CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO "t'
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O Art. 22 da Lei n° 2.233/2016, que dispõe sobre o parcelamento do
solo urbano no Município de Toledo, estabelece os parâmetros urbanísticos ou
construtivos e os usos funcionais admitidos, que serão os constantes das tabelas 01
a 14, relacionados aos setores territoriais urbanos demarcados graficamente no
mapa de que trata o inciso I do Art. 2° integrante desta Lei.
Dentre as exigências previstas no Art. 21, a Lei estabelece que o
Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo e a divisão das áreas urbanas do
Município, sejam em zonas de usos e ocupações distintas, segundo os critérios de
usos predominantes, de aglutinação de usos afins e separação de usos conflitantes,
objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano, seguindo critérios
urbanísticos e ambientais desejáveis estabelecidos pelo Plano Diretor.
Seguindo as justificativas específicas na classificação e nos critérios
expostos nas zonas urbanas denominadas Art. 22 do Capítulo V - Do zoneamento
do uso e da ocupação do solo, mais especificamente no Art. 23, a Zona Central — ZC
correspondente à zona com características de centralidade urbana, abrangendo o
centro tradicional (Praça Willy Barth, área de maior concentração de comércio e
agências bancárias), o centro administrativo (Prefeitura Municipal, Câmara
Municipal, Fórum, Ministério Público, Teatro e terminais Rodoviários, Intermunicipal e
Urbano) e entorno e demais áreas e vias urbanas com características de expansão
das atividades comerciais e prestadoras de serviços.
Em análise ao que consta no Art. 36, As Zonas Especiais - ZE que
estabelece quais trechos compreendem as vias urbanas para as quais são
estabelecidos ordenações especiais de uso e de ocupação do solo, condicionadas
as suas características locais, funcionais ou de ocupação urbanística já existentes,
ou projetadas. Verifica-se que essas mesmas Zonas Especiais contemplam as
características da Zona Central, pois possuem seguimentos e características de
centralidade urbana tanto no aspecto da municipalidade das ações, como hospital,
terminal de transbordo, áreas de lazer e cultura, e a expansão das atividades
comerciais e prestadoras de serviços, como lotéricas e bancos.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Propõe-se que ocupação e zoneamento do solo urbano, tanto da zona
central como das zonas especiais, sejam as mesmas, pois os investimentos e o
desenvolvimento dos bairros seguem o ritmo da área central da cidade.
No aguardo das futuras definições que os órgãos públicos deveriam
fazer, ficam os empresários a mercê da vontade alheia, com seus imóveis sem o
devido investimento visando melhor qualidade e aproveitamento do espaço
existente.
Ainda, na questão que sempre é debatida nos meios sociais e políticos,
temos o fator mobilidade, e com as Zonas Especiais atingindo uma ocupação do
solo em uma porcentagem maior, ocorrerá um melhor aproveitamento e um maior
crescimento da mão de obra local, gerando mais e melhores condições de vida e
geração de novas oportunidades para a sociedade local, diminuindo o fluxo de
veículos e pessoas em uma única Zona Central.
As cidades que estão em contínuo crescimento tendem a ter uma
elevação e distribuição da habitação mais ordenada, de forma que não haja uma
formação aglomerada em um único espaço, devendo os fatores sociais, culturais,
econômicos, desenvolvimento profissional do cidadão, mobilidade urbana entre
outros aspectos, serem levados a análise constante de órgãos públicos, para que o
desenvolvimento seja de forma contínua.
A ocupação do solo das zonas especiais está perdendo espaço,
ocorrendo desvalorização e descontinuação, de forma que muitos empreendedores
desafiam os investimentos nestas zonas especiais, no entanto, decorrido algum
tendo confrontam-se com as dificuldades que estas zonas possuem. Ademais, os
consumidores não encontram, ainda, a infraestrutura necessária para não haver
necessidade de deslocamento para um único ponto de zona central dentro do
Município.
Importante mencionar que foi enviado o Ofício n° 106/2017 solicitando
análise e resposta ao Projeto de Lei proposto perante a Comissão Municipal de
Urbanismo - COMURB, em reunião realizada no dia 4 de outubro de 2017, no
entanto, até a presente data não foi apresentada uma resposta específica.
Houve apenas resposta genérica, ao Projeto de Lei, nos seguintes
termos: "À Câmara Municipal de Vereadores: A matéria citada trata da lei
complementar ao Plano Diretor Municipal, o qual será revisado à partir de 2018,
onde a solicitação será objeto de estudo e análise".
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Diante da referida resposta este Parlamentar apresenta o presente
Projeto de Lei visando corrigir desigualdade na classificação urbanística e de
zoneamento na cidade de Toledo, com alteração da classificação especificada na
Tabela 14 da Lei n° 2.233, de 16 de dezembro de 2016.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 16 de agosto de 2018.
AIRTON SAVELLO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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PROJETO DE LEI N° 135, DE 2018
Altera a legislação que trata do parcelamento
do solo urbano nas Zonas Especiais no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICtP10 DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° — Esta Lei altera a legislação que trata do parcelamento do solo
urbano nas Zonas Especiais no Município de Toledo.
Art. 2 ° - A Tabela 14- Zona Especial -Alta Densidade - ZE, que integra
a Lei n° 2.233, de 16 de dezembro de 2016, passa a vigorar na forma do que
acompanha esta Lei.
Art. 30
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 16 de agosto de 2018.
AIRTON SAVELLO
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TABELA 14
ZONA ESPECIAL - ALTA DENSIDADE - ZE
Parâmetros de Uso e Ocupação de Solo
USOS OCUPAÇAO
Discriminação LOTE
MÍNIMO (mi
TESTADA
MíNIMA (m)
COEFICIENTE DE
APROVEITAMENTO
TAXA DE
OCUPAÇÃO
MÁX. (%)
TAXA
PERMEABILIDADE MN.
(%)
ALTURA MAX.
(PAVIMENTOS)
- Gabarito de
altura -
RECUO
FRONTAL
(m)
AFASTAM.
DAS
DIVISAS
(m)
U)
O
a
i--=
.-_-.
.-
rr
Lu
EL
Uso Comunitário 2 - Saúde 360 10 6(+2) 70 15 14(') Facult.
Com
abertura =
1,50m e
sem
abertura
Uso Comunitário 2 - lazer e
cultura
360
10
6(+2) 70
15 14(') Facult.
Habitação Transitória 1 e 2 360 10 6(+2) 90 10 14(•) 3
Habitação Coletiva 360 10 6(+2) 70 15 14(•) 3
Comércio e Serviço Setorial
360
10
6(+2) 90 10
14(•) Facult.
Comércio e Serviço de
Bairro
360
10
6(+2) 70
15
facultativo
14(•) Facult.
Comércio e Serviço Vicinal 360 10 6(+2) 90 10 14(') Facult.
