CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo evitar a interrupção do
fornecimento de energia elétrica e de água no Município de Toledo, às sextas-feiras,
sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado, o que vai ao
encontro do que determina o Código de Defesa do Consumidor.
Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias
concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário
de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor ao constatar a efetiva
suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema imediatamente.
Considerando que os serviços de fornecimento de água e de energia
elétrica são considerados “serviços essenciais”, segundo precedente do Superior
Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso,
de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto
retorno do fornecimento do referido serviço.
Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos
constrangimentos desnecessários, sendo certo que a situação poderá acarretar
inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de
refrigeração, danos à saúde e impedimentos de hábitos saudáveis, tudo isso em
virtude da interrupção destes serviços básicos. Esperamos que os nobres colegas
Vereadores aprovem este Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 8 de agosto de 2018.
ADEMAR DORFSCHMIDT
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 125, DE 2018
Dispõe sobre a proibição da suspensão do
serviço de fornecimento de energia elétrica e
de água, por inadimplência, nos dias
especificados.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço
de fornecimento de energia elétrica e de água, por inadimplência, nos dias
especificados.
Art. 2º - Fica proibida a suspensão do serviço de fornecimento de
energia elétrica e de água, pelas empresas concessionárias, por motivo de
inadimplência, nos seguintes períodos:
I - das 12 horas de sexta-feira às 12 horas da segunda-feira
subsequente;
II - das 12 horas do dia útil que anteceder feriado nacional, estadual
ou municipal e ponto facultativo municipal às 12 horas do primeiro dia útil
subsequente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 8 de agosto de 2018.
ADEMAR DORFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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