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materia nº 136/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 136 / 2018
Date 2018-08-23
EmentaINSTITUI O "DIA DO CAPOEIRISTA" NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id9765

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-23 Matéria arquivada — Presidente sumariamente determinou o arquivamento do Projeto de Lei ante não observância do disposto na Lei "R" nº 165, de 2015, que fixa critérios para instituições de datas comemorativas no Município de Toledo.
2018-08-23 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Documents (1)

texto original #

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CÁMARA MUNICIPAL DE TOLEDO “ººº“ <%
Estado do Paraná
 
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
A capoeira surgiu como um movimento de resistência contra a
escravidão, contra a opressão. É uma expressão cultural caracterizada por seus
movimentos ágeis e harmoniosos, em ritmo de música e aspectos coreográficos. Na
capoeira os praticantes utilizam mais os movimentos com os pés e a cabeça e
menos os movimentos com as mãos.
Desde de seu surgimento e disseminação não era só o negro
praticante da capoeira, mas também o mulato, mameluco, negro, branco, todos
essas raças contribuíram para moldar a capoeira moderna de hoje.
O termo capoeira significa “o mato que nasce depois do
desmatamento", provavelmente porque era praticada entre os matos, com os
lutadores próximos ao chão, para não serem descobertos pelos seus senhores.
preciso dizer que nessa época a capoeira era uma prática proibida, pois com os
escravos treinando sua forma de defesa pessoal, poderiam trazer problemas para
aqueles que se consideravam seus “donos". No dia 11 de outubro de 1890 a
capoeira foi proibida por lei e criminalizada, mas jamais deixou de ser ensinada.
Percebe-se, que a capoeira é muito mais do que uma simples atividade
física, pois ela é um elemento definidor de identidade brasileira. Ademais, ela agrega
religiosidade, movimento corporal. música e história e tudo isso em uma Única
prática. Por isso. comemorar o dia do capoerista no dia 11 de outubro representaria
sua força como movimento social e cultural.
SALA DAS SESSÓES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 23 de agosto de 2018.
 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
TOLEDO
 
- PARANÁ
Centro Cívico Presndente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.loledoprleg br
A ooeôªªà CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI Nº 136, DE 2018
Institui o "Dia do Capoeirista" no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o "Dia do Capoeirista" no Município de Toledo.
Art. 2º - Fica instituído o "Dia do Capoeirista" no calendário municipal,
a ser comemorado. anualmente, no dia 11 de outubro.
Art. 3º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÓES da Câmara Municipal de Toledo. Estado do
Paraná, 23 de agosto de 2018.
 
 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 Fone (45) 9379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
0000017 . 000603 &
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
DECISÃO DA PRESIDÉNCIA nº 535/2018
Determina o arquivamento do Projeto de Lei nº 135 de 2018, que
institui o Dia do Capoeirista no Município de Toledo , de autoria do Vereador Leandro
Moura, com fundamento no inciso IV do artigo127 e inciso I do 5 1º do art. 174, ambos
do Regimento Interno, ante não cumprimento da Lei “R” nº 165, de 2015, que fixa
critérios para instituição de datas comemorativas no Município de Toledo.
Toledo, 23 de agosto de 2018.
Rena ' ann
Presidente da C mara Municipal
 
Centro Civico Presidente Tancredo NEVES Rua Sarandi, 1049 » CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3879-5913
www.toledo.pr.leg.br
00000?$
Assembleia 1,6211913 tiva do Estado do Paraná
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury
Lei 16557 - 28 de Julho de 2010
Publicado no Diário Oficial nº. 8272 de 28 de Julho de 2010
Súmula: Inclui, no Calendário Oficial do Estado do Paraná, o Dia Estadual da Capoeira e
Ofício dos Mestres.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. lº. Fica incluído no Calendário Ofxcial do Estado do Paraná, o Dia Estadual da
Capoeira e Ofício dos Mestres.
Art. 2º. A referida comemoração dar-se-á anualmente no dia 20 de setembro de cada ano.
O Poder Executivo deverá incentivar a participação das entidades representativas da
Capoeira, bem como da iniciativa privada, visando formar parcerias para a realização de
reuniões, palestras e apresentações voltadas para a prática dessa cultura.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 28 dejulho de 2010.
Orlando Pessuti
Governador do Estado
Vera Maria Haj Mussi Augusto
Secretária de Estado da Cultura
Yvelise Freitas de Souza Arco- Verde
Secretária de Estado da Educação
Ney Caldas,
Chefe da Casa Civil
lzabete Crístina Pavin
Deputada Estadual
MUNICÍPIO DE TOLEDO 000035$
Estado do Paraná
 
LEI “R” N" 165, de 10 de dezembro de 2015
Fixa critério para instituição de datas comemorativas no Município
de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. lº — Esta Lei fixa critério para instituição de datas comemorativas no
Município de Toledo.
Art. 2º — A instituição de datas comemorativas no Município de Toledo
obedecerá ao critério da alta signiflcação para os diferentes segmentos profissionais, políticos,
religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.
Art. 3º - A definição do critério de alta significação será dada, em cada caso, por
meio de audiências públicas realizadas e devidamente documentadas com organizações e
associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.
Art. 4” — A abertura e os resultados das consultas e audiências públicas para a
definição do critério de alta significação serão objeto de ampla divulgação pelos meios oficiais
da Câmara Municipal, facultando-se & participação dos veículos de comunicação social.
Art. 5” — A proposição de data comemorativa será objeto de projeto de lei
acompanhado da comprovação de realização de audiência pública com os segmentos
estabelecidos no art. 2º.
Parágrafo único — Será arquivado, sumariamente, pelo Presidente da Câmara,
projeto de lei que vise instituir data comemorativajá fixada por Lei Federal ou Estadual.
Art. 6º— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 10 de dezembro de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE
AMAURI VILMAR LINKE &
SECRETARIO DA ADMINISTRACAO
Publicação: GAZELTA DE TOLEDO, nº 677, de 12/12/2015, e no
ÓRGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICÍPIO, nº 1.398, de 15/12/2015

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