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materia nº 142/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 142 / 2018
Date 2018-09-06
EmentaAltera a legislação que autoriza a doação de resíduos recicláveis coletados ou recebidos pelo Município e a outorga da permissão de uso de bens integrantes do patrimônio público municipal às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis constituídas no Município de Toledo.
native_id9856

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-15 Matéria rejeitada — Parecer pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei aprovado, por maioria (10x8), na 35ª sessão ordinária. AO ARQUIVO.
2018-10-09 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia U Parecer pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei aprovado por unanimidade pela Comissão de Legislação e Redação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para votação do parecer da Comissão pelo Plenário.
2018-09-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-09-10 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-09-06 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 10 8 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Ou 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES, 
A Lei "R" n° 88, de 25 de agosto de 2010, que autoriza a doação de 
resíduos recicláveis coletados ou recebidos pelo Município e a outorga da permissão 
de uso de bens integrantes do patrimônio público municipal às associações e/ou 
cooperativas de catadores de materiais recicláveis constituídas no Município de 
Toledo. 
Em que pese a referida Lei, em seu artigo 2°, incisos I e II, agrupe 
todas as associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis 
constituídas em nosso Município como responsáveis em compartilhar os resíduos 
recicláveis coletados em nossa cidade, inviabilizou que a Cooperativa de 
Produtores/Catadores de Lixo Orgânico e Reciclável de Toledo e Região Oeste do 
Paraná — COOPERUTIL, que possui um trabalho individualizado, tivesse destaque 
frente a este tipo de coleta. 
Isto porque tal cooperativa possui um trabalho único já que surgiu da 
iniciativa de 52 (cinquenta e dois) fundadores, entre famílias, empresas e entidades 
que decidiram cumprir com a sua obrigação ambiental. Foi formada com a 
assessoria e recursos do SEBRAE, com o apoio da Universidade Estadual do Oeste 
do Paraná - UNIOESTE e várias empresas conscientes de sua responsabilidade 
perante o meio ambiente e os cuidados com a cidade. 
Além disso, é de se destacar que a Cooperativa é a única que tem 
como objetivo a educação ambiental em tempo integral, treinamento e 
profissionalização dos catadores, legalização do trabalho com direito a 
aposentadoria e possui como meta imediata melhorar a renda dos catadores, 
mantendo a cidade de Toledo limpa, digna do povo toledano. 
Resta deixar claro que toda a renda do lixo reciclável será dos 
catadores sem qualquer benefício para a COOPERUTIL, conforme está explícito no 
dispositivo a ser alterado através deste Projeto de Lei. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
OXPan Estado do Paraná 
Entendemos ainda, que sem esse apoio da sociedade organizada, os 
catadores continuarão em um trabalho semi-escravo e degradante, conforme 
expresso claramente no diagnóstico realizado pela empresa Envex Engenharia e 
Consultoria Ambiental. 
Dessa forma, embora nossa legislação municipal esteja em acordo 
com a Lei federal n° 12.305/2010, o legislador deixou de reservar especialmente à 
COOPERUTIL o direito de exercer o seu trabalho diferenciado à frente das 
associações e/ou cooperativas mencionadas, por justamente ser inviável uma 
competição entre aquela e as restantes. 
Neste aspecto, é de suma importância implantar o compartilhamento 
especial com a COOPERUTIL que possui entre suas metas não só produzir adubo 
do lixo orgânico como industrializar com tecnologia toledana todas as matérias￾primas do lixo reciclável, transformando-o em riqueza. 
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 6 de setembro de 2018. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
RENATO REIMANN 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
TOLEDO — PARANÁ 
Centro Civico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Ul)(' 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 142, DE 2018 
Altera a legislação que autoriza a doação de resíduos 
recicláveis coletados ou recebidos pelo Município e a 
outorga da permissão de uso de bens integrantes do 
patrimônio público municipal às associações e/ou 
cooperativas de catadores de materiais recicláveis 
constituídas no Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei altera a legislação que autoriza a doação de resíduos 
recicláveis coletados ou recebidos pelo Município e a outorga da permissão de uso 
de bens integrantes do patrimônio público municipal às associações e/ou 
cooperativas de catadores de materiais recicláveis constituídas no Município de 
Toledo. 
Art. 2° - A Lei "R" n° 88, de 25 de agosto de 2010, passa a vigorar com 
as seguintes alterações: 
"Art. 2° - 
Art. 2°-A - A Administração Municipal de Toledo fica autorizada, em caráter 
experimental, em projeto-piloto para o Bairro Jardim Porto Alegre, conforme recursos 
liberados pelo Conselho e Fundo Municipal do Meio Ambiente, a firmar convênio de 
cooperação com a Cooperativa de Produtores Catadores de Lixo Orgânico e Reciclável de 
Toledo e Região Oeste do Paraná — COOPERUTIL, instituição esta sem fins lucrativos, que 
possui serviços de natureza personalíssima em defesa do meio ambiente sustentável. 
§1° - Todos os resíduos sólidos recicláveis coletados e/ou recebidos pela cooperativa 
serão doados gratuitamente para a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de 
Toledo para a devida separação final e sua comercialização para industrialização. 
§2° - Após o prazo máximo de 6 (seis) meses será feita a prestação de contas pela 
cooperativa, mediante parecer do Conselho Municipal do Meio Ambiente, com avaliação 
dos resultados. 
§3° - Será realizada, após o decurso do prazo previsto no § anterior, consulta à 
população onde será decidido pela continuidade ou não do convênio, estendendo-se em 
definitivo, progressivamente, para toda a cidade e Município de Toledo. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Art. 30 
 - O Município de Toledo não assumirá qualquer responsabilidade em litígio que possa 
vir a ocorrer em decorrência das relações comerciais das donatárias e permissionárias, referidas no 
inciso I do caput do artigo 2° e do artigo anterior, com terceiros, em virtude da doação e da permissão 
de que trata esta Lei". 
