MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 91, de Í3 de agosto de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos
municipais, implantado pela Lei nº 1.821/1999, conta com diversos cargos em
que não há mais servidores enquadrados, seja por aposentadoria ou exoneração,
nem vagas abertas em concursos já realizados, além de outros que, pelas
circunstâncias e a realidade atual, não mais serão providos em novos concursos
públicos.
É o caso dos cargos de Operador de Computador, Mestre de Obras,
Pintor, Marceneiro, Lameiro, Coletor de Lixo, Armador, Serralheiro, Guardião e
Técnico em Refrigeração e Climatização.
Pretende-sc, pois, promover a extinção de todos esses cargos, até
mesmo por não haver qualquer intenção ou viabilidade de se efetuar o seu
provimento no futuro.
Sendo assim, propõe—se a alteração da Lei nº 1.821/1999, para o fim
de extinguir—se os seguintes cargos de provimento efetivo, totalizando 25 (vinte e
cinco), com a consequente adequação do respectivo total, no Anexo II da Lei nº
l.821/1999 (Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores do quadro geral):
a) no Grupo Ocupacional A-l : dos 4 cargos de Operador de
Computador (1, II e III);
b) no Grupo Ocupacional B—4:
— dos 5 cargos de Mestre de Obras (I, II e III);
- dos 2 cargos de Pintor (I, II e III);
- dos 2 cargos de Marceneiro (I, II e III);
- dos 2 cargos de Latoeiro (I, II e III);
— dos 2 cargos de Coletor de Lixo (1, 11 e III);
- dos 2 cargos de Armador (I, II e III);
- dos 2 cargos de Serralheiro (I, [I e III);
- dos 2 cargos de Técnico em Refíºigeração e Climatização (I, II e
III).
c) no Grupo Ocupacional B—ó: dos 2 cargos dc Guardião (I, II (: [II).
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Ademais, propõe-se pequenas adequações nas atribuições para O
cargo de Auxiliar em Operação e Manutenção (I, II e III), de modo &
compatibilizar—se as funções especificadas em lei com algumas exercidas pelos
respectivos titulares e excluír—se de seu rol tarefas que, pelas circunstâncias
atuais, já não são mais exercidas no âmbito da administração pública.
Deixa—se de anexar :) demonstrativo do impacto orçamentário—
fmanceiro a que se refere 0 artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000, tendo
em vista que a proposta contempla, tão somente, a extinção de cargos e a
adequação de atribuições, não gerando, portanto, qualquer aumento de despesa
com pessoal.
Pelo exposto, submetemos à deliberação dos ilustres Vereadores 0
incluso Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, representantes da
Secretaria de Recursos Humanos para prestarem informações e esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a proposta.
Respeitosamente. (
i;. i
KX iv
NN x
x.» "__ j/' LUCIOMFÉHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre 0 Plano de Cargos e
Vencimentos para os servidores públicos municipais de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu name, sanciona a seguinte
Lei:
Art. lº , Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos
e Vencimentºs para os servidores públicos municipais de Toledo.
Art. 2“ — Ficam extintos., no Plano de Cargos e Vencimentos para os
servidores públicos municipais de Toledo, objeto da Lei nº 1.821. de 27 de abril de 1999,
os seguintes cargos de provimento efetivo:
I — no Grupo Ocupacional A—l: dos 4 cargos de Operador de Computador
(I, 11 e III);
11 - no Grupo Ocupacional 8—4:
a) dos 5 cargos de Mestre de Obras (1, [1 e 111);
b) dos 2 cargos de Pintor (1, II e III);
c) dos 2 cargos de Marceneiro (1, 11 e 111);
(1) dos 2 cargos de Latoeiro (L II e III);
e) dos 2 cargos de Coletor de Lixo (I, 11 e 111);
f) dos 2 cargos de Armador (I. II e 111);
g) dos 2 cargos de Serralheiro (I. II e III);
11) dos 2 cargos de Técnico em Refrigeração :: Climatização (I, II e III).
[11 — no Grupo Ocupacional 8-6: dos 2 cargos de Guardião (1. H e III).
Parágrafb único * Em virtude do diSposto no caput deste artigo, 0 Anexo
Il da Lei nn 1.821, de 27 de abril de 1999. com as modificações posteriormente
procedidas. passa a vigorar com a alteração constante do que acompanha este diploma
legal.
