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materia nº 19/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-08-15
EmentaREFERENDA TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TOLEDO E A EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO (EMDUR) VISANDO A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO PERÍODO DE CEDÊNCIA DE ADVOGADO AO MUNICÍPIO.
native_id9729

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-10 Matéria promulgada — Promulgada a Resolução nº 19, de 10 de setembro de 2018, relativa ao Projeto de Resolução nº 19, de 2018, referendando termo aditivo ao convênio firmado entre o Município e a EMDUR.
2018-08-28 Parecer favorável da comissão — Apreciação conclusiva da comissão pela aprovação do projeto de resolução. Parecer disponível nos documentos acessórios.
2018-08-20 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Resolução apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão de Legislação e Redação para apreciação conclusiva. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-08-17 Matéria encaminhada — Matéria inclusa na Pauta da 27ª Sessão Ordinária para apresentação.
2018-08-15 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Documents (1)

texto original #

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Primeiro￾OL 
VELLO 
-Presidente 
RENTIN 
ecretária 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORA VEREADORA, 
SENHORES VEREADORES 
Considerando o Ofício n° 630/2018-GAB, datado do dia 1° de agosto 
de 2018, do Executivo municipal, encaminhando cópia de Termo Aditivo ao Convênio 
firmado entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e 
Rural de Toledo - EMDUR, com o objetivo de prorrogar o prazo do período de 
cedência de advogado ao Município. 
Considerando que, nos termos do item 6 da alínea "a" do inciso XIII do 
artigo 44 do Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos 
dispondo sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos 
ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal. 
Diante do exposto, apresentamos o presente Projeto de Resolução, o 
qual após apreciação por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 15 de agosto de 2018. 
RENATTREIMANN 
Presidente da Câmara Municipal 
AN • 11;1 010 
Segundo-Vice-Presidente 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
. \„--- 
RENATOSEIMANN 
Presidente da Cámára Municipal 
Segundo-Vice-Presidente 
OLI NI 
Pri ria Ségy d 
PAE 
ecretário 
ARTCTN-SAVELLO 
Primeiro-Vice-Presidente 
r 2ra 
ç -71 ickt. 
IIRMO ç 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 19, DE 2018 
Referenda Segundo Termo Aditivo ao Convênio 
celebrado entre o Município de Toledo e a 
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural 
de Toledo (EMDUR) visando a prorrogação de 
prazo do período de cedência de advogado ao 
Município. 
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 10 - Esta Resolução referenda Segundo Termo Aditivo ao Convênio 
celebrado entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e 
Rural de Toledo (EMDUR). 
Art. 20- Fica referendado o Segundo Termo Aditivo ao Convênio 
celebrado entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e 
Rural de Toledo (EMDUR) visando a prorrogação de prazo do período de cedência 
de advogado ao Município. 
Art. 30 
 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2018. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 

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