 0.32 687.90
1.2.5
Compactação mecânica & 100% do
proctor normal - pavimentação
urbana
mª
 
430.94 5,79 249514
1.2.6
Preenchimento de rebaixo com
rachão (macadame), com
compactação
 
m3 421 102,96 43.345,16
1.2.7
Base para pavimentação com brita
graduada, inclusive compactação m.!
 258,55 113,94 29.460,33
1.2.8 !mprimaçào de base de
 
pavimentação com emuísão CM-BO mz 2.154,59 4.93 10.622,62 
 
1.2.9
Pintura de ligação com emulsão RR￾1C mz 2.154,69 1,71
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
3.684,52
1.2.10
Fabricação e aplicação de concreto
betuminoso usinado a
quente(CBUQ). CAP 50/70.
exclusive transporte
 
161,6 244,86 39.569,38
1.2.11
Carga, manobras e descarga de
mistura betuminosa a quente. com
caminhão basculante. descarga em
vibro acabadora
 
64,64 314,15
1.2.12
Transporte de material de qualquer
natureza. com caminhão basculante.
 
Lkm 140758 1.576,60
 
Subtotal 136.483,35
 
1.3 DRENAGEM SUPERFICIAL R$ 15.736,87
1.3.1
Mobilização de pessoal e
equipamentos
 
vb 455 455.00
MEIO-fiD com sarjeta. executado cf
extrusora, inclui escoramento e
acerto de faixa 0.45m
 
448 ,28 34,09 15.281,87
 
Subtotal 15.736,87
 
1.4 DRENAGEM (GALERIAS) R$ 23.178,28
1.4.1
Mobilização de pessoal e
equipamentos
 
vb 585 585,00
1.4.2
Escavação mecân1ca vala não
escorada material 1ª categoria ca'
retroescavadeira até 1.50m
mil
 
102 7.6 775.20
1.4.3
Fornecimento de tubos de concreto
diámetro = 400 mm
 
65 46,8 3.978,00
1.4.4
Assentamento de tubos de concreto
d1àmetro : 400rnm, simples ou
armado. junta em argamassa 1:3
cimento:areia
 
85 38,48 3.270,80
1.4.5
Reaterro de ua1a/cava sem controle
de compactação, utiikzando retro￾escavadeira e compactador
vibratório com maternal
reaproveitado
m:!
 
71 ,39 13.06 932.35
1.4.6
Boca de lobo s1mp|es gre1ha
concreto - BLS 01
 
und 670,11 6.030.99
1.4.7
Caixa de ligação e passagem - CLP
01 und 1
 
254,33 7.525,98
1.4.8
Transporte de materiai de qualquer
natureza, com caminhão basculante.
 
tkm 71,39 79.96
 
Su btotal 23.178,28
2.0
RUA gq DE SETEMBRO (ENTRE
RUA SAO JOAO E RUA
MARECHAL FLORIANO)
 
R$ 15914210
 
2.1 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA R$ 146.868,05
Mobilização de pessoal e
equipamentos
 
vb 825,5 825 . 50
Serviços tºpográficos para
pavimentação, inclusive nota de
serviços, acompanhamento e greide
 
2.833,27 0,41 1.161,64
Escavação mecânica de material 1ª
categoria, proveniente de corte de
subleite.
m3
 
1.416,64 3.994,92
2.1.4
Espalhamenlo mecanizado (corn
motoniveladora 140 hp) materia1 1ª
categoria
mz
 
2.833.27 906.65
2.1.5
Compactação mecânica a 100% do
proclor normal , pavimentação
urbana
ms
 566,65 5,79 3.280,90
Base para pavimentação com brita
 
graduada, inclusive compactação mi 339 ,99 113,94 3873846 
 
Imprimação de base de
pavimentação corn emulsão CM-SO mz 2.833,27
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
13.968,02
Pintura de ligação com emuísâo RR"
1C mz
 
2.901 .27 4.961,17
2.1.9
Fabricação e aplicação de concreto
betuminoso usinado & quente
(CBUQ). CAP 50/70, exclusive
transporte
 
217.8 53.281,54
2.1.10
Carga, manobras e descarga de
m1stura betuminosa a quenle, com
caminhão basculante, descarga em
vibro acabadora
m:
 
87,04 423,01
2.1.11
Transporte de material de qualquer
natureza, com cammhão basculante.
 
t.km 1 044,48 1.169,82
2.1.12
Preenchimento de rebaixo cem
rachão (macadame), corn
compactação
 
m3 234,60 102,96 24.154,42
 
Su btotal 146.856,05
 
2.2 DRENAGEM SUPERFICIAL R$ 12.276,05
2.2,1
Mobilização de pessoal e
equipamentos
 
vb 455 455,00
Meio—âo corn sarjeta, executado c/
extrusora, inc1ui escorameme e
aceda de faixa 0,45m
 
346,76 34,09 11.821 ,05 Subtotal 12.276,05
 
TOTAL GERAL EM R$ R$ 369.091,73 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
DECRETO N" 113, de 4 de junho de 2013
Declara de utilidade pública, para lins de
desapropriação, áreas destinadas ao pr010ngament0 (:
ao alargamento de vias públicas situadas na região
central da cidade de "1"01ed0.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado de
Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõem ()
inciso XV do artigo 55 e a alínea “d“ do inciso 1 do caput do artigo 61 da Lei
Orgânica do Município de Toledo e 0 artigo 6º do Decreto—Lei nº 3.365/41 ,
DECRETA:
Art. lº — Ficam declaradas de utilidade pública, para fms de
desapropriação, nos termos da alínea 5“ do artigo Sº do Decreto-Lei nº 3365/41, as
seguintes áreas:
 
] — 1.030,90 mª (um mil e trinta metros e noventa decímetros
quadrados). a ser destacada da Parcela “*E", integrante da Subdivisão da Parte Leste
da Chácara nº 109, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.465 do lº SerViÇO
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
(redacão dada Delo Decreto nº 353. de 28 de abril de 20141
a) ao Norte, com & Parcela “C", área atingida pela Rua 20 de
Setembro, na extensão de 67,70 metros;
b) a Leste, com o lote urbano nº 199 da quadra nº 13, atingido
pela Rua Almirante Tamandaré, na extenaão de 15,35 metros;
e) ao Sul, com & Parcela “E”, área atingida peia Rua Almirante
Tamandaré, e com & Parcela ““I-3.1 ”, na extensão total de 67,70 metros;
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d) a Oeste, com a mesma Rua 20 de Setembro, na extensão de
 
II — 314,81 m3 (trezentos e quatorze metros e oitenta e um
decimetros quadrados), a ser destacada da Parcela “C”, integrante da Subdivisão da
Parte Leste da Chácara nª 109, situada nesta cidade de Toledo, Matricula nº 27.463 do
Iº Serviço de Registro de [móveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes
confrontações: [redação dada pelo Decreto nº 353, dc 28 de abril de 20141
a) ao Norte, com & Parcela “C. 1”, na extensão de 65,00 metros;
13) a Leste, com o lote urbano nº 199, atingido pela Rua
Almirante Tamandaré, na extensão de 4.65 metros:
c) ao Sul, com & Parcela “E”. área atingida pela Rua 20 de
Setembro, na extensão de 67,70 metros;
(1) a Oeste. com a mesma Rua 20 de Setembro, na extensão de
4,65 metros.
 
111— 1.244,57 mª (um mil duzentos e quarenta e quatro metros e
cinquenta e sete dccímelros quadrados), a ser destacada da Parcela “F”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº 109, situada nesta cidade de Toledo,
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Matrícula n" 27.466 do lº Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo,
possuindo as seguintes confmntações: (rcdacão dada De10 Decreto nº 353. de 28 de
abril de 20141
a) ao Norte, com & Parcela 'ªB.1 ”, área atingida pela mesma Rua
20 de Setembro, na extensão de 76,00 metros;
b) a Nordeste, com & Sanga Capelari;
 
'1 5 
 
c) ao Sul, com & Parcela “17.2", a Rua Marechal Floriano e &
Parcela “F. 1”, na extensão de 81,54 metros: (redação dada 0610 Decreto nº 834 de 18
W)d) a Oeste, com O lote urbano nº 85 da quadra nº 13, atingido
pela mesma Rua 20 de Setembro, na extensão de 15,80 metros.
 
IV — 314,40 mª (trezentas e quatorze metros e quarenta
decimctros quadrados). a ser destacada da Parcela “BJ “, integrante da Subdivisão da
Parte Leste da Chácara nº 109, situada nesta cidade de Toledo, Matricula nº 60.265 do
lª' Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes
confrontações: (redação dada pelo Decreto nº 353 de 28 de abril de 20141
a) ao Norte, com a Parcela “13.1.1”, na extensão de 73,72
metros;
b) a Leste, com & Sanga Capelari;
c) ao Sul, com & Parcela “F”, área atingida pela Rua 20 de
Setembro, na extensão de 76,00 metros;
(1) a Oeste, com 0 lote urhann nº 85 da quadra nº 13, atingido
pela Rua 20 de Setembro, na extensão de 4.20 metros.
 
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.. ;
..:: == ,. ..- ||n-,._.. . . ... .
V — 324,00 m2 (trezentos e vinte e quatro metros quadrados), a
ser destacada da Parcela“E“,in1::grantc da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº 109, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.465 do lº Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações: [redação dada
Dclo Decreto nº 353, de 28 de abril de 2014)
a) ao Norte, com & Parcela "'”,E área atingida pela Rua 20 de
Setembro, na extensão de 2,70 metros;
b) a Leste, com a Rua Almirante Tamandaré e o lote urbano nº 199 da quadra nº 13, atingido pela mesma Rua. na extensão de 120,00 metros:
e) ao Sul, com a mesma Rua Almirante Tamandaré. na extensão de 2,70 metros:
(1) a Oeste, com a Rua Nossa Senhora do Rocio, lote urbano nº 01 da quadra 1-71 e com & Parcela “15.1“, na extensão de 120,00 metros.
 
VI 4 307,22 1112 (trezentos e sete metros e vinte e dois decímetros quadrados), a ser destacada da Parcela “C”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº 109, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.463 do
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lº Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes
confrontações: [redação dada pelo Decreto n“ 353, de 28 de abril de 2014!
a) ao Norte, com a Avenida José João Muraro, na extensão de
2,73 metros;
13) a Leste, com & Fração "A2" :: o lote urbano nº 199, atingidos
pela Rua Almirante Tamandaré, na extensão de 1 1 1,95 metros;
c) ao Sul. com a Parcela "C"”, área atingida pela Rua 20 de
Setembro, na extensão de 2,70 metros;
(1) a Oeste, com & Parcela “Cl" &: D 1ch urbano nº 10 da quadra
T—70, na extensão total de 1 1 1,33 metros.
 
VII ' 1.336,00 m2 (um mil trezentos e trinta e seis metros
quadrados). a ser destacada da Fração 'ªA-2”, integrante da Subdivisão da Parte Leste
da Chácara nº 109. situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 32.149 do 10 Serviço
de Registro de [móveis da Comarca de Toledo. possuindo as seguintes coníiºnntações:
[redação dada pelo Decreto nº 353 de 28 de abril de 2014)
a,) ao Norte, com a Avenida José João Muraro, na extensão de
17,45 metros;
13) a Leste, com & Fração “"A-2.1“, na extensão de 78,35 metros;
c) ao Sul, com 0 1063 urbano nº 199 da quadra nº 13, atingido
pela Rua Almirante Tamandaré, na extensão de 17,30 metros;
d) a Oeste, com & Parcela C.“, área atingida pela Rua Almirante
Tamandaré. na extensão de 76,05 metros.
Parágralb único — As áreas de que tratam os incisos do caput
deste artigo destinar-se—ão ao prolongamento &: ao alargamento das seguintes vias
públicas situadas na região central da cidade de Toledo:
1 — da Rua 20 de Setembro, as descritas nos incisos I, 11, 111 e IV;
11 — da Rua Almirante Tamandaré, as descritas nos incisos V, V1
e VII.
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Art. 2º — Na aplicação das Donnas contidas neste Decreto.
poderá ser alegado o instituto de urgência, conforme preceitos estabelecidos pelo artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/41. com as alterações precedidas pela Lei nº
2786/56.
Art. 3“ — AS despesas decorrentes da aplicação do disposto
neste Decreto, correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 4“ — Fica autorizada a Assessoria Jurídica da
Municipalidade & proceder, se necessário, às medidas judiciais cabíveis à
desapropriação das áreas descritas nos incisos do caput do artigo 1º deste Decreto.
Art. Sº — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABTNETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 4 dejunho de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LpNITTl PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
AM;)UR] VILMAR LINKE
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, n“ 8250, de 0670612013. º,“
ÓRGÃO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO. n“ 775. de 0610612013
Pula Decreto n" 30972014 l'ui alegada urgência para a efetivação da desapropriação clas área:. desrrila.» nectc llecrctu.
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INS'I'RLWIENTO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS URBANAS
Que, enm: 141, 0111111111, de 11111 1111111. 0 MUNICÍPIO DE TOLEDO. [DCSJULI 1111111111; dc dircím [1111111130 interno, inscrito no CNPJ 51111 11" 7(5.21)5.806=1J(,101788, com sccic 11z1 12,1“, Raimundo Leonardi. 1.586, em "1111131111, PR, neste 11111 representado por 5:11 141311111 Municipal Luis Adalberto Beto 1.11111111 Pagnussatt, de ora em diante- 111111011111131111 %: EXPROPRIAN'I'E. c. de oulro 1111111, 1.15 Srs. DOMINGOS JOSÉ DE MARCHI 1: 311.1 esposa MIRIA ISABEL MEZZOMO DE B'IARCHJ, brasileiros, clc 11111111115111. u1:1 professora, ele portador da Cédula de Identidade RO 11“ 926.330-G-SSPfPR 1: 1111 CPI“ 11“ 074.498.449—15, ela da CI RG nº 1.163.818-SSPFPR, residentes & domicííiuúuj 1111 111111 Almirante Tamandaré, 1518, 13111 Tuicdu, PR, de em em diante dcnominudob EXPROPRIADOS, úbjctivuudu u 1:1111'1pez1iiçãu amigável para (16511p1'0pr'111çã1'1 11:15 1111115 .1 seguir cspccilicadas, nos seguintes termos 1: condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA; ()5 EXPROPRIADOS são Eegílímos pl'upriuhlrinx possuidorª de imóvel denominado Parcela “I", da Subdivisâu du Pane l.csm du (“1121131131 nº 109. 11125111 cidade de 1111131111, com área 111: 5.579,901112 (cinco 11111 quinhentas 1: ,»u1c111'3 :
nove 111611115 & 1101561118 1lccíl11cll'11s quadrados), com as divisas 1: couíiªvnlaçócs 1|L.-.= constam da 11'1111111'1511111 nº 27.469 1111 1D Serviço de Registro de 1111611115 1111 (É11111z1t'c11 Tºledo, PR.
 