Art. 3“ — As atribuições dos titulares do cargo de Auxiliar em Operação e
Manutenção ( I, [1 e III). Grupo Ocupacional B-4, passam a ser as seguintes:
I — carpir, varrer. roçar &: limpar canteiros, praças. terrenos, parques, fundos
de vale. jardins e outros espaços públicos;
[1 — abrir valas e valetasã utilizandº cortadeira. pá, picareta e outras
ferramentas adequadas;
III * transportar móveis e utensílios de escritório:
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IV — realizar serviços de limpeza e desobstrução de bueiros & bocas—de—
lobo;
V — auxiliar na limpeza de piscinas e lâminas dªágua:
VI , auxiliar nas tarefas de construção, calçamento & pavimentação de vias
públicas, preparando massa e transportando materiais diversos:
VII — auxiliar na reforma e manutenção de academias e parques infantis:
VIII — auxiliar no serviço de limpeza pesada de prédios e imóveis;
IX - auxiliar nas tarefas dos mecânicos, eletricistas e demais profissionais,
preparando os materiais e ferramentas necessárias à execução dos respectivos serviços:
X — desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 4“ , Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO-VMQNICÍPIO DE TOLEDO. Estado do
Paraná. em 13 de agosto de 2018. 'ª
x _
N. 5 .' . & x.! “x“ a /
LUCIO DW“ ÉÉI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO, DE ACORDO COM OS
GRUPOS OCUPACIONAISLCLASSES, ESCOLARIDADEIHABILITAÇÃO E
NUMERO DE CARGOS
GRUPO CLASSE ESCOLARIDADEÍ Nº DE
OCUP. HABILITAÇÃO CARGOS
TOTAL 2.580
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MWWWWIGÉ“1 9991 (GBNSOEÍDRGÃE)
Dispõe sobre D Plano de Cargos e Vencimentos para os
servidores públicos municipais de Toledo.
Wide texto origina! da LEI)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
MUhICIpaI, aprovou e D Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO | _ DAS DIRETRIZES BASICAS
Art. 1º , Esta Lei dispõe sobre 0 Plano de Cargos e Vencimentos para os
servidores públicos municipais de Toledo.
Art. 2” — Fica instituído o Plano de Cargos e Vencimentos (PCV) para os
servidores da administração púbiica do Municipio de Toledo.
Parágrafo único — O Plano, englobando cargos e vencimentos. tem por objetivo
dar Drganicidade e sistematicidade à ação do Poder Público, fundamentando—se na valorização dos
servidores, bem como buscando o aprimoramento dos serviços oferecidos aos cidadãos.
Art. 3º — São consideradas atividades técnico-administrativas próprias dos
servidores do Munlcipio de Toredo:
I — as relacionadas com a permanente manutenção e adequação do apoio
técnico. administrativo e operacional necessário ao cumprimento dos objetivos institucionais e ao
desenvolvimento pleno dos cidadãos e do Município;
II — as inerentes ao exercício de gestão e assessoramento.
CAPÍTULO || DAS CLASSES E DOS CARGOS
Art. 4" — Constituem o Plano de Cargos e Vencimentos:
I— quadro: é o quantitativo de cargos necessários para 0 desenvolvimento das
ações do Poder Público na resolução de seus objetivos fundamentais;
II —— cargo: E D conjunto de funções, deveres, atribuições & responsabilidades
cometidas &: um servidor;
III — classe: é o agrupamento de cargos da mesma denominação, segundo o
grau de atribuições e responsabilidades, que formam uma carreira;
IV — grupo ocupacional: é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho.
conforme Anexo I;
V— padrão. é o vencimento expresso em algarismos arábicos, aplicável a cada
cargo como retribuição financeira pelo seu efetivo exercício
Masargonas-tabelas
VI — réferência: e a posição na faixa de vencimentos dentro de cada padrão,
identificada pelas letras “A” a “V". coerSpondentes à posição de um ocupante de cargo nas tabelas
salariais, anexas à presente Lei (redação dada pela Lei nº 2.082] de 9 de dezembro de 2011)
. 5 1ª — O Anexo II desta Lei relaciona os cargos de provimento efetivo, a
escolandade/habllltaçáo especifica a ser exigida para cada cargo no reapectivo concurso público e o
número de cargos,
mi
WmMispositivorgvoqado Deia Lei nº =:2. 037 de 25de aqosto de 20101
— O Anexo III desta Lei relaciona os cargos de provimento efetivo. de acordo com a sua classificação nos padrões de vencimentos.
