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materia nº 135/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 135 / 2018
Date 2018-08-16
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NAS ZONAS ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id9758

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-20 Matéria arquivada — Decorrido prazo regimental sem interposição de recurso da decisão da Comissão Especial pela rejeição da matéria. AO ARQUIVO.
2018-11-12 Matéria rejeitada — Presidente cientificou os Vereadores de que a Comissão Especial rejeitou o Projeto de Lei. Aguardando prazo regimental para interposição de recurso.
2018-11-08 Parecer contrário da comissão — Parecer, por unanimidade, pela rejeição do Projeto de Lei, pela Comissão Especial. Ao Presidente para cientificar o Plenário da rejeição do Projeto, nos termos do artigo 171 do Regimento Interno.
2018-08-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão Especial.
2018-08-20 Aguardando providências — Aguardando a indicação dos membros para compor a Comissão Especial.
2018-08-20 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário. Solicitado aos Líderes de Bancada a indicação de membro para compor Comissão Especial para apreciação e emissão de parecer.
2018-08-16 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO "t' 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES, 
O Art. 22 da Lei n° 2.233/2016, que dispõe sobre o parcelamento do 
solo urbano no Município de Toledo, estabelece os parâmetros urbanísticos ou 
construtivos e os usos funcionais admitidos, que serão os constantes das tabelas 01 
a 14, relacionados aos setores territoriais urbanos demarcados graficamente no 
mapa de que trata o inciso I do Art. 2° integrante desta Lei. 
Dentre as exigências previstas no Art. 21, a Lei estabelece que o 
Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo e a divisão das áreas urbanas do 
Município, sejam em zonas de usos e ocupações distintas, segundo os critérios de 
usos predominantes, de aglutinação de usos afins e separação de usos conflitantes, 
objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano, seguindo critérios 
urbanísticos e ambientais desejáveis estabelecidos pelo Plano Diretor. 
Seguindo as justificativas específicas na classificação e nos critérios 
expostos nas zonas urbanas denominadas Art. 22 do Capítulo V - Do zoneamento 
do uso e da ocupação do solo, mais especificamente no Art. 23, a Zona Central — ZC 
correspondente à zona com características de centralidade urbana, abrangendo o 
centro tradicional (Praça Willy Barth, área de maior concentração de comércio e 
agências bancárias), o centro administrativo (Prefeitura Municipal, Câmara 
Municipal, Fórum, Ministério Público, Teatro e terminais Rodoviários, Intermunicipal e 
Urbano) e entorno e demais áreas e vias urbanas com características de expansão 
das atividades comerciais e prestadoras de serviços. 
Em análise ao que consta no Art. 36, As Zonas Especiais - ZE que 
estabelece quais trechos compreendem as vias urbanas para as quais são 
estabelecidos ordenações especiais de uso e de ocupação do solo, condicionadas 
as suas características locais, funcionais ou de ocupação urbanística já existentes, 
ou projetadas. Verifica-se que essas mesmas Zonas Especiais contemplam as 
características da Zona Central, pois possuem seguimentos e características de 
centralidade urbana tanto no aspecto da municipalidade das ações, como hospital, 
terminal de transbordo, áreas de lazer e cultura, e a expansão das atividades 
comerciais e prestadoras de serviços, como lotéricas e bancos. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Propõe-se que ocupação e zoneamento do solo urbano, tanto da zona 
central como das zonas especiais, sejam as mesmas, pois os investimentos e o 
desenvolvimento dos bairros seguem o ritmo da área central da cidade. 
No aguardo das futuras definições que os órgãos públicos deveriam 
fazer, ficam os empresários a mercê da vontade alheia, com seus imóveis sem o 
devido investimento visando melhor qualidade e aproveitamento do espaço 
existente. 
Ainda, na questão que sempre é debatida nos meios sociais e políticos, 
temos o fator mobilidade, e com as Zonas Especiais atingindo uma ocupação do 
solo em uma porcentagem maior, ocorrerá um melhor aproveitamento e um maior 
crescimento da mão de obra local, gerando mais e melhores condições de vida e 
geração de novas oportunidades para a sociedade local, diminuindo o fluxo de 
veículos e pessoas em uma única Zona Central. 
As cidades que estão em contínuo crescimento tendem a ter uma 
elevação e distribuição da habitação mais ordenada, de forma que não haja uma 
formação aglomerada em um único espaço, devendo os fatores sociais, culturais, 
econômicos, desenvolvimento profissional do cidadão, mobilidade urbana entre 
outros aspectos, serem levados a análise constante de órgãos públicos, para que o 
desenvolvimento seja de forma contínua. 
A ocupação do solo das zonas especiais está perdendo espaço, 
ocorrendo desvalorização e descontinuação, de forma que muitos empreendedores 
desafiam os investimentos nestas zonas especiais, no entanto, decorrido algum 
tendo confrontam-se com as dificuldades que estas zonas possuem. Ademais, os 
consumidores não encontram, ainda, a infraestrutura necessária para não haver 
necessidade de deslocamento para um único ponto de zona central dentro do 
Município. 
Importante mencionar que foi enviado o Ofício n° 106/2017 solicitando 
análise e resposta ao Projeto de Lei proposto perante a Comissão Municipal de 
Urbanismo - COMURB, em reunião realizada no dia 4 de outubro de 2017, no 
entanto, até a presente data não foi apresentada uma resposta específica. 
Houve apenas resposta genérica, ao Projeto de Lei, nos seguintes 
termos: "À Câmara Municipal de Vereadores: A matéria citada trata da lei 
complementar ao Plano Diretor Municipal, o qual será revisado à partir de 2018, 
onde a solicitação será objeto de estudo e análise". 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
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OtiOr jvk CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Diante da referida resposta este Parlamentar apresenta o presente 
Projeto de Lei visando corrigir desigualdade na classificação urbanística e de 
zoneamento na cidade de Toledo, com alteração da classificação especificada na 
Tabela 14 da Lei n° 2.233, de 16 de dezembro de 2016. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 16 de agosto de 2018. 
AIRTON SAVELLO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
VEREADOR RENATO REIMANN 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA CIDADE 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000‘r.04 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 135, DE 2018 
Altera a legislação que trata do parcelamento 
do solo urbano nas Zonas Especiais no 
Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICtP10 DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° — Esta Lei altera a legislação que trata do parcelamento do solo 
urbano nas Zonas Especiais no Município de Toledo. 
Art. 2 ° - A Tabela 14- Zona Especial -Alta Densidade - ZE, que integra 
a Lei n° 2.233, de 16 de dezembro de 2016, passa a vigorar na forma do que 
acompanha esta Lei. 
Art. 30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 16 de agosto de 2018. 
AIRTON SAVELLO 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
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TABELA 14 
ZONA ESPECIAL - ALTA DENSIDADE - ZE 
Parâmetros de Uso e Ocupação de Solo 
USOS OCUPAÇAO 
Discriminação LOTE 
MÍNIMO (mi 
TESTADA 
MíNIMA (m) 
COEFICIENTE DE 
APROVEITA￾MENTO 
TAXA DE 
OCUPAÇÃO 
MÁX. (%) 
TAXA 
PERMEABI￾LIDADE MN. 
(%) 
ALTURA MAX. 
(PAVIMENTOS) 
- Gabarito de 
altura - 
RECUO 
FRONTAL 
(m) 
AFASTAM. 
