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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 778/2018
Implementação da “Lei do Botão do
Pânico” em Toledo.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que viabilize em âmbito
municipal, as condições ideais para implementação da Lei Estadual nº 18.868, de 12
de setembro de 2016, chamada de “Lei do Botão do Pânico” para mulheres em
situação de violência doméstica e familiar.
O Paraná foi o primeiro estado a implantar o dispositivo de segurança
preventivo como forma de garantir a proteção de mulheres em situação de risco, sob
medida protetiva judicial. É uma espécie de botão de pânico para que as mulheres
vítimas da violência apertem e uma viatura se desloque imediatamente para atendêlas.
O lançamento do serviço pelo governo do Estado aconteceu em 27 de
novembro de 2017, a partir da instituição do serviço pela Lei n.º 18.868, de 12 de
setembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado, edição n.º 9780 de 13 de
setembro de 2016.
Inicialmente o “Botão do Pânico” foi lançado em 15 municípios do
estado que contam com a Patrulha Maria da Penha ou a Guarda Municipal, uma vez
que cabe a esses serviços fazer o monitoramento e o atendimento das mulheres que
possuem medida protetiva de urgência descumprida pelo agressor.
Na época de lançamento do serviço, o Paraná contava com 25 mil
mulheres em situação de medidas protetivas, quando seus ex-companheiro ficam
proibidos, por lei, de manter contato por qualquer meio.
Em Toledo os números também são alarmantes. De acordo com dados
da equipe local da Patrulha Maria da Penha, de janeiro até a presente data, foram
deferidas pelo Poder Judiciário, mais de 250 medidas protetivas de urgência.
Somente em agosto foram 37 novas medidas protetivas expedidas.
Contudo, apesar de contar com a Patrulha Maria da Penha, exigência
inicial para implementação da referida Lei, os servidores Guardas Municipais que
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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prestam este serviço, possuem carência de equipamentos, como armamento, para
exercer o atendimento do “Botão do Pânico” com segurança.
Por todo o exposto acima, e embasado em uma Lei Estadual que pode
ser facilmente implementada neste Município, apela-se para uma especial atenção a
esta Indicação, no sentido de fortalecer as medidas protetivas às mulheres em
situação de violência doméstica ou familiar.
SALA DAS SESSÕES, 4 de setembro de 2018.
OLINDA FIORENTIN
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
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