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AES
ecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício n° 68/2018-GAB, datado do dia 15 de agosto de
2018, do Executivo municipal, encaminhando cópia do Termo de Convênio n° 2/2018
celebrado entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio da
Secretaria de Estado do meio Ambiente e Recursos Hídricos, visando a implantação
da primeira etapa do novo aterro sanitário.
Considerando que, nos termos do item 6 da alínea "a" do inciso XIII do
artigo 44 do Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos
dispondo sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal.
Diante do exposto, apresentamos o presente Projeto de Resolução, o
qual após apreciação por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 22 de agosto de 2018.
R E NA1E,MANN
Presidente da Onàra Municipal
AIRTON SAVELLO ANTONIO Zó10
Primeiro-Vi residente Segundo-Vice-Presidente
OLINDj NTIN
Prim retá ria
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
OLlNDjjj NTIN
Primei etária
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 23, DE 2018
000002 4,
Referenda Termo de Convênio celebrado entre
Município de Toledo e o Estado do Paraná,
por intermédio da Secretaria de Estado do meio
Ambiente e Recursos Hídricos, visando a
implantação da primeira etapa do novo aterro
sanitário.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda Termo de Convênio celebrado entre
Município de Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado
do meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o
Município de Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado
do meio Ambiente e Recursos Hídricos, visando a implantação da primeira etapa do
novo aterro sanitário.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2018.
RENA 10\`ái:IIMANN
Presidente da 0a2 ara Municipal
AIRTON SAVELLO ANTONIO MIO
Primeiro-Vice residente Segundo-Vice-Presidente
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