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VELLO
-Presidente
RENTIN
ecretária
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício n° 630/2018-GAB, datado do dia 1° de agosto
de 2018, do Executivo municipal, encaminhando cópia de Termo Aditivo ao Convênio
firmado entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e
Rural de Toledo - EMDUR, com o objetivo de prorrogar o prazo do período de
cedência de advogado ao Município.
Considerando que, nos termos do item 6 da alínea "a" do inciso XIII do
artigo 44 do Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos
dispondo sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal.
Diante do exposto, apresentamos o presente Projeto de Resolução, o
qual após apreciação por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 15 de agosto de 2018.
RENATTREIMANN
Presidente da Câmara Municipal
AN • 11;1 010
Segundo-Vice-Presidente
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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RENATOSEIMANN
Presidente da Cámára Municipal
Segundo-Vice-Presidente
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ecretário
ARTCTN-SAVELLO
Primeiro-Vice-Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 19, DE 2018
Referenda Segundo Termo Aditivo ao Convênio
celebrado entre o Município de Toledo e a
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural
de Toledo (EMDUR) visando a prorrogação de
prazo do período de cedência de advogado ao
Município.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 10 - Esta Resolução referenda Segundo Termo Aditivo ao Convênio
celebrado entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e
Rural de Toledo (EMDUR).
Art. 20- Fica referendado o Segundo Termo Aditivo ao Convênio
celebrado entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e
Rural de Toledo (EMDUR) visando a prorrogação de prazo do período de cedência
de advogado ao Município.
Art. 30
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2018.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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