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materia nº 128/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 128 / 2018
Date 2018-08-14
EmentaFIXA NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELO ESTADO DO PARANÁ.
native_id9726

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-18 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 107/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 128/2018.
2018-09-17 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-09-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-09-04 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia, disponível em Documentos Acessórios, aguardando a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.
2018-08-28 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-08-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-08-20 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-08-14 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 92. de 13 de agosto de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “Rª” nº 22, de 30 de março de 2012, 0 Município de Toledo foi
autorizado a pmceder à doação ao Estado do Paraná dos lotes urbanos nºs 275 c 322 da
quadra nº 49, com áreas dc: 1.425,001112 e 2.233.461112, respectivamente, totalizando
3.658.4ómº (três mil seiscentos e cinquenta e oito metros e quarenta e seis decímetros
quadrados). situados no Loteamento "Centro Administrativo”, nesta cidade. para a
implantação de nova Delegacia de Polícia Civil — Cidadã em Toledo.
O prazo para a conclusão daquelas instalações, estabelecido em dois
anos, conforme ª lº do artigo 3“ da referida Lei, estendido pela Lei “Rº" nº 4/2016,
esgotou-sc em ] 8 de fevereiro de 2018.
De acordo com 0 incluso Ofício nº 467/2018—13G, de 8 de agosto de 2018
(Protocolo nº 354780018), o Diretor Geral da Secretaria de Estado da Segurança
Pública e Administração Penitenciária solicitou nova prorrogação de prazo para o
cumprimento do encargo estipulado na lei acima mencionada, esclarecendo que
“estará assegurado o cumprimento da fnalidade exclusiva de edificação da referida
Delegacia Cidadã. tendo em vista que os projetos para esta Obrajá foram licitados e
encontramae em andamemo, portamo regularização da umfícação destes Iates junto
ao Carrório de Registro de lmrívem' é pré-requísíta na conclusão destes prqjelos (...)
Diante do exposto. entendemos viável atender—se & solicitação em
questão para O cumprimento da exigência estabelecida na Lei “R” nº 22/2012. razão
pela qual submetemos à análise dessa egrégia Casa () incluso Projeto de Lei que “fixa
novo prazo para cumprimento de encargo pelo Estado do Paraná”. visando à
impiantação de nova Delegacia de Políciªçiyjjrw Cidadã em 'l'oledo.
“& “ x
Respeitosamente, X.
 
Prefeito do Mun'ilcípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo , Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo Estado
do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1" — Esta Lei fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo
Estado do Paraná.
Art. 2" - Fica tíxado em mais dois anos, a contar da publicação desta
Lei, O prazo para que 0 Estado do Paraná cumpra 0 encargo estabelecido no é [º
do artigo 3ª1 da Lei “R” nº 22, de 30 de março de 2012, consistente na implantação
das instalações para o funcionamento de nova Delegacia de Polícia Civil —
Cidadã em Toledo, nos imóveis nela especificados.
Art. 3“ — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 13 de agosto de 201.8. 'x
LUCIÓDÉM HI PREFEITO DO MUNIÇIPIO DE TOLEDO
 
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Segurança Páblka
. ndmmlmação Penitenciária
Ofício n.º 467l2018—DG Curitiba. 08 de agosto de 2018.
Exmo. Senhor Prefeito,
Cumprimentando—o. respeitosamente. & considerando os trâmites
necessários para vlabilizar a construção da Delegacia Cidadã do Município de
Toledo. tem o presente a finalidade de solicitar os bons préstimos de Vossa
Excelência no sentido de emissão de ato executivo quanto à prorrogação de prazo,
mencionadas nos Itens 5 1º do Art. 3“ na Lei Municipal "R" nº 22 de 30 de março de
2012, Escritura Pública de Doação ao Estado do Paraná do imóvel matrícula nº
56.293 e nº 56.294. do Registro de Imóveis da 1ª serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo.
Esclareço que. estará assegurado o cumprimento da finalidade
exclusiva de edificação da referida Delegacia Cidadã, tendo em vista que os projetos
para esta Obra Já foram licitados e encontram—se em andamento. portanto
regularlzação da unificação destes lotes junto ao Cartório de Registro de Imóveis à
pré—requisíto na conclusão destes projetos, esclarecendo que estes projetos de
unificação já foram aprovados no Setor de Urbanismo da Prefeitura Munlcipal sob
protocolo nª 3651512017. visando execução da Obra. '
Circunscrito ao exposto, presta—se à ocasião para manifestar—ihe, uma
vez mala. a garantia de minha mais alta consideração.
Resp o e
! »? Ten. Cel. QO Or ando Artur da Costa
Diretor Geral
Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária.
A Sua Excelência o Senhor
LÚCIO DE MARCH:
Prefeito Municipal de Toledo
Rua Raimundo Leonardi. 1.586
CEP 85.900-1 10
TOLEDO - PR
md: Cammo Munhoz da Rodu [Centro Cívico | Rua Deputado Mário de Barros. 1290131? e 5' andar | 80530 230
Curitlba | Paraná | Brasll | [41] 3313 1900 | sespeprgombr | wwvmprawbrlsesp
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