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materia nº 21/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-08-15
EmentaREFERENDA TERMO COMPROMISSO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TOLEDO E A ITAIPU BINACIONAL, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE VINTE MORADIAS POPULARES E FORTALECIMENTO DAS INICIATIVAS COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO DA COLETA SOLIDÁRIA COM CATADORES.
native_id9731

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-24 Matéria promulgada — Promulgada a Resolução nº 24, de 24 de setembro de 2018, relativa ao Projeto de Resolução nº 21, de 2018, referendando convênio firmado entre o Município e a Itaipu Binacional.
2018-09-17 Matéria encaminhada — Comunicado ao Plenário que a Comissão de Legislação e Redação apreciou conclusivamente o Projeto de Resolução. Cientificado o Plenário de que a Resolução será promulgada na próxima sessão ordinária, em não sendo impetrado recurso, nos termos do § 2º do artigo 224 do Regimento Interno.
2018-09-11 Parecer favorável da comissão — Apreciação conclusiva da Comissão de Legislação e Redação pela aprovação do projeto. Parecer disponível nos documentos acessórios. Aguardando comunicação ao Plenário, nos termos do § 1º do artigo 224 do Regimento Interno.
2018-08-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-08-20 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Resolução apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer.
2018-08-15 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Documents (1)

texto original #

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REN 
Presidente da 
EIMANN 
amara Municipal 
OLINDA Fl 
P rim e. rá 
N IN 
etária do Secretário 
ir CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORA VEREADORA, 
SENHORES VEREADORES 
Considerando o Ofício n° 634/2018-GAB, datado do dia 1° de agosto 
de 2018, do Executivo municipal, encaminhando cópia de Termo Compromisso 
n°4500048715, celebrado entre o Município de Toledo e a ltaipu Binacional, visando 
a implantação de vinte moradias populares, destinadas às famílias em situação de 
vulnerabilidade e risco social, e fortalecimento das iniciativas com vistas à 
implementação da coleta solidária com catadores. 
Considerando que, nos termos do item 6 da alínea "a" do inciso XIII do 
artigo 44 do Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos 
dispondo sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos 
ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal. 
Diante do exposto, apresentamos o presente Projeto de Resolução, o 
qual após apreciação por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 15 de agosto de 2018. 
AIRTON SAVELLO 
Primeiro-Vice- idente 
ANTONIO Z(510 
Segundo-Vice-Presidente 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
RENATOIRÉ!MANN \
Presidente da Câmara Municipal 
ANTONIO Z(510 
Primeiro-Vic residente 
OLIN 
Prifn 
ENTIN 
cretári 
AES 
do Secretário 
441 r CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
I*" 41 Estado do Paraná 00 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 21, DE 2018 
Referenda Termo Compromisso celebrado 
entre o Município de Toledo e a Itaipu 
Binacional, visando a implantação de vinte 
moradias populares e fortalecimento das 
iniciativas com vistas à implementação da 
coleta solidária com catadores. 
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Esta Resolução referenda Termo Compromisso 
n° 4500048715, celebrado entre o Município de Toledo e a Itaipu Binacional. 
Art. 2° - Fica referendado o Termo Compromisso n°4500048715, 
celebrado entre o Município de Toledo e a Itaipu Binacional, visando a implantação 
de vinte moradias populares, destinadas às famílias em situação de vulnerabilidade 
e risco social, e fortalecimento das iniciativas com vistas à implementação da coleta 
solidária com catadores. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2018. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
Segundo-Vice-Presidente 

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