CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 692/2018
Instituição do Programa de Combate ao
Bullying nas escolas e medidas de
conscientização, prevenção e combate,
nos termos do anteprojeto proposto.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine a instituição do
Programa de Combate ao Bullying nas escolas e dispõe sobre medidas de
conscientização, prevenção e combate, nos termos do anteprojeto proposto.
Esta proposta tem como foco central combater cotidianamente a
Intimidação repetitiva, conhecida por Bullying, auxiliando na erradicação da cultura do
preconceito e no combate as violências de raça, gênero, orientação sexual, deficiência,
aparência física, nacionalidade, peso, crença, classe social e outras práticas sutis.
Diariamente há violência de todos os tipos nas escolas, sejam elas físicas
ou psicológicas, que se perpetuam devido a cultura do preconceito estar incutida na
sociedade e ser reproduzida nos meios de comunicação e espaços de convívio.
Há, na Região Oeste do Paraná, casos conhecidos e amplamente
divulgados de suicídios de crianças motivados pela violência do Bullying. Tais
fatalidades poderiam ser evitadas com atuação no sistema educacional, identificando,
prevenindo e combatendo.
O Programa de Combate o Bullying nas escolas, sob a coordenação da
Secretaria da Educação do Município de Toledo, envolverá a comunidade escolar,
através das APMFs (Associação de Pais, Mestres e Funcionários) e será parte
integrante dos Projetos Político Pedagógicos. Compete à Unidade Escolar aprovar
ainda um Plano de Ações no Calendário da Escola para a implantação das medidas
previstas no Programa.
Face ao exposto, esperamos que seja viabilizado dentro do menor prazo
de tempo possível.
SALA DAS SESSÕES, 8 de agosto de 2018.
JANICE SALVADOR
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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ANTEPROJETO DE LEI Nº xxx, DE 2018
Institui o Programa de Combate ao Bullying
nas escolas e dispõe sobre medidas de
conscientização, prevenção e combate.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei institui o Programa de Combate ao Bullying nas escolas
do Município de Toledo e dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização,
prevenção e combate.
Art. 2º – Fica instituído o Programa de Combate ao Bullying nas escolas,
a ser registrado no dia 14 de fevereiro de cada ano.
Art. 3º – Entende-se por bullying a prática de atos de violência física ou
psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupo de
indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar
dor, angústia ou humilhação à vítima.
Parágrafo único – São exemplos, dentre outros, de prática de “bullying”:
I – ameaças e agressões físicas, incluindo bater e socar;
II – submissão do outro, pela força, a condição humilhante;
III – destruição proposital de bens alheios;
IV – insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes,
comentários racistas ou intolerantes quanto às diferenças econômico-sociais, físicas,
culturais, morais e religiosas.
Art. 4º – No Dia de Combate ao Bullying nas escolas serão
desenvolvidas atividades de prevenção e combate da sua prática nas escolas,
envolvendo a família no processo de percepção, acompanhamento e crescimento de
uma solução conjunta.
Art. 5º – As escolas manterão o histórico das ocorrências de bullying em
suas dependências, devidamente atualizado, enviando relatório, via sistema de
monitoramento de ocorrências, à Secretaria Municipal da Educação.
Art. 6º – Para a implementação deste Programa, a Unidade Escolar
criará uma equipe interdisciplinar com a participação de todos os profissionais da
educação intersetorial, envolvendo as diversas políticas existentes no território onde se
localiza o Estabelecimento Escolar, com a participação de pais, alunos e comunidade,
para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e prevenção.
Art. 7º – São objetivos do Programa:
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I - prevenir e combater a prática de bullying nas escolas;
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das
ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
III - incluir, no Regime Escolar, após ampla discussão no Conselho de
Escola, regras normativas contra o bullying;
IV - esclarecer sobre os aspectos éticos e legais que envolvem o
bullying;
V - observar, analisar e identificar eventuais praticantes e vítimas de
bullying nas escolas;
VI - discernir, de forma clara e objetiva, o que é brincadeira e o que é
bullying;
VII - desenvolver campanhas educativas, informativas e de
conscientização com a utilização de cartazes e de recursos de áudio e audiovisual;
VIII - valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para a
melhoria da autoestima dos estudantes;
IX - integrar a comunidade, as organizações da sociedade, as políticas
setoriais públicas e os meios de comunicação nas ações interdisciplinares de combate
ao bullying;
X - coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer outro
comportamento de intimidação, constrangimento ou violência;
XI - realizar debates e reflexos a respeito do assunto, com ensinamentos
que visem à convivência harmônica na Escola e na comunidade;
XII - promover um ambiente escolar seguro e sadio, incentivando a
tolerância e o respeito mútuo.
XIII - propor dinâmicas de integração entre alunos, professores, demais
profi ssionais da educação e da comunidade;
XIV - estimular a amizade, a solidariedade, a cooperação e o
companheirismo no ambiente escolar.
XV - orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática de
bullying;
XVI - auxiliar vítimas e agressores, orientando-os e encaminhando-os
para a rede de serviços sociais, sempre que necessário.
Art. 8º – Compete à Unidade Escolar aprovar um Plano de Ações no
Calendário da Escola, para a implantação das medidas previstas no Programa.
Art. 9º – O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, em 24 de maio
de 2018.
JANICE SALVADOR
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
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