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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Os animais domésticos, atualmente, são considerados membros das
famílias, principalmente os cães e gatos, com os quais as pessoas mantêm estreitos
vínculos afetivos de forma duradoura.
Quando um deles vem a falecer, além do extremo sofrimento da perda,
seus tutores se deparam com extrema dificuldade para destinar os restos mortais do
animal de uma forma digna e respeitosa.
Paralelamente a isso, muitas pessoas desejam sepultar seus
companheiros de estimação em suas campas ou jazigos, esbarrando, no entanto,
em respaldo legal para que isso se viabilize.
Diante do exposto, encaminhamos esse Projeto de Lei para que seja
apreciado e, posteriormente, aprovado por essa Casa Legislativa, pois trata-se de
importante normativa para o direito dos animais no Município de Toledo;
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 15 de agosto de 2018.
—J
ADEMA FSCHMIDT
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI N° 131, DE 2018
Dispõe sobre a implantação de cemitérios
privados para sepultamento de animais
domésticos no Município.
O POVO DO MUNICiP10 DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° — Esta Lei dispõe sobre a implantação de cemitérios privados
para sepultamento de animais domésticos no Município.
Art. 2° - Fica autorizada a implantação de cemitérios privados para
sepultamento de animais domésticos em campas ou jazigos, no Município.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 15 de agosto de 2018.
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ADEMA DO FSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg .br
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