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Art. 34 — Fica assegurado aos servidores que possuem curso superior e que
exercem emprego em extinção, não enquadrados no Plano de Cargos e Vencimentos instituído por esta
Lei, o adiciona de graduação correspondente a quinze por cento sobre a sua remuneração.
Parágrafo único —O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores
que tenham concluído o curso de graduação a partir do exercício de 1992.
Art. 35 — ADS servidores ocupantes do cargo de professor que, à data da
pubíicação desta Lei. se encontrem desempenhando as funções de secretário de escoía será garantida a
permanência no exercício destas funções ate a sua aposentadoria, não sendo incorporável ao respectivo
provento eventuaí gratificação atualmente por eles percebida & este título.
Art. 36 — Para os servidores de carreira, ocupantes de cargo em comissão, a
contribuição à Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (CAST) será calculada sobre o
respectivo vencimento do cargo de carreira.
Art. 37 — Ficam mantidas para o pessoal celetista remanescente, as Tabelas
"D', “E" e “",F anexas à presente Lei,
Art. 38 — Os decretos necessários à regulamentação dos preceitos desta Lei
serão editados no prazo de noventa dias. a contar de sua publicação.
Art. 39 *As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 40 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as Leis nºs 1539/89. 1575/90. 1630/91, 1657/91. 1720/91, 1723192, 1725/92, 1742/93, 1743/93,
1745/93, 17521935 2º do art. Sº da Lei "R" nº 26/93. incisos III e IV do art. 3º 6 an. 6“ da Leinº1.762/94,
1763/94 e 1776/95.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado dO Paraná,
em 2? de abril de 1999.
DERLI ANTÓN10 DONIN
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGiSTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANY LUIZ REFOSCO _
SECRETAFHO DA ADMINiSTRAÇAO
PubHcada no JORNAL DO OESTE, nª 3861.115- 28 04 99
A Lei nº 2.222 de 30 de março de 2016. revogou os dispositivos da Leinº1.821i1999. no que se refere aos integrantes da Guarda Municipa1 de Telada ressaruado :) (115530510 nos artigos 34 e 35 da Lei nº 2,2222016,
MUNICIPIO DE TOLEDO 1
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QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO, DE ACORDO COM OS
GRUPOS OCUPACIONAIS, CLASSES, ESCOLARIDADEIHABILITAÇÃO E
NÚMERO DE CARGOS
(redação dada pela Lei nº 1.990. de 7 de ianeiro de 2009)
GRUPO CLASSE ESCOLARIDADE! HABILITAÇÃO Nª DE
OCUP. CARGOS
w Auxiliar em Administração (I, II e III) Ensino Fundamental incompleto 13 (14)
Telefonista (I, II e III) Ensino Médio completo 06
Auxiliar em Serviços Gerais (I, II e III) Ensino Fundamentai completo 320 (20)
Motorista (|. II e III) Ensino Fundamental completo 85 (22)
Analista de Sistemas (I, II e III) Superior completo na área de informática 12
Digitador (I, II e III) Ensino Fundamental completo. mais 05 (14)
curso de digitação
Programador de Computador (I, II e III) Ensino Médio completo, mais curso de 14 (22)
programador
Assistente em Administração (I, II e III) Ensino Médio completo 260 (23)
.,.--.-.f,: ; ,. :.. ,,., ª.-. .. _ ú -" Ensino Médio completo, mais curso de ”
operador
Técnico em Segurança no Trabalho (|, II e Ensíno Médio completo, mais curso 03 (2)
III) específica na área de segurança do
trabalho
Anaiista em Administração e Planejamento Super1or completo 46 (16)
(I. II e III)
Cozinheiro (I. II e III) Ensino Fundamental ínccmpleln 125 (22)
Assistente em Administração Dislrital (I, II e Ensino Médio Completo 09
|“) (')
A-2 Jornalista (|, II e III) Superior completo em Comunicação 02
Social ou habilitação em Jornalismo _
Fotógrafo (I. II e III) Ensino Médio incompleto, mais curso de 02
fo1ógrafo
Redator (|) II & I11) Ens'mo Médio completo, rna1s curso de 01 (14)
redator
Cinegrafista (I. II e III) Ensino Médio complelo, mais curso 02
específrco na área
Assistente em Arte Gráfica e Design (I, II e Ensino Médio Completo, mais curso de 02 (14)
III) (') Design Gráfico. com carga horária
mínima de 100 horas,
A-J Contabilista (1, II e II)) Ensino Méd1o completo de Técnico em 03 (14)
Contabihdade. mais inscrição no CRC
Contador (I. II e III) Superior Completo em Ciências Contábeis 05
e Registro no respectivo Conselho de
Classe
Auditor Fiscal Tributário (I, II e III) Superior completo 18 (22)
Analista de Controle Inlemo (I, 11 e III) Superior de Ciências Contábeis e 08
inscrtção no Conselho Regional de
CDntabitidade (CRC)
Agente Fiscal (1, II eil)__ ? Ensino médio completo 5
A-4 Advogado (1, II e 111) Superior completo em Direito e inscrição 13
ativa no respectivo órgão de Classe
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Instrutor de Artes (I, II e III) Ensino médio completo, mais curso 05 (1)
especinco na área de aluação. com, no
_ m1nimo. 80 horas.