Comércio e Serviço
Especifico
360
10
6(+2) 90
10 14(') Facult.
PERMISSÍVEIS ( 1)
Habitação Unifamiliar 360 10 6(4-2) 90 10 14(') 3
idem aos
usos
permitidos
Habitações Unifamiliares em
Série
360
10
6(+2) 90
10 14() 3
Habitação Uso Institucional 360 10 6(4-2) 70 15 14(')
Uso Comunitário 1 360 10 6(+2) 70 15 14(1 Facult.
idem aos
usos
permitidos
Uso Comunitário 3 - lazer e
comercio: shopping center 360 10 6(4-2) 90 10 14(') Facult.
Uso Comunitário 2 e 3 -
Educação
360
10
6(+2) 70
15 14(') Facult.
Uso Comunitário 2 de culto
religioso
360
10
6(+2)
80 15 14(') Facult.
Uso Comunitário 2 -
danceteria
360
10
6(+2) 70 15 14(•) Facult.
Comércio e Serviço Geral 360 10 6(+2) 90 10 14(•) Facult.
Uso Industrial 1 360 10 6(+2) 70 15 14(') Facult.
Observações: Gabaritos com altura maior dependerão da análise e aprovação da Comissão Municipal de Urbanismo_
(1) Usos que dependem da análise e aprovação da Comissão Municipal de Urbanismo - COMURB_
(•) Já incluída a aquisição de potencial construtivo.
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
000t'•(-)6
LEI N°2.233, de 16 de setembro de 2016 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano
no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVOS
Art. 1° — Esta Lei dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo
urbano no Município de Toledo.
Art. 2° — Fazem parte integrante desta Lei:
I — Mapa de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo da cidade de Toledo;
II — Tabelas 01 a 14— Parâmetros de Uso e da Ocupação do Solo.
Art. 3° — A presente Lei tem os seguintes objetivos:
1 — disciplinar a localização de atividades no Município, prevalecendo o
interesse coletivo sobre o particular e observados os padrões de segurança, higiene e bemestar da vizinhança, garantindo a qualidade ambiental e de vida da população;
11 — definir zonas, adotando-se como critério básico seu grau de urbanização e
características de uso atual;
III — compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si,
tendo em vista a eficiência do sistema produtivo, a eficácia dos serviços e da infraestrutura e o
crescimento ordenado;
IV — estabelecer padrões adequados de densidade na ocupação do território,
garantindo a qualidade de vida da população;
V — ordenar o espaço construído, para assegurar a qualidade morfológica da
paisagem urbana, seus valores naturais, culturais e paisagísticos;
VI — regulamentar a implantação das edificações nos lotes e a relação dessas
com o seu entorno;
VII — compatibilizar o uso do solo com o sistema viário;
VIII — orientar o crescimento da cidade visando a minimizar os impactos sobre
áreas ambientalmente frágeis;
IX — promover a integração entre os diferentes setores socioeconômicoculturais segregados fisicamente em função da existência de cursos d'água com locais de
difícil transposição.
Art. 40
— As disposições desta Lei deverão ser observadas obrigatoriamente:
I — na concessão de alvarás de construção;
II — na concessão de alvarás de localização de usos e atividades urbanas;
III — na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a
edificações de qualquer natureza;
IV — na urbanização de áreas;
V — no parcelamento do solo.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 50 — Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes
definições:
I — zoneamento: é a divisão da área do perímetro urbano do Município em
zonas para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo, conforme
tipologia e grau de urbanização atual da zona, seguindo critérios urbanísticos e ambientais
desejáveis estabelecidos pelo Plano Diretor Municipal;
II — uso do solo: é o tipo de utilização de parcelas do solo urbano por certas
atividades dentro de uma determinada zona;
III — ocupação do solo: é a maneira como a edificação ocupa o lote, em função
das normas e índices urbanísticos incidentes sobre os mesmos, tais como altura da edificação,
coeficiente de aproveitamento, fração mínima, recuos, taxa de ocupação, taxa de
permeabilidade, testada, área mínima de lote;
IV — índices urbanísticos:
afastamento ou recuo: menor distância estabelecida entre a edificação e a
divisa do lote, podendo ser frontal, lateral ou de fundos;
alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público;
altura da edificação: é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa
em metros, quando medida de seu ponto mais alto até o nível do terreno, ou em número de
pavimentos a partir do térreo, inclusive;
área computável: área a ser considerada no cálculo do coeficiente de
aproveitamento do terreno;
área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação,
calculada pelo seu perímetro externo;
área não computável: área construída que não é considerada no cálculo do
coeficiente de aproveitamento;
áreas institucionais: áreas destinadas à implantação dos equipamentos
públicos de educação, cultura, saúde, administração, lazer e similares;
índice de aproveitamento/potencial construtivo: valor numérico que deve ser
multiplicado pela área do terreno para se obter a área máxima computável a construir;
dimensão do lote: é estabelecida para fins de parcelamento do solo e
ocupação do lote e indicada pela testada e área mínima do lote;
espaços livres: áreas de interesse de preservação e/ou espaços livres de uso
público destinados à implantação de praças, áreas de recreação e esportivas, monumentos e
demais referenciais urbanos e paisagísticos;
fração mínima: fração ou parcela pela qual a área total da gleba deve ser
dividida, com vistas a obter o número máximo de lotes ou frações ideais aplicáveis para a
gleba;
1) fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa
oposta à testada menor, ou, no caso de testadas iguais, à testada da via de maior hierarquia;
taxa de ocupação: é o percentual expresso pela relação entre a área de
projeção da edificação ou edificações sobre o plano horizontal e a área do lote onde se
pretende edificar;
taxa de permeabilidade: percentual do lote que deverá permanecer
permeável;
testada: largura do lote voltada para a via pública.
