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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 747/2018
Melhorias na iluminação pública no Jardim
Rossoni, com a instalação de lâmpadas
LED.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que sejam executadas melhorias
na iluminação pública no Jardim Rossoni, notadamente com a instalação de lâmpadas
LED.
A alínea “c” do inciso VIII do artigo 84 da Lei Orgânica preconiza que é
obrigação do Executivo Municipal ordenar e garantir itens básicos ao cidadão, dentre
estes, a iluminação pública. Assim como, é dever do próprio cidadão custear tal
benefício coletivo na forma da contribuição destacada anualmente como taxa cobrada
pelo poder público junto ao carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Ainda de acordo com parágrafo 1° do mesmo artigo, esta política de
desenvolvimento urbano tem como fator condicionante a sua função social e a
promoção de uma gestão democrática da cidade, sendo incluído no rol de direitos que o
cidadão tem acesso, a iluminação pública.
Destaque-se, outrossim, que a aludida substituição apresenta inúmeros
benefícios, tais como a economia de energia elétrica, resistência e durabilidade dos
equipamentos de iluminação, baixo custo de manutenção, e a ausência de emissão de
raios infravermelho e ultravioleta.
Além disso, é necessário salientar que a referida melhoria também
beneficiará os moradores da localidade, bem assim todos os munícipes, uma vez que o
aperfeiçoamento da qualidade da iluminação pública implica, diretamente, em uma
maior segurança dos moradores, condutores, ciclistas e transeuntes locais.
Destarte, pelas razões supracitadas, sugere-se que sejam implantadas,
com a maior brevidade possível, lâmpadas com a tecnologia LED nos endereços
indicados.
SALA DAS SESSÕES, 29 de agosto de 2018.
GABRIEL BAIERLE
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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