Técnico em Conservação e Restauro (I. II e Nível Méd10 Especinco em Consewação- 03 (23)
III) (23) Restauração de Bens Culturais, com carga
horária mínima de 800 horas. (23)
Museólogo (1, II e III) (23) Nível Superior (Bacharelado ou 02 (23)
Licenciatura) em Museoiogia (23)
Historiador (|, (| & IH) (23) Niue) Superior (Bacharelado ou 02 (23)
Licenciatura) em História (23)
ME” Operador de Equipamenlos (|, II e III) (10) Ensino Fundamenta1 incomp1e1o 35
Éire deº 0517851191! 61?) Ensino Fundamental incompleto 05 (20)
Auxiliar em Operação e Manutenção (|, [| e Ensino Fundamental incompleto 100 50 (24)
IH)
Desenhista (|. II e III) Ensino Médio completo, mais curso de 10 (12)
desenho
Técnico em Obras e Projelos (I, II e (II) Ensino médio completo. mais curso de 05
Técnico em Agrimensura. Técnico em
Ediflcações ou Técnico em Estradas ou
correlato.
Topógrafo (I, (| e III) Ensino Médio completo, mais curso de 05
__ Topografia _
_
Arquiteto (I, II e III) Superior completo em Arquitetura 16 (22)
Matar“. lI-e FII“)ç Ensino Fundamental incompleto “02 (20)
Encanador (I, II & IH) Ensmo Fundamenlal incomptelo 05 (12)
Pedreiro (1, il e III) Ensino Fundamenlal incompleto 07 (20)
Carpimeiro (|, II e III) Ensino Fundamental incompleto 07 (20)
Màfcenêim (I. ITªeºHff Ensino Fundamental incomplelo 02 (20)
Eletricista (1, II e III) Ensino Fundamental completo 10
tmbm-(l, (| e III) Ensino Fundamental incompfe1o 02
Mecânico (1. (| e III) Ensino Fundamenlal incompleto 06
Soldador (I, I) e III) Ensino Fundamental incompleto 02
Serralheirº (|. (FM)!) Ensino Fundamental incompleto 2112
WWW'IH) Ensino Fundamenial incompleto 135120)
001124)
Anªlíti- (t.. 1116011)” Ensino Fundamental incompleto _ 96 059124)
Torneàro Mecânico (I. II e III) Ensino Fundamental incompleto 03
Engenheiro (I, 11 e III) Superior completo em Engenharia na 15 (10)
respectiva área, mais regislro ativo no
Conselho Regional da classe.
WRemgeraÇão'B Ciimªgzªção (|| Médjo ProHssiDnaIizan1e Técnico em mga)
WS) Refrlggração e 'Ctllmatlzação (ár
CDHdICIOhadO) Du Medio Completo, mals
Curso Técnico em Refrigeração &
Climatização (Ar Condicionado), ambos
com carga horária mínima de 800 horas.
