MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 97, de 15 de agosto de 2018 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS1
SENHORES VEREADORES:
É fato público e notório que a Festa Nacional do Porco no Rolete, anualmente
promovida pelo Clube Caça e Pesca de Toledo, & um dos mais tradicionais eventos
gastronômicos do Paraná. o maior da região Oeste do Estado.
O prato típico de Toledo já representou o Paraná e 0 Brasil em diversos eventos
gastronômicos, inclusive de cunho internacional.
Desta forma, a cada ano que passa. a Festa vem sendo meio de divulgação não
só da cidade de Toledo como tal, mas. também. oportunidade em que outros produtos, marcas
e potencialidades de nosso Município podem ser mostrados aos visitantes de outras regiões.
Estados e Países, consequentemente ampliando as nossas fronteiras comerciais e econômicas.
Historicamente, o Poder Público municipal tem concedido incentivos para a
realização e a implementação de eventos desta natureza, na sede e no interior do Municipio,
eis que, com a autorização desse Legislativo. tem concedido auxílios para 0 custeio parcial de
despesas deles decorrentes, além de ter dispºnibilizado serviços para a sua realização. até
mesmo porque também consía nas políticas de nossa administração O apºio às atividades
turísticas e de eventos.
Em vista disso, considerando a solicitação contida no Ofício nº 0039018, de 7
de fevereiro de 2018. do Clube Caça e Pesca (Protocolo nº 5456/2018), e diante da
importância da Festa do Porco no Rolete para 0 Município, o Poder Público. a exemplo do
que tem sido feito nos anos anteriores, pretende conceder os seguintes incentivos à entidade.
com vistas à melhoria da infraestrutura de local para a realização do evento e à díSposiçãO de
serviços públicos no dia de sua realização:
&) fornecimento de até lOOm3 de pedra britacla nº 1 e execução de até 30 horasmáquina (pá Cªrregadeira c/ou motoníveladora), para. adequação e manutenção das áreas de circulaç㺠no espaço em que se realizará a Festa, no valor total de até R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Saliente—se que. a quantidade de pedra a ser fornecida e de horas-máquina &
ser prestada é superior à solicitada pelo Clube, tendo em vista que se está deixando de atender
outros pedidos por ele formulados (pavimentação e melhorias na rede hidráulica).
b) disponibilização de servidºres integrantes da Guarda Municipal de Toledo
para prestação de apoio e orientação aos motoristas e visitantes nos acessos às dependências
do Clube e nos estacionamentos. no dia do evento;
e) empréstimo de tendas para instalação nas dependências do Clube e utilização durante a Festa;
d) disponibilização de uma ambulância com técnico em enfermagem e
motorista, para & preslação de eventual atendimento no dia do evento. no período das 10 às I4 horas* mediante () custeio das despesas pertinentes.
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Além desses auxílios para a realização da Festa. o Município necesátará
realizar investimentos na ordem de até R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) no
pavilhão/estande das autoridades, situado no imóvel pertencente aº Clube, consistentes na
execução de nova pintura daquelas instalações, razão pela qual a proposição anexa contém,
também. dispositivo para autorizar 0 Município a realizar lais investimentos.
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nª! 101 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), todavia, toda e qualquer destinação de recursos, realização de
investimentos ou prestação de serviços para O setor privado. mesmo que para o atendimentº
de interesse público e social, deve ser previamente autorizada por lei específica, além de estar
prevista na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
A necessidade da edição de lei própria autorizando auxílios desta natureza,
mesmo que já haja previsão específica na lei orçamentária anual. também tem sido orientação
do Tribunal de Contas do Estado.
Apesar de existir no orçamenlo-prugrama do Município de Toledo. para o
exercício de 2018, dotação própria para a realização das despesas acima referidas. faz—se
necessária a sua suplementação. tendo em vista a insuficiência de saldo na mesma.
Diante do exposto. submetemos à apreciação dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “autoriza o Executivo municipal a conceder incentivos ao Clube Caça e Pesca de
Toledo, visando à realizaç㺠da Festa Nacional do Porco no Rolete, a realizar
investimentos no imóvel de propriedade da entidade e a efetuar a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do Municipio de Toledo, para o exercício de 2018”.
Tendo em vísm a proximidade do evento e a necessidade de executaruse
previamenre as adequações :: a manutenção nas áreas de circulação no espaço em que ,se
realizará a Festa, “Sim como a pintura do pavilhão/esmnde das autoridades, corgforme antas
informado. solicitamos :: Vossas Excelências que a proposição anexa tramite em regime de
urgência, cºnforme dispõe o artigo 32 da Ler' Orgânica de Município.