CLÁUSULA SEGUNDA; Pelo Decreto nº 403, de 22 de julho de 201-1, 11111111 declaradas de utilidade púbiica, para 13113 de. desapropriação. as seguintes áreas. :1 5:11:11 desmembradas do imóvel descrito na cláusula anterior:
a) 806,40 1112 (oitocentos c seis 111131105 e quarenta dcchnclms quadrados), 9135115111; ao prolongamento e ao alargamento (111 Rua Nossa Senhora do Rocio, possuíndo 115 seguintes confrontações: 110 None, com 11 mesma Rua Nossa Senhora 1111 111113111. 111111: atingida da Parcela “11”, na extensão de 42,00 metros; a Leste, com 11 5111311 3101140511 pela Rua Marechal Floriano. na extensão de 19.20 mctrus; 1111 8111, com 11 Parecia “1.1”, na extensão de 42.00 metros; 1.1 Ocsle, com a mesma Rua Nossa Senhora 1111 Rocio, 1111 extensão de 19,20 111131105.
13) 917,84 1112 (novecentos & dezessete metros e oitenta e quatro decímctnm quadrados), destinada 116 prolongamento e ao :1131-11111113111111 1111 Rua ,“.“Ezu-sqizzgj Floriano, possuíndo as seguintes confrontações: ao Norm. com 11 área 1311 P 11101-111 "1 1". atingida pela 1111351110 Rua Marechal Floriano, 1111 extensão 111“: 7.70 111111115: .: [;;-l:. com & Parcela "1”, área atingida pela 1111356111 11111111-1111'91311111 Floriano. 1111 6116113511 11: 119,20 metros; ao Sul, com a mesma Rua Marechal Horiano, 1111 exicnsão de "12% metros, a Oeste, com 11 Parcela “1.1" e com a Rua Nossa Senhora 1111 11111-211. 111.1 extensâv de 1 19.20 1111311115.
CLÁUSULA ijEªÇLíÉ—g: As (111115 (1ch-1111111115 dc [1111100110 pública. 1111111 1312.» 111- Licsuprupr111çã11. descriías 11115 1111111115 du 1:11'111511111 ilt'llCI'ÍOí'. 111111111 1111111110115 111.13 >cgtaãà,z.'.5
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(:
valores,
vinte centavos),
totalizando R$ 94.833,20 (noventa & quatro mil oitocentos & (rima 1: três 10:111 conforme Laudo dc.111'1111111;â011º 10312015:
cinqucmu
&) a de 806,40an
& 111113 reais);
(alínea ";1”), em R$ 44.352,00 (quarenta e 1111111111 11111 lrczcutes :
1111111311;
13) a de 911841112
9 1111111: centavos).
(aãínca "b"), em R$ 5048130 (cínqucnãu mil 11111111111'1'111115. e 0111-1111: '.
CLÁUSULzLijáRTA:
anterior, Cºnvencionain 115 pancs que 11 1111111 cspeuítícmlo 1111 c15111s11111
desu:
:1 11111111 de indenizaç㺠11115 11111115 cspecilicadas 11115 1111110115 da C11º111511111 Segunda
fbnna
Instrunwnro,
c nas
será pago pelo EXPROPREANTE aos EXPROPRlADOS pela seguim- seguintes condições:
 
11)f11111p01'l1111ci11
oito centavos)
111: R$ 52.201,68 (cinquenta e dois mil duzentos e um reais 9 3953911111 1-
kZXPROPIUADOS
será conmcnsada com a contribuição de melhoria que seria 1111111111 Hulu:
Senhora do Rocio
referente & pavin-wnluçãu asiªtica e urbanização 11:15 111111». N:»...J
propriedade, 1: Marcchai 1:1111'111111'1. 1105 1111131105 que “abrangem 115 51111113 11: 5111:
devidameme
confurnn: Planilha .51111-111'11611 de (71151111: que integra este [11311-111111—11111. vistado pelas 315111135;
e
11)
um
11 i111p01'1â11c111
reais
mnwnesceme de R$ 42.631,52 (quarenta e dois mil seisccnlus e 11111111
que autorizar
e cinqueum e dois centavos) será paga em dinheiro, após 11 pubIIcução 1111 101 o cu111primento do presente Acordo.
alíneas
Parágrafo
do
único — Cumpridas peu» EXPROPRIANTE as obrigações especiíícudus ru
[01:11 e gcraí.
caput
nada
desta Cláusula, os EXPROPRIADOS dão 1111 EXPROPRIANIE (1111111 .
descrãms 1111115 podendo 111.111: exigir em decorrência da desapropriação 11115 1111115 nas alíneas cia Cláusula Segunda deste 111511'11111111110.
 
CLÁUSULA £")U1N1'A: Os EXPROPRIADDS 1111101'izu111 11 EXPROPRIANTE, termos do amigo 11111;
proceder
?º do Dcurcm-Leí 11" 3.365º'41. :1 adentrar 11115 11113115 apropriadas 11111111
desznembranwnw,
aus íevanramcntos necessários 130111 11 11111 de se 1011112111 1) 1141111111»
documento obrigando-se 115 EXPROPRIADOS 11 1155111111 1111111 1: 11111111111111'
fornmlíza-u' ncccszaário [111111 11 1.111111111ç110 do dusmumbmmenru 12111 qucsrào, inuíuxivc 1111121
ou nomear
& desapropriaçãa perante. 0 ]U Serviço 111: Registro de Imóveis desta Comarca. procurador com poderes especíiicos para () dcsmen1brà1mr111u, 11 desuprupri1111111z 1: respectivo.»; 1611151105.
 
expropriadas
CLÁUSULA SEX'Í'A: Os EXI'ROPRIADOS 11111115111116111 neste 11111 11 possu 1113 1111-115
Púbfica
110 EXPROPRIANTE obrigando-se a outorgar & conwcmnm 1151111111: dc Desapropriação Amigável, assim 11111: fur 01111an110 o de8111u111111'11111u11111 áreas apropriadas. 11115
re111u11escentcs,
CLÁ 11511” LA SFJ'I'IMA: As despesas com o des111ur11b1'a111cn111 das áreas cxp1'op1º111d11s 1- 11111
por conta
11551111 como da 1111-1'111111'11 du respectiva cscrElum de desapropriação sumo :: 1'c.»pu11subilidudc do EXPROPRIANTE.
do
CLÁUSULA
Decrew-Lei
011“).
nº
VA: A presente unnposiçâo está sendo Ibitu com 1111111311: 111.) 11111311 111 3.365141. #
, 1
W.. 1“, ,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
autorização
CLÁUSULA
legislativa
NONA: A clícácia da presente compºsição [Eca Sleordimuíu à prcwl específica.
dirimir
Cl..AUS[_JI_,A
eventuais
DÉCIMA:
dúvidas
Elegcm o [ºuro da Comarca de 1lech [Estado do Palma 17111: que passmn surgir um decorrência do presenta: Insirumcnm.
C
E,
emposição
por estarem
pura
As
Dcsuprupriuçúo
panos acordadas, firmam o presente Jnstrumcnlo I-ªuriícuím' Lí:
para que surta todos 05 ul'eiros dc Areas Urbanas, em três vias: de igual tem" &' numca. de direito.
Toledo, 22 de fevereiro de 2016.
EXPROPRIAN'I'E:
MUNICÍMO DE TOLEDO
EXPROPRIADOS:
DOMÉNGOS JOSÉ DE MARCHI MIRIA ISABEL MHZZ-OMQ Dl—Í MARC! I]
.y- “ ., ' ";;;/' !??!L-(fglj 13, %jª jªca, i.£"3fl«'_'.'" '
TES'I'ES'IUNHLXS: ' , _
" « »
“r. ”;(/.* ! : x —- xii“; & , g,, __= __ , _“ _ . _ Sauna"?
».; .- - mn Pontuªum «Nmiâugum da Silva
Dire?“ Demo. '““"ª :“ l
da Pammônla
 
MMN. «'.-Ú?
 
 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
INSTRUMENTO PAR'I'I(Í_ULAR l_JÍ'I (ÍOMPOSK'ÃO PARÁ DESAPROPRIACAÚ DE ÁREAS [.ÉRBANAS
Que, entre si. i'lm'lum, de um kada. () MUNICÍPIO DE TOLEDO. pensou _iumliL-n de direito público interno. inscrito no (.ºNlªJ Sob n" 76.205806MUU ! 448, com nude P.;: RLL: Raimunda Leonardi, 1.586, em 'E'olcclo. PR, nestª: um representada por Sªiu lªx'pLL-Éw Municipal] Luis Acínlhcrm Bem Lunini Pagnusmu, du um em Jiulilc LEUJUH'JÍIHILZH LEL— E'XPROPRIAN'I'E. c, de muro lado. ANA )“IIARÍA (.“lil—ZRINI. hmszkím. cnlç'nçrulriu. Pºrtadora del CI RG nª i3fR-461386-5511 SC e do CPI" nª 220.U10.549-8T c AIR'I (BN JOSÉ MEINIÉRZ. brasileiro, empresário. portador ('In CI RG n'ª 71.259541-8—551ª Hi &
do CPF u" 7(Jó.675.ÓG9-63. cusaulus cmrc .».i, rcsidcmcn c (lt.)l'níciliaulus n;: Run Nossa Senhora do Rocio. IHU. cm 'E'ulcclo. PR, de um um diantu tlcnuinimzLEm. EXPROPRÍADOS. objetivando &: ct'nnpmêçãn amigàvcl pum chalpr'Upl'ãuçãu LÍZlN Suu“ _; seguir cspcciftcndas, nos suguinlus Lenha»; :: condições:
“CLÁUSULA, IMJÃLKQ: Us I-ÍXÍ'ROPIUADOS são legílimns pa'ngu'íçlóa'ím »: possuidores do imovel idcntíííczulu comu Parcela "C“. integrante dit $n!u1ixã.—ii«..» Li.: Parte“: Leste da Chácara 11" IU9, com área de 5.5?9,9Umº (cinco mil quinhcnlm c s-çtumu e nove mclros »: noventa decimctros c.]uadradus). situzulu ncsw cidade de 'l'uíuan, conforme Matrícula nº 27.463 do !" Scrviço (Íc Registro do Imóvuís d:; ('um-.um “lig- Toledo.
 
CLÁUSM SEGUNDA: Pelo Decrcu': nº 113, de 4 de junho de 2013 mm Hs modificações precedidas pelo Decreto nº 353. de 28 de abril de SUM. l':i:'.:r|: declaradas dc uíilidaldc públwu, pura fins de L'!cmpropriugãu. us :»cgguinlub (arma. .: +31 u.: desmembradas do imóvel descrito na clfulsuln unâ'críor:
 
u) 3 14,81 mº (n'czmlíos c quauorzc metros e oitenta e um dccímctms quaciming). :: sw destacada da Parcela “C“, integrante da Kuhdivísão da Pam: [. trªte da (fhfmm. "ª lw, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.463 do lº Serviço ale I(cgif-lm dc Imóveis da Coumrca de Toledo. destinada ao prolonenmmm a ao :llHrjuumcniu kl.: Rua 20 de Setembro. possuindo 115 seguintes cºnímnâuçõcs r'mr/açâu “”“;/[, [,,-hi Dccrcw nº 353. de 28 de abril de ÉUHJ: &) 110 Norte. com a Parecia "iii". n;: extensão de 65,00 meíros; h) a Leste:, com o lote urbano nº Wª). atingidu mhz Run
I[
 
Almirante Tamandaré, na extensão de 4.65 metros: c) 110 Sul. com & iªzaf'ççlçl " .
área atingida pela Rua 20 de Selembm. na extensão de 6170 mmm: &; u (hw.- a mesma Rua 20 de Setembro, na extensão de 4,65 metros.
b) 307,23 mº (trezenms (: sete metros c vime & dois clecimetrus <“;uadml:.vª31. & scr rdestz—t “ada da Parecia “C", integrante da Subdivisão du Pam“— l...c5ta: da Cleáczn'u n" Hw. siiuada
Imóveis
nesta cidade de 'l'oiedo, EX'lnn'ículn nº 37.403 alo !ª' Scrxiçv Jc Ihªyiªãi'k' Ll: da. Cotmlrcu dc 'l'UlL-Llo, destinada ao mulozmgizncnm c au) Uli 'dllLHL'jãhilixíx. I_Zygl Almirante jl'muzmdnré, ]mssuindo as seguintes conlí'omuçõcs rrnlmlxm
 
 
 
,' ª' = [, Lire“. M.,:
w' ,“lÍÍÍF-nzvf?
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
pelo Degrau rx“ 3.53, de 28 de m'rrr'l (&) SUN): ai) ao Nut'ic. com :| rhªu'l'lid'ii Jaw I::vàn Muraro, l'líi extensão d::- 2,73 metros; b) a Leste. com &: Fração "A.?" U () imc Lu'hugm nº 199 atingidos pela Rua Aimimnle Tamandaré. na extensão de l 1 5.95- nu-Lru—çt .*] 39 Sul, cºm a Parcela “C". área atingida pcm Rua 38 dc Sctcmbm nai :xiçmfu- gl;- 2,71) metros: d) a Oeste, com & âª;1:*cciu".£.l" e O lote urbano nº ;() da quadra l-Ǻh. na extensão tom] de l ] l,33 metros,
CLÁITNIJÍ..,A T'i'fllífl'iugl: Xs área:» ([u-]amclzas de utilidade pública:? pm;: Hm ki».- desapropriação, descritas nus allíncus clu cláusula anterior, forum :wuliudns nos suguinacs "valºres, lulalizundo R$ 34.211,65Urinín :: quatro mil duzentos e onze reais « wswum e cinco centavos), conforme Laudº de Avaliação nº 106320 | 5;
 
&) a de 3 H.Slmª (alínea “a“). em R$ 1731455 [duzussele mil trezentaa e q1.1;:mr2; “,e-.:i— cinqumnu e cinco centavos): x
b) & (Ic 307221111(ulinca"b“). em R$ 16.891“) (dezesseis mil OiI'OCClllGh' c nmcmu u wak- l'cais :: dez centavos).
 
