CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000001
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Esta proposta de Projeto de Lei "procede a alterações na legislação
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo", a fim de
permitir o adiantamento do décimo terceiro vencimento, quando do nascimento ou
adoção de filho.
Despesas pré-natais, e principalmente, após o nascimento ou adoção,
por vezes, como medicamentos, utensílios médicos, pediatra, babá e fraldas são
alguns dos bens e serviços necessários aos cuidados de um filho, afora outros que
podem ser demandados. Da mesma forma, vestimentas, alimentos, itens de higiene
pessoal e gastos em geral.
Tanto servidor pai, quanto mãe, aumentam seus gastos
consideravelmente com a chegada de um filho, sendo que mais de 55% das
brasileiras que tiveram filhos não haviam planejado a gravidez, segundo uma
pesquisa da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz que
ouviu vinte e quatro mil mulheres entre 2011 e 2012.
Luiz Carlos Ewald, professor de finanças da Fundação Getúlio Vargas,
aponta que o custo médio inicial para uma família de classe média com um único filho
de idade entre zero e três anos é de seis mil e quinhentos reais por ano — mais do que
dobrando nos anos seguintes - e, portanto, no quesito vida financeira, os custos para
manutenção de uma família se elevam substancialmente com a vinda de um novo
membro.
Pelos motivos elencados, esperamos a aprovação da proposta, com a
adesão das Vereadoras e dos Vereadores desta Casa de Leis.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, estado do
Paraná, 23 de agosto de 2018.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000n (12 t
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 138, DE 2018
Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICíPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Art. 20 - A Lei n° 1.822, de 5 de maio de 1999, com as modificações
posteriormente procedidas, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 76 - O décimo terceiro vencimento será pago até o dia 20 de dezembro de cada
ano, podendo ser concedida a metade do mesmo, como adiantamento, nos termos da lei, ou
quando do nascimento ou adoção de filho de servidor público."
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, estado do
Paraná, 23 de agosto de 2018.
OR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 000G03$
LEI N° 1.822, de 5 de maio de 1999 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo.
(Vide texto original da Lei)
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Toledo.
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Art. 2° - O regime jurídico do servidor público da administração direta, das autarquias
e das fundações públicas do Município de Toledo, de qualquer de seus Poderes, é único e tem
natureza de direito público.
Parágrafo único - O regime de que trata o caput deste artigo é o da legislação estatutária, nos termos desta Lei.
cargo público.
Art. 3° - Servidor, para efeito deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em
Art. 4° - Cargo público é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades
aplicados a um servidor.
Art. 5° - Os cardos de provimento efetivo serão organizados e providos em carreiras.
Parágrafo único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados
por lei, com denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para
provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 6° - Quadro funcional é o conjunto de cargos de carreira e em comissão.
Parágrafo único - Haverá isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais
ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo,
ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 7° - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA REMOÇÃO,
DA REDISTRIBUIÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
Seção I
Das Disposições Gerais
(Vide Lei "R" n° 14/1994, sobre provimento de cargos públicos no interior do
Art. 8° - São requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, além da
habilitação em concurso público, devendo ser comprovados pelo interessado:
1- nacionalidade brasileira, sendo possível o acesso ao estrangeiro, na forma
estabelecida em lei federal;
II - quitação com as obrigações militares e eleitorais, para os maiores de dezoito anos;
III - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
IV - idade mínima de dezesseis anos;
V - habilitação legal para o exercício do cargo;
VI - aptidão física e mental.
Município)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 0001-04,
§ 1° — Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, anualmente o
servidor beneficiado firmará Termo de Confissão de Dívida do valor recebido a título de bolsa no
respectivo ano. (dispositivo acrescido pela Lei n° 1.920. de 15 de fevereiro de 2006)
§ 20 — Em caso de inadimplemento da obrigação assumida na forma prevista do
parágrafo anterior, o saldo devedor será exigido por ocasião da exoneração do servidor ou, se for o
caso, mediante cobrança judicial. (dispositivo acrescido pela Lei n° 1.920. de 15 de fevereiro de 2006)
§ 30 — Nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, far-se-á a amortização do valor
proporcional ao tempo de permanência do servidor no serviço público após o término da percepção do
benefício, observado o disposto no inciso I do caput deste artigo. (dispositivo acrescido pela Lei n° 1.920, de 15 de fevereiro de 2006)
Seção III
Das Gratificações e dos Adicionais
Art. 73 — Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, o servidor terá
direito às seguintes gratificações e adicionais:
I — gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou coordenação;
II — décimo terceiro vencimento;
III — adicional por tempo de serviço;
IV — adicional pela prestação de serviço extraordinário;
V — adicional noturno;
VI — adicional de férias;
VII — adicionais de insalubridade e de periculosidade (dispositivo acrescido pela Lei n°
1.871, de 19 de dezembro de 2003)
Subseção I
Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia ou Coordenação
Art. 74 - Ao servidor no exercício de função de direção, chefia ou coordenação será
concedida gratificação, nos termos do Plano de Cargos e Vencimentos.
Subseção II
Do Décimo Terceiro Vencimento
Art. 75 - O décimo terceiro vencimento corresponde a um doze avo da remuneração a
que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
§ 1° - A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.
§ 20 - No cálculo do décimo terceiro vencimento levar-se-á em consideração os
meses em que o servidor tiver exercido cargo em comissão ou percebido função gratificada,
observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 76 - O décimo terceiro vencimento será pago até o dia 20 de dezembro de cada
ano, podendo ser concedida a metade do mesmo, como adiantamento, nos termos da lei.
Subseção III
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 77— Será concedido ao servidor municipal ativo ocupante de cargo de carreira o
adicional por tempo de serviço, à razão de meio por cento, não cumulativo, por ano de serviço
prestado ininterruptamente ao Município, proporcional ao vencimento.
§ 1° - Em se tratando de servidor do quadro do magistério, que acumular mais de um
cargo, o adicional a que se refere o caput deste artigo será calculado em relação a cada um dos
cargos, não sendo os períodos de uma concessão considerados para nova concessão em outro
cargo.
§ 2° - Para o servidor de carreira, ocupante de cargo em comissão, o adicional de que
trata este artigo será calculado sobre o respectivo vencimento do cargo de carreira.