MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 93. de 13 de agosto de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Conforme consta em nosso plano de governo e para o melhor aproveitamento das potencialidades locais no setor, a Secretaria do
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo vem
desenvolvendo ações voltadas à implementação também do turismo no Município.
Para tanto, pretende—se desenvolver, em parceria com a Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Oeste do Paraná * ADETUROESTE e 0
Paraná Turismo, programas e projetos para o desenvolvimento do turismo local e
regional.
Conforme incluso documento, & ADETUROESTE é uma entidade
sem fms lucrativos, constituída por representantes do Poder Público, da iniciativa privada e do terceiro setor, “designada pelo Ministério do Turismo como Instância de Governança Regional do Programa de Regionalização do Turismo ", que, desde
a sua criação, vem orientando os municípios na execução de políticas na área do
turlsmo.
De acordo com o documento antes mencionada, & ADETUROESTE
possui, dentre outras, as seguintes competências relacionadas ao turismo: “planejare coordenar as ações, em âmbito regional e local; ar'ficular. negociar e estabelecer
parcerias, em âmbito regional e local; monitorar e avaliar as ações do Programa.
em âmbito local, e produzir e disseminar dadas e informações
Com a associação do Município 51 ADETUROESTE, tomar-se-á
possível o estabelecimento de novas parcerias, a captação de recursos e prestação
de serviços para investimentos e melhoria da infraestrutura e acessos aos nossos
destinos turísticos e a inclusão dos eventos locais no Calendário Regional, corn a
consequente ampliação de sua divulgação e a atração de grande número de novos visitantes a Toledo.
Para tanto, submetemos à análise dessa Casa & inclusa proposição que
“autoriza o Poder Executivo a associar o Município de Toledo à Agência de Desenvolvimento Turístico do Oeste — Riquezas do Oeste (ADETUROESTE) e
a efetuar o pagamento das respectivas contribuições associativas anuais à
entidade”.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Informa—se que, por ora, a contribuição associativa anual àquela
entidade será de R$ 3.000,00 (três mil reais), a qual será atualizada periodicamente
mediante decreto, conforme valor definido em assembleia geral da
ADETUROESTE.
Saiiente—se, por outro lado, que. para () corrente exercício, conforme
incluso Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária, & Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo possui
dotação própria para o atendimento das despesas com a associação do Município 51
ADETUROESTE e que, para os próximos anos, deverão ser inseridas nas
respectivas propostas orçamentárias dotações específicas para tanto.
Isto posto e considerando ser viável a filiação do Município de Toledo à mencionada Agência, aguardamos & deliberação favorável sobre a matéria.
“x Respeitosamente, “xX
& . ,»
LUClõ'lerMARCHI PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Aulcuriza () Poder Executivo & associar o Município de Toledo
à Agência de Desenvolvimento Turístico do Oeste , Riquezas
do Oeste (ADETUROESTIE) e a efetuar o pagamento das
respectivas contribuições associativas anuais à entidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representames na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. lº — Esta Lei autoriza o Poder Executivo & associar 0 Município de Toledo à Agência de Desenvolvimento Turístico do Oeste — Riquezas do Oeste (ADETUROESTE) & a efetuar O pagamento das respectivas contribuições associativas anuais à entidade.
Art. 2" , Fica o Poder Executivo autorizado & associar o Município de Toledo à Agência de Desenvolvimento Turístico do Oeste — Riquezas do Oeste
(ADETUROESTE) & a efetuar o pagamento das respectivas contribuições associativas
anuais à entidade.
& lº — A contribuição associativa anuaf referida no caput deste artigo é
de R$ 3.000.00 (três mil reais). que será atualizada periodicamente mediante decreto,
conforme valor defmido em assembleia geral da ADETUROESTE.
% 2ª — As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico. de Inovação (: Turismo do Município.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINEIE DO PREFEITO DOMUNICÍPIO DE ”,[OLEDO Estado do
Paraná em 13 de agosto de 2018
LUCIOFEWHI &
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico & Tecnoiógico de Inovação e Turismo
Rua Raimundo Leonardi 1586 "'-iedo/ PR (45) 3378-8383 a' 3378-8376
Oficio nº 94I2018 — SDE/GAB — PR
Toledo, 24 de julho de 2018.
A,
ASSESSORIA JURÍDlCA
Solicitamos elaboração de projeto de Lei e encaminhamento para Câmara
Municipal, autorizando o Executivo Municipal a conceder o repasse de contribuição
associativa anuaf à ADETUROESTE - Agência de Desenvolvimento Turístico da
Região Oeste — Riquezas do Oeste, inscrita sob CNPJ Nº 10.677954/0001-97, com
sede e foro na cidade de Cascavel — PR.