CLÁUSULA UAR'E'A: COIH'CHCÉOIIHIH air; partes qm: Ll indumimçãu du.» :ãrczh espéciflcmlzw nau; aaâinuzis Llu Cláusutu Segunda «ilusão 'I'crmo LEur—w-u maliaaaãc cmnpcnsuçâu. mé D limits: um que us vuturcs se uumlwnsarcm. com u 'HIJHI' m
Cenlrihuiçãe de Melhoria ;] scr duvida pulos IÉXPRUI'R|.le)05. cm (Íccn,u'r'bicía; «JE pavimcmução asfáltica: e urbanização da,» Ruan; 20 dc Sclmuhi'c.) c ,um-iram“! Tamandaré. nos trechos que conl'í'unlum cum D imóvci descrito na Cláusula Pcilnuigt. deste Termo, orçada em R$ 96.614.” [nox'cntu e seis mii :,cÍf—ccntus u quulurzc i'cuih ç
setenta <=.- chLD centavos). conl'hrmc Planilha Analitica LEC? Cusms, vistzzdu pelas purlcs c
que passa a integrar este ínsmunculo.
Parágrafo único — De acorda cum a planilha mcnciunudu no cnput clcslu clámtalaa u
valm- da indenização das áreas expl'oprimíus uurrcspumlc n 35.4iªãb :n'imu ç çinw inteiros e quarenta E um ccmúsímos pur cano) dn mumunlc que scriu durinha p;; ». EXI'ROPRIADOS & título de Contribuição Lit: Melhoria pelas obras mu. Ruan IU aí; Setembro e Almirante; 'l"umnmíuré.
CLÁUSULA QLLIM: ().-a' EXPRUPRIAUUS zullorizalm o É'IXPRUPRIAN'I'i-I. nm lermos do artigo ?º LIC.) Dvcrulo-LEi nª' 3.305,41: :| mlçmrar nas áreas cxpwprimlga» ;»;aa'r. proceder uns lcvanlanwnlos necessárias com 0 têm LIC se realiza; u rcspççêiw demncmbramcnto, ubrigundo-sc ur; EXi'IHJͪ'RlADUS u ua-aimu' [Odu c :;uuhguv: dºcumento necessário para & uilimaçãu du dcsmcmbrmucutu um qucblãu. inch para fhrmalízmª O registro da dcsuprupriuçfm perante: «» !“ Serviço de lx'ugiinª“ i 
A.A. Imóveis desta Commºn. Du numcalr procurador com poderes cspccilicm pzu'u v
dcsmembramcmo, & desalpmpriuçãD & respcctívus registros,
CLÁUSULA Sl.-ÉX'["A: Os ÉXI'ROPRIAIJUS transmitem music am “a pumª dm .uma descritas nu Cláusula Segunda deste !nslrmmnlo au EXPROPRIAN'I'E .»hrignmên-w & outorgar ;: competente Escritura Pública de f')csaprnpriação .=M11igzªwcl. ;ussim xgw- :T...- ultimmlú D dcsmcmhmmcmD daquelas arcas. x" '
 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas com o desmembramento dus :'n'cus cmmprimim c
dus remunesccmcs. zzssinl wma dz: Izn-rumm da respectiva cscriluru (ic LÍUHãlpl'lml'LLgih! serão por com:; e responsabilidade do EXPROPRIAMF.
 
ÇÍJHÃSULA (““I—AVA: A prescmc Dumpusiçãu 53511] send“ Ibitu cum umpuru ih! :utigu ]0 (ln Duel'clU-I.cí nº 3.365,41.
 
CLÁUSULA _NONA: A cl'íuc'tcu'l du preawnç cunaposiçfm lim sutmniírmhl dn ])!Ó'.i.-. autorização Iegmlzniva específica.
 
CL,;XUSULA I.')EÇÁMQ: Com a assinatura: do prcscnlc Ensu-urncnlu. I'ma 5:11] EMD» «) instrumento I'uríicular dc Composiçãv pura Dcsapmpriuçãu (iu Arcas. Lírbmun limuuíu» enlrc as parte:; em 28 de abril de ÉUIS.
CLÁUSULA DÉCIMA l-ºRIMIÉIRA: Elugem 0 Fom da Comarca ch: 'Iáolcdo, !ialzulu do Paraná. para dirimir eventuais dúvidas qm- pubsal'l] surgir um dcuurrúmm du pruvçnau lnslrumcmu.
li, por estarem as. partes :lwrdudas. I'u'mmn n pl'cwmç lnstrumcnln Iªurliculnr dc C'umposiçãu pura Desaproprmçím dc Arcas Vrhunus. cuz irc. vias, de igual teor e l'm'nuL par:: que suma todos os clleitos (fã: direita.
T01cdo.23 dr: fkvçl'cim Liu EMG.
MUNICÍRIUDE TOLEDO
_ . prrupfíanm =.» -[.,uis*Ad:|Iberlo Beta ã,.unilli Pagnussnll Prefeito .:N'Iunicipul
,t' AIR'I'DN.zosúgrmâmªlànz
 
TES'l'líMUNI-ÍAS:
 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
INSTRUMENTO PARTIQULAR [&COMPOSICÃO PARA DESAPROPRIACAO DE AREAS URBANAS
de direito
Qua:,
público
cnlrc si.
interno,
firmam, d:: um 111111). 0 MUNICÍPIO DE TOLEDO, pçmnijídiç; inscrito no CNPJ sub nº ?(i.205.800f0001—HS. com SCLÍC nu RUI: Municipal
Raimundo
Luis
Leonardi.
AdaIbcmD
1.586, cm 'I'oledo, PR. neste am representado por seu iªrui'tªíul EXPROPRIANTE, ªcto Luniní Pugmmztu, de om em diante dcnumimaáv (Ec e, de outro lado, o Sr. FABIANO SCUZZIA'I'O. advogado, portador Drugiieiru. da Cédula de identidade RC) n“ 4.877.958-l-SSPJ-fPR 13 do CPI“ n'” 040.756,229—08,
portadºra da CI
com
RG nº
anuência cêc sua ::.-posa 'i'l-iATIANA MAITÉ OTTO. 1114351131“. 7.725.724—1-SSPJPR ;: do CPF nº 040.877379—90, I'Lªfriídciilt'h c
domiciliados
denominado EXPROPRIADO,
na Rua São João, 6.237, Aptº 21. Centro, em Toledo, PR. dc Dna um dmnw
das áreas a seguir objetivando & cun'lposíção mnigúwl pura desaproprinçuo especiflcadas. nos seguintes termos c cºndições:
 
“RIMEIRA: O EXPROPRJADO seguintes imóveis: & icgítimu proprietária & possuidor 11%
de
&) Parcela
Toledo, “F”,
com
integrante
área de
da Subdivisão da Parte Leah: da Chácara nº 1031), 1113313 çiníudç 5.539,901112 (cinco mil quinhcmDS c sctuutu r.“ now man». 1- noventa
nº 27.466
decímetros
de lº Serviço
quadrados),
de com as divisas “& conlmntuçõcs que constam da Mun-uuêu Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, PR;
de
13) Parecia
Toledo,
“H”.
com
resulluntc
área
da Subdivisão da Parte Leste da Chácara: nª 109, numa C'ÍLÉLILÍC de 5.579,901112 (cinco mi] quiniwntos. & setenta e nove mmm ': nº
noventa
27.468
dccímctros
do 1º Serviço
quadrados), com as divisas e confí'untaçõcs que cuuslam dn Álamrículu de Registro de Imóveis (53 Comarca de Tofudu, PR;
de
e) Parcela
Toledo,
“J”,
com
integrante
área de
da Subdivisão du Pam: Leste da Chácara n“ 10.0, "cm ciLFukã-c
noventa decímctros quadrados),
5.579,901112
com
(cinco mil quinhentos & SUICHLLI & nm'c mclrwá c
nº 27.370 do 1“ Serviço as divisas e confroutuçôes que consium du N-Inn-ícuif; de Registro de Imóveis da! Comarca de Toledo. PR
%%ULA
modificações: precedidas
SEGUNDA: Pelo Decreto nº 113, de 4 de junho de 2013. com ah 408, de 22 de julho de
pelos Decretos nºa 353/2014 <ª: 834/2010. e pcb.) Dcui'cm 21"
835f2016,1bram decku'adas
2014, com as modificações precedidas pelo Dccrczo nª de utilidade pública:, para f'ms de desapropriação. áreas, a serem desmembradas us suguimts dos imóveis descrita»; na cláusula anterior: a)
decímetros
1.244,57
quadrados),
mª (um mil duzentos e quarenta e quatro metros :“: cínquçntn c aut.:
Parte Leste da Chácara a ser deslacuda da Parcela “F". integrante da Subdivisão da
do lº Serviço de
nº 109, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.461“:
wlonºamento Registro de Imóveis da Comarca de Toíeclu, QgsLÉQf"ªzl
confrontaçõcs e ao alargamento da Rua 20 de Setembro, pussuíndu us scguinm
modificações procradidas
(Decrcío n'ª 113, de «'I de junho de 20”, cm“. J'“, L'lijJíH. H!, pcm: n.»
Parcela “13.1“, área atingida
pelos Decrefm nºs 353/2014 e 834/2016): ao Norte. con“: za pela: mesma Rua 20 de Setembro, na extensão de 76.00
 
Marechal
metros; a
Floriano
Nordeste,
e
com & Sanga Capelarí; ao Sul, com a Parcela “112”, 11 Rua ," lote urbano nº 85 da
a
quadra
Parcela “13.1”, na extensão de 81,54 mcirDs; a Oem, gum 1.1
extensão de 15,80 metros.
nº 13, atingido paia mesma Rua 20 de Scrcmlm:=_ na ,
iê ,
..va
)(
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
b) 724,50 mº (setecentos e vinte e quatro metros e cinquenta dccímcrros quadrados), a ser destacada da Parcela ““I-'", integrante da Subdivisão da Pam: Leste da Chácara nº 109, 511111303 nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.466 do lº Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de TD1edo. destinada uD prolonumncnto c no 111511331110111115111 Rua Marechal Floriano, possuindo as seguintes conn-onmções ([Livvrcm 1911 4188/3014 e 835/2016): ao Norte, com a Rua 20 de Sclcmbro, na extcnsàu de: 15.011 metros; a Leste, com & Parcela “13.2“, na extensãD de 48.30 mamy. 110 5111, com ;1 mesma Rua Marechal 1710113110, área zuíngida da Parcela “Hª', 1111 exlcnsâo 111; 15,111.) metros; a Oeste, com & Parcela “17.1", na extensão de 48,30 111121105.
 