V — dos termos gerais:
MUNICW10 DE TOLEDO
Estado do Paraná 00
alvará de construção/demolição: documento expedido pelo Município que
autoriza a execução de obras de construção ou de demolição, sujeitas à sua fiscalização;
alvará de localização e funcionamento: documento expedido pelo Município
que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade em determinado local;
baldrame: viga de concreto ou madeira que corre sobre as fundações ou
pilares para apoiar o piso;
equipamentos comunitários: são os equipamentos públicos de educação,
cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social;
equipamentos urbanos: são os equipamentos públicos de abastecimento de
água, esgoto, energia elétrica, coleta de água pluvial e rede telefônica;
faixa de domínio ou servidão: área contígua a vias de tráfego e a redes de
infraestrutura, vedada a construção, destinada ao acesso para ampliação ou manutenção
daqueles equipamentos;
faixa de proteção: faixa paralela a um curso d'água, medida a partir da cota
mais alta já registrada no curso d'água em épocas de inundação, perpendicular à sua margem,
destinada a proteger as espécies vegetais e animais desse meio e a prevenir a erosão, sendo a
faixa variável e regulamentada pela legislação federal, estadual e municipal relativa à matéria;
fundações: parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o
terreno;
gleba: área de terra ainda não parcelada;
infraestrutura básica: equipamentos urbanos de escoamento de águas
pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água potável, de
energia elétrica pública e domiciliar, vias de circulação e pavimentação;
profundidade do lote: distância medida entre o alinhamento predial do lote e
uma linha paralela a este, na divisa de fundos do mesmo;
1) subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo;
uso permissível: uso cujo grau de adequação à zona ou setor dependerá da
análise ou regulamentação específica para cada caso;
uso permitido: uso adequado às zonas;
uso proibido: uso que, por sua categoria, porte ou natureza, é nocivo,
perigoso ou incômodo às finalidades da zona ou setor correspondente;
usos incômodos: os que possam produzir conturbações no tráfego, ruídos,
trepidações ou exalações, que venham a incomodar a vizinhança;
usos nocivos: os que impliquem na manipulação de ingredientes, matériasprimas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos, sólidos ou gasosos
possam poluir o solo, a atmosfera ou os recursos hídricos;
usos perigosos: os que possam dar origem a explosões, incêndios, vibrações,
produção de gases, poeiras, exalações e detritos, que venham a por em perigo a vida das
pessoas ou as propriedades.
CAPÍTULO III
ÁREAS URBANA E RURAL
Art. 6° Para fins urban'
TeIetle-tlivide-se-ene
1—área-urbana;
II área rural.
Art. 6° - Para fins urbanísticos e administrativos, o território do Município de
Toledo divide-se em: (redaczio dada pela Lei n°2.247. de 10 de novembro de 2017)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 000n O 9
I — área urbana;
II — área de expansão urbana;
III — área rural.
à ;
§ 1° — O perímetro urbano, linha divisória entre a área urbana e a área de expansão urbana e/ou a área rural, é definido nos termos da legislação de perímetros urbanos e
de expansão urbana. (redação dada pela Lei if 2.247. de 10 de novembro de 2017)
§ 2° — Na área rural, não é permitido o parcelamento do solo para fins urbanos.
§ 3° — Somente serão permitidos, na zona rural, as habitações unifamiliares, os
usos necessários às atividades agropecuárias ou de caráter eminentemente rural e os usos
industriais definidos no inciso III do artigo 56 desta Lei.
§ 4°— As edificações e benfeitorias a serem executadas na área a que se refere o
parágrafo anterior, ficam sujeitas, quanto a seus usos funcionais, à fiscalização do Município e
de órgãos sanitários e ambientais.
§ 5° — Na área rural, fica vedada a instalação de novas atividades geradoras de
poluição, mau cheiro, fuligem ou ruído excessivo em faixa com largura de até duzentos e
cinquenta metros do perímetro urbano.
§ 6° — Quanto aos usos industriais referidos no § 3° deste artigo, estes
dependerão de aprovação prévia da Comissão Municipal de Urbanismo.
Art. 70 — Em áreas do Município, situadas em faixas com largura distando até
duzentos e oitenta metros das rodovias na zona rural, identificadas no Mapa referido no inciso
I do artigo 2° desta Lei, contados a partir das suas áreas de domínio, será exigido um recuo
frontal de, no mínimo, vinte metros, contados entre a faixa de domínio da rodovia e a
edificação, além de obras de paisagismo e de acostamento viário obrigatórias, sob
regulamentação e padrões definidos pelo Executivo municipal.
§ 1° — É permitida a ocupação urbana, para uso residencial, a Leste e ao Norte
da Rodovia BR-467 e da PRT-163, no trecho compreendido entre o trevo da Rodovia BR-467
com a Avenida Egydio Jeronymo Munaretto e o trevo da PRT-163 com a Avenida Ministro
Cime Lima, desde que acompanhada da construção de viadutos e passarelas.
§ 2° — Para os imóveis de que trata o caput deste artigo, o órgão competente
determinará, para cada consulta de ocupação, o seu enquadramento de acordo com a melhor
conveniência de integração municipal.
§ 3° — O disposto neste artigo não se aplica à margem esquerda da PRT 163, no
trecho compreendido entre a Rua Barão do Rio Branco e o Parque do Povo.
CAPÍTULO IV
DOS ALVARÁS
MUNICíPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 8° — A localização de quaisquer obras, usos e atividades dependerá de
autorização prévia do Município de Toledo, para a posterior emissão do Alvará
correspondente.
Parágrafo único — Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, o
Município expedirá:
1—Alvará de Construção, Reforma ou Demolição;
11—Alvará de Loteamento, Desmembramento ou Unificação do Solo;
III —Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades.
Art. 9° — Serão mantidos os usos das atuais edificações, desde que autorizadas
pelo Município ou protocoladas nos órgãos competentes, vedando-se as modificações que
contrariem as disposições nela estatuídas.
Art. 10 — A permissão para localização de qualquer atividade considerada
como incômoda, nociva ou perigosa, dependerá, além das especificações exigidas para cada
caso, da aprovação do projeto detalhado das instalações para tratamento e disposição final
adequada dos resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, bem como dos dispositivos de proteção
ambiental, gerenciamento dos resíduos sólidos e de segurança requeridos pelos órgãos
públicos competentes.
Art. 11 — A concessão de alvará para construir, reformar ou ampliar qualquer
obra residencial, comercial, de prestação de serviço ou industrial, somente poderá ocorrer com
observância às normas de uso e ocupação do solo urbano estabelecidas nesta Lei e sem
prejuízo das demais legislações pertinentes.
Art. 12 — As informações constantes nas consultas de construção e
parcelamento do solo expedidas com data anterior à vigência desta Lei terão validade de
noventa dias, contados da data de sua expedição, e poderão ser revalidadas pelo mesmo prazo,
uma única vez, mediante solicitação do interessado.
Art. 13 — Os projetos autorizados perderão sua validade se as obras não forem
iniciadas no prazo de dois anos, contado a partir da data de licenciamento.
Parágrafo único — Considera-se obra iniciada aquela cujas fundações e
baldrames estejam concluídos.
Art. 14 — Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento
comercial, de prestação de serviço ou industrial somente serão concedidos desde que
observadas as normas estabelecidas nesta Lei quanto ao uso do solo previsto para cada zona.
Art. 15 — Os alvarás de localização e funcionamento de usos e atividades
urbanas serão concedidos sempre a título precário e em caráter temporário, quando necessário,
podendo ser cassados caso a atividade autorizada demonstre comprovadamente ser incômoda,
perigosa ou nociva à vizinhança ou ao sistema viário.
§ 1° — As renovações serão concedidas desde que a atividade não tenha
demonstrado qualquer um dos inconvenientes apontados no caput deste artigo.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná C 00f1
§ 2° — A manifestação expressa da vizinhança contra a permanência da
atividade no local autorizado, comprovando ser incômoda, perigosa ou nociva, poderá
constituir-se em motivo para a instauração do processo de cassação de alvará.
