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ANTONIO 010
Segundo-Vice-Presidente
CG A E
-Secretário
RENA ó !MANN
Presidente da Câmara Municipal
AÏ SAVELLO
Prim ro-V e-Presidente
RENTIN
Secretária
fd Ir CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO e
Estado do Paraná
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício n° 630/2018-GAB, datado do dia 1° de agosto
de 2018, do Executivo municipal, encaminhando cópia de Termo de Convênio
firmado entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio da
Secretaria de Infraestrutura e Logística (SEIL), com a interveniência do
Departamento de Estradas de Rodagem (DER), visando melhorar a trafegabilidade
mediante recapeamento de vias.
Considerando que, nos termos do item 6 da alínea "a" do inciso XIII do
artigo 44 do Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos
dispondo sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal.
Diante do exposto, apresentamos o presente Projeto de Resolução, o
qual após apreciação por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 15 de agosto de 2018.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Segundo-Vice-Presidente
AES
ndoi-Secretário
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fti 'r CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 20, DE 2018
Referenda Termo de Convênio celebrado entre
o Município de Toledo e o Estado do Paraná,
por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e
Logística (SEIL), com a interveniência do
Departamento de Estradas de Rodagem
(DER), visando melhorar a trafegabilidade
mediante recapeamento de vias.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda Termo de Convênio n° 58/2018-
SEIL, celebrado entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio
da Secretaria de Infraestrutura e Logística (SEIL), com a interveniência do
Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 58/2018-SEIL,
celebrado entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio da
Secretaria de Infraestrutura e Logística (SEIL), com a interveniência do
Departamento de Estradas de Rodagem (DER), visando melhorar a trafegabilidade
mediante recapeamento de vias.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2018.
AIRTON SAVELLO
Primeiro-Vice-Presidente
RENATO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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