DAS 
DIVISAS 
(m) 
U) 
O 
a 
i--= 
.-_-. 
.- 
rr 
Lu 
EL 
Uso Comunitário 2 - Saúde 360 10 6(+2) 70 15 14(') Facult. 
Com 
abertura = 
1,50m e 
sem 
abertura 
Uso Comunitário 2 - lazer e 
cultura 
360 
10 
6(+2) 70 
15 14(') Facult. 
Habitação Transitória 1 e 2 360 10 6(+2) 90 10 14(•) 3 
Habitação Coletiva 360 10 6(+2) 70 15 14(•) 3 
Comércio e Serviço Setorial 
360 
10 
6(+2) 90 10 
14(•) Facult. 
Comércio e Serviço de 
Bairro 
360 
10 
6(+2) 70 
15 
facultativo 
14(•) Facult. 
Comércio e Serviço Vicinal 360 10 6(+2) 90 10 14(') Facult. 
Comércio e Serviço 
Especifico 
360 
10 
6(+2) 90 
10 14(') Facult. 
PERMISSÍVEIS ( 1) 
Habitação Unifamiliar 360 10 6(4-2) 90 10 14(') 3 
idem aos 
usos 
permitidos 
Habitações Unifamiliares em 
Série 
360 
10 
6(+2) 90 
10 14() 3 
Habitação Uso Institucional 360 10 6(4-2) 70 15 14(') 
Uso Comunitário 1 360 10 6(+2) 70 15 14(1 Facult. 
idem aos 
usos 
permitidos 
Uso Comunitário 3 - lazer e 
comercio: shopping center 360 10 6(4-2) 90 10 14(') Facult. 
Uso Comunitário 2 e 3 - 
Educação 
360 
10 
6(+2) 70 
15 14(') Facult. 
Uso Comunitário 2 de culto 
religioso 
360 
10 
6(+2) 
80 15 14(') Facult. 
Uso Comunitário 2 - 
danceteria 
360 
10 
6(+2) 70 15 14(•) Facult. 
Comércio e Serviço Geral 360 10 6(+2) 90 10 14(•) Facult. 
Uso Industrial 1 360 10 6(+2) 70 15 14(') Facult. 
Observações: Gabaritos com altura maior dependerão da análise e aprovação da Comissão Municipal de Urbanismo_ 
(1) Usos que dependem da análise e aprovação da Comissão Municipal de Urbanismo - COMURB_ 
(•) Já incluída a aquisição de potencial construtivo. 
MUNICIPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
000t'•(-)6 
LEI N°2.233, de 16 de setembro de 2016 (CONSOLIDAÇÃO) 
Dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano 
no Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVOS 
Art. 1° — Esta Lei dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo 
urbano no Município de Toledo. 
Art. 2° — Fazem parte integrante desta Lei: 
I — Mapa de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo da cidade de Toledo; 
II — Tabelas 01 a 14— Parâmetros de Uso e da Ocupação do Solo. 
Art. 3° — A presente Lei tem os seguintes objetivos: 
1 — disciplinar a localização de atividades no Município, prevalecendo o 
interesse coletivo sobre o particular e observados os padrões de segurança, higiene e bem￾estar da vizinhança, garantindo a qualidade ambiental e de vida da população; 
11 — definir zonas, adotando-se como critério básico seu grau de urbanização e 
características de uso atual; 
III — compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, 
tendo em vista a eficiência do sistema produtivo, a eficácia dos serviços e da infraestrutura e o 
crescimento ordenado; 
IV — estabelecer padrões adequados de densidade na ocupação do território, 
garantindo a qualidade de vida da população; 
V — ordenar o espaço construído, para assegurar a qualidade morfológica da 
paisagem urbana, seus valores naturais, culturais e paisagísticos; 
VI — regulamentar a implantação das edificações nos lotes e a relação dessas 
com o seu entorno; 
VII — compatibilizar o uso do solo com o sistema viário; 
VIII — orientar o crescimento da cidade visando a minimizar os impactos sobre 
áreas ambientalmente frágeis; 
IX — promover a integração entre os diferentes setores socioeconômico￾culturais segregados fisicamente em função da existência de cursos d'água com locais de 
difícil transposição. 
Art. 40 
 — As disposições desta Lei deverão ser observadas obrigatoriamente: 
I — na concessão de alvarás de construção; 
II — na concessão de alvarás de localização de usos e atividades urbanas; 
III — na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a 
edificações de qualquer natureza; 
IV — na urbanização de áreas; 
V — no parcelamento do solo. 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO II 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 50 — Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes 
definições: 
I — zoneamento: é a divisão da área do perímetro urbano do Município em 
zonas para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo, conforme 
tipologia e grau de urbanização atual da zona, seguindo critérios urbanísticos e ambientais 
desejáveis estabelecidos pelo Plano Diretor Municipal; 
II — uso do solo: é o tipo de utilização de parcelas do solo urbano por certas 
atividades dentro de uma determinada zona; 
III — ocupação do solo: é a maneira como a edificação ocupa o lote, em função 
das normas e índices urbanísticos incidentes sobre os mesmos, tais como altura da edificação, 
coeficiente de aproveitamento, fração mínima, recuos, taxa de ocupação, taxa de 
permeabilidade, testada, área mínima de lote; 
IV — índices urbanísticos: 
afastamento ou recuo: menor distância estabelecida entre a edificação e a 
divisa do lote, podendo ser frontal, lateral ou de fundos; 
alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público; 
altura da edificação: é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa 
em metros, quando medida de seu ponto mais alto até o nível do terreno, ou em número de 
pavimentos a partir do térreo, inclusive; 
área computável: área a ser considerada no cálculo do coeficiente de 
aproveitamento do terreno; 
área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação, 
calculada pelo seu perímetro externo; 
área não computável: área construída que não é considerada no cálculo do 
coeficiente de aproveitamento; 
áreas institucionais: áreas destinadas à implantação dos equipamentos 
públicos de educação, cultura, saúde, administração, lazer e similares; 
índice de aproveitamento/potencial construtivo: valor numérico que deve ser 
multiplicado pela área do terreno para se obter a área máxima computável a construir; 
dimensão do lote: é estabelecida para fins de parcelamento do solo e 
ocupação do lote e indicada pela testada e área mínima do lote; 
espaços livres: áreas de interesse de preservação e/ou espaços livres de uso 
público destinados à implantação de praças, áreas de recreação e esportivas, monumentos e 
demais referenciais urbanos e paisagísticos; 
fração mínima: fração ou parcela pela qual a área total da gleba deve ser 
dividida, com vistas a obter o número máximo de lotes ou frações ideais aplicáveis para a 
gleba; 
1) fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa 
oposta à testada menor, ou, no caso de testadas iguais, à testada da via de maior hierarquia; 
taxa de ocupação: é o percentual expresso pela relação entre a área de 
projeção da edificação ou edificações sobre o plano horizontal e a área do lote onde se 
pretende edificar; 
taxa de permeabilidade: percentual do lote que deverá permanecer 
permeável; 
testada: largura do lote voltada para a via pública. 