Art. 16 — A transferência de local ou mudança de ramo de atividade comercial,
de prestação de serviço ou industrial já em funcionamento, só poderá ser autorizada se não
contrariar as disposições desta Lei.
Art. 17 — A concessão de alvará de qualquer atividade considerada como
perigosa, nociva ou incômoda, dependerá da aprovação do projeto completo, se for o caso,
pelos órgãos competentes da União, do Estado e do Município, além do atendimento das
exigências específicas de cada caso.
Parágrafo único — São consideradas perigosas, nocivas ou incômodas as
atividades que, por sua natureza:
I — coloquem em risco pessoas e propriedades circunvizinhas;
II — possam poluir o solo, o ar e os cursos d'água;
ITI — possam dar origem a explosão, incêndio e trepidação;
IV — produzam gases, poeiras e resíduos;
V — impliquem na manipulação de matérias-primas, processos e ingredientes
tóxicos;
VI — produzam ruídos e conturbem o tráfego local.
Art. 18 — A instalação de obra ou atividade, potencialmente geradora de
grandes modificações no espaço urbano e meio ambiente, dependerá da aprovação da
Comissão Municipal de Urbanismo, que deverá exigir um Estudo de Impacto de Vizinhança
(EIV).
§ 1° — O Estudo de Impacto de Vizinhança (E1V) deve conter todas as possíveis
implicações do projeto para a estrutura ambiental e urbana, em torno do empreendimento.
§ 2° — De posse do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), o Poder Público,
representado pelo órgão municipal de planejamento e pela Comissão Municipal de
Urbanismo, reservar-se-á o direito de avaliá-lo, além do projeto, e estabelecer quaisquer
exigências que se façam necessárias para minorar, compensar ou eliminar os impactos
negativos do projeto sobre o espaço da cidade, ficando o empreendedor responsável pelos
ônus delas decorrentes.
§ 3° — Antes da concessão de alvará para atividades de grande porte, o
interessado deverá publicar em órgão de comunicação local de grande circulação e no Órgão
Oficial Eletrônico do Município um resumo do projeto pretendido, indicando a atividade
principal e sua localização.
Art. 19 — Consideram-se obras ou atividades potencialmente geradoras de
modificações urbanas, dentre outras:
I — edificações residenciais com área computável superior a 20.000,00m2(vinte
mil metros quadrados);
II — edificações destinadas a outros usos, com área da projeção da edificação
superior a 5.000,00m2(cinco mil metros quadrados);
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
000012
ifi — conjuntos de habitações populares com número de unidades maior ou
igual a 150 (cento e cinquenta);
IV — parcelamentos do solo com área superior a 150.000,00m' (cento e
cinquenta mil metros quadrados);
V — parcelamentos do solo em áreas lindeiras a cursos d'água;
VI — cemitérios e crematórios;
VII — exploração mineral;
VIII — interdição temporária ou definitiva de ruas e avenidas.
Art. 20 — A exigibilidade, as formas, os prazos, os elementos e demais
requisitos que deverão estar contidos no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Estudo de
Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA e RIMA) (RIV e/ou L1V) de
acordo com atribuição do Município para cada instalação ou atividade ou grupo de instalações
ou atividades, serão estabelecidos em lei específica.
CAPÍTULO V
DO ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 21 — Entende-se por Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo, para os
efeitos desta Lei, a divisão das áreas urbanas do Município em zonas de usos e ocupações
distintos, segundo os critérios de usos predominantes, de aglutinação de usos afins e separação
de usos conflitantes, objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano,
seguindo critérios urbanísticos e ambientais desejáveis estabelecidos pelo Plano Diretor.
Art. 22 — Na área urbana da sede do Município de Toledo, os parâmetros
urbanísticos ou construtivos e os usos funcionais admitidos serão os constantes das Tabelas 01
a 14, integrantes desta Lei, relacionados aos setores territoriais urbanos demarcados
graficamente no mapa de que trata o inciso I do artigo 20desta Lei, com a seguinte
denominação:
I — Zona Central - ZC;
II — Zona Urbana 1 -Z1;
111—Zona Urbana 2 - Z2;
IV — Zona Urbana 3 -Z3;
V — Zona Urbana 4 - Z4;
VI — Zona do Lago - ZL;
VII — Zona do Lago "A" - ZLA
VIll—ZonadoLago"B"-ZLB
IX — Zona de Ocupação Especial - ZOE;
X — Zonas de Serviços Especiais - ZS;
XI — Zona Industrial - ZI;
XII — Zona de Indústria e Serviços - ZIS;
XIII — Zona de Ensino - ZEN;
XIV — Zonas Especiais - ZE;
XV — Zona de Controle Especial - ZCE;
XVI Zona do Parque Tecnológico dc Biociencias ZPT; (dispositivo
revogado pela Lei n°2.247. de 10 de novembro de 2017)
XVII — Zonas Especiais Vila Rural - ZEVR;
XVIII — Zona do Autódromo - ZA;
XIX — Zona do Aeroporto - ZAER.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 1° — Os critérios de uso e ocupação do solo nos lotes nas diversas zonas são
os contidos nas anexas Tabelas 01 a 14, partes integrantes desta Lei.
§ 2° — Para os imóveis situados em áreas limítrofes de Zonas confrontantes com
vias urbanas, adotar-se-ão, para efeitos de edificações, dentre os parâmetros estabelecidos para
as duas zonas, os que melhor se adequarem ao empreendimento.
§ 3° — O disposto no parágrafo anterior não se aplica para o parcelamento do
solo de áreas situadas em mais de uma zona, hipótese em que se adotarão os parâmetros
estabelecidos para as respectivas zonas, na extensão em que cada urna delas atingir a área
parcelada.
Art. 23 — A Zona Central - ZC corresponde à zona com características de
centralidade urbana, abrangendo o centro tradicional (Praça Willy Barth, área de maior
concentração de comércio e agências bancárias), o centro administrativo (Prefeitura
Municipal, Câmara Municipal, Fórum, Ministério Público, Teatro e Terminais Rodoviários
Intermunicipal e Urbano) e entorno, e demais áreas e vias urbanas com características de
expansão das atividades comerciais e prestadoras de serviços.
Parágrafo único — Para a Zona Central, ficam estabelecidas as seguintes
diretrizes:
I — incentivo ao uso de comércio e serviços;
II — intensificação do uso e ocupação da área no sentido de otimizar a
infraestrutura disponível;
ifi — permissão do adensamento mediante verticalização;
IV — promoção do uso efetivo dos imóveis baldios ou subutilizados, através da
aplicação dos instrumentos de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU
progressivo e direito de preempção.
Art. 24 — A Zona Residencial 1 - Z1 corresponde à área predominantemente
residencial, com padrão de ocupação unifamiliar de densidade média-alta.
