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materia nº 743/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 743 / 2018
Date 2018-08-22
EmentaFORNECIMENTO E CUSTEIO DE TRANSPORTE ESCOLAR A ALUNOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TOLEDO (APAE) E A ALUNOS SURDOS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA SEVERA.
native_id9784

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-24 Matéria arquivada — Indicação arquivada nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 174 do Regimento Interno.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 743/2018
Fornecimento e custeio de transporte escolar
a alunos da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Toledo (APAE) e a alunos
surdos ou com deficiência auditiva severa.
Senhor Presidente,
o Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que determine a alteração da
legislação que Autoriza o Executivo municipal a fornecer e a custear o transporte
escolar a alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo
(APAE) – Escola de Educação Especial Bem Me Quer e a alunos surdos ou com
deficiência auditiva severa, conforme anteprojeto proposto.
A legislação atual não contempla o transporte escolar de alunos surdos
ou com deficiência auditiva severa, neste Município.
Entretanto, há urgência na mudança da Lei “R” n° 105, de 11 de
dezembro de 2012, porque estes estão desamparados do benefício da locomoção
através do transporte escolar. As consequências possíveis são várias, podendo levar
ao prejuízo do processo ensino-aprendizagem.
Esperamos que a Lei acima aludida seja alterada com a máxima
urgência possível, através do envio, pelo Chefe do Poder Executivo municipal, de
projeto de lei que verse sobre a matéria.
SALA DAS SESSÕES, 22 de agosto de 2018.
JANICE SALVADOR
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº xx, DE 2018
Altera a legislação que Autoriza o Executivo
municipal a fornecer e a custear o transporte
escolar a alunos da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Toledo (APAE) –
Escola de Educação Especial Bem Me Quer e
a alunos surdos ou com deficiência auditiva
severa.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que autoriza o Executivo municipal
a fornecer e a custear, na área urbana da sede do Município, o transporte escolar a
alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo (APAE) –
Escola de Educação Especial Bem Me Quer, desta cidade.
Art. 2º - A Lei “R” nº 105, de 11 de dezembro de 2012, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Autoriza o Executivo municipal a fornecer e a custear o transporte
escolar a alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Toledo (APAE) – Escola de Educação Especial Bem Me Quer e a
alunos surdos ou com deficiência auditiva severa.
...
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a fornecer e a custear o
transporte escolar a alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo (APAE) –
Escola de Educação Especial Bem Me Quer e a alunos surdos ou com deficiência auditiva severa.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a fornecer e a custear o
transporte escolar a alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo (APAE) –
Escola de Educação Especial Bem Me Quer e a alunos surdos ou com deficiência auditiva severa,
mediante a observância dos seguintes critérios:
...
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 2º - A – A Secretaria de Educação do Município de Toledo definirá em
quais estabelecimentos da rede escolar serão atendidos os alunos surdos ou com deficiência auditiva
severa.
...”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, estado do
Paraná, 22 de agosto de 2018.
JANICE SALVADOR
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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