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materia nº 138/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 138 / 2018
Date 2018-08-23
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO.
native_id9793

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-22 Matéria arquivada — Parecer pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei aprovado por maioria (9x8), na 36ª sessão ordinária. AO ARQUIVO.
2018-10-16 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei aprovado por unanimidade pela Comissão Especial. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para votação do parecer da Comissão pelo Plenário.
2018-09-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão Especial.
2018-08-27 Aguardando providências — Aguardando indicação de membros para compor a Comissão Especial.
2018-08-27 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário. Solicitado aos Líderes de Bancada a indicação de membro para compor Comissão Especial para apreciação e emissão de parecer.
2018-08-23 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 9 8 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000001 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES, 
Esta proposta de Projeto de Lei "procede a alterações na legislação 
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo", a fim de 
permitir o adiantamento do décimo terceiro vencimento, quando do nascimento ou 
adoção de filho. 
Despesas pré-natais, e principalmente, após o nascimento ou adoção, 
por vezes, como medicamentos, utensílios médicos, pediatra, babá e fraldas são 
alguns dos bens e serviços necessários aos cuidados de um filho, afora outros que 
podem ser demandados. Da mesma forma, vestimentas, alimentos, itens de higiene 
pessoal e gastos em geral. 
Tanto servidor pai, quanto mãe, aumentam seus gastos 
consideravelmente com a chegada de um filho, sendo que mais de 55% das 
brasileiras que tiveram filhos não haviam planejado a gravidez, segundo uma 
pesquisa da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz que 
ouviu vinte e quatro mil mulheres entre 2011 e 2012. 
Luiz Carlos Ewald, professor de finanças da Fundação Getúlio Vargas, 
aponta que o custo médio inicial para uma família de classe média com um único filho 
de idade entre zero e três anos é de seis mil e quinhentos reais por ano — mais do que 
dobrando nos anos seguintes - e, portanto, no quesito vida financeira, os custos para 
manutenção de uma família se elevam substancialmente com a vinda de um novo 
membro. 
Pelos motivos elencados, esperamos a aprovação da proposta, com a 
adesão das Vereadoras e dos Vereadores desta Casa de Leis. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, estado do 
Paraná, 23 de agosto de 2018. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000n (12 t 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 138, DE 2018 
Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Toledo. 
O POVO DO MUNICíPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Toledo. 
Art. 20 - A Lei n° 1.822, de 5 de maio de 1999, com as modificações 
posteriormente procedidas, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
"Art. 76 - O décimo terceiro vencimento será pago até o dia 20 de dezembro de cada 
ano, podendo ser concedida a metade do mesmo, como adiantamento, nos termos da lei, ou 
quando do nascimento ou adoção de filho de servidor público." 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, estado do 
Paraná, 23 de agosto de 2018. 
OR 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 
www.toledo.pr.leg.br 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 000G03$ 
LEI N° 1.822, de 5 de maio de 1999 (CONSOLIDAÇÃO) 
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Toledo. 
(Vide texto original da Lei) 
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Toledo. 
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Art. 2° - O regime jurídico do servidor público da administração direta, das autarquias 
e das fundações públicas do Município de Toledo, de qualquer de seus Poderes, é único e tem 
natureza de direito público. 
Parágrafo único - O regime de que trata o caput deste artigo é o da legislação estatutária, nos termos desta Lei. 
cargo público. 
Art. 3° - Servidor, para efeito deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em 
Art. 4° - Cargo público é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades 
aplicados a um servidor. 
Art. 5° - Os cardos de provimento efetivo serão organizados e providos em carreiras. 
Parágrafo único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados 
por lei, com denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para 
provimento em caráter efetivo ou em comissão. 
Art. 6° - Quadro funcional é o conjunto de cargos de carreira e em comissão. 
Parágrafo único - Haverá isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais 
ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, 
ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. 
Art. 7° - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. 
TÍTULO II 
DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA REMOÇÃO, 
DA REDISTRIBUIÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO 
CAPÍTULO I 
DO PROVIMENTO 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
(Vide Lei "R" n° 14/1994, sobre provimento de cargos públicos no interior do 
Art. 8° - São requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, além da 
habilitação em concurso público, devendo ser comprovados pelo interessado: 
1- nacionalidade brasileira, sendo possível o acesso ao estrangeiro, na forma 
estabelecida em lei federal; 
II - quitação com as obrigações militares e eleitorais, para os maiores de dezoito anos; 
III - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; 
IV - idade mínima de dezesseis anos; 
V - habilitação legal para o exercício do cargo; 
VI - aptidão física e mental. 
Município) 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 0001-04, 
§ 1° — Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, anualmente o 
servidor beneficiado firmará Termo de Confissão de Dívida do valor recebido a título de bolsa no 
respectivo ano. (dispositivo acrescido pela Lei n° 1.920. de 15 de fevereiro de 2006) 
§ 20 — Em caso de inadimplemento da obrigação assumida na forma prevista do 
parágrafo anterior, o saldo devedor será exigido por ocasião da exoneração do servidor ou, se for o 
caso, mediante cobrança judicial. (dispositivo acrescido pela Lei n° 1.920. de 15 de fevereiro de 2006) 
§ 30 — Nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, far-se-á a amortização do valor 
proporcional ao tempo de permanência do servidor no serviço público após o término da percepção do 
benefício, observado o disposto no inciso I do caput deste artigo. (dispositivo acrescido pela Lei n° 1.920, de 15 de fevereiro de 2006) 
Seção III 
Das Gratificações e dos Adicionais 
Art. 73 — Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, o servidor terá 
direito às seguintes gratificações e adicionais: 
I — gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou coordenação; 
II — décimo terceiro vencimento; 
III — adicional por tempo de serviço; 
IV — adicional pela prestação de serviço extraordinário; 
V — adicional noturno; 
VI — adicional de férias; 
VII — adicionais de insalubridade e de periculosidade (dispositivo acrescido pela Lei n° 
1.871, de 19 de dezembro de 2003) 
Subseção I 
Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia ou Coordenação 
Art. 74 - Ao servidor no exercício de função de direção, chefia ou coordenação será 
concedida gratificação, nos termos do Plano de Cargos e Vencimentos. 
Subseção II 
Do Décimo Terceiro Vencimento 
Art. 75 - O décimo terceiro vencimento corresponde a um doze avo da remuneração a 
que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. 
§ 1° - A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral. 
§ 20 - No cálculo do décimo terceiro vencimento levar-se-á em consideração os 
meses em que o servidor tiver exercido cargo em comissão ou percebido função gratificada, 
observado o disposto no caput deste artigo. 
Art. 76 - O décimo terceiro vencimento será pago até o dia 20 de dezembro de cada 
ano, podendo ser concedida a metade do mesmo, como adiantamento, nos termos da lei. 
Subseção III 
Do Adicional por Tempo de Serviço 
Art. 77— Será concedido ao servidor municipal ativo ocupante de cargo de carreira o 
adicional por tempo de serviço, à razão de meio por cento, não cumulativo, por ano de serviço 
prestado ininterruptamente ao Município, proporcional ao vencimento. 
§ 1° - Em se tratando de servidor do quadro do magistério, que acumular mais de um 
cargo, o adicional a que se refere o caput deste artigo será calculado em relação a cada um dos 
cargos, não sendo os períodos de uma concessão considerados para nova concessão em outro 
cargo. 
§ 2° - Para o servidor de carreira, ocupante de cargo em comissão, o adicional de que 
trata este artigo será calculado sobre o respectivo vencimento do cargo de carreira. 

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