0) 787,50 m2 (setecentos e oitenta e sete 111131103 e cinquenta dccímetros quadrados,]. 11 ser destacada da Parcela "H”, integrante da Subdivisão da Parte ã,.cste 1111 Chácara 11“ 109, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.468 do lº Serviço de châstm de imóveis da Comarca de Toledo. destinada ao prolongamento & 1111 alurmuncnío 1111 Rua Marechal Fãoriano, possuíndo as seguintes cunfrontuçõcs ('1')cu1'.rm.5' Hª'.» 408/2014 e 83532016): 510 None, com a área da Parecia “"F”, aiíngida pela umha Rua Marechai Floriano, na extensão de 15.00 metros; a Leste, com & Parcela "11.2". na extensão de 52,50 metros; ao Sul, com a área das Parcelas "1" e "'I", atingidas pela mesma Rua Marechal Floriano, na extensão de 15,00 111131105; 21 OESIC, com 11 1ª;-11'1:1:1;1 “HJ“, na extensão de 51,70 metros.
(1) 33,60 mº (trinta e três metros e sessenta decímetros quadrados), a :m- aíuhturzuiz: Li.. Parce1a “H”, integrante da Subdivisão da Pane Leme da Chácara nº 109. 51111,11:;1 nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.468 de lº Serviço de Regisim de 111101 eis :!:1 Comarca de "1'01cdo, desúnada ao prolongamento e no alaLgmucnzo 1111, 111111 Íá-çmgg Senhora do Rocio, possuindo as seguintes confrontações (Decreto nº 4118. de 23 «'a julho de 2014): ao Norte, com a Parcela “H. 1 ”, na exlensào de 42,00 metros; 11 Leste, com a área atingida pela Rua Marechal Floriano, na extensão de 0,80 metro: 1111 Sul, com & Parcela "1", área aúngida pela mesma Rua Nossa Senhora do Rociu. 1111 extensão de 42,00 metros; a Oeste, com a mesma Rua Nossa Senhora do vaiu n:; extensão de 0,80 metro.
 
e) 870,10 1113 (oitocentos e setenta metros e dezesseis [lecimcams quadrados;. .x'cr destacada da Parcela “Jºª, integrante da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº' 101), situada nesta cidade de Toledo, Malrícula nº 27.470 do lº Serviço de chíwo de' [móveis da Comarca de Toledo, desiinada ao prologgamcnto & ao aiareauncnto Ligª, Rua Marechal F101151110, possuindo as seguintes confrontações (Decreto 11” 40.5”. ',Íd :.“ de julho de 2014): ao None, com a área da Parcela ““H". atingida pela 1111511111 11113. Marechal Floriano, na extensão de 7,30 metros; a Leste, com u Parcela "1.1". 1111 extensão de 119,30 metros; ao Sul, com a mesma Rua 511311:de Floriano. 1:11 extensão de 7,30 metros; a Oeste, com & Parcela “l'”. atingida pela Rua 5111150111“ 'Fioriano, na extensão de 1 19,20 metros.
CLÁUSULA TERCEIRA: As áreas declaradas de utilidade púbiicu, para 0115 ak desapropriação. dcscríias nas alíneas cia. cláusula anterior, formn zwulíudus 1105 .»:cg111'111c'; valores, totalizando R$ 201.318,15 (duzentos e um mil trezentos e dezuim 11:11».- «- quinzu centavos):
 
,/_.* ' l
1
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
&)
cinquenta
21 de 1.244,57111ª (aiínca “ºu“), em RS 68145155 (3838911111 13 11111) 11111 11111111'111'1-111111 1' e um reais e 11111111 E cinco centavos), conf'ornu: Laudo de :11-11111115111 105/2015;
b)11 dc 734,50111ª (11111153 “b"), 611139347.ij (11111111 e nove mi! 0111111111115 :: 1111111111 1' 1111: reais e cinquenta centavos), 1:1'1111111'111c Laudo 111: Avaliação 11“ 10512015: (:) a di": 787,501113 (alínea "c"), em R$ 43.312,50 (qumwna 1; 11135 mil 11-11an e 111170 15:11): (: cínq 11111111 centavos), conforme Laudo 111: Av:“11111ção 11“ 10252015;
conforme
11) a de 33.601112 (1111111311 “c“), em R$ 1.848,00 111111 11111 ciumentos e quarenta e 111111 1311111. Laudo de Avaliaç㺠11" 10212015:
11“ 11
e) a de 870,16111311111'111311“c“), em R$ 47.858,80(quare111a & 51:11: 1111] 111101315111115 e 1'11111111-11311 :: oiro reais e oitenta centavos), conforme Laudo de Avaiiução nº 10412015.
CLÁUSULA QUAR'IA: Convencionam as. pants que 0 11211111 especincada 113 9111113113 anterior, a titulo de indenização das áreas especificadas nas alíneas 1111 (“1511511111 .ª'icgUh-da deste Inswumcnlo, será pago pelo EXPROPRIANTE 1111 EXPROPIUADU ;>qu 515.111“: forma e nas seguintes condições:
a)ain1portâncía de R$ 125.760,22 (cento e vinte e cinco mil setecentos 0 5013011211 1111115
devida
13 vinte e dois ceniavos) será compensada com a contribuição 111- 1111010151! 15111- 3111:
20
pelo EXPROPRIADO referente à puxºinwmação asfálúca 1- 111'131111i211çíi11 11:15 1111115 de Setembm, Marechal Floriano e Nossa Senhora do Rºcio, 1105 11001105 que abrangem
Instrumento,
as áreas de sua propriedade, conforme Planilha Analitica de Custos 11111- inlugra ew devidamcnw vistudo pelas partes;
b) a importância de R$ 33.073,06 (trinta e três mil setenãa e três reais e seis centavos) será con1pcnsadac0n1 débitos tributários de responsabilidade do EXPRDPRÉADO ;:1-1'111111 o Município, referentes aos seguintes cadaairos municipais: bl) 38322. no valor dc 115.3
9.493,02
11.790,02 (onze 11111 setecentos e novenm reais e 1111111 centavos): 112) 38324, 1111 1ª111111- 1111 115; (nove mil quatrocentos :: 11011-an & três reais e dois centavos): b3) 38323. 111— valor de R$ 1 1.790,02 (onze mil setecentos :: 1101131113 reais e dois Cunmvus);
c) a importância de R$ 27.720,00 (viule e sete mil selecenlus 1.- vintc reais), 11-12]; compensada
desmembramento
com as áreas insLhuciDnais devidas pela EXPRUPRIADO, rci'crcmc 1111 11111111: 11115 Purucêus '“F.1" 1“: “11.1“. respectivamente com 26057111: c 2413313113. áreas
5 2" do
institucionais 1353115 convertidas, 1115511: 1110. cm indenização pecunizãriu. 1111.» 11111111; !
artigo 25 da Lei nº 134512006, 1113 11111111” de R$ 55,00 (cinqucnla “e 1'11111111'12115) 11 metro quadrado, conforme apurado 11115 avaliações;
quatro
d) a importância remanescente de R$ 14.764,87 (quatorze 11111 seieceníos c scssunln 1-
que
reais e oitenta 1: sete centavos), será paga em dinheiro, após 11 pubiícnçdu 1111 !c; autorizar D cumprímemo do presente Acordo.
alíneas
Parágrufo único — CL1111p1'Edzls pelo EXPROPRIANTE as obrigações especilícudns 11:15
EXPROPRIANTE
do caput desta Cláusula, () EXPROPRJADO e sua esposa 117111 1111 quitação 101111 e geral. 11111111 11111151 |1D11c11du dc1c exigir em dcçorrúuciu da desapropriação das áreas descritas nas alíneas da Cíáusula Segunda 1111511: 11151111111em11.
CIÁUSULA 321021111: () EXPROPRIADO, com anuência de 51111 esposa. (1111115121! EXPROPRIANTE, 1105 1131111011 do amigo 7“) de DccrcLo—Lxí nª" 3565341, :=. 3111-1104! 1111»
respectivo
áreas exprºpriadas
dcsrnenibrmnunlo,
para proceder 1105 1evantau111-11105 necessários cum D 11111 de se reaãízan 1: obrigando—sc 1.1 EXPROPRIADO 1: 51111 esposa 11 1115111111'
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
10110 & quaiqucr documento necessário para 11 ui1i111açâo do dt'Sl'llt'll'lbl'ãill'líªlllà) incíusive para 11311111111231' 11111 1111111111». 11 desapropriação desta Comarca, 1161111110 0 lº Serviço 111: 1113315111: 110 1111111115 011 nomear procurador com poderes cspucí 1113113 para 0 dcs111c111b1t111az11111. desapropriação e respectivos :1 registros.
 
QLÁUSLJL SEXTA: O EXPROPRIADO, 1110 11 posse das áreas com anuência de 31111 esposa, 113115111111- 11151: cxpropriudus 111) EXPROPRIANTE competenlc Fscrimra Pública obrigandn—se 11 111110131.“- 11
desmembramcmo das
de: Dcsapropríuçãu Amigúvch 11551111 que 1111 11111111111111 o
áreas cxpmpriadas.
CLAUSULA SE"1'“1'1'1-1A: As despesas mm o 1195111e111br11111c1110 remanescentes, 11551111 das áreas cxprog'lrhulah «: 11115
por 131311111 e rcsponsabiJídndc como da 1:11'1'11111111 (111 rcspccúva 1:51'1'11111'11 111- 0331113111311-1115-1111 11un du EXPROPRIANTE.
do
CLÁUSULA
Decreto-Lci
DITA
nº
VA: A prcscnle composíçân está 511111111 1111111 com 4111111111) 111» 11111311 111 3.365.114 1.
 
CLÁUSULA NONA: A eficácia da presente composição 111'11 subordinada 51 111131111 ___—'ª autonzaçao_ . . .- 1eg1sl1111vn cspcmnca.
 
1111111111
'LAUSULA
eventuais
DÉCIA'IA:
dúvidas
1311353111 o Foro (111 (3011111113 de Toledo, [Estado 1111 1011111111. 11.111! que possam surgir em decorrência do prescnlc 111511111111-11111.
É, por 1331311311 111; 111111135 acordadas, 111111111" 11 presente 111511'11111111110 C0111p051çã0 [111111 Dcsupropri11ção 1ª111*1i1'115:1:' 1:1—
para que surta 101105 dc Arcas Urbanus, em três 111115, de 11511111 11:01 5 11111111, 1:15 cfciws de direito.
 
Toledo, 22 de t'eveªçh'o de 20l6_ ( 1— ::
EXPROPRIANTE: f“ , _ . ,, ,, .? L.;“: -' ' .. . .
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ExpgOPRIªDOS: ,)“
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
LEI “R” N“ 23. de 13 dc abril de 2016
Autoriza o Executivo municipal a cumprir ubrãgações assumidas em acordos para indenização de áreas destinadas ao prolungamcnln & zm alargamento de vias públicas na área ccnlmi da cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DL-L 'I"()l.iiDO, por seus rcprescniamtcs na Câmara Municipal. aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nºme, sanciona a seguinte Lei:
Art. ]“ w— Esta Lei amºrim n [.Íxrscutivo municipal a cumprir obrigações assumidas em acordos para indenização de áreas destinadas ao proiongmucnm & ao alargamento de vias públicas na área central da cidade de 'E'olcdo.
Art. 2" — Fica o Executivo municipal autorizado a cumprir obrigações assumidas em acordos para indenização, decorrente de desapropriação. das seguintes árcas. destinadas à implementação do sistema viário urbano na área central da cidade de 'I'nledo:
[ »— 314.81 mª (trezentos <: quatorze melrm e oitenta e um (íccimclros quadrados). a ser destacada da Parcela "“,C integrante da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº 109. situada nesta cidade de Toledu. Matrícula nº 27.463 de lº Serviço de Registro de imóveis da Comarca de Toledu. destinada ao prolongamento e ao aiargamcnlo da Rua 20 de Setembro;
H 307.22 mª (trezentos :: sete metros e vinte “u dois dccímctros quadradoS). & ser destacada da Parecia "'C'. integrante da Subdivisão da Pane Leste da Chácara nº 109. situada nesta cidade de Toledo. Matrícula nº 27.463 de lº Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de 'I'nleda. tlcslinezdez ao proiongamcnm e no aiargamento da Rua Almirante '!"amandaré:
IH — 1.244.57T mª (um mil duzentos e quarenta & quaím mclrns & cinquenta e sete decímetms quadrados). a ser destacada da Parcela "F”. integrante da Subdivisão da Fame Leste da Chácara nº 109. situada nesta cidade de Toicdo. Matrícula n“ 27.466 do E" Serviço de chi5tro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento & ao aiargamcnto da Rua 20 de Setembro:
IV -- 724.50 mº (setecentºs e Vinic u quatro metros :: cínquuma dccimclrus quadrados). a ser destacada da Parcela P". integrante da Subdivisão da Parte i-e.stt: da Chácara nº 109. siiuada nesta cidade de 'l'olcdo, Matrícula nº 27.466 dº 1“ Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo. (%estinada ao prolongamento c no alargamento da Rua Marechal I-ªloriumxz
V — 787.50 mª (setecentos e oitenta (: sctc mclms :: cinquenta dccímctms quadrados). a ser destacada da Parcela. "H". integrante da Subdivisão du Pane Limª da Chácara n“ 109. situada nesta cidade de Tnledu. Malrícuãa n“ 27.468 do Eº Serviçu de Registro de Imóveis da Comarca de 'l'nlcdu, destinada ao prolongamemu :: ao alargamento da Rua Marechal Floriano:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Vl — 33,60 mª (trinta c três muros e SCNSCIlla dccimeims quadradus), & ser destacada da Parecia “H". integrante da Subdivisão da Pam: Leste: da Chácara nº EOF). situaãa nesta cidade de 'Ihledo. Matrícula nº 27.468 do i" Serviço de Registro ãe imóveis da Comarca de Talcdo, destinada ao prnlungamcnm (: ao alargamento da Rua Nossa Senhora do Rocio;
Vil A 870,16 mª [oitocculus 13 setenta metros & dezesseis dccímczms quadrados). a ser destacada da P:1rcc!a"".l integrante da Subdivisão êa Parte Lestc da Chácara nU 109. situada nesta cidade de Toledo. Matricula nº 27.470 do 10 Scrwçu de: Registro de Imóveis da Comarca de 'l'oledq. destinada ao prolongamento c ao alargamento da Rua Marechal Floriano:
VH! & 806,40 ml (oitocentos e seis metros e quarenta dccímetms quadrados). a ser destacada da Parcela '“.I da Subdivisão da Parte Leste da Chácara n” l09, situada nesta cidade dc: Toledo, Matricula nº 27.469 do Iº Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Tuledn. destinada ao prolongamento <: ao aiargamemn da Rua Nossa Senhora cio Rocio;
IX , 917.84 m= (novecentos :: dezessete menus e niíenia &; quatro decímetms quadrados). a ser destacada da Parcela “ªí”, da Subdivisão da Pane Leste da Chácara nº 109. situada nesta cidade de Toledo. Matricula nº 27.469 do lº Serviço de Registro de Imóveis da Conmrca dc 'I'oícdn, destinada ao prolongamcmo c ew alargamento da Rua Marechal Floriano.
Art. 3º -- A indenização das áreas referidas nos incisos do artigo anterior dur-se—á da scguinlc forma:
I — as descritas nos incisos [ e II. na valor total de R$ 342% 1.65 (trinta e
quatro mil duzentºs e onze reais e sessenta c cinco centavos). mediante compensação, até o limite em que 05 valores se compensarwn, com a contribuição de melhoria & scr devida pela titular das áreas cxpropriadas. em decorrência das abras de pavimentação asfáltica e de urbanização das Ruas 20 de Setembro :: Almirante Tamandaré. nus trechos que abrangem () imóvei de sua prºpriedade, conforme estipulado na Cláusula Quarta do Instrumento Panicuêztr de Composição pam Desapropriaçãº, firmado com a
proprietária do imóvel em 22 de fevereiro de 20h31
H — as descritas nos incisos [U, N. V. VI e VI]. no valor total de R$ 20!.3E8,15 (duzentos e um mil trezentos e dezoito reais ;: quinzc centavos) mediante as seguintes condições, conforme estipulado na Cláusula Quarta de instrumento Particular de Composição pura I')t:sapmpriz|çân. lirmadu com os proprietários dos imóveis em 22 de fcvcrciru dc ZÚIÓ:
&) compensação com & coniribuiçãu de melhoria :: scr devida pcins tiíulares clas áreas expropriadas. em decorrência das obras de pavimentação asfáltica e
de urbanização das Ruas 20 de Setembro, Marechal Floriano (: Nossa Senhora do Rocio, nos trechos que abrangem os imóveis de sua prºpriedade, correspondente ao valor de R$ 125.760,22 (cento e vime e cinco mil setecentos e sessenta reais e vinte e
dois centavos);
b) quitação, mediante cmnpcnsação. dos débitos tributários dãº: responsabilidade des proprietários das áreas expropriadas. referentes aos cadastros municipais nºs 38.322, 38.323 e 38.324, no valor [mai de R$ 33.073,06 (trinta e três mil setenta e três reais e seis centavos):
(";/"=;
MUNICiPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
c) compensação com as áreas instilucionais & serem devidas peios
proprietários dos imóveis, referentes ao futuro desmembramento das Parcelas "Fl c
“HJ“. convertidas em indenização pecuniária. nos termos do €— 2" do artigo 25 da Lei
nº 1945/2006. no vaior Mai de R$ 27.720,00 (vinte c sete mil setecentos e vinte
reais);
d) pagamcnm do saldo de R$ 14.764,87 (quzzânuc mil scluccntns &
sessenta c quatro reais e oitenta c scn: centavos). em dinheiro. após a publicação desta
Lei.
111 — as. descritas nos incisos VIII e [X. no valor total de R$ 94.833,21)
(noventa e quatro mil oilucentos e trinta e três reais e vinte cemavog. medimuc as
seguintes condições, conforme: estipulado na Cláusula Quarta do instrumentº
Particuiar de Composição para Desapropriação, firmado com 05 proprãcíários do
imóvel em 22 de fevereiro de 2016:
a) compensaç㺠com a contribuição de meíhúria n ser devida pelos
tituiarcs das áreas exprºpriudas, em decurrência das ºbras de pavimentação aafáhica (:
dc: urbanização das Rua:; Nossa Sunhura do Rocio c Marechal Floriano. nos (“fechas
que abrangem o imóvei de sua propriedade, correspondente ao valor de R$ 52.201,68
(cinquenta e dois mil duzentos e um reais e sessenta e oito centavos);
b) pagamento do saldo de R$ 42.631,52 (quarenta c dois mil seiscentos e
trinta (: um reais e cinquenta (: dois centavos). em dinheiro. após a publicaç㺠desta
Lei.
Art. 4" — Esta Lei entra em vigor na dam de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNÉCÍPIO DE TOLEDO. Estaãa do
Paraná, em 13 de abril de 2016.
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( LUIS ªp,, , , ETSEÍJNITTI PAGN'ÚSSATT LF,-..” “P_REÉH'O DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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RE;? RE—SE É ªPªUIFÉL[(QUE-SIE.
? ”w 1 1,1%”? !
A 'Í_Lv10 JOSÉ HÚBNER _
SECRETÁRIO DA ADMINISTRACAO
Publímçãm ÓRGÃO OFICIAL ELETRÓNICO DO MUNICÍPIO. nº1.419. (ie ISIG—t/ZIHÓ
PREF
 