(23)
5-5 Auxiliar em Consultório Dentário (I, II e II)) Ensino Fundamental completo. mais 25
curso de Auxiliar de Consullório Dentário
Auxiliar de Enfermagem (I. II & IH) Ensino Médio completo de Auxiliar de 75 (18)
Enfermagem ou suplência na área de
enfermagem e registro no respectivo
, Conselho de 01213519 Técnico em Enfermagem (1. 11 e III) Curso Técnico de Enfermagem e registra 150 (23)
no respectivo Conselho de Classe
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UI
Técnico em Higiene Bucal TB—ESFIESB (|, || e Ill) (24) Curso Técnico de Nivel Médio completo em
Higiene Bucal e registro no reapectivo
Conselho de Classe (24)
02 (24)
Auxiliar em Saúde Bucal TS-ESFÍESB (I, II & |||) (24) Ensino1undamental compfeto. mais Curso
de Auxiliar em Saúde Bucal, e registro no
respectivo Conselho de Classe (24)
10 (24)
Agente de (nspeção Municipal (I, II e 111)
(24) Curso Técnico de Nivei Médio complem em
Agropecuária ou Técnico em Piscicultura
ou Técnico em Alimentos (24)
02 (24)
Wed,«“alm- Ensino Fundamental incompleto
'ª'-1114)
Guarda Municipal (I. II e III) Ensino Fundamental completo
150 ã'upérvisôr' (|_ Il e In) Ensino Médio completo
11 (20)
Agente de Trânsito (I. II e III) Ensino Fundamental completo
30
Engenheiro de Trânsito (I, II e III) Curso Superior em Engenharia Civil eiou
Arquitetura. mais Especialização em nive)
de pós-graduação "lato sensu" na área de
trânsito, mais registro no respectivo Conselho Regional de classe (CREA) e
Carteira Nacional de Habilitação —- CNH. no
mínimo Categoría "AB" (14)
03 (23)
B-T FiscaE de Obras e Posturas (I, II e III) Ensino Médio compieto ou curso técnico
sobre edincaçóes, mais curso específico.
08
Fiscal de Transporle Colelivo (|, II e III) Ensino Médio comp1ete
02
B—B
(linhag
excluídas
gªlª Lªi n“
2.082 de
&
dçzgmbro
de 2011)
meesaor—I
Média
%%%&—1142049) Hemiatwaçlenanaázeaáeeéusaçãa ( - H . .. ' .
..: F F .
WWW,]” E
-.?...E
PFeFe-sser—de—Edueaçãe—lnfanm-(ã) aó'Zé) WWW
TOTAL 2583423)
2505 (24)
(1) — Redação dada pela Lei nº 2.001 de 26 de iunho de 2009
(2) —- Redação dada gela Lei nº 2.005 de 28 de agosto de 2009
(3) — Redação dada gela Lei nº 2.009 de 1ª de outubro de 2009
(4) -— Redação dada gela Lei nº 2.015 de 28 de dezembro de 2009
(5) — Redação dada peia Lei nº 201? de 28 de dezembro de 2009
(6) — Redação dada pela Lei nº 2024 de 24 de março de 2010
(7) — Redação dada pela Lei nº 202? de 29 de abril de 2010
(8) — Redação dada pela Lei n“ 2.034. de 14 de ithD de 2010
(9) — Rgdação dada gela Lei nº 2037, de 25 de agosto de 2010
(10) — Redação dada Dela Lei nº 2.039 dg ,30 de setembro de 2010
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(11) * Redação dada gela Lei nº 2044 de 1ª de novembro de 2010
(12) — Redação dada gela Lei nª 2053. de 20 de (aneiro de 2011
(13) — Redação dada gela Lei nº 2.054, de 25 de fevereiro de 2011
(14) — Redação dada Dela Lei nº 2.058 de 13 de maio de 2011
(15) — Redacâo dada pela Lei nº 2.082 de 8 de dezembro de 2011
(16) — Redação dada pela Lei nº 2.090 de 9 de março de 2012
(17) — Redacão dada pela Lei nº 2.109 de 1ª de novembro de 2012
(18) — Redação dada gela Leí n'ª 2,111 de ? de dezembro de 2012
(19) — Rggªção dada pela Lei nº 2.121, de 19 de março de 2013
(20) — Redação dada pela Lei nº 2.133 de B de iunho de 2013
(21) -— Redaç㺠dada pela Lei nº 2.141 de 14 de ªgogto de 2013
(22) — Redação dada pela Lei nº 2.152 de 6 de novembro de 2013
(23) — Redação dada pela Lei nº 2.168. de 15 de maio de 2014
(24) — Redacão dada pela Lei n" 2.213. de 6 de novembro de 2015
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PEDIDO DE PROVIDÉNCIA Nº 62/2018
De:Secrctaria da Administração Toledo, 06 de agosto de 2018
Para: Assessoria Jurídica
ASSUNTO: SOLICITA PROJETO DE LEE
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para DS servidores públicºs municipais de Toledo.