V — dos termos gerais: 
MUNICW10 DE TOLEDO 
Estado do Paraná 00 
alvará de construção/demolição: documento expedido pelo Município que 
autoriza a execução de obras de construção ou de demolição, sujeitas à sua fiscalização; 
alvará de localização e funcionamento: documento expedido pelo Município 
que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade em determinado local; 
baldrame: viga de concreto ou madeira que corre sobre as fundações ou 
pilares para apoiar o piso; 
equipamentos comunitários: são os equipamentos públicos de educação, 
cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social; 
equipamentos urbanos: são os equipamentos públicos de abastecimento de 
água, esgoto, energia elétrica, coleta de água pluvial e rede telefônica; 
faixa de domínio ou servidão: área contígua a vias de tráfego e a redes de 
infraestrutura, vedada a construção, destinada ao acesso para ampliação ou manutenção 
daqueles equipamentos; 
faixa de proteção: faixa paralela a um curso d'água, medida a partir da cota 
mais alta já registrada no curso d'água em épocas de inundação, perpendicular à sua margem, 
destinada a proteger as espécies vegetais e animais desse meio e a prevenir a erosão, sendo a 
faixa variável e regulamentada pela legislação federal, estadual e municipal relativa à matéria; 
fundações: parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o 
terreno; 
gleba: área de terra ainda não parcelada; 
infraestrutura básica: equipamentos urbanos de escoamento de águas 
pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água potável, de 
energia elétrica pública e domiciliar, vias de circulação e pavimentação; 
profundidade do lote: distância medida entre o alinhamento predial do lote e 
uma linha paralela a este, na divisa de fundos do mesmo; 
1) subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo; 
uso permissível: uso cujo grau de adequação à zona ou setor dependerá da 
análise ou regulamentação específica para cada caso; 
uso permitido: uso adequado às zonas; 
uso proibido: uso que, por sua categoria, porte ou natureza, é nocivo, 
perigoso ou incômodo às finalidades da zona ou setor correspondente; 
usos incômodos: os que possam produzir conturbações no tráfego, ruídos, 
trepidações ou exalações, que venham a incomodar a vizinhança; 
usos nocivos: os que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias￾primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos, sólidos ou gasosos 
possam poluir o solo, a atmosfera ou os recursos hídricos; 
usos perigosos: os que possam dar origem a explosões, incêndios, vibrações, 
produção de gases, poeiras, exalações e detritos, que venham a por em perigo a vida das 
pessoas ou as propriedades. 
CAPÍTULO III 
ÁREAS URBANA E RURAL 
Art. 6° Para fins urban' 
TeIetle-tlivide-se-ene 
1—área-urbana; 
II área rural. 
Art. 6° - Para fins urbanísticos e administrativos, o território do Município de 
Toledo divide-se em: (redaczio dada pela Lei n°2.247. de 10 de novembro de 2017) 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 000n O 9 
I — área urbana; 
II — área de expansão urbana; 
III — área rural. 
à ; 
§ 1° — O perímetro urbano, linha divisória entre a área urbana e a área de ex￾pansão urbana e/ou a área rural, é definido nos termos da legislação de perímetros urbanos e 
de expansão urbana. (redação dada pela Lei if 2.247. de 10 de novembro de 2017) 
§ 2° — Na área rural, não é permitido o parcelamento do solo para fins urbanos. 
§ 3° — Somente serão permitidos, na zona rural, as habitações unifamiliares, os 
usos necessários às atividades agropecuárias ou de caráter eminentemente rural e os usos 
industriais definidos no inciso III do artigo 56 desta Lei. 
§ 4°— As edificações e benfeitorias a serem executadas na área a que se refere o 
parágrafo anterior, ficam sujeitas, quanto a seus usos funcionais, à fiscalização do Município e 
de órgãos sanitários e ambientais. 
§ 5° — Na área rural, fica vedada a instalação de novas atividades geradoras de 
poluição, mau cheiro, fuligem ou ruído excessivo em faixa com largura de até duzentos e 
cinquenta metros do perímetro urbano. 
§ 6° — Quanto aos usos industriais referidos no § 3° deste artigo, estes 
dependerão de aprovação prévia da Comissão Municipal de Urbanismo. 
Art. 70 — Em áreas do Município, situadas em faixas com largura distando até 
duzentos e oitenta metros das rodovias na zona rural, identificadas no Mapa referido no inciso 
I do artigo 2° desta Lei, contados a partir das suas áreas de domínio, será exigido um recuo 
frontal de, no mínimo, vinte metros, contados entre a faixa de domínio da rodovia e a 
edificação, além de obras de paisagismo e de acostamento viário obrigatórias, sob 
regulamentação e padrões definidos pelo Executivo municipal. 
§ 1° — É permitida a ocupação urbana, para uso residencial, a Leste e ao Norte 
da Rodovia BR-467 e da PRT-163, no trecho compreendido entre o trevo da Rodovia BR-467 
com a Avenida Egydio Jeronymo Munaretto e o trevo da PRT-163 com a Avenida Ministro 
Cime Lima, desde que acompanhada da construção de viadutos e passarelas. 
§ 2° — Para os imóveis de que trata o caput deste artigo, o órgão competente 
determinará, para cada consulta de ocupação, o seu enquadramento de acordo com a melhor 
conveniência de integração municipal. 
§ 3° — O disposto neste artigo não se aplica à margem esquerda da PRT 163, no 
trecho compreendido entre a Rua Barão do Rio Branco e o Parque do Povo. 
CAPÍTULO IV 
DOS ALVARÁS 
MUNICíPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Art. 8° — A localização de quaisquer obras, usos e atividades dependerá de 
autorização prévia do Município de Toledo, para a posterior emissão do Alvará 
correspondente. 
Parágrafo único — Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, o 
Município expedirá: 
1—Alvará de Construção, Reforma ou Demolição; 
11—Alvará de Loteamento, Desmembramento ou Unificação do Solo; 
III —Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades. 
Art. 9° — Serão mantidos os usos das atuais edificações, desde que autorizadas 
pelo Município ou protocoladas nos órgãos competentes, vedando-se as modificações que 
contrariem as disposições nela estatuídas. 
Art. 10 — A permissão para localização de qualquer atividade considerada 
como incômoda, nociva ou perigosa, dependerá, além das especificações exigidas para cada 
caso, da aprovação do projeto detalhado das instalações para tratamento e disposição final 
adequada dos resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, bem como dos dispositivos de proteção 
ambiental, gerenciamento dos resíduos sólidos e de segurança requeridos pelos órgãos 
públicos competentes. 
Art. 11 — A concessão de alvará para construir, reformar ou ampliar qualquer 
obra residencial, comercial, de prestação de serviço ou industrial, somente poderá ocorrer com 
observância às normas de uso e ocupação do solo urbano estabelecidas nesta Lei e sem 
prejuízo das demais legislações pertinentes. 
Art. 12 — As informações constantes nas consultas de construção e 
parcelamento do solo expedidas com data anterior à vigência desta Lei terão validade de 
noventa dias, contados da data de sua expedição, e poderão ser revalidadas pelo mesmo prazo, 
uma única vez, mediante solicitação do interessado. 
Art. 13 — Os projetos autorizados perderão sua validade se as obras não forem 
iniciadas no prazo de dois anos, contado a partir da data de licenciamento. 
Parágrafo único — Considera-se obra iniciada aquela cujas fundações e 
baldrames estejam concluídos. 
Art. 14 — Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento 
comercial, de prestação de serviço ou industrial somente serão concedidos desde que 
observadas as normas estabelecidas nesta Lei quanto ao uso do solo previsto para cada zona. 
