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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 193/2018
Solicita informações sobre a realização de manejo
orçamentário, na forma de créditos adicionais
suplementares, no orçamento da administração
direta, indireta, autárquica, fundacional e de fundos
especiais, efetuados por meio de decreto e
referente ao ano de 2018.
Senhor Presidente,
O Parlamentar que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo
157 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando as informações sobre a realização de manejo orçamentário, na
forma de créditos adicionais suplementares, no orçamento da administração direta,
indireta, autárquica, fundacional e de fundos especiais, efetuados por meio de
decreto e tudo concernente ao ano de 2018 até a presente data, conforme a seguir:
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 17 da Lei “R” nº 73, de 30 de
agosto de 2017, que estabelece as metas e prioridades da administração municipal
para o exercício de 2018, além de orientações à elaboração do OrçamentoPrograma do Município de Toledo, para o exercício de 2018 (LDO 2018), solicita as
seguintes informações:
a – Qual o valor total do manejo orçamentário na forma de créditos
adicionais suplementares realizados por meio de decreto?
b) Especificar em forma de planilha o número do decreto, data, bem
com, data de publicação e nº da edição no órgão oficial do município e seus
respectivos valores.
c) Qual o percentual de manejo orçamentário até a presente data, haja
vista que a Administração Pública Municipal poderá manejar até o limite de vinte por
cento do valor total atualizado do orçamento?
Por fim, o intuito da proposição é obter maiores informações e
detalhamento acerca do manejo orçamentário via decreto.
SALA DAS SESSÕES, 4 de setembro de 2018.
LEOCLIDES BISOGNIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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