Colocamos à disposição deSSe Legislativo, desde logo, os servidores da
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico. de Inovação e Turismo para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se “fizerem
necessários sobre a matéria. ' x
. .r' Respeuosameme. (
Prefeito do Mun cípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERN ESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo - Paraná
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza O Executivo municipal a conceder incentivos ao
Clube Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da
Festa Nacional do Porco no Rolete, & realizar investimentos
no imóvel de propriedade da entidade e a efetuar a abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
Município de Toledo. para 0 exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal. aprovou e o Prefeito Municipal. em seu nome. sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a conceder
incentivos ao Clube Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da Festa
Nacional do Porco no Rolete. & realizar investimentos no imóvel de propriedade da
entidade e a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do
Município de. Toledo, para o exercício de 2018.
Art. 2“ — F ica () Município de Toledo autorizado a conceder. no
exercício de 2018, incentivos ao Clube Caça e Pesca de Toledo. visando à
realização da 45“ edição da Festa Nacional do Porco no Rolete.
Parágrafo único — Os incentivos de que trata o caput deste artigo
compreendem:
I — O fornecimento de até 100m3 de pedra britada nº 1 e execução de até
80 horas-máquina (pá Cªrregadeira e/ou motoniveladora), para adequação e
manutenção das áreas de circulação no espaço em que se realizará a Festa. no valor
total de até R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais);
11 , a disponibilização de servidores integrantes da Guarda Municipal
de Toledo para prestação de apoio e orientação aos motoristas e visitantes nos
acessos às dependências do Clube (: nos estacionamentos, no dia do evento;
111 — o empréstimo de tendas para instalação nas dependências do
Clube e utilização durante a Festa;
IV — a disponibilização de uma ambulância com técnico em
enfermagem e motorista, para a prestação de eventual atendimento no dia do
evento. no período das 10 às 14 horas, mediante 0 custeio das despesas pertinentes.
Art. 3" — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a realizar
investimentos no valor de até R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) no
imóvel em que se situa a sede do Clube de Caça e Pesca de Toledo.
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Parágrafo único — Os investimentos a que se refere o caput deste artigo
consistem na execução de pintura no pavilhâo/estande destinado à recepção das
autoridades no evento de que trata esta Lei.
Art. 4" — Fica. ainda, o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamentD—programa do Município de Toledo. para 0 exercício de 2018. crédito adicional
suplementar no valor de R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais), mediante a
suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da
administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 11.003 -1B.695.0023.2—116 PROMOÇÃO DO TURISMO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUiÇÃO GRATUITA. R$ 21.700,00
07860 000 0 ! 1 17/01'0 Recursos O(dmários (Livres) ................................................................................ R$ 21.700,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 21.700,00
Parágrafo único — Para a abertura do crédito de que trata () caput deste
artigo. será utilizado O cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonte de
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 11. 003- 26. 781. 0022.1-125 INFRAESTRUTURA DE AEROPORTO
4..490.510000 OBRASE INSTALAÇÓES R$ 21.700,00
08130 000 0171010 Recursos Ordinários (Livres)... ....... R$ 2170000
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............................. R$ 21.700,00
Art. 5“ — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEFRÉHBQMUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 15 de agosto de 2/018. &
r' ** , .
("/! LUCÍÚWHI PREFEITO DO MUN ICIPIO DE TOLEDO
< :SHSC'JÃ
1' CHOQ— &? “ÉQÇÇBÁ'Í
Clube Caça e Pesca de Toledo
Fundado em 31 de março de 1970
Estrada da Usina km 05 * 'l'oledo - Paraná
E-mail: clube Ljªciubecacuepescadciolcdoxum.br
Ofício nº 003/2018 To1edo, 07 de fevereiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor,
O Clube Caça e Pesca de Toledo realizará a tradicional Festa Nacional
do Porco no Rolete. no dia 1610912018, neste ano em sua 45ª edição. Tendo em vista
a sua imponência para o municipio, pois se trata de uma das mais tradicionais festas
gastronômicas do Paraná e a maior do município de Toledo, instituída também como
Patrimônio Histórico e Cultural de Toledo, a Diretoria vem solicitar apoio na sua
divulgação, bem como encaminha a vossa excelência algumas necessidades para sua
realização:
— Apoio financeiro para a realização da 45ª Festa Nacional do Porco no Rolete, no
valor de R$ 130.000,00;
- Readequação da entrada principal do Ctube;
— Apoio da Guarda Municipal no dia da Festa para orientação aos motoristas no
acesso ao Clube. tanto pela Estrada da Usina como pela via Lacto Bom;
- Autorização dos espaços públicos do Tecnoparque 9 Motocross que ficam próximos
ao Clube. para serem utilizados como estacionamento de veicu1os no dia da Festa
sem custo para os proprietários;
- Empréstimo de tendas para complementação dos estandes a fim de atender a todos
os participantes;
- 60 metros de pedra brita nº 01 e 40 horas de serviço em máquina pá carregadeira
mais 01 moto niveladora para adequação das vias internas com pelo menos um mês
de antecedência“,
- Asfalto nas vias íngremes do Ciube (ao lado da BRF e Gruta) com muita circulação
de pessoas;
— Melhorias na rede hidráulica do Clube para melhor atender participantes e visitantes
do evento;
- Médico e dois enfermeiros corn ambulância para atendimento aos serviços de
primeiros socorros, caso haja necessidade, durante a realização do evento;
— Vistoria da Vigilância Sanitária para liberação do evento.