Art. 15 — Os alvarás de localização e funcionamento de usos e atividades 
urbanas serão concedidos sempre a título precário e em caráter temporário, quando necessário, 
podendo ser cassados caso a atividade autorizada demonstre comprovadamente ser incômoda, 
perigosa ou nociva à vizinhança ou ao sistema viário. 
§ 1° — As renovações serão concedidas desde que a atividade não tenha 
demonstrado qualquer um dos inconvenientes apontados no caput deste artigo. 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná C 00f1 
§ 2° — A manifestação expressa da vizinhança contra a permanência da 
atividade no local autorizado, comprovando ser incômoda, perigosa ou nociva, poderá 
constituir-se em motivo para a instauração do processo de cassação de alvará. 
Art. 16 — A transferência de local ou mudança de ramo de atividade comercial, 
de prestação de serviço ou industrial já em funcionamento, só poderá ser autorizada se não 
contrariar as disposições desta Lei. 
Art. 17 — A concessão de alvará de qualquer atividade considerada como 
perigosa, nociva ou incômoda, dependerá da aprovação do projeto completo, se for o caso, 
pelos órgãos competentes da União, do Estado e do Município, além do atendimento das 
exigências específicas de cada caso. 
Parágrafo único — São consideradas perigosas, nocivas ou incômodas as 
atividades que, por sua natureza: 
I — coloquem em risco pessoas e propriedades circunvizinhas; 
II — possam poluir o solo, o ar e os cursos d'água; 
ITI — possam dar origem a explosão, incêndio e trepidação; 
IV — produzam gases, poeiras e resíduos; 
V — impliquem na manipulação de matérias-primas, processos e ingredientes 
tóxicos; 
VI — produzam ruídos e conturbem o tráfego local. 
Art. 18 — A instalação de obra ou atividade, potencialmente geradora de 
grandes modificações no espaço urbano e meio ambiente, dependerá da aprovação da 
Comissão Municipal de Urbanismo, que deverá exigir um Estudo de Impacto de Vizinhança 
(EIV). 
§ 1° — O Estudo de Impacto de Vizinhança (E1V) deve conter todas as possíveis 
implicações do projeto para a estrutura ambiental e urbana, em torno do empreendimento. 
§ 2° — De posse do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), o Poder Público, 
representado pelo órgão municipal de planejamento e pela Comissão Municipal de 
Urbanismo, reservar-se-á o direito de avaliá-lo, além do projeto, e estabelecer quaisquer 
exigências que se façam necessárias para minorar, compensar ou eliminar os impactos 
negativos do projeto sobre o espaço da cidade, ficando o empreendedor responsável pelos 
ônus delas decorrentes. 
§ 3° — Antes da concessão de alvará para atividades de grande porte, o 
interessado deverá publicar em órgão de comunicação local de grande circulação e no Órgão 
Oficial Eletrônico do Município um resumo do projeto pretendido, indicando a atividade 
principal e sua localização. 
Art. 19 — Consideram-se obras ou atividades potencialmente geradoras de 
modificações urbanas, dentre outras: 
I — edificações residenciais com área computável superior a 20.000,00m2(vinte 
mil metros quadrados); 
II — edificações destinadas a outros usos, com área da projeção da edificação 
superior a 5.000,00m2(cinco mil metros quadrados); 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
000012 
ifi — conjuntos de habitações populares com número de unidades maior ou 
igual a 150 (cento e cinquenta); 
IV — parcelamentos do solo com área superior a 150.000,00m' (cento e 
cinquenta mil metros quadrados); 
V — parcelamentos do solo em áreas lindeiras a cursos d'água; 
VI — cemitérios e crematórios; 
VII — exploração mineral; 
VIII — interdição temporária ou definitiva de ruas e avenidas. 
Art. 20 — A exigibilidade, as formas, os prazos, os elementos e demais 
requisitos que deverão estar contidos no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Estudo de 
Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA e RIMA) (RIV e/ou L1V) de 
acordo com atribuição do Município para cada instalação ou atividade ou grupo de instalações 
ou atividades, serão estabelecidos em lei específica. 
CAPÍTULO V 
DO ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 21 — Entende-se por Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo, para os 
efeitos desta Lei, a divisão das áreas urbanas do Município em zonas de usos e ocupações 
distintos, segundo os critérios de usos predominantes, de aglutinação de usos afins e separação 
de usos conflitantes, objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano, 
seguindo critérios urbanísticos e ambientais desejáveis estabelecidos pelo Plano Diretor. 
Art. 22 — Na área urbana da sede do Município de Toledo, os parâmetros 
urbanísticos ou construtivos e os usos funcionais admitidos serão os constantes das Tabelas 01 
a 14, integrantes desta Lei, relacionados aos setores territoriais urbanos demarcados 
graficamente no mapa de que trata o inciso I do artigo 20desta Lei, com a seguinte 
denominação: 
I — Zona Central - ZC; 
II — Zona Urbana 1 -Z1; 
111—Zona Urbana 2 - Z2; 
IV — Zona Urbana 3 -Z3; 
V — Zona Urbana 4 - Z4; 
VI — Zona do Lago - ZL; 
VII — Zona do Lago "A" - ZLA 
VIll—ZonadoLago"B"-ZLB 
IX — Zona de Ocupação Especial - ZOE; 
X — Zonas de Serviços Especiais - ZS; 
XI — Zona Industrial - ZI; 
XII — Zona de Indústria e Serviços - ZIS; 
XIII — Zona de Ensino - ZEN; 
XIV — Zonas Especiais - ZE; 
XV — Zona de Controle Especial - ZCE; 
XVI Zona do Parque Tecnológico dc Biociencias ZPT; (dispositivo 
revogado pela Lei n°2.247. de 10 de novembro de 2017) 
XVII — Zonas Especiais Vila Rural - ZEVR; 
XVIII — Zona do Autódromo - ZA; 
XIX — Zona do Aeroporto - ZAER. 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
§ 1° — Os critérios de uso e ocupação do solo nos lotes nas diversas zonas são 
os contidos nas anexas Tabelas 01 a 14, partes integrantes desta Lei. 
§ 2° — Para os imóveis situados em áreas limítrofes de Zonas confrontantes com 
vias urbanas, adotar-se-ão, para efeitos de edificações, dentre os parâmetros estabelecidos para 
as duas zonas, os que melhor se adequarem ao empreendimento. 
§ 3° — O disposto no parágrafo anterior não se aplica para o parcelamento do 
solo de áreas situadas em mais de uma zona, hipótese em que se adotarão os parâmetros 
estabelecidos para as respectivas zonas, na extensão em que cada urna delas atingir a área 
parcelada. 
Art. 23 — A Zona Central - ZC corresponde à zona com características de 
centralidade urbana, abrangendo o centro tradicional (Praça Willy Barth, área de maior 
concentração de comércio e agências bancárias), o centro administrativo (Prefeitura 
Municipal, Câmara Municipal, Fórum, Ministério Público, Teatro e Terminais Rodoviários 
Intermunicipal e Urbano) e entorno, e demais áreas e vias urbanas com características de 
expansão das atividades comerciais e prestadoras de serviços. 