OBJETO: Exucução gluhnl unatcrínl e nlão—clc-obru) Llosa Serviços“ de Pavimentação asfáltica. ,; meio 111“) e galerias. nas seguintes ruas: Rua Almirante TêlllelIIdi-LI'É (entre a Avenida Jusé 10511“; Muraro e Rua: an—çu Senhora do Rociº): Rua 311 de Setembro (entra a Rua Sim João e Run %
Marechaã Horizmo): Rua (,; , Marechal Floriano (cmrc ;: Rua 30 de Sclcmbm c a Rua XV (1 , '
EITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
13511—11311130 PARANÁ
SEªFRITI'AHlA HA ADMINIS'I RALÇAQ- 1lítl'sXR'l'ªVx!I-IN'IT) [315 I.1('I'1'AÇOF.S
Run I(uzmnndd E curundi, n", 14141
an- 1.1“) 31153 mm mI-m 135.537:— 㪪li emm]: 511
(111114: -("i31'. _ 1114111
' »1;-.*-_-r.1:vi.c<1ap.r gr“. ªw
 
 
CONTRATO N'" (1393/2016
Contrato de empreitada que. entre si celebram 0 MUNICÍPIO DE
TOLEDO c 21 EMDUR EMPRESA DE
DESENVOLWMPINTO URBANO F. RURAL DE TOLEDO,
na forma uhnixo.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO. 1553111110 do
Paraná, pessoa jurídica de direito público inicmu. com sede na Rua
Raimundo Lcnnzlrdi n" 1586. inscrita no CNP.1,="MF sob 11"
711.2058116511011]$$, neste ato devidamente reprcqculucln pelo
Prel'eilu Municipal, Sr. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT. residente e domiciliado ncsâa cidade. porimiur du
(“!,-“RC- 11“ SalSJPꪗSfãf-l SSPÍPR. (: inscrito no CPF,."MZ" 30h 11“
483.581L1J29—(1-1. pelo Sr. IGOR ANTON“) COLLA
.IANL'ÁRIO, na condiç㺠de Secretário (lc Haalliãlçâo c
Urbanismo. de acordo com & Pnrlaria 11” 24. du 01 de janeiro de
21113. rcsideule & (imuiciliadn na Rua General Estilac Leal, n" 1.076.
Centro, ncslc Município. portador da CI/RG soh n*“ 4.210.754?
9,f"SSP.f'PR e du CPFJ'MF11º029.31.3.f)5ªJ-111.
CONTRATADA: EMDUR EMPRESA DE 9ESÉNVOI.NIMENTO URBANO E RURAL DFI TOLEDO, empresa pública. com sede. à Av. Jessé João Muraro 1944. telefone
(45) 33 7544.1100. CEP: 85906-370. na cidade da: 'I'chclof'PR. inscrita
no CNPJ 5017- n.” 718731123100111415, Inscrição Estadual n.“ 4180474108. ncslc 1110 dcx-ºidamcnrc representada pºr Sr. LÍDIO MICHELS, na condição de Dircrm Sugerimcndcnlc da Empresa
dc Descrwolvimcnm Urhamo e Rural de ?oãecin — EMDUR, de acordo com ;1 Farturiu n" 172, (111116 de abril cfc 21116. residcntc e
domiciliado na Sete de Julho. sx'u, Distrito de Dºis lrmâm. music Municipio. [istndn 1.111 Paraná. purladm' da C],"RG 5011 ""18985911-
33'SSPfPR c inscrím nn CPFÍMFn”588.6113.-1-119-311.
(:LÁITSULA [, OBJETO
Novembro): Rua Nossa Senhora do Rociº (“emm & Rua Almirante Tamandaré e a Rua Marechal Floriano). neste município de Tvlcdu-PR. nos termos da [xi Municipal] n" 1.19“) de 21 de nmcmhm de 1984. Lei Municipal “R" n“ 48 de 01 dc junho de 2011. Cuzlfm'nw orcamenm. cmuoqrama I'ísico 1'i mmceiro e prnieio. anexos ao prºcesso licitatório.
 
 
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D, scmmmAçAo- DOS SERwços 1 p.u. ci TOTAL _ 3 UNID QUANT. BBI PARCIAL TOTAL .?
RUA AIZMIRANTE ?AMANDARÉ (arme AVENIDA JOSE 1,19 JOAO MURARO E RUA nossn SRA no RDCIO) Rs 197555“ .. ,
1.1 senwços INICIAIS : 1 R$ 33.734,13 = ª
1.1.1
Desmalamenze
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mecanizada
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Mª-CDMPRASLIC1TACOES'JH1UNICÍPIO ZÚTGECUNTHATOS (310393001: — Drspnza-zms , Tatiane
[ÉSTADU DE") PARA 53.51
 
Rua Raimundo lmmaniz, n'“. 1551: ( cnlw
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO , “[:PARTAMEN'FO UIE 1.1(“1'1'AL'ÓÍÉS
( 111” 85000-110
PREFEITURA DO MUNICÍPiO DE TOLEDO . “52
 
 
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lªunc: 145] 31155 8810 . Fax 14513378 ITU-í cmm'E: Egiqgm5111111131“.pngmulu
1 ,1 ,2 Escavaçãº, carga & :ransporte ce maâerial de "ea categoria com ma É trator sobre estares 305 hp & cacamba 5m5. cm 50 a 200m 430194 6'45 , 371536
1 "1 .3 Deswcamemc arvores diam. > 30311 “nd 30.00 33,14 ; 994,20
: , ! _
1 .1 .4 1 ,, m ; g Remoção de memlâo & transa). ,e. . 195,00 5,53 1.083,08” _____
1 '1 '5 Dºmºªf窺 de a1venaria de 11113105 furados 5f reaprovenamenlo mª 5,22 101,35 529,05
1 ,1 ,5 _ . . m2 ;
Remoção de camada do passeio e transpone 319.92 6,45 2.063,48
|
1 .1 .? , mª É muro de arnmode ahenana demoas, 31.90 684.08 r21.822.15
., T 8 Transporte de malezim de quaiquer naãureza. com carrinhão 1 km *
' ' basculante. ' 3.071,23 1.12 3.433.78
ªuh'Tºª' 33.734,13 _
€.: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA R$ 133.571,39
1 2.1 1 . , , . vb Mobmzaçao de pessoª & eqmpamenlos 1.00 825.50 525,50
1 2 2 Serviços 1-3pográfic05 para pawmenlaçãu. inciusive ncia de mª
' ' serviços. acompanhamento e greice 2.104,89 0.41 862.92 1 2 3 Escavação mecán1ca de maíerlai 1'. calegcna. provenieníe de m,
' ' corte de sub1a1io. 1.052,35 2,32 2.967.633
1 2 4 Esgaihamenm mecanizado (com motoniveladera 110 hp! materiai mº ' ' 1ª caleqonq 2.104,69 0,32 ' 673,50 1 2 5 Compaclaçáo mecànrca a 100% c:: proctor normal . mª
' “ pavamentação urbana «320.514 5,79 2.437,24 ., 7
1 2 6 Preencmmenrc de rebaixa com racháo :macadame]. sem me ' ' co.mpaclaçào , 421,00 102,96 43.346,16 1 2 7 Base para pavãmenlaçáo com bnea gramada. inciuswe mª ' ' compactação 252.56 113,94 % 28.776,69
1 '2'8 imprimação de base de pavimenlação com emulsão CM—30 mz 2.104,59 4,93 10.376,12
2
1'2'9 Pinlura de iigação com emulsão RRÁC m 2.104,69 1,71 3.599,02 1 2 1 º Fabricação e aplicação de concrelo betuminoso usmedo & ,
' ' quenlewBUQJ. CAP 50.70, excluswe transpcne 157,85 244,86 38.651,15
É
1
1 ,2_1 1 Carga. mananras e descarga de mistura betummosa & Queme. i m] ] , 1 tom caminhão bascuianle. descarga em uma acahsdora Í ] 53-14 13-85 , 30585
Transporte ue material de qualquer nalweza, cam cam1nhão ª E 1-2-12 basculante. W“ 757 ea 1,12 'B4B.60
; 1 Sªb'Tº'ª' ! 133.571,39
1.3 DRENAGEM SUPERFICEAL . R$ 15.055,07
1.3.1 &onlilzação de pessoa, e equrpamenps. vb 1 .00 ' 455.00 453,00 —
1 3 2 11510-110 cem sarcefa. execulado o'extrusura indui eswramemo & m . “ ' acertoáefaixa Er45m 428,28 34,09 . 14.600,07 "
. , 777777, ., Sub Total, : |
| 153553? [
1.4 mama (GALERIAS) ; É ' R$ 15.044,85 iªi 1 .4.1 . , í vb fª ' Mobwlzaçào de %%an e equípamentas 3 1 1,00 585.00 585 00 ., 4 2 Escavação mecânica vala nào escorada mama: 1ª caãegmui cs“ | , - ' relroescavaa'eila 316 1.50m '“ 61,20 7,60 465,12
1 .4.3 F . . . , m , ornamento de tubos de cancrein mamelro = 100 mm : 51 .00 46.80 2.386,80
1 4,4 assemameesg de tubos de concreto diamelro = ammm. simpêes m 5 “, Du armado, 1111113 em argamassa 1:3 cimenloareta . 51-00 38'48 . 136348 ª
Realerro de valaªcava sem comme de compactação . u111izando ,“ = _
1 .4. relm-escavadeiza & 1:011'. “clacador v bramri m maze: aí 3 1 5 . ,. ºª ,
'eapmve tado ' º ªº .-1 m ,| 42.34 13.06 559.49 ,1 Nf ....ij É ,,
_ Página 2 de ?
MZNCOMPFIASL1CITACOÉS1MUNICEPIO 2016:CONTRATOS*.C:0393.GOC — Disp.028f2016 - Tatiane /
151711111 1111 PARANÁ
Hur: Rammndu 1.,mn;u-<1:_11", 15.711; . (“mm,
 
