CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO °°"1)1
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Levando-se em consideração o que preconiza o Plano de Transporte
Escolar (PTE), da Secretaria de Estado da Educação, que apresenta o Manual de Normas
para Gestão do Transporte Escolar, 2aedição, 2011, faz-se necessária a adequação da Lei
"R" n° 14, de 19 de março de 2010, que autoriza o Executivo municipal a permitir a
utilização do transporte escolar custeado pelo Município de Toledo por estudantes
universitários e por alunos de escolas particulares.
São alterações que visam à eficiência e à economicidade, tornando a
mencionada legislação consonante com a experiência da municipalidade no transporte
escolar ao longo dos últimos anos.
A maior relevância consiste na mudança que afeta os profissionais da
educação das escolas no ensino regular público não servidas por transporte coletivo de
passageiros, particularmente aqueles das escolas rurais. Hoje, o Município faz o repasse
de valor do "difícil acesso" àqueles que precisam deslocar-se até as escolas do interior e
vice-versa.
Por outro lado, os veículos do transporte escolar trafegam com alunos e são
pagos pelo Município, que recebe parte dos recursos repassados pelo Estado, através do
PETE - Programa Estadual de Transporte Escolar do Paraná, e do Governo Federal,
através do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação, e do PNATE — Programa Nacional de
Transporte Escolar.
Propomos, nas alterações deste Projeto de Lei, que os profissionais da
educação, quando em serviço, havendo vaga para serem transportados sentados sejam
beneficiados através da autorização da Secretaria Municipal da Educação para uso do
transporte escolar.
A valorização da educação passa, também, pela garantia de melhores
condições de trabalho aos profissionais da rede.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 10 de agosto de 2018.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
„ CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná 000002 S
PROJETO DE LEI N° 137, DE 2018
Altera a legislação que autoriza o Executivo
municipal a permitir utilização do transporte
escolar custeado pelo Município de Toledo por
estudantes universitários e por alunos de
escolas particulares.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislação que autoriza o Executivo municipal
a permitir utilização do transporte escolar custeado pelo Município de Toledo por
estudantes universitários e por alunos de escolas particulares.
Art. 2° - A Lei "R” n° 14, de 19 de março de 2010, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Ementa: Autoriza o Executivo municipal a permitir utilização do transporte escolar
custeado pelo Município de Toledo por estudantes universitários, alunos de escolas
particulares e professores da rede pública municipal de ensino.
Art. 1° - Esta Lei altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a permitir
utilização do transporte escolar custeado pelo Município de Toledo por estudantes
universitários, alunos de escolas particulares e professores da rede pública municipal de
ensino.
Art. 2° - Fica o Executivo municipal autorizado a permitir a utilização do transporte
escolar custeado pelo Município de Toledo por estudantes universitários, alunos de escolas
particulares e professores da rede pública municipal de ensino, residentes em distritos e
localidades do interior do Município, observados os seguintes critérios:
11,
III — a utilização do transporte escolar pelos universitários, alunos de escolas
particulares e professores da rede pública municipal de ensino não poderá acarretar aumento
da respectiva despesa ao Município;
IV — não será autorizado o transporte exclusivamente para os universitários, alunos de
escolas particulares e professores da rede pública municipal de ensino nos dias em que não
seja necessária a realização do transporte escolar para os demais estudantes.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo. pr. leg . br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000003 ep,
Estado do Paraná
§ 1° — As empresas que realizam o transporte escolar não poderão cobrar qualquer
valor adicional pelo transporte dos universitários, alunos de escolas particulares e professores
da rede pública municipal de ensino referidos no caput deste artigo.
§ 2° — Os professores da rede pública municipal de ensino que optarem pelo transporte
escolar abdicarão da concessão do Auxílio de Difícil Acesso.
Art. 3° -
II — proporcionalmente ao número de estudantes universitários, alunos de escolas
particulares e professores da rede pública municipal de ensino que utilizarem aquele
transporte, em dotação orçamentária de recursos próprios."
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 23 de agosto de 2018.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 000004,
Estado do Paraná
LEI "R" N° 14, de 19 de março de 2010
Autoriza o Executivo municipal a permitir a
utilização do transporte escolar custeado pelo
Município de Toledo por estudantes
universitários e por alunos de escolas particulares.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a permitir
a utilização do transporte escolar custeado pelo Município de Toledo por
estudantes universitários e por alunos de escolas particulares.
Art. 2° — Fica o Executivo municipal autorizado a permitir
a utilização do transporte escolar custeado pelo Município de Toledo por
estudantes universitários e por alunos de escolas particulares, residentes em
distritos e localidades do interior do Município, desde que observados os
seguintes critérios:
I — a utilização só será permitida se houver disponibilidade
de espaço nos veículos que realizam o transporte, observado o respectivo limite
regulamentar máximo de passageiros;
II — os veículos não poderão alterar o roteiro
preestabelecido para a realização do transporte escolar;
III — a utilização do transporte escolar pelos universitários e
alunos de escolas particulares não poderá acarretar aumento da respectiva
despesa ao Município;
IV — não será autorizado o transporte exclusivamente para
os universitários e alunos de escolas particulares nos dias em que não seja
necessária a realização do transporte escolar para os demais estudantes.
Parágrafo único — As empresas que realizam o transporte
escolar não poderão cobrar qualquer valor adicional pelo transporte dos
universitários e dos alunos de escolas particulares referidos no caput deste
artigo.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
u0000
Art. 30
— O empenho das despesas do Município com o
transporte escolar será efetuado da seguinte forma:
I — proporcionalmente ao número de estudantes da rede
pública de ensino, em dotação orçamentária de recursos específicos;
II — proporcionalmente ao número de estudantes
universitários e de alunos de escolas particulares que utilizarem aquele
transporte, em dotação orçamentária de recursos próprios.
Art. 40
— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 19 de março de 2010.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, n° 7246, de 20/03/2010