Fica o Executivo Municipal autorizado & repassar contribuição associativa
anual no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à ADETUROESTE - Agência de
Desenvolvimento Turístico do Oeste — Riquezas do Oeste.
0 valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado mediante Decreto. de
acordo com as deliberações entre o Executivo e a Adeturoeste em Assembléia Geral.
Outros Valores poderão ser repassados para a Adeturoeste como contrapartida
financeira para realização de projetos, eventos e ou ações específicas.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do
orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação
e Turismo, nº 7870.
Nos colocamos a disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
AGÉNCãA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTECO DO OESTE DO PARANÁ
ADETUROESTE
Excelentíssimo Senhor Prefeito, A ADETUROESTE — Agência de Desenvolvimento Turístico da região Oeste, também
designada pelo Ministério do Turismo como Instância de Governança Regional do Programa de
Regionalização do Turismo, ao Ingo de seus 9“ anos de existência, tem desempenhando sua
função orientando os municípios
a participar cia correta execução da política turística em
âmbito federal, eátimula ndc
& inserindD-ns nas ações em prol do desenvoivimento turístico
regiona|.A Entidade, criada em fevereiro de 2009,
é sem fins lucrativos
e possui
representantes do poder público, iniciativa privada
c terceiro setor,
é apoiada pelo
Órgão Oficial de Turismo do Estado
e paio Fórum Estadual de Turismo
e tem como as
principais competências: Planejar
e coordenar as ações, em âmbito regionai
& local;
Articular, negociar
e estabelecer parcerias, em âmbito regional.
e local; Monitorar
&
avaliar as ações do Programa, em âmbito local
e Produzir
e disseminar dados
e
informações.
Dentre as ações previstas,
a Adeturoeste visa dar maior visibilidade
a
Região Turistica Riquezas do Oeste, desempenhando ,o importante papai na busca de
parcerias estratégicas, captação de rêcursos
& prestação de serviços para
investimentos
e melhoria da infraestrutura
e acessos ao Destino. Diante disso,
&
Adetumeste torna—se, assim, um canal de comunicação entre governos estadual
e
federal, terceiro setor
e empresas, através de ações de fomento para
a promoção
e
divulgação do turismo regional.
Contudo, importantes ações
e projetºs somente são possíveis de serem
desenvolvidos em virtude desita parceria entre ADETUROESTE
e os municípios
associados. Dentre as principais ações desfcacam-se
& participação conjunta em
importantes eventos do segmento turístico nacional
e internacionah bem como
a
criação do Caiendário Regional de Eventos para atrair miIhares çie participantes para
a
região
e tornando-se uma grande vitrine para os municípios.
Para que uma instância cumpra (: sEu papel
& prod'uza os resuitados que
a
sociedade espera,
é muito importante
a parceria entre
a Agência
e os municípios
e
ST LE . XDIÉ'IªURCH" &
_ AGÉNCIA DE DESENVOLVIMENTO Tunísmo DO OESTE Do PARANÁ
ADETUROESTE
para isso se consoiidar solicitamos ao Poder Executivo a aprovação de repasse de
contribuição associativa anual à ADETUROESTE no valor de R$3.000,00(três mil) a qual
será atualizada através de decreto quando necessário.
Atenciosamente,
WWW (&&—0
Marionilce Gatto
Presidente
ADETUROSTE
ADE'E'UROESTIE
(
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exerciclo 2018
Unidade gestora: Municipio de Toledo Páglna: T2
Órgão 11 SECRETARIA DO DESENV ECONÓM E TECN, DE INDVAÇ E TURISMO TOTAL ORGÃO 8.710.549,34
Unidade 003 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO TOTAL UNIDADE ":,-171.413,45
NATUREZA RECURSO DESDOBRAMENTO ELEMENTO arrasam ESFECIHCAÇÃO ECÚNÓWCA
CONTA FONTE F PADRÃOÍDH1GfAFLfDESIDET
FUNÇÃO 16 GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO. 695 TURISMO
PROGRAMA“ 0023 DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DO TURISMO LOCAL E REGIONAL
PRUJETOW'V'DADE 18.695.0023.1-115 INFRAESTRUTURA PARA AREAS TURÍSTICAS ÍOTAL PIA 45.000,00
OBJETIVO. Realizar reestruluração e revitalização de áreas turisticas. inclusive do Parque Temático das Águas, além de oulros, fazendo
correções em suas estruturas e equipamentos, Conforme denmção na LDO.