. (*E-É!“ 853311171 10
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
 
 
SECRETARIA DA .NI'JMINiS'HC-XÇ "111 - Í.)IzF'Al—E'I'JHIHNT'U 131“. 1.1(“'|'1'.-1.(,'('J]—':,—,
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
[um:- (45131155 «">-WW - Iª.“ 145) 31753 1?1!--: » cmmE' b,“ '.;11:|rk,º_tg,1ulg,(1_n_,533,3531-135
TAE Bºca 11910139 Sampãeã grelha cancao , BLS 01 und 6 00 670,1 1 4.020,66
1'4-7 Cama de 11gaçào e passagem 42177 01 ““ªº , 4,00 1.254,33 5.017,32 ,, 4 & Transpone de mazeria1de qualquer natureza, com caminhão , km ' ' bascuiame: ' 42.84 1.12 47,98
Sub-Tntal ' 15.044,85
" ,“ ,, RUA 20 DE SETEMBRO (ENTRE RUA SÃO JOÃO E RUA *- ª'º “““““ MARECHAL FLORIANO! “*.-134351“ 2.1 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA ! R$ 122.711,63
2.1 .1 Mob1E|zaçao . . . de pessoa! e equzpamamus . vb i 1.00 825.50 = 825.50 2 1 2 Semçes topográficos para pavimentação, mclusive nula de mª 1
' ' serviços, acnmpanhamenlo & greice 12.833,27 0,41 1.161 .6-1 2 1 3 Escavação mec'amca de material“' :azegcna proveniente de mª ' , ' ' 09119 de subleno , , __ ___, 1.416 64 2.8? .3 992151? _
2 E 4 Espaêhawemo mecanizado1com moioniveladura 140 np;-rnaler=a1 mª ' ' 1' (2318th156 233327 0.32 906.65 2 1 5 Compactação mecànzca & 100% do proceor norm a. . m,, ' ' __ Eavrmenlação urbana i 566.65 5.379 3.280,90 2 1 6 Base para pavimentação com brita graduada. inclus1ve mª
' ' compactação 339,99 113,94 38.738,46
".* º '1 '7 âmpftmacáo de base de pavimenãação com emulsão cmo '“ 2.833,27 4,93 1 13.968 02
2.1 .8 . , mz ,
Pmlwa de hmscâo com emu1sác RR-u. « 2.901,27 1,71 4.961,17 “__, ,
2 1 9 Fabricaçà: & animação de concreto betuminoso usínado a , ,
' ' quen19108001. CAP 50170. exclusive Vaasporíe 217,60 244,86 53.281 .54
2_1 , j 0 Caiga, mancàras e descarga de mlst-Jra bemmmosa & quente. mà , com camrnn㺠baswlanle. descarga em «1er acabadas 5 87-94 4'86 1 42101 2 1 1 1 Transpone dc ma1erâalde QuaIQuer na1ureza. cem caminhão | , km , 1
' ' basculame ; ' [ 1.044,48 1,12 .“ 1.169,82
sªwª'Tº'ªi 122.711,53 ,, , , ,
2.2 DRENAGEM SUPERFICIAL ? R$ 12.276,05
2'2'1 Monilizaçàc de pessoa & eaulpamentcs ,,,Vb 1.00 _ 455,00 : 455.00 2 2 2 Meio-Ho com sargeàa executado demrusora, mdw escoamento e - m ! ' ' aceno 0513113 :! Éãrr» 346,75 34.139 11.821 .05
501:.Total , ª 112.276,05 1
RUA MARECHAL.FLORIARD (ENTRE RUA 20 DE SETEMBRO ,, - - ' E RUA-xv DE NOVEMBRO) ' Rs 12454232
PAVEMEWAÇAD ASFÁLTICA R$ 93.970,83
3'1 '1 Mobitizaçào na pessoa! & equlpamemos __7 W ªi 00 825.50_ 825,50 __ 3 , 2 Serwços topográhcos para pafimenzaçao. Inclusive ruma de ,, ' ' ' semços. acompanhamento e greice. '“ 2.190,39 0.41 | 898.06 13 ., 3 Escavação mecânica de ma1er1a: 1'. categmia. prºvemenãe de mª : ' ' cone de sub! , = ! 1.095.211 2,82 3.088.413 _
3 , 4 Espalhamento“mecanizado :com moreniveladora 110 11511 maisena! 2 T * &
' ' 1ªcategoria ' m 2.190,39 17.32 1 700,92 3 ,, 5 Compamaçáo mecânica a1ª071110 procãor :orrraª- | , É - - 1137 rrentacao urbana . m 435.03 5,79, ' 2.536,48 3 , 6 Base para ?awmenceçác cam brita graduada. mclusw , mJ " - 'A ' ' compactaçgc _, ,, , 262.85 113.94 ! 29.949,13
3'1'7 Impnmaçán de nese de pawmenlaçào mm emulsão 6111-315 « “Í 2.190,39 4.9_3_ É 10.798,62 ,, _,
3'1 '8 P-unãura de 1 gação com emulsão RR-1C ! “mz 2.190,39 E 1.71 3.745.517 3 , 9 Fabricação e aphcaçâo de concreto betuminoso usmado & = , , a
' ' quen1e1CBUO). CAP 50:70. exc1usive1ransporle 164,28 244.130 1 40.225,60 _]
MLXCOMPRASLICITACDESXMLJNFCI'PIO Páglna 3 de ?
201GKCONTRATOSRCIGBQSAOC — DispDZBfZDfô - Taliane
14511-030 00 PARANÁ
 
Fone: 145: Filª,“? RH]" I'm (sl.“. 313% ML: , emm]. [l,£,i',l,LL'.ll,'&gfu,i,5_LC:![1.iTI',.g,QX,,l,"
wrlzié'mum :sz Al.).x-ufxlsl RAÇÃO - [.::V'I'AR'MMI-NTG DF l.,[rflTsxÇÓlíS Run Raínlundn Imnardu. n" !?!?-n — ('a-mmm (ÍH' 8:10ka 10
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
i 3 J . :
3,1,10 Carga manobras e descarga de misma betummgsa & quente, mª ' E 1 com caminhao basculªnte. descarga em moro acabadore 55'71 : 4,86 * 31935 1 3 1 1 1 Transpone c'e material de qualquer natureza, com cami'mâg 1 km 1 ' ' bascuianãe . ' 788,52 , 'E , l2 883.14
...
Suh-Tmal : *, 93 970 53
' I
3.2 DRENAGEM SUPERFICIAL R$ 14.071,32
3.2.1 Mcbglzaçau ., .
de pessoal e equmamenms . vb
3
. 1 ,00 455.00 455.00 _ 2 2 Meiofrro 0001 SBFJÉIE. executada c.!extrusora, inclui escorarnenlo e m
' ' acerto 0913030451“ 422,09 34,09 1 4.416.132
Sub—Total , 14 871 32
3.3 DRENAGEM (GALERIAS) ! ,; R$ 10.000,07
33“? Mobrhzaçào de pessoal & equmamemas Ub 1,00 585,00 585.00 3 3 2 Escavação mecânica vala náo escorada materia: &' 03109000 e' mª ' ' relmescauadeíra ale 1,500: = 58,30 1 7.60 446.88 3 3 3 Bueiío simpies 100012! de concreto 0=400 mm :umecmento. sem m
* ' ' transgone 49.00 * 46,50 2.293,20 , _
3,34 ª assenâamento 0910005 de concrezo diameim = 4000101, simpies m : . eu almada.1unla em argamassa1:3 Clmamozareia 4390 '35'48 1.805,52 Realcrro de vaiafcava sem conlroie de compactação . utilizando .' 3.3.5 ralro—escgvadawra e compaclacadm wbralann enm materlal md , 41,16 13,06 537,55 seanrovenado ___ __
3-3-6 Caixa de hgação & passagem - CLP 01 ""ª 5,00 1.251,33 : 7.525,93
3'3'7 Boca 001000 simples grefha cometo — GLS 0? und 4,00 670.11 2.680.44 Transpone de malaria! de quaquer natureza, com camgnhàc ' 3-3'8 bascuíanle "'““ 41 10 1,12 40.10
SubTula: 16 000 67
, ' RUA NOSSA SRADO ROCK) [EHTRE RUA-ALMIRANTE ªrº TAMANDARE - - .. ' F. RUA MARECHAL FLOÉÍANOI . . . R$ "m'ª“ ª . 4.1 PAVIMENTAÇÃO ASFÃíTICA R$ 14.729,32
,4'1 '1 Mobilizaç㺠de pessoa: e equipamentos w
Vb 1.00 825.50 825.50 4 1 2 Semços !.opografrccs para pavimentação. incluswe noaa de mº |
' ' semços. acompanhar'renio e qreade. 320,96 0.41 ' 134.05 4 1 3 Escavação mecânica ce matena: !* caeegcna.0rmemen1e de mª * ' cone de 500000. ,, 165,48 2,82 461.01 ”, 4 ,, 4 Espalhamemo mecamzado (com mmonéveiadcra 140 hp] 00010032 , m: ª
' “ 1' 00109000 , 326,96 0.32 104.63 4 1 5 Compamação mecámca a 100% do proczor numa: - mª ' ' pavímenlaçao urbana ' 65,39 * 5,79 375,61 , 4 1 5 Base para pawmenraçào cºm 0010 graduate, incluswe m3 ; ' ' compactação 39.24 5 113.94 , 4.471,01
! 4-1 '7 Imprimacãgge base 09 pavimentação com 0.010.500 0400 "“ 326,96 !430 1.01 1.91 / '
. iii !.. gªga de iiqação 000. emuêsâo RR-1C mº 325,95 ] ],?1 559,10 , 4
'
1
'
9
quemefCBUQ)
Fabricação e aplicação
CAP 50170.
de concreto betuminoso 05105300 e l - ,: _
exclusive uansporze 24,52 ' 244.86 6.003,9'?
4,1,10 Carga. maaobras & cesaarga de mesma belummosa a 000.010. mn »
com 03010030 âascmaníe descarga em vêm; acabariam ' 9-51 4—55 4758 Tianspone 00 material de quaquer natureza com cammh ás 1 i * M
.1. 1 i 1 basoulante. . , t-km , 117,72 ' 1,12 131.85 | ; Sub—Total ' 14 729 32 4.2 DRENAGEM supenncw. " º R5 3,1511014
M"CGMPRASL:CFTACDES'—.MUNJCÍP|O 2016:.CONTRATOS'-Çt0353.doc — Dmp.02&.'2015
 