Art. 25 — A Zona Residencial 2 - Z2 corresponde à área predominantemente
residencial, com padrão de ocupação unifamiliar de densidade média.
Art. 26 — A Zona Residencial 3 - Z3 corresponde à área predominantemente
residencial, com padrão de ocupação de densidade média-baixa.
Art. 27 — A Zona Residencial 4 - Z4 corresponde à área predominantemente
residencial, com padrão de ocupação de densidade baixa.
Parágrafo único — Para a Z4, não serão admitidas vias com largura inferior a
20,0m (vinte metros).
Art. 28 — À Zona do Lago - ZL correspondem as áreas limítrofes aos lagos,
com características estritamente residenciais unifamiliarcs.
Art. 29 — À Zona do Lago "A" - ZLA correspondem as áreas situadas no
entorno de parques/lagos, com predominância comercial, residencial e de serviços, com
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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padrão de ocupação de densidade média e com gabarito de altura máxima de 4 (quatro)
pavimentos.
Art. 30 — À Zona do Lago "B" - ZLB correspondem as áreas situadas no entorno de parques/lagos, com predominância comercial, residencial e de serviços, com padrão
de ocupação de densidade média e com gabarito de altura máxima de 7 (sete) pavimentos.
Art. 31 — À Zona de Ocupação Especial - ZOE correspondem as áreas que
margeiam os cursos d'água, zonas que, pelas suas características naturais, exigem tratamento
especial devido ao seu potencial paisagístico e ambiental, assegurando qualidade de vida à
população e equilíbrio do ecossistema.
Parágrafo único — Para os fins do caput deste artigo, entende-se como Zona de
Ocupação Especial aquela que se estende da faixa da Área de Proteção Permanente até a
primeira linha de lotes confrontante com uma rua (via paisagística), inclusive.
Art. 32 — A Zona de Serviços Especiais - ZS corresponde às zonas urbanas
onde se localizam atividades que podem apresentar certo grau de poluição, geradoras de
tráfego intenso e/ou de cargas ou que requeiram localização peculiar pela sua característica de
periculosidade.
Art. 33 — A Zona Industrial - ZI caracteriza-se como área destinada à
implantação de atividades industriais.
Parágrafo único — Ficam definidas para a Zona Industrial as seguintes
diretrizes:
I — otimização da circulação visando ao rápido escoamento da produção;
II — controle de conflitos de uso do solo no entorno industrial, definindo
parâmetros urbanísticos de compatibilização de usos;
III — desestímulo do uso residencial.
Art. 34 — A Zona de Indústria e Serviços - ZIS corresponde às áreas
destinadas à implantação de unidades industriais, comerciais ou de prestação de serviços.
Art. 35 — A Zona de Ensino - ZEN corresponde às zonas urbanas onde se
localizam as instituições de ensino superior e outras de ensino fundamental e médio, além do
centro esportivo municipal, que são atividades geradoras de tráfego intenso de veículos e
pedestres.
Parágrafo único — Para a Zona de Ensino, ficam estabelecidas as seguintes
diretrizes:
I — incentivo à instalação de outras instituições e/ou atividades ligadas ao
ensino e ao esporte ou atividades que lhes dão suporte;
II — incentivo à instalação de unidades habitacionais destinadas a professores,
estudantes e demais usuários;
III — implantação de corredores de circulação dotados de equipamentos que
priorizem os pedestres, inclusive as pessoas com deficiência, os ciclistas e o transporte
coletivo.
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Art. 36 — As Zonas Especiais - ZE compreendem trechos de vias urbanas para
as quais são estabelecidas ordenações especiais de uso e de ocupação do solo, condicionadas
às suas características locais, funcionais ou de ocupação urbanística já existentes ou
projetadas.
§ 1° — As Zonas Especiais são as seguintes:
I — Zona Especial da Rua Barão do Rio Branco, localizada no trecho
compreendido entre a Rua Borges de Medeiros e a BR-163, com o objetivo de consolidar-se
como via com características predominantes de comércio e serviços;
II — Zona Especial da Avenida José João Muraro, localizada no trecho
compreendido entre a Rua Almirante Tamandaré e a Avenida Parigot de Souza, via histórica
de penetração, com característica de subutilização, que liga o principal acesso da cidade ao
centro tradicional e tem por objetivo a busca de uma identidade urbana que estabeleça para a
mesma uma função própria e compatível com o seu potencial;
111 — Zona Especial da Rua 1° de Maio, localizada na Vila Pioneiro, no trecho
compreendido entre as Avenidas Maripá e Egydio Jeronymo Munaretto, tem por objetivo
consolidar-se como a principal via comercial e de serviços da Vila Pioneiro, maior bairro da
cidade;
IV — Zona Especial da Avenida Senador Attilio Fontana, localizada na Vila
Panorama, no trecho compreendido entre a Avenida Egydio Jeronymo Munaretto e a Rua
Carlos Sbaraini, tem por objetivo consolidar-se como a principal via comercial e de serviços
do bairro.
V — Zona Especial da Avenida Ministro Cime Lima, localizada no trecho
compreendido entre a Rodovia BR-163 e o entroncamento com a Avenida Egydio Jeronymo
Munaretto, com o objetivo de consolidar-se como via com características predominantes de
comércio, indústria, serviços e universidades;
VI — Zona Especial das Ruas Carlos Sbaraini, Santos Dumont, Rua dos
Pioneiros, Rua Guarani, Rua Capitão Leônidas Marques e Rua Carlos Barbosa, objetivando
consolidarem-se como vias com características predominantes de comércio e serviços, nos
seguintes trechos:
Rua Carlos Sbaraini, no trecho compreendido entre a Rodovia PR-585 e a
Rua Mário Fontana;
Rua Santos Dumont, no trecho compreendido entre as Ruas Borges de
Medeiros e Rocha Pombo;
Rua dos Pioneiros, no trecho compreendido entre as Ruas 1° de Maio e
Capitão Leônidas Marques;
Rua Guarani, no trecho compreendido entre a Rua Bonfim e a Avenida Ministro Cirne Lima, deslocando-se em direção ao entroncamento com a Avenida Maripá localizado após a Pontifícia Universidade Católica (PUC);
Rua Capitão Leônidas Marques, no trecho compreendido entre a Avenida
Maripá e a Rua dos Pioneiros;
Rua Carlos Barbosa, localizada no trecho compreendido entre a Rua Barão
do Rio Branco e a Avenida Ministro Cime Lima.
VII — Zona Especial da Avenida Nossa Senhora de Fátima, localizada no trecho
compreendido entre a Avenida José João Muraro e a Rua Aloísio Anschau, com o objetivo de
consolidar-se como via com características predominantes de comércio, indústria e serviços.
§ 2° — Às Zonas Especiais de que tratam os incisos do parágrafo anterior
aplicam-se os parâmetros de uso e ocupação estabelecidos na Tabela 14 - Zona Especial - Alta
Densidade.
