MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 99, de 28 de agosto de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O artigo 157 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo
estabelece que, em processos de sindicância e inquérito administrativo, os depoimentos
serão prestados oralmente e reduzidos a termo.
É sabido que, também quanto a este aspecto, a legislação processual civil e
penal brasileira já foi atualizada, estabelecendo que o registro dos depoimentos seja
efetuado mediante gravação em áudio e vídeo, não só para assegurar o rápido acesso das
partes e dos órgãos julgadores, mas, também, para garantir maior fidelidade das
informações colhidas nas provas orais.
Em vista disso e com o objetivo de facilitar, agilizar e tornar mais eficiente
o trabalho das comissões de sindicância e de inquérito administrativo, além de garantir
maior fidelidade das infomações, propõe-se a alteração da redação do referido artigo 157,
adequando-se-o à sistemática processual atual, para definir que os depoimentos orais em
processos administrativos serão registrados mediante gravação audiovisual, em meio
analógico ou digital.
Para tanto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
“altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
de Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo,
representantes da Secretaria de Recursos Humanos para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que even alnreímrs
lzerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
PREFEITO DO MWCÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. lº — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre 0 Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Art. 2º — A Lei nº 1.822, de 5 de maio de 1999, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 157 — O depoimento será prestado oralmente e registrado mediante
gravação em áudio e vídeo, em meio analógico ou digital, destinada a obter maior
ndelidade das informações.”
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREF
Paraná, em 28 de agosto de 2018. ICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
1
_ CÍPIO DE TOLEDO
tªí PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
Mº Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento PREFEITURA
Seurauma da Agricultura. pecuaria ! Abastecimento
PEDIDO DE PROVIDÉNCIAS Nº 037/2018 — SAA
De: Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em conjunto com
outras Secretarias Municipais;
Para: Gabinete do Prefeito.
Solicita-se alteração da redação do caput do Art. 157 da Lei nº 1.822 de
5 de maio de 1999, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
de Toledo, atualmente com a seguinte redação:
u
Art.157 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não
sendo lícito à testemunha trazê-Io por escrito. 51º- 52º-...
O referido Art.157 estabelece que “O depoimento será prestado
oralmente e reduzido a termo (Os destaques não são do original).
Ocorre que tal lei foi editada em 1999, ou seja, há quase 20 (vinte) anos.
Atualmente contamos com tecnologias que permitem um registro fiel e
que minimizam dúvidas de interpretação e até mesmo eventuais erros quando os
depoimentos são registrados pelos integrantes das comissões.
A alteração ora solicitada tem por objetivo facilitar e dar agilidade e
eficiência na tomada dos depoimentos prestados em comissão de sindicância e de
inquérito administrativo, dando maior celeridade e credibilidade dos mesmos.
A tecnologia de registro na forma de áudio e vídeo já é utilizada nos
processos judiciais, garantindo credibilidade sem omitir nenhuma fala da testemunha
ou réu.
O recurso é previsto no Código de Processo Civil (Lei 13.105 de 16 de
março de 2015):
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”Art. 367. m//“
5 5º A audiência oderá ser inte ralmente ravada em ima em e e
áudio, em meio digital ou analógico. desde que assegure o rápido acesso das
partes e dos órgãos julgadores, observada a legislaçãÍÚespecífica.”
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PAÇO MUNICIPAL Al.CIDES DONIN / ZI]???
Rua Raimundo Leonardi 1586- CEP 85900-110— Toledo/PR— (43 55-8800
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
ª Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento PREFEITURA
Secmuariu de Agnculcura.
Pecuária 9 Abusnaeimemzn
& Gº A gravação a que se refere o 5 Sº também pode ser realizada
diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização
judicial.
"'Ãrt. 460. 0 degoimento goderá ser documentado por meio de
gravação.
(Os destaques não são do original)
Também é previsto no Código de Processo Penal:
u
Art. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio,
assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes
nela ocorridos. (Redação dada pela Lei nº 11.719. de 2008).
5 1ª Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado,
indiciado, ofendido e testemunhas será feito gelos meios ou recursos de
gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive
audiovisuall destinada a obter maior fidelidade das informações.
(Ós destaques não são do original).
Em razão do exposto, solicita-se alteração da redação do caput do Art.
157 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo, de forma a haver
previsão legal de que os depoimentos possam ser integralmente gravados em imagem e em áudio, de forma semelhante ao previsto no Código de Processo Civil e
de Processo Penal.
Toledo, 16 de outubro de 2018.
Cordialmente,
Balnei Lorenço Rotta
Secretário da Fazenda e
Captação de Recursos W/
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— (45) 3055-8800