Parágrafo único — Para a Zona Central, ficam estabelecidas as seguintes 
diretrizes: 
I — incentivo ao uso de comércio e serviços; 
II — intensificação do uso e ocupação da área no sentido de otimizar a 
infraestrutura disponível; 
ifi — permissão do adensamento mediante verticalização; 
IV — promoção do uso efetivo dos imóveis baldios ou subutilizados, através da 
aplicação dos instrumentos de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU 
progressivo e direito de preempção. 
Art. 24 — A Zona Residencial 1 - Z1 corresponde à área predominantemente 
residencial, com padrão de ocupação unifamiliar de densidade média-alta. 
Art. 25 — A Zona Residencial 2 - Z2 corresponde à área predominantemente 
residencial, com padrão de ocupação unifamiliar de densidade média. 
Art. 26 — A Zona Residencial 3 - Z3 corresponde à área predominantemente 
residencial, com padrão de ocupação de densidade média-baixa. 
Art. 27 — A Zona Residencial 4 - Z4 corresponde à área predominantemente 
residencial, com padrão de ocupação de densidade baixa. 
Parágrafo único — Para a Z4, não serão admitidas vias com largura inferior a 
20,0m (vinte metros). 
Art. 28 — À Zona do Lago - ZL correspondem as áreas limítrofes aos lagos, 
com características estritamente residenciais unifamiliarcs. 
Art. 29 — À Zona do Lago "A" - ZLA correspondem as áreas situadas no 
entorno de parques/lagos, com predominância comercial, residencial e de serviços, com 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 000rvA 
padrão de ocupação de densidade média e com gabarito de altura máxima de 4 (quatro) 
pavimentos. 
Art. 30 — À Zona do Lago "B" - ZLB correspondem as áreas situadas no en￾torno de parques/lagos, com predominância comercial, residencial e de serviços, com padrão 
de ocupação de densidade média e com gabarito de altura máxima de 7 (sete) pavimentos. 
Art. 31 — À Zona de Ocupação Especial - ZOE correspondem as áreas que 
margeiam os cursos d'água, zonas que, pelas suas características naturais, exigem tratamento 
especial devido ao seu potencial paisagístico e ambiental, assegurando qualidade de vida à 
população e equilíbrio do ecossistema. 
Parágrafo único — Para os fins do caput deste artigo, entende-se como Zona de 
Ocupação Especial aquela que se estende da faixa da Área de Proteção Permanente até a 
primeira linha de lotes confrontante com uma rua (via paisagística), inclusive. 
Art. 32 — A Zona de Serviços Especiais - ZS corresponde às zonas urbanas 
onde se localizam atividades que podem apresentar certo grau de poluição, geradoras de 
tráfego intenso e/ou de cargas ou que requeiram localização peculiar pela sua característica de 
periculosidade. 
Art. 33 — A Zona Industrial - ZI caracteriza-se como área destinada à 
implantação de atividades industriais. 
Parágrafo único — Ficam definidas para a Zona Industrial as seguintes 
diretrizes: 
I — otimização da circulação visando ao rápido escoamento da produção; 
II — controle de conflitos de uso do solo no entorno industrial, definindo 
parâmetros urbanísticos de compatibilização de usos; 
III — desestímulo do uso residencial. 
Art. 34 — A Zona de Indústria e Serviços - ZIS corresponde às áreas 
destinadas à implantação de unidades industriais, comerciais ou de prestação de serviços. 
Art. 35 — A Zona de Ensino - ZEN corresponde às zonas urbanas onde se 
localizam as instituições de ensino superior e outras de ensino fundamental e médio, além do 
centro esportivo municipal, que são atividades geradoras de tráfego intenso de veículos e 
pedestres. 
Parágrafo único — Para a Zona de Ensino, ficam estabelecidas as seguintes 
diretrizes: 
I — incentivo à instalação de outras instituições e/ou atividades ligadas ao 
ensino e ao esporte ou atividades que lhes dão suporte; 
II — incentivo à instalação de unidades habitacionais destinadas a professores, 
estudantes e demais usuários; 
III — implantação de corredores de circulação dotados de equipamentos que 
priorizem os pedestres, inclusive as pessoas com deficiência, os ciclistas e o transporte 
coletivo. 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Art. 36 — As Zonas Especiais - ZE compreendem trechos de vias urbanas para 
as quais são estabelecidas ordenações especiais de uso e de ocupação do solo, condicionadas 
às suas características locais, funcionais ou de ocupação urbanística já existentes ou 
projetadas. 
§ 1° — As Zonas Especiais são as seguintes: 
I — Zona Especial da Rua Barão do Rio Branco, localizada no trecho 
compreendido entre a Rua Borges de Medeiros e a BR-163, com o objetivo de consolidar-se 
como via com características predominantes de comércio e serviços; 
II — Zona Especial da Avenida José João Muraro, localizada no trecho 
compreendido entre a Rua Almirante Tamandaré e a Avenida Parigot de Souza, via histórica 
de penetração, com característica de subutilização, que liga o principal acesso da cidade ao 
centro tradicional e tem por objetivo a busca de uma identidade urbana que estabeleça para a 
mesma uma função própria e compatível com o seu potencial; 
111 — Zona Especial da Rua 1° de Maio, localizada na Vila Pioneiro, no trecho 
compreendido entre as Avenidas Maripá e Egydio Jeronymo Munaretto, tem por objetivo 
consolidar-se como a principal via comercial e de serviços da Vila Pioneiro, maior bairro da 
cidade; 
IV — Zona Especial da Avenida Senador Attilio Fontana, localizada na Vila 
Panorama, no trecho compreendido entre a Avenida Egydio Jeronymo Munaretto e a Rua 
Carlos Sbaraini, tem por objetivo consolidar-se como a principal via comercial e de serviços 
do bairro. 
V — Zona Especial da Avenida Ministro Cime Lima, localizada no trecho 
compreendido entre a Rodovia BR-163 e o entroncamento com a Avenida Egydio Jeronymo 
Munaretto, com o objetivo de consolidar-se como via com características predominantes de 
comércio, indústria, serviços e universidades; 
VI — Zona Especial das Ruas Carlos Sbaraini, Santos Dumont, Rua dos 
Pioneiros, Rua Guarani, Rua Capitão Leônidas Marques e Rua Carlos Barbosa, objetivando 
consolidarem-se como vias com características predominantes de comércio e serviços, nos 
seguintes trechos: 
Rua Carlos Sbaraini, no trecho compreendido entre a Rodovia PR-585 e a 
Rua Mário Fontana; 
Rua Santos Dumont, no trecho compreendido entre as Ruas Borges de 
Medeiros e Rocha Pombo; 
Rua dos Pioneiros, no trecho compreendido entre as Ruas 1° de Maio e 
Capitão Leônidas Marques; 
Rua Guarani, no trecho compreendido entre a Rua Bonfim e a Avenida Mi￾nistro Cirne Lima, deslocando-se em direção ao entroncamento com a Avenida Maripá locali￾zado após a Pontifícia Universidade Católica (PUC); 
Rua Capitão Leônidas Marques, no trecho compreendido entre a Avenida 
Maripá e a Rua dos Pioneiros; 
Rua Carlos Barbosa, localizada no trecho compreendido entre a Rua Barão 
do Rio Branco e a Avenida Ministro Cime Lima. 
VII — Zona Especial da Avenida Nossa Senhora de Fátima, localizada no trecho 
compreendido entre a Avenida José João Muraro e a Rua Aloísio Anschau, com o objetivo de 
consolidar-se como via com características predominantes de comércio, indústria e serviços. 