Solicitamos à Assessoria Jurídica que proceda ao encaminhamento de um Projeto de Lei com a finalidade de alterar o disposto no Plano de Cargos e Vencimentos, corn a
extinção dos cargos abaixo relacionados:
DO Grupo Ocupacional A—I , Classe, Operador de Computador (1. 11. [11)_ Quantidade de Cargos 04;
Do Grupo Ocupacional B-4, Classe, Mestre de Obras (1. 11 e 111). Quantidade de Cargos, 05;
Do Grupo Ocupacional 13-4, Classe, Pintor( I, 11 e 111), Quantidade de Cargos, 02;
Do Grupo Ocupacional B-4. Classe, Marceneiro (l, 11 e 111), Quantidade de Cargos, 02;
Do Grupo Ocupacional 13—41 Classe, Lameiro (1, 11 e 111), Quantidade de Cargos, 02;
Do Grupo Ocupacional B-4. C18.586, Coletor de Lixo (I. 11 e III), Quantidade de Cargos, 02;
Do Grupo Ocupacional B-4, Classe, Amador (1, 11 e III), Quantidade de Cargos, 02;
Do Grupo Ocupacional B-4, Classe, Técnico em Refrigeração & Climatização (I, 11 e III),
Quantidade de Cargos, 02;
Do Grupo Ocupacional 13-4, Classe. Serralheiro (l, 11, 111)" Quantidade de Cargos, 02;
Do Grupo Ocupacional B-ó. Classe, Guardião (I, 11 e 111), Quantidade de Cargos 02.
Solicitamos também & aiteração das Atribuições do Cargo de Auxiliar em Operação e Manutenção 1 de:
Carpir, varrer, roçar & limpar canteiros, ruas, praças, terrenos, jardins e outros; abrir valas &
valetas.
utilizando cortadeira, pá, picareta e outras ferramentas; transportar móveis e utensílios
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN“
Rua Raimunda Leonard). 1586 —CEP 85900-110 — To1edo — PR — (45) 3055-8800 a
I r, r WMM ( "
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Secretaria da Administração
de escritório; realizar serviços de limpeza &: desobstrução de bueiros; auxiliar as tarefas de
construção, calçamento e pavimentação de ruas públicas, preparando massa (: transportando
materiais ãiversos; e auxiliar nas tarefas do estofado)“, marceneiro, mecânico, eletricista, latoeiro, pintor de paredes“ torneiro, etc., preparando os materiais e ferramentas necessárias & execução do serviço. Desempenhar outras atividades correlatas.
Para:
Carpir, varrer, roçar e limpar canteiros, praças. terrenos. parques, fundos de vale, jardins e
outros; abrir valas e valetas, utilizando cortadeira, pá, picareta e outras ferramentas adequadas; transportar móveis e utensílios de escritório; realizar serviços de limpeza & desobstrução
de bueiros (: bocas de lobo; auxiliar na limpeza de piscinas & lâminas de água; auxiliar as tarefas de construção, calçamento & pavimentação de ruas públicas, preparando massa &: transportando materiais diversos; auxiliar na reforma e manutenção de academias e parques infantis,
auxiliar no serviço de limpeza pesada de prédios e imóveis; e auxiliar nas tarefas dos mecânicos e eletricistas. etc.. preparando os materiais e ferramentas necessárias a execução do serviço. Desempenhar outras atividades correlatas.
A intenção do Projeto de Lei & adequar o atual Plano de Cargos e Vencimentos
do Município de Toledo, uma vez que HÉSSCS cargos não existem servidores ocupando tais
funções, bem como não existem vagas em aberta em concurso público vigente.
Com essa pequena reforma buscamos eliminar aqueles cargos que não serão
mais utilizados pela administração municipal, principalmente nºs próximos concursos públicos que serão realizados.
MO CIR NF,)bDí VANZZO
Se (etário da Administração
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonard), 1586 — CEP 1559001 10 — Toledo — PR — (45) 3055—8500
wwmoledopr gov br toledoªtoledogrgovbr