- Tatiane
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPiO DE TOLEDO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Uga“ªí““.
tºS'l'Alm im Mu “A _
SECRETARIA rm .«XDMINI'í'l'KACZ-it.) - JlI-fiªrWi E'AM!:'.:YITJ me [ K'I JÁÇUI-h
Rum Rulmumlu :.xnnuldz. 11". | Y! -L“.:|1||u (“| P 8530110111
iºsmc: 1451.1055 SM'J — ['nx 151 5375 I?lJ-l 001015. Enqiignçjapgzçgnnicduwgcn :wç
4'2'1 1400020000 de pessoal eeqmpamanlos ,,,, Ub ' 1.00 455.00 455.00 _
4 2 2 Melg-ím cam Sarjeta. execumda crexâfusom. ::zciua escaramemo e Í m ª ' ' acencdefauaºfiõm [ 93.58 3409 3.190,14
' : Sub—Tetai 3,545,“
?OTAL GERAL DOS MATERIAES'E EQUIPAMENTOS R$ 4104.83.61,
mmGEàALDA 110005 OBRA ' ' .. R$ 70.915,19
:TOTAL GERAL EM R$ R0 415.760,40" ,
ITEM DLSCRJMINAÇÃD 10101051 . "513.53 01525355 ,: 01535355 megas megªs 142355 RUAALWRWTE ,, , ,, , ,, , , , ,, , ,
__10 ,.,MÉANDARÇC- ,... 41,521. FS = 01.0... 15000: , 25,00% 25,00% 15.00..- 0.30.
1015554400 m :0 1555440 : 20 6330100, 40 300 8600 49 3030500 29 033,3100' 19?55,5440 2,0 REM 20 DE SETEMBRO 20,31% FS 10,00%: 150014 25,00% 25.000. 15,00%, 10.001. ' 1343816800 FN 134983500] 202401520 337409200 333453200 2024595205 134933680 ....» 30 IFLOREANO RUAMARECHAL ?26,24% Fs,. .0.0.4- ' .“ººº; 25,004.. 25,00ml . _ .. ' 23.000 25.0...
1245428200“ FN 0,0000 00000: 312102000 312101050: 312107050 3. 2 05050 . , ,,,. ! 40 ªgº“,(.lo00554 Sºª Dº " “._., .. 3.35% PS 0.00% _ 0.001: 25,00%. 25,00% “ 25,00% 25,00%
16.34.4600 FN ' 00000, 00000, 4503.0150 4593.0150 4593.6150= 459115150. z1'oo,oo.11. FS. 0,00%. 11.470: _, 57.014?“ 10540440 » 100,00?- '-= .4155100;400“'FN “3035404300 4934133000 1.10,s40,1000ií;--11a.a49;10000 “f.“.ssussou,,;49.0'5,3'.S3200 ' -. 0315011300” 43.05.1400:“3000150000 0210130000“ 4003011000“475.15040000
(“1,4051304 " _ 0.4 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente contrato está sendo firmado com ["undauucnlo na Lei 11"/ 8600.1193 e de acordo com as conclusões: do edital de Dispensa de Licitação n” 028/2016, aplicanduvse ainda. os princípiºs inerentes 009 000410105 administrativos.
CLÁUSULA :" _ VALOR ,, O vulnr glnlmí pam (: ubjcm é de R$ 475.760,40 (quatrocentºs cl ”"'" sctenía e einen mi? setecentos e sessenta reais e quarenta centavos)
Parágrafo Única
Os recursos para usscgm'arcm os pzzgamcnlos dcslc conlram são oriundos das. acguinlcs dOâzlçÓCS orçamentárias:
' 13.()(l4.15.45I.0(133.í 170.4.4.9(l.51.()2.()2 Cunlu 10481) 1311111001)me Á
' 2311041545:.0033.ll7[:.4.-I-.9(J.5 1.0.2.1)? Comu 10490 Fame 0051 [: Á/
. , ' ,(; CLAIISULA [V — PAGAMENTO ; [
após :: medição.
c) O pagunmnto da última medição será mediunle 0 ::
O pugnmcntn sure.: cnnfm'mn medição mensal. em 0113 ](l (dar.) (11:13
Parágrafo Primeiro
A proponente obriga-se a observar: 0) A 0111111050 :!ux'ul'ú cfeluar matrícula junto ao iNSSiCEI. h) A última medição 1100 será izzl'urior 0 1% (um por como) do valor [0:01 de CUl'llà'aEU.
prcscnlação da Cerridào Negativa do INSS. d) O pagumenlo ser;“: efetuado medianle 00 rugucrimemu promcoêadu junto :: municipalidade acompanhado dos documentos previstos na lnslruçâo Normativa nº 212007 — du Sixicnm dE
Págzna 5 do ? MACDMPRASLECÍÍACDES MUNICIPIO 201SECDNTFIATOSÉCIUIBQBAUC — 0150.0201'2016 - Tatiane /
f,
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
l-S'I'ADU DO PARANA
EIÉCKNÍE'HAÉZIA DA AUMININTH NCA“ , E)|'.Í'AR [:LN'HLNTÚ |W. “(. “ .l'uÇ'UI'ZS
Run Rmmundn !zunardi. n” I_ªa—“(p - [fumw — ClíP “i Emu: (45155155 381 º Fm 145313378 iª.:(Ll omni 
%.iCtlf.'«|*f-5'.' 1. -_ª-'_r.
Conlmlc interno du Município de Tnãcda Anexo 1. disponíveí no Kit!)
www.10l0.111“).pr.:zcwhr;cont micimc1'111'15'31l03313.
0) Quando (10 cmmclusào da obra Será rmiciu lª? do valor total do centram». até a apresentação
do Termn de Rccnbimcnlo Definitivo.
[') Empresa .sudiuda no Município de Toledo é necessária à emissão da Nota Fiscal de
prestação de serviços; clcu'õnicn.
 
CLÁlÍSUlA v _» FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento mencionado nu Cláusuêa anterior será efetuado por
meio (|:: dcpósím em conta currenlc dc lilulm'idz-sdc da Contratada. sendo vedada ;: cmissán de
boleto ou lílulo p.elu 1110511135
CLÁUSULA Vl — PRAZO DE EXECUÇÃO l?. VIGÉNCIA “"
A execução dos serviços dcvcrá ser realizada cm até 18!) (caule e
oitenta) dias 11 mnlur dn dum dc assinalam do contrato.
Parágrafo Unica
A vigência do cnmram será de 240 (duzentos (: quarenta) Eiias 11
contar (10 (131111 de sua assinelluru.
(:Lfiusum vn w DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
NOS lermos dn Dccrclo Municipal n“ 260 de [33 de mania de 2006 :: (lumaix legislações penincnlcs & corrcspunsubiíidadc dos agentes públicos envolvidos. firmam 0 presemc contrato. junlumcnle com 0 Sr. Prefeito Municipal. Sr. Secretário (lc Habitação e
Urbanismo, obrigandu-w 00 000111punhamcnm. execução, fiscalização. pagamento e
prestação de contas, relativas; em objeto deslc cuntmlu.
Parágrafo Unico
Fica designado para Í'iscalímção e aconmunhamenln da execução
cla Comunic: o Sr. Adalton Schincider.
CLÁUSULA vm _ DAS PENALIDADES
Ac) Cmmzllmln. 1010] 00 parcialmente inatiim 1101110. scrãn apiicadas as sanções: previstas no artigo 87 da Lei n“8.h(1hfª')3. quais sejam:
11) Advertência:
b) Mulia auêministraliva. gruduávcl conforme a gravidade da infratçàn. nâo excedendo. Em 000 total. () equivalemc 0 Sºu (cinco por cento) dn valor da contrulo. cumulíwcl com as demais sançõcfáz
C) Suspensão tcmum'úriu (lc participação em ]ícitucàa (: ânmcdimcnío da' conlraíur com &: Administradª. por prazonâompcrioruÍ32(d0i5)01105:;::
d) DCCIHFHCÚD dc initleneidade palm Eicitnr 0 contratar com 0 Administraç㺠Pública enquanto perdurarem 05: motivos (Íclcrminantcs (iu punição ou até que seja promovida a reuhílimçã0. na forma: da lei. perame a autoridade que aplicm: a penaiidadc.
 
 
Parágrafo Único
() (“nm'ratado reconhece: o direito de o Conlratanl'c rescindir 11 00110010 cm 0050 de descumprimento dc qualquer das cláusulas uvençudus. conforme previsão do artigo 77 da Lei nº 8.6(10fºB.
. (Página 6 de ?
MTÃCOMPRASLICI'É'ACOESJWUNIC'PIO 261GKCONTQATDSCQOUQSHOC - Disp.023!2016 - Talaane /
/
. ,.....___t_.=
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 5
| mmm :)umeÁ _ _ F; ªz
SIQÇ'RÍ:.”['.NRIA DA ADMINIS'i'Rf'XÇ-NÍ'J - IN:.PAH TAMÍINÍÚ [N' I,]t'E'I'AÍÇGIºS
Ruan íimmuudn l.cnnurlll. 11" “Sb ('unlm - ( lll“ SÍUUU-l if] l-nuu', ( 151 BUSS khi“) bmw?) nªh“ DIH - umm. IIIÃL'l:ÇIC.llI_l-_i.1!l 91151“ ,hí
CLÁUSULA lx - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
OS licitantes devem observar e o conlraludn deve observar e fazer
observar. por seus fornecedores e suhcomrumdus, Re: admitida a suhcnntrnlagão. o mais nho
padrão (Ic ética durante todo o pmceum (Ie: licitação, de contratação e de execução clo objem
contratual.
Parágrafo Único
Para os propósitos duma cláusula. dcfinem-sc as seguintes práticas:
a] "prática corrupta": oferecer. dur. receber ou s::licimr, direta ml indiretamente. qualquer
vantagem com o objetivo de influenciar a ação cfc. servidor público no prncesso dc licêLuçâo mz
nu execuçâo dc contrato;
b] "prática fraudulenta": & t'aisil'lcaçào ou omissão dos Fatos. com u ubjetivo da: innucnciar
o prnccsso de licitação ou de execução de ccmlrutn:
c) "prática culusivn": csqucmnlizur uu :smbclcccr um acordu entre dois ou mais licilalnlcs.
com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador. visando
estabelecer preçm em níveis artificiais c “#m-competitivºs:
d) “prática cuereiliva": causar dano ou ameaçar causar dano. direta (lLI indiretamente. às
pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório
nu afetar “(| execução do cnntrato.
e) "prática obstrutiva": (í) destruir, J'ulsií'luar. ;;Elcrur ou ocultar provas cm inspeções uu Jam
declarações: falsas“ am representante!» do organismo financeiro mullilnlcrnl. cºm o objetivo de
impedir rnzucríuímemc u apuração do ntegações de prática prevista acimu; (ii) mos. cuja
inlençáu scju impcdir materialmente 0 exercício de dircim de O organismo financeiro
mullilulcra] promover inspeção.
(ÍLÁlFSlÍLA X — DISPOSIÇÓES FINAIS
Fica elcim c.: Foro da Cºmarca de 'Iblcdn/PRW cum renúncia de
qunêqucr nulm. para dirimir as dúvidas ou questões decorrentes deste conlralo.
&. pur eslnrcm justos (: contratados, firmam 0 presume Centrum cm
UZ [duas) vias de igual tear :: forma. juntan'ncnlc com as lcstemunhas abaixº. para que surmm
rodas ns efeitos legais.
/
M/Wff'“ Toledo. 10 de Maio de BUM).
 
 
// , ?
.. / jj, ª m ;.
,/ , “(,umª-_ ,. - .
LHS AJ .WETOLIENITTIPAGNUSSA'FI' ) , '- ]
WW _ WNICIPIODEÍEOLEDOICONTRA'I“ANTF b-
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IGOR ANTON“) CU] '
SECRETÁRIO DEHAE «' im ANISMO
Hr ;)*; !
/'Linm MICIIELS &
DIWNTENDENTEA EMDURÍCONTRATADA &“
./
TESTEMUNBASK
Pá ma ? de ?
MACOMPRASUCITACOESKMUNICEPEO 201B'CONTRATOSXCLGSQâdOC — Disp.028,"2016 - Tatiane 9
MUNICÍPIO DE TOLEDO
 
Estado do Parana . ,,
Secretaria de Habitação e Urbanismo lua,, _, w;, &)
Ofíciu n" BlU/ZÚIG—SIIU 'I'olcdo. es de agosto d:: 3016.
Ao Senhºr
GIOVANY LUIZ FRANTZ
Diretor Técnico da EMDUR
Toledo —- PR
Assunto: Solicitação de aditivo para O contrato nº 303/20 l 6. j'
Prezada Senhor;
]. C) Municípin dc 'l'uiualu lem assinada cum Vnsm Empresa () contram 11“ f
3931-2016, cujo objeto é a pavimentação asfáliica, meio I'm, calçamento c galerias nas Ruas
Almirante Tamandaré, 20 (lc Setembro, Marechal Floriano, Nossa Senhora do Rocio.
neste Município de Toledo — PR.
2. Considerando a necessidade de execução de dixelsus intcrxenções 31311] do),“
melhorar a qualidade da pmmum[9.10 durabilidadecLcuplaçzm de águas pluxiais nas ruas
relacionadas na plalnill1a. sulici tamos adilix :: do c; ut: segue no anexo.
Rcspcilosamcnlc.
14 .”»fgf/g MAURÍCIO lióªi'zôLo musYA
[:ngcnheiro Civíl * Fiscal da Obra
 
SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Rua Piratini 2223 - CEP 35901-010 — Toledo » PR - (45) 3277-5323
WNJOI'êdºgr gov br ha it mtoãedo, r. ov. r
 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria de Habitação e Urbanismo
ANEXO
 
 
 
 
 
LOGOMARCA DA EMPRESA
 
 
 
 
 
 
 
 
 
, PREÇO PROPOSTO
ITEM DISCRIMINA AO Ç UNID. QUANT. PREÇO TOTAL. UNIT,
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTECA EM DiVERSAS RUAS NO
CENTRO
- ! :
10 RUA ALMIRANTE TAMANDARE (ENTRE AVENIDA JOSÉ ?
' JOÃO MURARO E RUA NOSSA SRA DD ROCIOJ ' &
1.1 SERVIÇOS íNICIAlS -
1.1.4 Remoção de melD-HD e transporic. m 50
1.1 .e Remoção de calçada de passeio e transporte m2 & 50
1,13 Transpone De maierlal de qualquer natureza. com caminhão lkm i 150,00 M
basculante i
Sub-Total | ,
. |
1.2 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA :
ª Escavação mecânica do matr.:nal 1ª. categoria, pmvcnieme de ª
1'2'3 corte de subteitc m . 25'00i
Espalhamenlo mecanizado (com leaneIadora 140 hp) ,
114 material 1ª categoria m , 4500
1 2 5 Compactação mecânica a 100% do proctor normal _ m“ 10
' ' pavimentação urbana :
Base para pavimentação com brita graduada. incLusive “ . I 1.23 m 6
compactação
1.2.8 Imprwmaçâo de base de pavimentação corn emulsão CM—30 mª * 50.00 E.
1.2.9 Pintura de ligação com emulsão RR-1C mº & 50,00 :
1 2 10 Fabricação & apãàcaçâo de concreto De1uminoso usmado & 1 3 75 3
' ' quen!e(CBUO), CAP 50,470, exclusive transporte “
1 2 " iCarga. manobras e descarga de mistura betumrnosa a quente. rnª 1 5 A
' ' ' com caminhão basculante, descarga em vibro acabadora ' Í “ :
I 1 '
Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão ! , :
12,12 bascuiante. - Lkm 650,00 ;
J Sub-Total
ª 3
1.3 DRENAGEM SUPERFICIAL < i
1 3 2 Meioffio com sarjela. executado cfexuusora, inclur % m 20 |
' ' *escoramento e acerto de faixa 0,45m ,
] Sub—Total ' ;
; f ' 1.4 & DRENAGEM (GALERIAS)
14,2 ; Escavação mecânica gala nào escoracla material 1' categoria ruª 40 & Í
c! retroescavadexra 819 1,50m & ' ;
1.4.3 Fornecmento de tubos de concreio diámetro = 400 mm ] m . 34 ª
I ,,
!
 