4330300030 DESPESAS DE CAPITAL 4530030
4330.00.00 00 INVESTIMENTOS 45.000,00
4 4 00 00 00 00 APLICACOES DIRETAS 45.000 00
43.90.5100 00 OBRAS E INSTALAÇÓES 4500030
07840 000 011 ÍTÍDÍD Recursos Ordwnários [Lrvreil d5.000,00
FUNÇÃO: 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO 695 TURISMO
PROGRAMA 0023 DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DO TURISMO LOCAL E REGIONAL
PROJETOWMDADE 18.69500232-116 PROMOÇÃO DO TURISMO TOÍAL FIA- 37156131
OBJEWO Desenvolver 0 Turismo Urbano. Rural. Ecológico. Cultural, Industrial, Tecnológico, Relig'roso e Esportivo e Gastronômico; lnsenr Toãedo no circuito internacional de ciclismo, incentivar a prática da cammhada ecológica. corrida de meia maramna, corridas
au10motivas (motocicleta, aulomúvels. bicicleta e kan), campeonalos de skate: Incentivar o turismo rural com visitas a propriedades
modelos. vinícolas. indústrias de derivados de leite. embutidos e produtos coloniais; Apoiar as festas gastronômicas do interlor e
dos bairros do municipio; Realizar turist de eventos como o réveillon no Lago Municipal; Apºiº a ACIT para ocasiºes de
comemorações natalinas; Apoiar a realização de Show da Comemoração do AnNersário do municipio E festividades em 1ª de Maio
- Dia do trabalhador; Confeccionar materiais de divulgação com ponlos turislicos do municipio, calendário oficial de eventos, mIdia dos eventos em rádio & lelewsáo. festas gastronômicas, shows, campeonatos, entre outros: Apoiar eventos religiosos, corn in1uâto de fortalecer o turismo religioso: Fortalecer & incentivar a organização da Expo Toledo. Festa Nacional do Porco n0 Rolete. Feira
Shopping e demais eventos de destaque: Reslrulurar a Comissão Municipaá de Turismo: Reestruturar e dotar o Fundo Municipal de
Turismo.
3 0.00 00 00.00 DESPESAS CORRENTES 377.561,71
3.3 00.00 00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 377155171
33.90.00 00.00 APLiCAÇÓES DIRETAS 377.551,71
3.3 00.30 00.00 MATERIAL DE CONSUMO 80.000 00
07850 000 01 1 ”mm Recursºs Ordinàrwos (“was: 50 000,00
33 90.32.0000 MATERIAL. BEM OU SERWÇO PARA D1STR1BUIÇÃO GRATUITA 1.000,00
07860 DUO 0.1 1 FTIOFU Recursºs Ordwnanoã (Livres; 1 000 00
3.3.90.39.00.00 OLFI'ROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 296.551,71
07870 000 B I 1 ITIOID Racurws Dldmàrima lLiwes) 290 551,71
FUNÇÃO 1a GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO 695 TURISMO
PROGRAMA“ 0023 DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DO TURISMO LOCAL E REGIONAL
PROJETMTMDADE 18.69500232-117 MANUTENÇÃO Do PARQUE TEMÁTICO DAS ÁGUAS rom pm- 177.279,33
OBJETIVO. Destina-se ao atendimento de despesas com a operacionalizaçáo das atividades do Parque Temático das Águas e com a
manutenção e conservação de suas mstalações & equipamentos. Destinafse. também. à realização de pequenas melhorias na estrutura física do parque.
30.00 00.00 00 DESPESAS CORRENTES 167.279,33
3 3 00 00.00.00 OUTRAS ÚESPESAS CORRENTES :67.279,33
3.3 9000.00.00 APLICACOES DIRETAS 16127933
3 3 90 30 00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33 010 30
07850 000 01' 1 r 71030 Recursos Ordmànos [Lwresj 33.010,30
3 330363030 OUTROS SEchOS DE TERCEEROS EPESSOA FÍSICA 1300 00
07890 000 UH HINO Recursos Drdxnanoa (leres! 1 000 00
3.190 39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEWOS , PESSOA JURIDICA 133.261 03
07900 000 01 1 F?.lDID Racursus Ordu'lànus [Llwem 133.261 03
4.0.00.00,00.00 DESPESAS DE GAPITAI 10 000.00
4.4.00 00.00 00 íNVESTWEN TOS 10.000,00
4.4.90 00.00 DCI AFUCAÇÓES DIRETAS 10.000,00
4.4.90520000 EQUIPAMENTOS E MATERML PERMANENTE 10 000,00
07910 000 0 F 'I 1 7 F El 1 0 Recursos Ordinários (Livres) 10 000,00