(dispositivo revogado pela Lei n°2.247. de 10 de
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Art. 37 — A Zona de Controle Especial - ZCE compreende área do imóvel
situado entre as Ruas Independência, Panambi, General Rondon e Nossa Senhora do Rocio e
sua projeção em direção à Rua Independência, com o objetivo de preservar nascentes da
Sanga Panambi, que integra o Parque Ecológico Divo Paim Barth e todo seu ecossistema, cuja
modificação do uso e ocupação dependerá de análise e aprovação de colegiado próprio
constituído por representantes do Município de Toledo, da Câmara Municipal, do Ministério
Público e do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
novembro de 2017)
Art. 39 — A Zona do Autódromo - ZA compreende o Autódromo "Rafael
Sperafico" e as áreas situadas no seu entorno, em que não será permitida a implantação de
qualquer nova edificação enquanto não seja editada legislação específica para definir a sua
ocupação.
Art. 40 — A Zona do Aeroporto - ZAER compreende o Aeroporto Municipal
Luiz Dalcanale Filho e as áreas situadas no seu entorno, conforme zoneamento próprio
definido em legislação específica.
Parágrafo único — O zoneamento abrangido pelas zonas de proteção e ruído
pertencentes ao aeroporto deverá submeter-se ao plano aeroviário.
Art. 41 — Fica definida, como Zona Restrita, com características rurais, para
possível expansão, a área que compreende a pedreira da Linha Marreco, possuindo a seguinte
delimitação, conforme Mapa referido no inciso I do artigo 2° desta Lei: Inicia-se na divisa dos
Lotes Rurais n's 114 e 115 do 8° Perímetro e a faixa de domínio da Rodovia BR-I63, deslocando-se em direção Sudeste e este até a divisa dos Lotes Rurais es 121 e 122 do 8' Perímetro e a faixa de domínio da Rodovia BR-163, deste em direção Sul até o Arroio Marreco, segue em direção Sudoeste até a Rua Suburbana, por esta, pela linha imaginária distante 100,0
m do Arroio Marreco, até atingir a linha divisória dos Lotes Rurais n's 25 e 26 do 3° Perímetro, segue em direção Norte até a margem esquerda do Arroio Marreco, segue por este à
montante, até a divisa dos Lotes Rurais n°114 e 115 do 8° Perímetro, segue em direção Norte
até o ponto inicial desta descrição.
Art. 42 — A Zona Especial de Interesse Social - ZEIS fica determinada como
sendo aquela destinada para ocupação com empreendimentos habitacionais com
características sociais e vinculados com entidades públicas que tratam da questão
habitacional, sendo que os parâmetros de ocupação são os especificamente estabelecidos na
Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
§ 1° — As ZEIS são constituídas por todas as áreas compreendidas nas Zonas
Urbanas 1 (Z1) e 2 (Z2);
§ 2° — Para as ZEIS, ficam estabelecidos os seguintes objetivos e instrumentos:
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u0Ci
I — elevar o grau de urbanização das áreas já ocupadas, dando-lhes prioridade
por constituírem áreas de interesse social, dotando-as de infraestrutura, equipamentos
comunitários e tratamento paisagístico;
II — proteger o interesse da população de baixa renda no que se refere à moradia
e à infraestrutura, de forma a garantir a permanência da população, com qualidade de vida;
III — priorizar a aplicação dos recursos municipais e, particularmente, do Fundo
para Financiamento da Política Habitacional do Município para investimentos nessas Zonas.
Art. 43 — Fica determinada como Zona de Preservação Permanente aquela
correspondente às áreas de preservação permanente.
Parágrafo único — Para a Zona a que se refere o caput deste artigo, ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes:
I — estabelecimento de programas de acompanhamento rural para a recuperação
e preservação das nascentes;
II — elaboração de programa de levantamento das áreas de matas ciliares, áreas
úmidas, áreas com inclinação superior a 45°, degradadas e estabelecimento de programas de
incentivo a replantio.
Art. 44 — Constituem Setores de Preservação Ambiental, Histórica e Cultural, locais de expressiva importância histórica e social, com grande potencial paisagístico, que
deverão receber tratamento urbanístico que possibilite e favoreça a integração urbana, em especial a nascente da Sanga Pitanga, a antiga usina do Rio São Francisco, a bacia do Rio Toledo, desde a captação de suas águas para tratamento até sua foz, no Rio São Francisco, local do
antigo Recanto Municipal.
Art. 45 — As áreas urbanas situadas fora da sede municipal, conforme legislação do Plano Diretor Municipal e dos perímetros urbanos e de expansão urbana, configuram:
(redação dada pela Lei n°2.247. de 10 de novembro de 2017)
I — a Macrozona Urbana dos Distritos e a Macrozona Urbana Especial das Vilas, que deverão atender os Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo e Parâmetros Urbanísticos
da Zona Urbana 2 — Z2, constantes na Tabela 3, anexa a esta Lei;
II — a Macrozona Urbana Especial do Biopark, área de ocupação especial destinada ao uso de Parque Científico e Tecnológico de Biociências, definida na lei dos perímetros
urbanos e de expansão urbana, cujos usos e parâmetros de ocupação são estabelecidos em legislação específica.
Parágrafo único — Para os imóveis situados na Avenida Rio Pardo, no Distrito
de Vila Nova, e na Avenida Marechal Castelo Branco, no Distrito de Novo Sarandi, serão adotados os parâmetros da Zona Central - ZC, constantes da Tabela 1, anexa a esta Lei.
Art. 46 — As praças, bosques e parques urbanos compõem áreas de preservação
e proteção ambiental, para as quais ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:
I — estabelecimento de programas de requalificação e urbanização frequentes;
II — incentivo à arborização e manutenção das áreas verdes;
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III — estimulo à utilização de tais áreas pela população com programas culturais
e de lazer, promovendo a qualificação destes espaços com a instalação de
equipamentos urbanos;
IV — elaboração de programa de levantamento das áreas de mata ciliar
degradadas e estabelecimento de programas de incentivo ao replantio e conservação das
mesmas.
Art. 47 — Ficam determinadas como Zunas Especiais Vila Rural - ZEVR as
constituídas através de programa governamental estadual, denominadas Vila Rural Félix
Lemer, dentro do perímetro urbano da sede, Vila Rural Alto Espigão, no Distrito de Novo
Sobradinho, e Vila Rural Salto São Francisco, no Distrito de Concórdia do Oeste.