§ 2° — Às Zonas Especiais de que tratam os incisos do parágrafo anterior 
aplicam-se os parâmetros de uso e ocupação estabelecidos na Tabela 14 - Zona Especial - Alta 
Densidade. 
(dispositivo revogado pela Lei n°2.247. de 10 de 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Art. 37 — A Zona de Controle Especial - ZCE compreende área do imóvel 
situado entre as Ruas Independência, Panambi, General Rondon e Nossa Senhora do Rocio e 
sua projeção em direção à Rua Independência, com o objetivo de preservar nascentes da 
Sanga Panambi, que integra o Parque Ecológico Divo Paim Barth e todo seu ecossistema, cuja 
modificação do uso e ocupação dependerá de análise e aprovação de colegiado próprio 
constituído por representantes do Município de Toledo, da Câmara Municipal, do Ministério 
Público e do Conselho Municipal de Meio Ambiente. 
novembro de 2017) 
Art. 39 — A Zona do Autódromo - ZA compreende o Autódromo "Rafael 
Sperafico" e as áreas situadas no seu entorno, em que não será permitida a implantação de 
qualquer nova edificação enquanto não seja editada legislação específica para definir a sua 
ocupação. 
Art. 40 — A Zona do Aeroporto - ZAER compreende o Aeroporto Municipal 
Luiz Dalcanale Filho e as áreas situadas no seu entorno, conforme zoneamento próprio 
definido em legislação específica. 
Parágrafo único — O zoneamento abrangido pelas zonas de proteção e ruído 
pertencentes ao aeroporto deverá submeter-se ao plano aeroviário. 
Art. 41 — Fica definida, como Zona Restrita, com características rurais, para 
possível expansão, a área que compreende a pedreira da Linha Marreco, possuindo a seguinte 
delimitação, conforme Mapa referido no inciso I do artigo 2° desta Lei: Inicia-se na divisa dos 
Lotes Rurais n's 114 e 115 do 8° Perímetro e a faixa de domínio da Rodovia BR-I63, deslo￾cando-se em direção Sudeste e este até a divisa dos Lotes Rurais es 121 e 122 do 8' Períme￾tro e a faixa de domínio da Rodovia BR-163, deste em direção Sul até o Arroio Marreco, se￾gue em direção Sudoeste até a Rua Suburbana, por esta, pela linha imaginária distante 100,0 
m do Arroio Marreco, até atingir a linha divisória dos Lotes Rurais n's 25 e 26 do 3° Períme￾tro, segue em direção Norte até a margem esquerda do Arroio Marreco, segue por este à 
montante, até a divisa dos Lotes Rurais n°114 e 115 do 8° Perímetro, segue em direção Norte 
até o ponto inicial desta descrição. 
Art. 42 — A Zona Especial de Interesse Social - ZEIS fica determinada como 
sendo aquela destinada para ocupação com empreendimentos habitacionais com 
características sociais e vinculados com entidades públicas que tratam da questão 
habitacional, sendo que os parâmetros de ocupação são os especificamente estabelecidos na 
Lei de Parcelamento do Solo Urbano. 
§ 1° — As ZEIS são constituídas por todas as áreas compreendidas nas Zonas 
Urbanas 1 (Z1) e 2 (Z2); 
§ 2° — Para as ZEIS, ficam estabelecidos os seguintes objetivos e instrumentos: 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
u0Ci 
I — elevar o grau de urbanização das áreas já ocupadas, dando-lhes prioridade 
por constituírem áreas de interesse social, dotando-as de infraestrutura, equipamentos 
comunitários e tratamento paisagístico; 
II — proteger o interesse da população de baixa renda no que se refere à moradia 
e à infraestrutura, de forma a garantir a permanência da população, com qualidade de vida; 
III — priorizar a aplicação dos recursos municipais e, particularmente, do Fundo 
para Financiamento da Política Habitacional do Município para investimentos nessas Zonas. 
Art. 43 — Fica determinada como Zona de Preservação Permanente aquela 
correspondente às áreas de preservação permanente. 
Parágrafo único — Para a Zona a que se refere o caput deste artigo, ficam 
estabelecidas as seguintes diretrizes: 
I — estabelecimento de programas de acompanhamento rural para a recuperação 
e preservação das nascentes; 
II — elaboração de programa de levantamento das áreas de matas ciliares, áreas 
úmidas, áreas com inclinação superior a 45°, degradadas e estabelecimento de programas de 
incentivo a replantio. 
Art. 44 — Constituem Setores de Preservação Ambiental, Histórica e Cultu￾ral, locais de expressiva importância histórica e social, com grande potencial paisagístico, que 
deverão receber tratamento urbanístico que possibilite e favoreça a integração urbana, em es￾pecial a nascente da Sanga Pitanga, a antiga usina do Rio São Francisco, a bacia do Rio Tole￾do, desde a captação de suas águas para tratamento até sua foz, no Rio São Francisco, local do 
antigo Recanto Municipal. 
Art. 45 — As áreas urbanas situadas fora da sede municipal, conforme legisla￾ção do Plano Diretor Municipal e dos perímetros urbanos e de expansão urbana, configuram: 
(redação dada pela Lei n°2.247. de 10 de novembro de 2017) 
I — a Macrozona Urbana dos Distritos e a Macrozona Urbana Especial das Vi￾las, que deverão atender os Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo e Parâmetros Urbanísticos 
da Zona Urbana 2 — Z2, constantes na Tabela 3, anexa a esta Lei; 
II — a Macrozona Urbana Especial do Biopark, área de ocupação especial desti￾nada ao uso de Parque Científico e Tecnológico de Biociências, definida na lei dos perímetros 
urbanos e de expansão urbana, cujos usos e parâmetros de ocupação são estabelecidos em le￾gislação específica. 
Parágrafo único — Para os imóveis situados na Avenida Rio Pardo, no Distrito 
de Vila Nova, e na Avenida Marechal Castelo Branco, no Distrito de Novo Sarandi, serão ado￾tados os parâmetros da Zona Central - ZC, constantes da Tabela 1, anexa a esta Lei. 
Art. 46 — As praças, bosques e parques urbanos compõem áreas de preservação 
e proteção ambiental, para as quais ficam estabelecidas as seguintes diretrizes: 
I — estabelecimento de programas de requalificação e urbanização frequentes; 
II — incentivo à arborização e manutenção das áreas verdes; 
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Estado do Paraná 
III — estimulo à utilização de tais áreas pela população com programas culturais 
e de lazer, promovendo a qualificação destes espaços com a instalação de 
equipamentos urbanos; 
IV — elaboração de programa de levantamento das áreas de mata ciliar 
degradadas e estabelecimento de programas de incentivo ao replantio e conservação das 
mesmas. 
Art. 47 — Ficam determinadas como Zunas Especiais Vila Rural - ZEVR as 
constituídas através de programa governamental estadual, denominadas Vila Rural Félix 
Lemer, dentro do perímetro urbano da sede, Vila Rural Alto Espigão, no Distrito de Novo 
Sobradinho, e Vila Rural Salto São Francisco, no Distrito de Concórdia do Oeste. 