 
 
1.4.4
1.4.6
1,45.)'
1.4.8
2.0
2.1
2.1.12
3.0
3.1
3.1.12
3.3
3.3.9
4.0
4.3
4.3.1
4.32
4.3
3
4.3.4
4.3.5 ' Preenchimento de rebaixo com rachâo (macadame). com
. 
assentamemo de tubos de concreto duameiro
= 400mm. |
simples ou armado, iunla em argamassa 1:3 cimentOLareia
Raamrro de valaicava sem controãe de compactação , !
utilizando relro-escavadeira
e compaclaoador vibratório com
material reaproveilado
Boca de lobo sumpkes grelha concrelo
. BLS 01
Calxa de ligação
e passagem
- CLP 01 %
Transpune de matem! dc unaiqucr natureza, com caminhão
Dascuêante.
Sub-Total
RUA 20 DE SETEMBRO (ENTRE RUA SÃO JOÃO
E RUA
MARECHAL FLORIANO)
PAVIMENTAÇÃO ASFÁL'FLCA
Preenchimento de rebaixo com mchfm (macadame). com
compactação Sub-Total ,
RUA MARECHAL FLORIANO [ENTRE RUA 20 DE
SETEMBRO
E RUA XV DE NOVEMBRO)
PAWMENTAÇÃO ASFÁLTICA
compaclaçâo
É
Sub-Total
DRENAGEM (GALERIAS)
Adaptação de boca de lobo para Boca cie ieão
Sub—Toaal
RUA NOSSA SRAPO ROC10 (ENTRE RUA ALMIRANTE
TAMANDARE
E RUA MARECHAL FLORIANO] 
DRENAGEM (GALERIAS)
Demofição
e Reforma de Boca de ãobo simples existente,
grelha concreto
- BLS 01
Escavação mecanica vala nàu escorada matenal 1ª categoria
c! retroescavadeira até 1,50m
Fornecimento de tubos de concreto diâmetro
: 400 mm
assentamento de lubos de concreto diametro
= 400mm,
sªmples Du armado, junta em argamassa 33 cimentoareia
Reaterro de vatafcava sem controle de compactação
.
utilizando retroescavadeira
e compactacador vibratório com
material reaproveitado
Sub-Tolal
“,; TOTAL GERAL 
mil
m3
und
und
m.?
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná
Secretaria de Habitação
e Urbanismo
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28.55 
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|
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8,4 O'oânr-mm | e-º. Í 00233-210? 
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PREFEWURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
SECRETARIA DE HABETAÇÃO E URBANISMO _ )
AIC ENG. MAURÍCIO Pozzouo BATISTA Dºª) (:,-, Qi /_....j (J 1 é;
MANIFESTAÇÃO QUANTO A SOLICITAÇÃO DE ADmvo DE META FÍSICA E PRAZQ/
A Empresa ÉMDUR, inscrita no CNPJ sob o nº 778780230001328. neste ato
representado pelo diretor técnico, engenheiro Civil Giovany Luiz Frantz. vem rDSpeitosamenle
manifestar concordância em executar os serviços listados na planiêha da aditivo da
obra, apresentado por este Município. cujo objeto é a pavimentação asfáltica, meio fio,
caiçamento & galerias nas Ruas Almirante Tamandaré, 20 de Setembro, Marechal
Floriano. Nossa Senhora do Rocio, contrato nº 393!2016. conforme soiicitado no ofício n9f/
310/2016.
O referido aditivo contempla a execução de serviços adicionais na pavimentação
asfáltica e gaferia de águas pluviais, num valor total de R$“45.258,96'(quarenta & cinco mil e/,
duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos).
Como o referido serwço demandará tempo extra e nova mobilização de peSSDa;
.! e equipamentos. solicitamos um aditivo de prazo de 30 (trinta.) diaspara & sua execução.
Nestes termos pede deferimento,
Toledo, 08 de Agosto de 2016.
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Dlwtar "Fécnicn/EMDU R
CREA-PR 115.543/0
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nw SISCRSMINAÇÃD PRECO PººpºªTº UMD QUANT! PREÇO HNJT. TD'MS.
PâWMENTAÇ-ÃD AIFÃLÍICA EM DIVERSAS RUAS NO CENTRO
!“ RUA AL MiRâ 'ÉTE ÍDNANDARE [EN TRE MiENIDA JOSÉ JOAO
, MURARO E RUA NOSSÁ SM mRºciº!
”!.! SERVICOS IMCMIS ,
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! l': Rewaqà? ae u-çaaa q: ;!use-z !: l'a'upMI nª. R; ª; la na
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Finlullnz !: RR !r: ; ur- ec um:! .:; lª'. R$
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1.3 DRENAGEM SU PERFICLAL .!
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sumnm !* si se ! ,eu
1 ! DRENAGEM tBALERiASi
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' ' “ rwuunwuu-un: om ; ", “ªºc ,” ,“ ,“ N : P'DVFRCJHIMG ue WWI Gl cmwamu'“” m'" 5 !4 :4 Jon '“ ad &: H: us—wmaewunl de :mwbm-W » mm :; . . . . . 1 c ; , r :a " 4< :! a R ' la mano, !untl om W"|.: mama;.— »»Jº 4 & .!, :;
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'ª-ª Man-wmmuruzmmurmsm ' I; " Tªi . C'í- !“.
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Suu-Yaul n: 1 353,9:
TOYAL oem R$ 45,155,

 
 
(,]:EMT' 4113!
Av. J.J. Muraro, 1344 - Cx. P. 304 — CEP 85806—370 — FonefFêx. áóõ! 337843030 - ":?:!!eGo - PR - uwemdurcombr
- _)
Ml !NIFÍÍ'IÚ III:. ”ITN .!II'II')
IÉSTADÍ) DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADM INISTRACÁÚ - Ilítl'ARTAMENTÚ UF. t.(JNTRATUS
Rua Raimundo l.cnnnrdi. n". MR.“! (Ícnlm —- (“EP 85.000! 10
Fone: [451 3055 8827 , email: !j_ci_;,a,g]q©mlcd;1.pr,;g!y,.,lj!x
 
1" TERMO ADITIVO AO CONTRATO N" 0393f2016
Que cnlíc si celebram (! MUNICÍPIO DE TOLEDO :: :; EMDUR EMPRESA
DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO. nn Turma abaixo.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO. Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público inlcrnn, com sede na Rua Raimunda meardi nº 1586, inscrito nn
CNPJ/MF sub u" 76.205.8U(1/(3001—88. ncsle ato devidamente representado pelo Prefeito meíºiº￾Sr. ADELAR JOSÉ HOLSBACH. de acordo com a Resolução n" 25, de 15 de agnglo de 2016.
residente :: domiciliadn neste Município. pnrladm da CE/RG nº 3.636.682-6 SSP/PR !: inscrito na
CPF/MF su!) n.º 523.865.119—87, que responder:! pelo Município de Tnicdn nu an'miu de 16 gg
agosm até O início da manhã de ºª gg outubru de 2016 ;: pelu Sr. IGOR ANTONZO COLLA
JANUÁRIO. na cnndição de secretário dg Hahimçàg; ;; Urbanismº. de acordo com !; Pnrlaria n” 24. de
Ol de janeiro du 2013, rcr—ídulllu u Jumicilíadu na Rua Gcncral Eatilac Lual. nº 1.676. ('unlrn. neste
Município. portador da Cl/RG so!) nº 4.210.754-9JSSP/PR & dn CPF/MF n" 029.313.059-0!.
 
CONTRATADA: EMDUR EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE TOLEDO. empresa pública. com sede à Av. Jusé .Iuãn Murnm 1944.
tclefnnc (45) 3378-8000. CEP: 85906—371). na cidade de T;“!IedoflªR, inscriln no CNPJ sn!) 11."
77.878.(!23/U()()1—28, Inscrição Estadual n." 41811474l08, ncslc ain devidamenlc representada pelo Sr.
LÍDIO MICHELS, na wndiçãn de Diretor Superintendcnmmda Empresa de Desenvolvmwnm Urbano
e Rural de Toledo — ÉMDUR, de acordo com ;! I'Drlaria n" 172. de 06 de abri! de 2016. residente e
domiciliado na Sala de Julho, sin. Distrito de Dois Irmãos. neste Municípin. Estado do Paraná.
portador da (:|/RG sob r!“ 3.898.39lJ-3/SSP/PR c inscrito na CPFfMF n" 588.60140900, & g,:ºm,z,1;,,g!_ç
07 de ahril de 2016.
Por este instrumenlu dc 'E'crmu Adilivn an Cºntrato n.“ 03931205 (Ic ]“ de maio
de 2016, Driundn da Disgcnsa de Licitação nª OZSÍZOÃQ, cujo nhjctn é a execução global (mmcrial (:
mão—de»ohra) dm serviços dq, Pavimentação asiªtica »;ng [Fu e galeria“. nas seguintes! ruas: Rua
Almirante Tamandaré (entre a Avenida José João Muraro e Rua Nossa Senhora do Rocio); Rua 20 de
Setembro (entre a Rua São Juãu ;: Rua Marechal Flnrizmu]: Rua Marechal Floriano (cmrc &! Rua ZH de
Setembro e a Rua XV de Novembro): Rua Nossa Senhora do Rncín (entre a Rua Almirame
Tamandaré e a Rua Marechal Flºriano). nosa: município de Tnlcdo-PR. rms lcrmns da Lei Municipal
nº 1.190 de 2! de novembro de !984. Lei Municipal “"E nº 48 da OI dejunhn de 2011. as; parlec. acima
mencionadas. rcsalvcm, de comum acordo, ADITA-LO, conforme solicilaçãn da Çomralanle. pm￾meia do oíícin nº UBII'IIZÍBIG-SHU. de (38 de agoslu de 2016 (fls. 4347) (: manífcslnçãn dc
;:(mcnrdãncia e salicilaçãn de prorrogação dc prazn da Contratada. prolnmlizada mh D nº 31?! 27. cm
ÚQIOSHZUIH (fls. 048/049). bem um;). pareceres dn Fiscal da Ohm c da Asscsania Jurídica (fl.
()“/verso). doControlaánr de Cnntmlc Interm), (ia Diretora do: Departamento de [ª!uncjamcnlt! !:
Controle Orçamentário c. decisãn du Sccrclárin da Administração (fl. U49/verso). nuª; seguintes
lermos:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica a_qgªq em RS 1851.48.96 (quarenta e cinco mil. duzentos e cinquenta e
oito reais e noventa e seis centavos)., o valm do:; serviço:;— CDanLadm. em viriudc (Eu aumunlo de meta físzca. cunl'urmc planilha (11. 049). passando () valnr lola! dn conlrak! de R$ 475.7!!(1ÁU
(qualrnccnlns & setenta C cincD mil. Reteccntus e 52539an3 reais; (: quarenta ccmavm]. para R$
521.0!9.36 (quinhentos e vinte e um mil. dezenove reais Dtrintª e seis centavos). tudo um amparn
lega! no artigo 65. && lº e 2", da Lei R.vat'1f93.
Z:“.pml!admxu!mpfax'mlumclpinw|ú'acanumm'.Ihmm; !.ILWA - Marla!"
 
M;!Nlctrm m: m;.mm
ES'MDD DO PARANÁ ,
SECRETARIA DA AIJMINIS !RAÇRÚ - DEPARTAMENTO Db uwrmms
Rui; Raimunda l.cuuardi. n". ISEG — Centro CEP 8539004 10
Fone: 11513055 882”! -- email: !içi!aç,ao(gllolcdo.m.an,v.br
 
CLÁUSULA SEGUNDA
Fica [Lormgadu por um pcríudn dc ªnima! dias, !! prazn de execução dos serviçns,
límndn ccm) que o referido prazu finda cm 06 de dezembro de 2016, c por consequência fica
prormgado por um período de 30 (trinta) dias o prazo de vigência do cnnlrain, !udo com ampara legal
no artigo 57, à 1". inciso [V da [.ci 81306093.
 
CLÁUSULA TERCEIRA
Permanecem inalacradns as demais cláusulas e cnndlçõcs não mencionadas ncslc
termo.
As partes;, de plenn acnrdn, assinam :) presente Aditamcmn dc Cnntrmu, cnm as
ãcslcmunhas presentes ao alo, & fim de que produzam os seus; efeitos legais.
Toledn, 22 de agosto de 2016. 
 
 
 
 
DO! CONTRATANT
. , , (
' SÉ OLSBACH É”?
7 , ª;.
 
IGOR ANTONIÓ .
SECRETARIO DE HA
, . 3x”
' UDIO MICHELS
' ÍNTENDENTE — EMDURICONTRATADA
 
 DIRETOR SUP '
TESTEMUNªHNSE 
Z;'!pml'!aúm*mmpnmmunícípiuznráwcomramm(!.!!Iilí'mãªiê Mariana 11
;:nouw “Nouveau; )! :admmf Nvu n; amou.;
Puanucm av |N meEsnczDucAmm vnnnun
 
 
 
DET. PAVIMENTAÇÃO DEL- MEIG—FIO
 
DETALHE ClLÇADl
 
: mnanm -,HlkCL!TI»'u
 
::IJMFETATEVD (.um!!! !“.E br.;lnszwulàm ! 
 
msanma mumu mau: , , ..."—m,); KA!*(A,W!1| ! r ..m- :( m» n. mus m., mr.- “!=-6115! mw 4.40 ou =M»: um!» -_;w- 'na-:x. lu
 
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