materia nº 248/2012

E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do
“
Ofício nº 0642/2012-GAB
Toledo, 13 de julho de 2012.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ADELAR JOSÉ HOLSBACH
Presidência da Câmara Municipal de Toledo
Nesta - PR
Assunto: Responde o Ofício nº 476/CM, que versa sobre o Requerimento
nº 173/2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Em atenção ao contido no Ofício nº 476/CM, de 3 de julho de 2012, o
qual requer informações sobre a jornada de trabalho dos Assistentes Sociais desta
municipalidade, encaminhamos Correspondência, formulada pela Secretaria
Municipal de Recursos Humanos, com o respectivo anexo, contemplando as
solicitações descritas no expediente encaminhado por esse Legislativo.
Atenciosamente,
[DE
JOSÉ CARLOS ECMRaçrE
Préfeito do Munickpró Ei6 de Toledo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TÓLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
M.E.L./Depto. Doc./0642 camara 2012
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA RECURSOS HUMANOS
A sua Excelência o Senhor
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
Prefeito do Município de Toledo
Nesta Cidade
Assunto: Solicitação de informações sobre condições de trabalho dos assistentes sociais.
Em atenção ao ofício nº 476/CM, que solicita informações sobre condições de trabalho
dos assistentes sociais, a Secretaria de Recursos Humanos, temos o que segue:
1-2- Sim, porque as assistentes sociais que atuam na Secretaria da Saúde realizam a
jornada de 30 horas semanais conforme Lei Municipal nº 1926 de 07 de Março de
2006.As demais cumprem jornada de 40 horas semanais, conforme legislação federal à
qual o município está sujeito, mas não está obrigado a cumprir, tendo em vista que os
municípios tem autonomia para disciplinar suas carreiras. ( anexo parecer jurídico)ver
artigo 18 da CF.
3 — Quarenta e três (43), assistentes sociais.
4- Conforme relatório em anexo.
5 — As demandas são variáveis. Prevê-se um número suficiente podendo o mesmo ser
alterado sempre que houver necessidade.
6 — O número de assistentes sociais, como quaisquer outros cargos deve ser o necessário
para a execução dos serviços, tendo em vista o limite estabelecido em lei para gastos de
pessoal.
7 — Não.
8 — O município tem prazo até 2013 para adequar-se à NOB RH-SUAS.
9 — Existe. O município está ampliando os equipamentos de atendimento com a
implantação de mais um CRAS e um CREAS, além de outros serviços na área de saúde
e educação. É certo que o município terá de realizar concurso público assim que £e
definido conforme a necessidade.
Atenciosamente
PARECER JURÍDICO
DA: ASSESSORIA JURÍDICA
PARA: SRH
ASSUNTO: CATEGORIAS PROFISSIONAIS/ASSISTENTES SOCIAIS
Conforme já foi emitido Parecer a respeito,
o Município de Toledo pode, mas não está obrigado a adotar as regras
estabelecidas por Lei Federal para determinadas categorias profissionais, uma
vez que estas regras não têm aplicação para os servidores públicos .
municipais, eis que a competência para disciplinar as relações funcionais
entre os servidores e a administração municipal, é exclusiva do Município de
Toledo, nos termos do que prescrevem os artigos 1º, 18, 30 e 39 da
Constituição Federal, devendo em consegiiência as Arquitetas serem
submetidas à jornada de trabalho de 40 horas semanais prevista no artigo 25
da Lei n.º 1.822/99, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo, bem como ao Plano de Cargos e Salários do Município
de Toledo (Lei n.º 1.821/99.
Diante do exposto, nosso Parecer é no
sentido de que somente através de Lei Municipal podem ser alterados a
jornada de trabalho e o valor dos vencimentos dos Arquitetos.
Toledo, 16 de Dezembro de 2011.
EA
ANDO PALMA
Advogado
[Mar NOME [Omo] todo |
556971
565291
836761
747781
577541
[Denise ueuscaMiT TassisrsOCIALI [GABINETE -SECRETOESAUDE
645681
664781
666361
746491
[INES TEREZINHA PASTORIO| 1]
[IRES DAMIANSCUZZATO
[JAQUELINE FERNANDA MACHADO |
fe)
a
<
o)
m
-
m
m
fm
Yu
fa)
IL
ES
633711 JINES TEREZINHA PASTORIO ASSIST SOCIAL | |SAUDE MENTAL - CAPS It
578941 |IRES DAMIAN SCUZZIATO ASSIST SOCIAL | [SAUDE MENTAL - CAPS AD
773191 [JAQUELINE FERNANDA MACHADO
744241
772171 |JOSIELI DE FATIMA VIEIRA MAGNUS
570961 |LOIVA FATIMA BORTOLANZA
579081 |LUIZA APARECIDA CAETANO DO CARMO ASSIST SOCIAL | |SAUDE MENTAL
824131 |MADALENA LOPES VIEIRA SCHMIDT ASSIST SOCIAL | |GABINETE DA SECRETARIA DA JUVENTUDE
634831 [MARIA DA GRACA DA SILVA GALO ASSIST SOCIAL | |POSTO DE SAUDE DO ID COOPAGRO
658901 |MARIA NILDA DE OLIVEIRA E DE SOUZA JASSIST SOCIAL | |CRAS IV - JD SAO FRANCISCO
824161 MARILDA MARQUES
[MARIA NILDA DE OLIVEIRA EDESOUZA | |
[MarnDAMARQuES
7u7751
s65481
15511
762841
777964
648341
sa9851
745231
543481 [RITA ADRIANA BORGES DOS REIS C RUIZ ASSISTSOCIALI [FORUM
732571 |ROSIANY FAVARETO CASA ABRIGO DA CRIANCA - VILA PIONEIRA
651421
734191
665541
735001
747514
727281
818401
636021 GABINETE - SECRET DE SAUDE