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materia nº 23/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-08-22
EmentaREFERENDA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TOLEDO E O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO NOVO ATERRO SANITÁRIO.
native_id9764

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-17 Matéria promulgada — Promulgada a Resolução nº 22, de 17 de setembro de 2018, relativa ao Projeto de Resolução nº 23, de 2018, referendando convênio firmado entre o Município e o Estado do Paraná.
2018-09-04 Parecer favorável da comissão — Apreciação conclusiva pela Comissão de Legislação e Redação com aprovação do Projeto de Resolução nº 23, de 2018. Parecer disponível nos Documentos Acessórios.
2018-08-27 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Resolução apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão de Legislação e Redação para apreciação conclusiva do Termo de Convênio firmado entre o Município e o Estado do Paraná. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-08-22 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Documents (1)

texto original #

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AES 
ecretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORA VEREADORA, 
SENHORES VEREADORES 
Considerando o Ofício n° 68/2018-GAB, datado do dia 15 de agosto de 
2018, do Executivo municipal, encaminhando cópia do Termo de Convênio n° 2/2018 
celebrado entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio da 
Secretaria de Estado do meio Ambiente e Recursos Hídricos, visando a implantação 
da primeira etapa do novo aterro sanitário. 
Considerando que, nos termos do item 6 da alínea "a" do inciso XIII do 
artigo 44 do Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos 
dispondo sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos 
ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal. 
Diante do exposto, apresentamos o presente Projeto de Resolução, o 
qual após apreciação por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 22 de agosto de 2018. 
R E NA1E,MANN 
Presidente da Onàra Municipal 
AIRTON SAVELLO ANTONIO Zó10 
Primeiro-Vi residente Segundo-Vice-Presidente 
OLINDj NTIN 
Prim retá ria 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
OLlNDjjj NTIN 
Primei etária 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 23, DE 2018 
000002 4, 
Referenda Termo de Convênio celebrado entre 
Município de Toledo e o Estado do Paraná, 
por intermédio da Secretaria de Estado do meio 
Ambiente e Recursos Hídricos, visando a 
implantação da primeira etapa do novo aterro 
sanitário. 
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Esta Resolução referenda Termo de Convênio celebrado entre 
Município de Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado 
do meio Ambiente e Recursos Hídricos. 
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o 
Município de Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado 
do meio Ambiente e Recursos Hídricos, visando a implantação da primeira etapa do 
novo aterro sanitário. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2018. 
RENA 10\`ái:IIMANN 
Presidente da 0a2 ara Municipal 
AIRTON SAVELLO ANTONIO MIO 
Primeiro-Vice residente Segundo-Vice-Presidente 

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