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materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-09-05
EmentaREFERENDA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TOLEDO E O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA (SEIL), COM A INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER), VISANDO MELHORAR A TRAFEGABILIDADE NO MUNICÍPIO.
native_id9832

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-01 Matéria promulgada — .
2018-09-24 Matéria encaminhada — Comunicado ao Plenário que a Comissão de Legislação e Redação apreciou conclusivamente o Projeto de Resolução. Cientificado o Plenário de que a Resolução será promulgada na próxima sessão ordinária, em não sendo impetrado recurso, nos termos do § 2º do artigo 224 do Regimento Interno.
2018-09-18 Parecer favorável da comissão — Apreciação conclusiva da Comissão de Legislação e Redação pela aprovação do projeto. Parecer disponível em Documentos Acessórios. Aguardando comunicação ao Plenário, nos termos do § 1º do artigo 224 do Regimento Interno.
2018-09-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-09-10 Matéria apresentada em Plenário — Presidente despachou para ser apreciado conclusivamente o Termo de Convênio firmado entre o Município e o Estado do Paraná pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-09-05 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

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ANTONIO Z(510 
Segundo- e-Pre ¡dente 
PAES 
ecretá rio 
AIRTON SAVELLO 
Primeiro-Vice-Presidente 
OLINDA/F NTIN 
cretária 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná uOO 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORA VEREADORA, 
SENHORES VEREADORES 
Considerando o Ofício n° 0735/2018-GAB, datado do dia 3 de 
setembro de 2018, do Executivo municipal, encaminhando cópia do Termo de 
Convênio n° 55/2018-SEIL, celebrado entre o Município de Toledo e o Estado do 
Paraná, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Logística (SEIL), com a 
interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), visando à 
conjugação de esforços para melhorar a trafegabilidade no Município, através de 
recape asfáltico em estradas municipais. 
Considerando que, nos termos do item 6 da alínea "a" do inciso XIII do 
artigo 44 do Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos 
dispondo sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos 
ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal. 
Diante do exposto, apresentamos o presente Projeto de Resolução, o 
qual após apreciação por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 5 de setembro de 2018. 
RENA e -EIMANN 
Presidente a Ç. ara Municipal 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
RENTIN 
ecretária 
PAES----
-Secretário 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 24, DE 2018 
0 
Referenda Termo de Convênio celebrado entre o 
Município de Toledo e o Estado do Paraná, por 
intermédio da Secretaria de Infraestrutura e 
Logística (SEIL), com a interveniência do 
Departamento de Estradas de Rodagem (DER), 
visando melhorar a trafegabilidade no Município. 
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 10 - Esta Resolução referenda Termo de Convênio celebrado, na 
data de 30 de maio de 2018, entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, por 
intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Logística (SEIL), com a interveniência 
do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). 
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o 
Município de Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de 
Infraestrutura e Logística (SEIL), com a interveniência do Departamento de Estradas 
de Rodagem (DER), visando melhorar a trafegabilidade no Município, através de 
recape asfáltico em estradas municipais. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 5 de setembro de 2018. 
RENA pMANN 
Presidente da Ckâ 'ara Municipal 
AIR1ON SAVE LLC.) ANTONIO Z(510 
Primeiro-Vice-Presidente Segundo-Vic -Presidente 

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