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ir CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício n° 634/2018-GAB, datado do dia 1° de agosto
de 2018, do Executivo municipal, encaminhando cópia de Termo Compromisso
n°4500048715, celebrado entre o Município de Toledo e a ltaipu Binacional, visando
a implantação de vinte moradias populares, destinadas às famílias em situação de
vulnerabilidade e risco social, e fortalecimento das iniciativas com vistas à
implementação da coleta solidária com catadores.
Considerando que, nos termos do item 6 da alínea "a" do inciso XIII do
artigo 44 do Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos
dispondo sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal.
Diante do exposto, apresentamos o presente Projeto de Resolução, o
qual após apreciação por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 15 de agosto de 2018.
AIRTON SAVELLO
Primeiro-Vice- idente
ANTONIO Z(510
Segundo-Vice-Presidente
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
RENATOIRÉ!MANN \
Presidente da Câmara Municipal
ANTONIO Z(510
Primeiro-Vic residente
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do Secretário
441 r CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 21, DE 2018
Referenda Termo Compromisso celebrado
entre o Município de Toledo e a Itaipu
Binacional, visando a implantação de vinte
moradias populares e fortalecimento das
iniciativas com vistas à implementação da
coleta solidária com catadores.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda Termo Compromisso
n° 4500048715, celebrado entre o Município de Toledo e a Itaipu Binacional.
Art. 2° - Fica referendado o Termo Compromisso n°4500048715,
celebrado entre o Município de Toledo e a Itaipu Binacional, visando a implantação
de vinte moradias populares, destinadas às famílias em situação de vulnerabilidade
e risco social, e fortalecimento das iniciativas com vistas à implementação da coleta
solidária com catadores.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2018.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Segundo-Vice-Presidente
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