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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 735/2018
Solicita a implantação de área para
embarque/desembarque e carga/descarga
na Rua Benjamin Constante em frente ao
CMEI Professora Otília Stédile.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que na Rua Benjamin
Constante, em frente ao CMEI Professora Otília Stédile seja implantada área
destinada à embarque/desembarque de alunos e carga/descarga de produtos, nos
moldes já existente no CMEI Rosângela Andriolli dos Santos (anexo I).
O pedido em tela decorre da necessidade de garantir maior segurança
e comodidade ao cidadão que leva seu filho ao Centro Municipal de Educação
Infantil, mas não possui local apropriado para realizar seu embarque/desembarque,
tendo que buscar nas proximidades estacionamento e o fazer, situação que piora em
dias de chuva por expor as crianças, algumas ainda bebês. É importante mencionar
que a Diretora do CMEI Professora Otília Stédile narrou a situação e solicitou
providências (anexo II).
No que tange à descarga de produtos a medida também beneficiaria os
veículos que dão suporte de material a referida CMEI.
Do ponto de vista estrutural não se nota nenhum óbice, tendo em vista
o amplo espaço da via bem como o espaço existente de calçada e gramado, entre a
rua e o CMEI.
Por fim, tal solicitação encontra embasamento legal no art. 84, inciso
VIII, alínea “d”, da nossa Lei Orgânica:
“Art. 84 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais
estabelecidas na legislação federal, tem por objetivo ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir
o bem-estar de seus habitantes, mediante:
…
VIII - garantia de:
d) educação, saúde e lazer.
[..]”
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Diante do exposto, encaminho a referida indicação para que o Poder
Executivo Municipal tome as devidas providências no sentido de sanar os problemas
por ora indicados.
SALA DAS SESSÕES, 22 de agosto de 2018.
MARCOS ZANETTI
Refente à INDICAÇÃO Nº 735/2018
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
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