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materia nº 131/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 131 / 2018
Date 2018-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIOS PRIVADOS PARA SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO.
native_id9732

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-01 Matéria arquivada — Parecer pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei aprovado, por maioria (12x6), na 33ª sessão ordinária. AO ARQUIVO.
2018-09-25 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei aprovado por unanimidade pela Comissão de Legislação e Redação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária para votação do parecer da Comissão pelo Plenário.
2018-08-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-08-20 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-08-15 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 12 6 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES, 
Os animais domésticos, atualmente, são considerados membros das 
famílias, principalmente os cães e gatos, com os quais as pessoas mantêm estreitos 
vínculos afetivos de forma duradoura. 
Quando um deles vem a falecer, além do extremo sofrimento da perda, 
seus tutores se deparam com extrema dificuldade para destinar os restos mortais do 
animal de uma forma digna e respeitosa. 
Paralelamente a isso, muitas pessoas desejam sepultar seus 
companheiros de estimação em suas campas ou jazigos, esbarrando, no entanto, 
em respaldo legal para que isso se viabilize. 
Diante do exposto, encaminhamos esse Projeto de Lei para que seja 
apreciado e, posteriormente, aprovado por essa Casa Legislativa, pois trata-se de 
importante normativa para o direito dos animais no Município de Toledo; 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 15 de agosto de 2018. 
—J 
ADEMA FSCHMIDT 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
VEREADOR RENATO REIMANN 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA CIDADE 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
()°C= k:;2 
PROJETO DE LEI N° 131, DE 2018 
Dispõe sobre a implantação de cemitérios 
privados para sepultamento de animais 
domésticos no Município. 
O POVO DO MUNICiP10 DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° — Esta Lei dispõe sobre a implantação de cemitérios privados 
para sepultamento de animais domésticos no Município. 
Art. 2° - Fica autorizada a implantação de cemitérios privados para 
sepultamento de animais domésticos em campas ou jazigos, no Município. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 15 de agosto de 2018. 
?)7 
ADEMA DO FSCHMIDT 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg .br 

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