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ANTONIO Z(510
Segundo- e-Pre ¡dente
PAES
ecretá rio
AIRTON SAVELLO
Primeiro-Vice-Presidente
OLINDA/F NTIN
cretária
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná uOO
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício n° 0735/2018-GAB, datado do dia 3 de
setembro de 2018, do Executivo municipal, encaminhando cópia do Termo de
Convênio n° 55/2018-SEIL, celebrado entre o Município de Toledo e o Estado do
Paraná, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Logística (SEIL), com a
interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), visando à
conjugação de esforços para melhorar a trafegabilidade no Município, através de
recape asfáltico em estradas municipais.
Considerando que, nos termos do item 6 da alínea "a" do inciso XIII do
artigo 44 do Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos
dispondo sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal.
Diante do exposto, apresentamos o presente Projeto de Resolução, o
qual após apreciação por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 5 de setembro de 2018.
RENA e -EIMANN
Presidente a Ç. ara Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
RENTIN
ecretária
PAES----
-Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 24, DE 2018
0
Referenda Termo de Convênio celebrado entre o
Município de Toledo e o Estado do Paraná, por
intermédio da Secretaria de Infraestrutura e
Logística (SEIL), com a interveniência do
Departamento de Estradas de Rodagem (DER),
visando melhorar a trafegabilidade no Município.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 10 - Esta Resolução referenda Termo de Convênio celebrado, na
data de 30 de maio de 2018, entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, por
intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Logística (SEIL), com a interveniência
do Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o
Município de Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de
Infraestrutura e Logística (SEIL), com a interveniência do Departamento de Estradas
de Rodagem (DER), visando melhorar a trafegabilidade no Município, através de
recape asfáltico em estradas municipais.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 5 de setembro de 2018.
RENA pMANN
Presidente da Ckâ 'ara Municipal
AIR1ON SAVE LLC.) ANTONIO Z(510
Primeiro-Vice-Presidente Segundo-Vic -Presidente
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