Art. 47-A — Fica definida como Zona de Expansão Urbana a área situada a 
Oeste da cidade de Toledo, delimitada no mapa georreferenciado do Anexo I da Lei dos Perí￾metros Urbanos e de Expansão Urbana, com projeção de vias públicas conforme Lei do Siste￾ma Viário Urbano, para futura urbanização e ocupação. (dispositivo acrescido pela Lei n° 
2.247. de 10 de novembro de 2017) 
Parágrafo único — Para a ocupação e urbanização da Zona de Expansão Urbana 
prevista no caput deste artigo, deverá haver manifestação prévia do Conselho de Acompanha￾mento e Execução do Plano Diretor ou órgão que venha a substitui-lo, consulta em audiência 
pública e autorização legislativa, dando-se a sua ocupação, se autorizada. Çdispositivo acresci￾do pela Lei n°2247 de 10 de novembro de 2017) 
CAPÍTULO VI 
DA CLASSIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO 
Seção I 
Da Classificação dos Usos do Solo 
Art. 48 — Para os fins desta Lei, os usos do solo urbano classificam-se nas 
seguintes categorias: 
I — habitacional: compostos por edificações destinadas à habitação permanente 
ou transitória; 
II — comunitário: espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas a 
serviços de educação, lazer, cultura, saúde, assistência social e cultos religiosos; 
III — comercial: atividades com relação de troca visando ao lucro e 
estabelecendo a circulação de mercadorias; 
IV — serviço: estabelecimentos nos quais fica caracterizado o préstimo de mão￾de-obra ou assistência de ordem intelectual ou espiritual; 
V — industrial: atividades que resultam na produção de bens a partir da 
transformação de insumos; 
VI — agropecuário: atividades de produção de plantas, criação de animais, 
agroindústria, piscicultura e demais pertinentes; 
VII — extrativista: atividades de extração mineral e vegetal. 
Art. 49 — Em qualquer zona ou setor é admitido o uso do mesmo lote ou edifi￾cação por mais de uma categoria, desde que permitida, tolerada ou permissível e sejam atendi￾das, em cada caso, as respectivas características e exigências estabelecidas nesta Lei c nos de￾mais diplomas legais. 
0000 8(k_s 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 00001 9 43, 
TABELA 14 
ZONA ESPECIAL — ALTA DENSIDADE — ZE 
Parâmetros de Uso e Ocupação de Solo 
USOS OCUPAÇÃO 
Discriminação LOTE 
MINIMO (mm) 
TESTADA 
MiNIMA (m) 
COEFICIENTE DE 
APROVEITA. 
MENTO 
TAXA DE 
OCUPAÇÃO 
MAX. (%) 
TAXA 
PERMEABI￾LIDADE MIN. 
(%) 
ALTURA MAX. 
(PAVIMENTOS) . 
Gabarito de 
altura - 
RECUO 
FRONTAL 
(m) 
AFASTAM. 
DAS 
DIVISAS 
(m) 
PERMITIDOS 
Uso Comunitário 2 - Saúde 360 10 6(+2) 70 15 14(*) Facult. 
abertura = 
1,50m e 
sem 
abertura 
facultativo 
idem aos 
permitidos 
Uso Comunitário 2 - lazer e 
cultura 
360 
10 
6(+2) 70 15 14(*) Facult. Com 
Habitação Transitória 1 e 2 360 10 6(+2) 70 15 14(*) 3 
Habitação Coletiva 360 10 6(+2) 70 15 14() 3 
Comércio e Serviço Setorial 360 10 6(+2) 70 15 14(*) Facult. 
Comércio e Serviço de Bairro 360 10 6(+2) 70 15 14() Facult
. Comércio e Serviço Vicinal 360 10 6(+2) 70 15 14() Facult. 
Comércio e Serviço 
Específico 
360 
10 
6(+2) 70 15 14() Facult. 
PERMISSIVEIS (1) 
Habitação Unifamiliar 360 10 6(+2) 70 15 14) 3 
Habitações Unifamiliares em 
Série 
360 
10 
6(+2) 70 15 usos 14(*) 3 
Habitação Uso Institucional 360 10 6(+2) 70 15 14() 3 
Uso Comunitário 1 360 10 6(+2) 70 15 14() Facult. 
idem aos 
usos 
permitidos 
Uso Comunitário 3 — lazer e 360 10 comercio: shopping center 14(1 6(+2) 90 10 Facult. 
Uso Comunitário 2 e 3— 
Educação 
360 
10 
6(+2) 70 15 14() Facult. 
Uso Comunitário 2 de culto 
religioso 
360 
10 
6(+2) 80 15 14() Facult. 
Uso Comunitário 2 
-danceteria 
360 
10 
6(+2) 70 15 14(*) Facult. 
Comércio e Serviço Geral 360 10 6(+2) 70 15 14(W) Facult. 
Uso Industrial 1 360 10 6(+2) 70 15 14() Facult. 
Observações: Gabaritos com altura maior dependerão da análise e aprovação da Comissão Munic'pal de Urbanismo. 
(1) Usos que dependem da análise e aprovação da Comissão Municipal de Urbanismo — COMURB. 
(1 Já incluída a aquisicão de potencial construtivo. 
nunic ia de Toledo 
Era ocala IARA MUNICIPAL DE TOLED0000P20 
Estado do Paraná T.-'t•oceso: 3E2,85 2017 
frrawro----4 
fe,e1: SE:W-611AD DA SILVA 'SUAS 
ti}:10 
Asssunta: Solicitacaz de aFravaca 
a de Partit..‘a urbanistico 
Data: ODirá9l2D1.7 
uncio n- UlcélZU1 — UAÉ. A. S 
Toledo, 08 de setembro de 2017. 
À Senhora 
Maisa Carmen Kuhn Fazzolari 
Presidente da Comissão Municipal de Urbanismo 
Assunto: 
Envio para análise desta Comissão Projeto de Lei de minha autoria. 
Presidente, 
Este Projeto visa corrigir desigualdade na classificação urbanística e de zoneamento 
na cidade de Toledo. 
Desigualdade nas condições de desenvolvimento do investimento privado dos 
proprietários de imóveis em áreas de zoneamento especial constantes do atual 
processo de zoneamento. 
Por meio deste projeto venho tentar corrigir uma distorção na classificação das 
tabelas 1 e 14 constantes da Lei 2.233/2016. 
Desde já contando com a dedicação e presIeza desta conceituada comissão meus 
sinceros préstimos. 
Atenciosamente, 
AIRTON SAVELLO 
Vice-presidente da Câmara 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379.5900 
www.toledo.pr.leg.br 
Nunicipio de Ioledo 
Protocolo 
Processo: 6.371 /* 2018 
RA MUNICIPAL DE TOLEDO 000021 
Estado do Paraná 
Re q: AIRTUN PAUL( 
Asssunto: Solicitacao Secret de H 
abitacao e Urbanismo - Versao: 1 
Data: 16/02[2018 as 10:18 
Ofício n° 05/2018 — GAB. A. S 
Toledo, 15 de fevereiro de 2018. 
À Senhora 
Maisa Carmen Kuhn Fazzolari 
Presidente da Comissão Municipal de Urbanismo 
Assunto: 
Solicitação da Ata da análise do Projeto 
Sra, Presidente 
Solicitamos a cópia da Ata da reunião 
do referido Projeto. 