Art. 47-A — Fica definida como Zona de Expansão Urbana a área situada a
Oeste da cidade de Toledo, delimitada no mapa georreferenciado do Anexo I da Lei dos Perímetros Urbanos e de Expansão Urbana, com projeção de vias públicas conforme Lei do Sistema Viário Urbano, para futura urbanização e ocupação. (dispositivo acrescido pela Lei n°
2.247. de 10 de novembro de 2017)
Parágrafo único — Para a ocupação e urbanização da Zona de Expansão Urbana
prevista no caput deste artigo, deverá haver manifestação prévia do Conselho de Acompanhamento e Execução do Plano Diretor ou órgão que venha a substitui-lo, consulta em audiência
pública e autorização legislativa, dando-se a sua ocupação, se autorizada. Çdispositivo acrescido pela Lei n°2247 de 10 de novembro de 2017)
CAPÍTULO VI
DA CLASSIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
Seção I
Da Classificação dos Usos do Solo
Art. 48 — Para os fins desta Lei, os usos do solo urbano classificam-se nas
seguintes categorias:
I — habitacional: compostos por edificações destinadas à habitação permanente
ou transitória;
II — comunitário: espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas a
serviços de educação, lazer, cultura, saúde, assistência social e cultos religiosos;
III — comercial: atividades com relação de troca visando ao lucro e
estabelecendo a circulação de mercadorias;
IV — serviço: estabelecimentos nos quais fica caracterizado o préstimo de mãode-obra ou assistência de ordem intelectual ou espiritual;
V — industrial: atividades que resultam na produção de bens a partir da
transformação de insumos;
VI — agropecuário: atividades de produção de plantas, criação de animais,
agroindústria, piscicultura e demais pertinentes;
VII — extrativista: atividades de extração mineral e vegetal.
Art. 49 — Em qualquer zona ou setor é admitido o uso do mesmo lote ou edificação por mais de uma categoria, desde que permitida, tolerada ou permissível e sejam atendidas, em cada caso, as respectivas características e exigências estabelecidas nesta Lei c nos demais diplomas legais.
0000 8(k_s
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 00001 9 43,
TABELA 14
ZONA ESPECIAL — ALTA DENSIDADE — ZE
Parâmetros de Uso e Ocupação de Solo
USOS OCUPAÇÃO
Discriminação LOTE
MINIMO (mm)
TESTADA
MiNIMA (m)
COEFICIENTE DE
APROVEITA.
MENTO
TAXA DE
OCUPAÇÃO
MAX. (%)
TAXA
PERMEABILIDADE MIN.
(%)
ALTURA MAX.
(PAVIMENTOS) .
Gabarito de
altura -
RECUO
FRONTAL
(m)
AFASTAM.
DAS
DIVISAS
(m)
PERMITIDOS
Uso Comunitário 2 - Saúde 360 10 6(+2) 70 15 14(*) Facult.
abertura =
1,50m e
sem
abertura
facultativo
idem aos
permitidos
Uso Comunitário 2 - lazer e
cultura
360
10
6(+2) 70 15 14(*) Facult. Com
Habitação Transitória 1 e 2 360 10 6(+2) 70 15 14(*) 3
Habitação Coletiva 360 10 6(+2) 70 15 14() 3
Comércio e Serviço Setorial 360 10 6(+2) 70 15 14(*) Facult.
Comércio e Serviço de Bairro 360 10 6(+2) 70 15 14() Facult
. Comércio e Serviço Vicinal 360 10 6(+2) 70 15 14() Facult.
Comércio e Serviço
Específico
360
10
6(+2) 70 15 14() Facult.
PERMISSIVEIS (1)
Habitação Unifamiliar 360 10 6(+2) 70 15 14) 3
Habitações Unifamiliares em
Série
360
10
6(+2) 70 15 usos 14(*) 3
Habitação Uso Institucional 360 10 6(+2) 70 15 14() 3
Uso Comunitário 1 360 10 6(+2) 70 15 14() Facult.
idem aos
usos
permitidos
Uso Comunitário 3 — lazer e 360 10 comercio: shopping center 14(1 6(+2) 90 10 Facult.
Uso Comunitário 2 e 3—
Educação
360
10
6(+2) 70 15 14() Facult.
Uso Comunitário 2 de culto
religioso
360
10
6(+2) 80 15 14() Facult.
Uso Comunitário 2
-danceteria
360
10
6(+2) 70 15 14(*) Facult.
Comércio e Serviço Geral 360 10 6(+2) 70 15 14(W) Facult.
Uso Industrial 1 360 10 6(+2) 70 15 14() Facult.
Observações: Gabaritos com altura maior dependerão da análise e aprovação da Comissão Munic'pal de Urbanismo.
(1) Usos que dependem da análise e aprovação da Comissão Municipal de Urbanismo — COMURB.
(1 Já incluída a aquisicão de potencial construtivo.
nunic ia de Toledo
Era ocala IARA MUNICIPAL DE TOLED0000P20
Estado do Paraná T.-'t•oceso: 3E2,85 2017
frrawro----4
fe,e1: SE:W-611AD DA SILVA 'SUAS
ti}:10
Asssunta: Solicitacaz de aFravaca
a de Partit..‘a urbanistico
Data: ODirá9l2D1.7
uncio n- UlcélZU1 — UAÉ. A. S
Toledo, 08 de setembro de 2017.
À Senhora
Maisa Carmen Kuhn Fazzolari
Presidente da Comissão Municipal de Urbanismo
Assunto:
Envio para análise desta Comissão Projeto de Lei de minha autoria.
Presidente,
Este Projeto visa corrigir desigualdade na classificação urbanística e de zoneamento
na cidade de Toledo.
Desigualdade nas condições de desenvolvimento do investimento privado dos
proprietários de imóveis em áreas de zoneamento especial constantes do atual
processo de zoneamento.
Por meio deste projeto venho tentar corrigir uma distorção na classificação das
tabelas 1 e 14 constantes da Lei 2.233/2016.
Desde já contando com a dedicação e presIeza desta conceituada comissão meus
sinceros préstimos.
Atenciosamente,
AIRTON SAVELLO
Vice-presidente da Câmara
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379.5900
www.toledo.pr.leg.br
Nunicipio de Ioledo
Protocolo
Processo: 6.371 /* 2018
RA MUNICIPAL DE TOLEDO 000021
Estado do Paraná
Re q: AIRTUN PAUL(
Asssunto: Solicitacao Secret de H
abitacao e Urbanismo - Versao: 1
Data: 16/02[2018 as 10:18
Ofício n° 05/2018 — GAB. A. S
Toledo, 15 de fevereiro de 2018.
À Senhora
Maisa Carmen Kuhn Fazzolari
Presidente da Comissão Municipal de Urbanismo
Assunto:
Solicitação da Ata da análise do Projeto
Sra, Presidente
Solicitamos a cópia da Ata da reunião
do referido Projeto.
Este Projeto visa corrigir desigualdade
na cidade de Toledo.
contendo a análise de aprovação/reprovação
na classificação urbanística e de zoneamento
Atenciosamente,
A
Vice-presidente da Câmara
CPF: 644.003.369.72
Centro CWICO Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandl, 1049. CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO 000r
Estado do Paraná
Secretaria do Planejamento Estratégico
Oficio n° 046/2018-SMPE Toledo, 06 de Março de 2018.