Contamos com vosso apoio para divulgação desta grande festa que
tanto engrandece () município de Toledo e ficamos na expectativa de sermos
atendidos em nossas necessidades, confiantes desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Claudemir Rossi
Presidente do Clube Caça e Pesca de Toledo
Exmo. Senhor,
Lucio de Marchi
Prefeito do Município de Toiedo
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
”“' Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de inovação e Turismo
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Toledo/ PR — (45) 3378-8383 ! 3378-8376
Oficio nº 93/2018 — SDE/GAB — PR
Toledo. 14 de agosto de 2018.
Al
ASSESSORIA JURÍDICA
Solicitamos elaboração de projeto de Lei e encaminhamento para
Câmara Municipal. conforme moldes das Leis “R“”s nº 70/2015 e 69/2017, que
autorizam o Executivo Municipal a conceder incentivos ao Clube Caça e Pesca
de Toledo, visando à reaiização da Festa Nacional do Porco no Rolete,
contendo os seguintes incentivos:
. Disponibilização de servidores integrantes da Guarda Municipal de
Toledo para prestação de apoio e orientação aos motoristas e visitantes
nos acessos às dependências do Clube e nos estacionamentos, no dia
do evento;
. O empréstimo de tendas para instalação nas dependências do Clube e
utilização durante a festa;
. Disponibiiização de uma ambu1ância com técnico em enfermagem e
motorista, para a prestação de eventual atendimento no dia do evento,
no período das 10 às 14 horas. mediante o custeio das despesas
pertinentes;
' O fornecimento de 100mª de pedra britada nº 1 e execução de 80 horas
máquina (pá Cªrregadeira & motoniveladora). para adequação e manutenção
das áreas de circulação no espaço em que se realizará a Festa, no valor total
de até R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais);
. Autorizar o Município de Toledo 3 reaiizar despesas de até R$ 17.500,00
(Dezessete mil e quinhentos reais) no imóvel em que se situa a sede do
Clube de Caça e Pesca de Toledo, visando à adequação do estande do
município destinado à recepção das autoridades no evento;
/5"f
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico. de Inovação e Turismo
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Toledo! PR — (453 3378-8383 :” 3378-8376
o A dotação orçamentária será realizada pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, por meio das contas 7860 e 7870.
Tendo em vista a proximidade da data para realização do evento, a fim
de que a referida Lei possa atingir os objetivos a que se destinam, solicitamos
que o mesmo seja tramitado em regime de urgência.
Nos colocamos a disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
- “ . /
/ _"
CRISTI %%AROCHA
Secretári esenvolvimento Econômico e Tecnológico,
De Inovação e Turismo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado cio Paraná Secretaria do Planejamento Estratégico
LOCAL. CAÇA E PESCA, LINHA MANDAR1NA,TOLEDO—PR
BDI : 25,63%
Item Descrição
DMINISTRAÇÃO LOCAL
NGENHEIRO CIVEL DE OBRA PLENO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES
NCARºféEG-MIÃDO GEBÍXL COM ENCARGOS COMPLEMENTARES
3.1“ j pichÇAoMANUALDEPINTURA CDM TINTA LÁTEK Acntum EM PAREDES. DUAS DEMAOS AF 0012014
: ESTRUTURA DE MADEIRA
INTURACOMVERNIZ POLIURETANC),2 DEMAOS
4 ÉESTRUTURA METALICA
INTURA COM VERNiZ POLIURETANO 2 DEMAOS
% ISO
“,M... .. W ., ”.,“WMAA
5.1 ÉPINT-LIRA ACRILICfãWEMMPISÓCIMENTAÚODUAS DEMAQS
& ADEQUAÇÃO DE Acessos
0.1FORNECIMENTODEBRITA 2 (CONFORME CONTRATO55272018] _
6.2 ESFALHAMENTOMECANLZADO (CDMMOTONIVELADORA 140 HP) MATERIAL1A_ CATEGORIA
6.3 ;TRANSPORTE COMERCIAL DE BRITA
OBSERVAÇÃO:
Und
|L]:- ..
Mª
T
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MSXK
M
Valar Uni Quant. Total com EDI
554,21
3,10
5,20
324,88
229.33
0.512,77
057.17“ 12.51“— ' 0.672.77
1.252,98
50,1% 23.54 3.252,90
1.13000
“ 50,79% 4 ' 30.03 1133.00
5.808,64
“_ 351.40 16.53; 5.000.154
4.178,34
155.60 16.33, 2.052.14 300009. 0129? . .ssº-ºº
620.00. 0.91 746.20
Total Geral com 801 21.599,94
VALOR ESTIMADO DO MATERIAL _» 12.955,96
VALOR ESTIMADO DA MÃO-DE-OBRA —> 3.639,96
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terçaAÍeira, 14 de agosto de 2018
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Setletáno de Desenvolvimento Econômico
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