Este Projeto visa corrigir desigualdade 
na cidade de Toledo. 
contendo a análise de aprovação/reprovação 
na classificação urbanística e de zoneamento 
Atenciosamente, 
A 
Vice-presidente da Câmara 
CPF: 644.003.369.72 
Centro CWICO Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandl, 1049. CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 
www.toledo.pr.leg.br 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 000r 
Estado do Paraná 
Secretaria do Planejamento Estratégico 
Oficio n° 046/2018-SMPE Toledo, 06 de Março de 2018. 
Ao Gabinete do Vereador 
AIRTON SAVELLO 
Vice Presidente da Câmara 
Assunto: Resposta ao Oficio n° 05/2018 — GAB A.S. 
Em resposta ao solicitado no Oficio n° 05/2018 — GAB A.S. segue cópia de ata da reunião da 
Comissão Municipal de Urbanismo do dia 04 de outubro de 2017. 
Atenciosamente, 
MAISA A EN KUHN FA 
Secretária Municip do Planejamento stratégico 
PAÇO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN" 
Rua Raimundo Leonardi, 1586— CEP 85900-110 — Toledo — PR —(45) 3055-8800 
www.toledo.or.gov.br toledotoledo.pr.ciov.br 
_ O . 
Reunião Ordinária da Comissão Municipal de Urbanismo - COMUR.E. 
2 realizada no gabinete da Secretária Municipal de Planejamento 
3 Estratégico, aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezessete 
4 às 14:00 horas, estando presentes: Maisa Carmen Kuhn, Fazzolari 
5 Mariana Cristina Winnikes, Marilei Rejane Von Borstel, Paulo Victor 
6 Almeida, Paulo Jorge Silva de Oliveira e Sheila Marina Saraiva de 
7 Araujo Silva. Para tratar sobre os Protocolos: Protocolo n° 37510/2017 
- Requerente: JULIANA CRISTINA RIGO - Ao DAP: Considerando o 
9 entorno, recomendamos os parâmetros construtivos para Zona 3. 
10 Protocolo n° 33966/2016 - Requerente: HDC ADMINISTRADORA DE 
11 BENS LTDA - Ao DAP: A Comissão de Urbanismo mantém o parecer 
12 emitido em 08/03/2017. Compete ao profissional responsável apresentar 
13 soluções de adequações da estrutura. Protocolo n° 36135/2017 - 
14 Requerente: JOAO PEGO DE OLIVEIRA - Ao Fiscal: Considerando que 
15 existe alvará de licença para construção, com seu respectivo projeto. e 
16 que houve falha na execução do projeto, ferindo os parâmetros ce i_Jso 
17 ocupação do solo, deverá o requerente apresentar projeto de reforma ce 
18 adequações da obra. Protocolo n° 37407/2017 - Requerente: ORCA 
19 CONTABILIDADE S/S LTDA - Ao DAP: A Comissão de Urbanismo 
20 solicita do requerente que apresente as seguintes informações para um 
21 parecer conclusivo: Qual o público que pretende-se atingir? Trata-se de 
22 "Parklet", uso integral? Ou uso especial, com horário fixo?. Protocolo n° 
23 28349/2017 - Requerente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA - Será 
24 agendada reunião para orientação para a regularização de todo o 
25 processo em conjunto com a vigilância sanitária. Protocolo n° 
26 38388/2017 - Requerente: SEBASTIAO DA SILVA BENS NETO - Á 
27 Câmara de Vereadores: A matéria citada trata da lei complementar ao 
28 Plano Diretor Municipal, o qual será revisado á partir de 2018, onde a 
99 sol,icitação será objeto de estudo e análise. Protocolo n° 32238/2017 - 
30 Requerente: VALDOMIRO FRIZON - Ao DAP: Em análise ao projeto, 
31 em especial nos cortes da edificação, foi possível verificar que onde está 
32 projetado o subsolo, terão apenas dois pavimentos. O skyline da região 
33 não está sendo prejudicado, assim como a legislação vigente. 
34 ProtoColo n° 32187/2016 - Requerente: METALURGICA METALISA 
35 LTDA - Ao Requerente: Considerando o entrono consolidado com 
36 atividades industriais e as alterações realizadas na edificação, 
37 requerente deve atualizar os projetos e seguir com a regularização, a 
38 COMURB de acordo. Protocolo n° 37225/2017 - Requerente: ZELIA 
39 MARIA VINCENZZI LUI - Considerar como ZIS, tendo em vista a 
40 situação consolidada do entorno. Protocolo n° 30295/2017 - 
41 Requerente: SERGIO JOSE ZENNI - Ao DAP: Considerando a 
42 estrutura existente e um provável comprometimento da funcionalidade 
43 das vagas de garagem recomendamos solicitar ao responsável técnico 
44 que apresente um detalhamento específico desta região com cotas e 
45 simulações de manobras. Poderá usar como parâmetros aceitáveis o 
46 disposto no item d) XII do Artigo 3° da Lei 2.033/2010. Protocolo 
47 PRP1722278243 - Requerente: EDUARDO DA SILVA MEDEIROS - 
48 Ao Requerente: Apresentar croqui da área e contrato social da empresa. 
49 Protocolo n° 38275/2017 - Requerente: JEFERSON ZONIN - Ao DAP: 
50 A regularização é passível de aceitação, desde que atenda o Artigo 82 
51 da Lei 1943/2006. Protocolo n° 37044/2017 - Requerente: VICTOR 
52 KLEIN - Estando a atividade a mais de 250.00 metros do perinTeVc 
53 urbano, não há impedimento para atividade. Protocolo PRP1722322051 
54 - Requerente: CEZAR LUIZ DREY - Considerando os indícios de 
55 irregularidades na tramitação legislativa da Lei 2.233/2016, e a área já 
56 consolidada com atividades semelhantes, essa comissão de urcanismo 
57 não se opõe a atividade no local. Protocolo n° 33405/2017 - 
55 Re,:;uerente: ANGELO DAVID BRANDALIZE - A COMURB não se onde 
de Acom oan\n 
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ec CA13— A43721-9 
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Mais armen Kuhn Fazzolan 
Secretária do Planejamento Estratégico 
ictor Almeida 
do Desenvolvimento Económico e 
,esnoldgiao, de Inovação e brismo 
59 á atividade no local. Protocolo n° 39252/2017 — Requerente: RAUCH 
60 EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME — Considerando que o único 
61 parâmetro extrapolado foi o coeficiente de aproveitamento, e por tratra￾62 se de zona limitrofe, defere-se o uso pela Zona Central, desde que 
63 outros parâmetros não extrapolem. Protocolo n° 3409112017 — 
64 Requerente: MARIA GASPAR DA SILVA — A Comissão de Urbanismo 
65 agendará uma visita no local. Protocolo n° 3540/2017 — Requerente: i 
66 DAD CONSTRUCAO CIVIL LTDA — A Comissão de Urbanismo solicita , 
67 um mapa do empreendimento com o entorno, inclusive e principalmente 
68 a rotatória cotando os acessos do empreendimento em relação á 
69 mesma. Assim que apresentar este, deve ser encaminhado para análise 
70 e parecer. Protocolo n° 40794/2017 — Requerente: LEANDRO CAVALLI 
71 — Ao Requerente: Deverá atender ao disposto no protocolo n° 
72 28230/2017. Deu-se por encerrada a reunião às 17:30, sendo lavrada a II 
73 presente ata, assinada por todos os representantes presentes. 
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