Ao Gabinete do Vereador
AIRTON SAVELLO
Vice Presidente da Câmara
Assunto: Resposta ao Oficio n° 05/2018 — GAB A.S.
Em resposta ao solicitado no Oficio n° 05/2018 — GAB A.S. segue cópia de ata da reunião da
Comissão Municipal de Urbanismo do dia 04 de outubro de 2017.
Atenciosamente,
MAISA A EN KUHN FA
Secretária Municip do Planejamento stratégico
PAÇO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586— CEP 85900-110 — Toledo — PR —(45) 3055-8800
www.toledo.or.gov.br toledotoledo.pr.ciov.br
_ O .
Reunião Ordinária da Comissão Municipal de Urbanismo - COMUR.E.
2 realizada no gabinete da Secretária Municipal de Planejamento
3 Estratégico, aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezessete
4 às 14:00 horas, estando presentes: Maisa Carmen Kuhn, Fazzolari
5 Mariana Cristina Winnikes, Marilei Rejane Von Borstel, Paulo Victor
6 Almeida, Paulo Jorge Silva de Oliveira e Sheila Marina Saraiva de
7 Araujo Silva. Para tratar sobre os Protocolos: Protocolo n° 37510/2017
- Requerente: JULIANA CRISTINA RIGO - Ao DAP: Considerando o
9 entorno, recomendamos os parâmetros construtivos para Zona 3.
10 Protocolo n° 33966/2016 - Requerente: HDC ADMINISTRADORA DE
11 BENS LTDA - Ao DAP: A Comissão de Urbanismo mantém o parecer
12 emitido em 08/03/2017. Compete ao profissional responsável apresentar
13 soluções de adequações da estrutura. Protocolo n° 36135/2017 -
14 Requerente: JOAO PEGO DE OLIVEIRA - Ao Fiscal: Considerando que
15 existe alvará de licença para construção, com seu respectivo projeto. e
16 que houve falha na execução do projeto, ferindo os parâmetros ce i_Jso
17 ocupação do solo, deverá o requerente apresentar projeto de reforma ce
18 adequações da obra. Protocolo n° 37407/2017 - Requerente: ORCA
19 CONTABILIDADE S/S LTDA - Ao DAP: A Comissão de Urbanismo
20 solicita do requerente que apresente as seguintes informações para um
21 parecer conclusivo: Qual o público que pretende-se atingir? Trata-se de
22 "Parklet", uso integral? Ou uso especial, com horário fixo?. Protocolo n°
23 28349/2017 - Requerente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA - Será
24 agendada reunião para orientação para a regularização de todo o
25 processo em conjunto com a vigilância sanitária. Protocolo n°
26 38388/2017 - Requerente: SEBASTIAO DA SILVA BENS NETO - Á
27 Câmara de Vereadores: A matéria citada trata da lei complementar ao
28 Plano Diretor Municipal, o qual será revisado á partir de 2018, onde a
99 sol,icitação será objeto de estudo e análise. Protocolo n° 32238/2017 -
30 Requerente: VALDOMIRO FRIZON - Ao DAP: Em análise ao projeto,
31 em especial nos cortes da edificação, foi possível verificar que onde está
32 projetado o subsolo, terão apenas dois pavimentos. O skyline da região
33 não está sendo prejudicado, assim como a legislação vigente.
34 ProtoColo n° 32187/2016 - Requerente: METALURGICA METALISA
35 LTDA - Ao Requerente: Considerando o entrono consolidado com
36 atividades industriais e as alterações realizadas na edificação,
37 requerente deve atualizar os projetos e seguir com a regularização, a
38 COMURB de acordo. Protocolo n° 37225/2017 - Requerente: ZELIA
39 MARIA VINCENZZI LUI - Considerar como ZIS, tendo em vista a
40 situação consolidada do entorno. Protocolo n° 30295/2017 -
41 Requerente: SERGIO JOSE ZENNI - Ao DAP: Considerando a
42 estrutura existente e um provável comprometimento da funcionalidade
43 das vagas de garagem recomendamos solicitar ao responsável técnico
44 que apresente um detalhamento específico desta região com cotas e
45 simulações de manobras. Poderá usar como parâmetros aceitáveis o
46 disposto no item d) XII do Artigo 3° da Lei 2.033/2010. Protocolo
47 PRP1722278243 - Requerente: EDUARDO DA SILVA MEDEIROS -
48 Ao Requerente: Apresentar croqui da área e contrato social da empresa.
49 Protocolo n° 38275/2017 - Requerente: JEFERSON ZONIN - Ao DAP:
50 A regularização é passível de aceitação, desde que atenda o Artigo 82
51 da Lei 1943/2006. Protocolo n° 37044/2017 - Requerente: VICTOR
52 KLEIN - Estando a atividade a mais de 250.00 metros do perinTeVc
53 urbano, não há impedimento para atividade. Protocolo PRP1722322051
54 - Requerente: CEZAR LUIZ DREY - Considerando os indícios de
55 irregularidades na tramitação legislativa da Lei 2.233/2016, e a área já
56 consolidada com atividades semelhantes, essa comissão de urcanismo
57 não se opõe a atividade no local. Protocolo n° 33405/2017 -
55 Re,:;uerente: ANGELO DAVID BRANDALIZE - A COMURB não se onde
de Acom oan\n
uçiodo?lanp2etor
ec CA13— A43721-9
15‘11
12nretota
nto e
Mais armen Kuhn Fazzolan
Secretária do Planejamento Estratégico
ictor Almeida
do Desenvolvimento Económico e
,esnoldgiao, de Inovação e brismo
59 á atividade no local. Protocolo n° 39252/2017 — Requerente: RAUCH
60 EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME — Considerando que o único
61 parâmetro extrapolado foi o coeficiente de aproveitamento, e por tratra62 se de zona limitrofe, defere-se o uso pela Zona Central, desde que
63 outros parâmetros não extrapolem. Protocolo n° 3409112017 —
64 Requerente: MARIA GASPAR DA SILVA — A Comissão de Urbanismo
65 agendará uma visita no local. Protocolo n° 3540/2017 — Requerente: i
66 DAD CONSTRUCAO CIVIL LTDA — A Comissão de Urbanismo solicita ,
67 um mapa do empreendimento com o entorno, inclusive e principalmente
68 a rotatória cotando os acessos do empreendimento em relação á
69 mesma. Assim que apresentar este, deve ser encaminhado para análise
70 e parecer. Protocolo n° 40794/2017 — Requerente: LEANDRO CAVALLI
71 — Ao Requerente: Deverá atender ao disposto no protocolo n°
72 28230/2017. Deu-se por encerrada a reunião às 17:30, sendo lavrada a II
73 presente ata, assinada por todos os representantes presentes.
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N°17.2211)
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31