Art. 30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 6 de setembro de 2018. 
CORAZZA NETO 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toleda pr.leg.br 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná (WW 
LEI "R" N° 88, de 25 de agosto de 2010 
Autoriza a doação de resíduos recicláveis coletados ou recebidos 
pelo Município dc Tolc - 
dos Catadores dc Materiais Recicláveis do Município dc Toledo. 
Autoriza a doação de resíduos recicláveis coletados ou recebidos 
pelo Município e a outorga da permissão de uso de bens 
integrantes do patrimônio público municipal às associações e/ou 
cooperativas de catadores de materiais recicláveis constituídas 
no Município de Toledo. (redação dada pela Lei "R" n° 52, de 28 
de junho de 2017) 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei autoriza a doação de resíduos recicláveis coletados ou 
Município dc Toledo. 
Art. 1° — Esta Lei autoriza a doação de resíduos recicláveis coletados ou 
recebidos pelo Município e a outorga da permissão de uso de bens integrantes do 
patrimônio público municipal às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais 
recicláveis constituídas no Município de Toledo. íredação dada pela Lei "R" tf 52, de 28 
de junho de 2017) 
Art. 2° — Fica o Executivo municipal autorizado a: 
I doar à Associação dos Catadores dc Materiais Recicláveis do Município 
dc Toledo os resíduos recicláveis coletados diretamente pelo Município ou por ele 
recebidos dc terceiros, em quaisquer condições; 
I — doar às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais 
recicláveis do Município de Toledo os resíduos recicláveis coletados diretamente pelo 
Município ou por ele recebidos de terceiros, em quaisquer condições; (redação dada pela 
Lei "R" IV 52, de 28 de junho de 2017) 
II outorgar à entidade referida no inciso anterior a permissão de uso, 
gratuita c por tempo indeterminado, de forma compartilhada c não exclusiva, dos 
seguintes bens c equipamentos integrantes do patrimônio público municipal: 
II — outorgar às entidades referidas no inciso anterior a permissão de uso, 
gratuita e por tempo indeterminado, de forma compartilhada e não exclusiva, dos 
seguintes bens e equipamentos integrantes do patrimônio público municipal: (redação 
dada pela Lei "R" n° 52, de 28 de junho de 2017) 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
uO 6 4) 
um barracão pré-moldado, medindo 15,00 x 10,00 metros, com cobertura 
em telhas de fibrocimento, aberto, sem piso, com escritório anexo, em alvenaria, medindo 
10,00 x 5,00 metros, totalizando 200,00 m2(duzentos metros quadrados), situado na Rua 
Luciano Ambrosini, na Vila Boa Esperança; 
um barracão pré-moldado, medindo 36,00 x 10,00 metros, com cobertura 
em telhas de fibrocimento, sem forro, com paredes em alvenaria e piso, com escritório 
interno, com forro de madeira e um depósito com laje, totalizando 360,00 m2(trezentos e 
sessenta metros quadrados), situado na Rua Eroni Becker, no Jardim Bandeirantes; 
dois barracões pré-moldados conjugados, que constituem a Central de 
Triagem e Reciclagem, situada no aterro sanitário, um medindo 18,00 x 10,00 metros, 
aberto, e outro medindo 40,00 x 17,00 metros, com paredes em alvenaria, ambos com 
cobertura em telhas de fibrocimento, totalizando 860,00 m2(oitocentos e sessenta metros 
quadrados) de construção; 
quatro balanças; 
três prensas para enfardamento de materiais classificados, lotadas na 
Central de Triagem e Reciclagem. 
III — emitir Decreto regulamentando o credenciamento das referidas 
entidades, bem como as demais normas para o exercício das atividades por elas 
desenvolvidas. (dispositivo acrescido pela Lei "R" n" 52, de 28 de junho de 2017) 
Parágrafo único A outorga da permissão dc uso a que se refere o inciso II 
. , 
inciso XXVII do artigo 24 da Lei n° 8.666/1993, com a redação dada pelo artigo 57 da Lei 
n° 11.445/2007. 
§ 1° — A outorga da permissão de uso a que se refere o inciso II do caput 
deste artigo é efetuada mediante dispensa de licitação, para atender o disposto no inciso 
XXVII do artigo 24 da Lei n° 8.666/1993, com a redação dada pelo artigo 57 da Lei n° 
11.445/2007. (redação dada pela Lei "R" n° 52, de 28 de junho de 2017) 
§ 2° — As associações e/ou cooperativas de catadores referidas no inciso I 
deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão competente do Município de 
Toledo e se enquadrar nas normas vigentes. (dispositivo acrescido pela Lei "R" n° 52. de 
28 de junho de 2017) 
Art. 3° O Município dc Toledo não assumirá qualquer responsabilidade 
em litígio que possa vir a ocorrer cm decorrência das relações comerciais da donatária c 
permissionária referida no inciso I do caput do artigo anterior com terceiros, cm virtude 
da doação c da permissão dc que trata esta Lei. 
Art. 30 — O Município de Toledo não assumirá qualquer responsabilidade 
em litígio que possa vir a ocorrer em decorrência das relações comerciais das donatárias e 
permissionárias, referidas no inciso I do caput do artigo anterior, com terceiros, em 
virtude da doação e da permissão de que trata esta Lei. (redação dada pela Lei "R" n° 52, 
de 28 de junho de 2017) 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
3 
Parágrafo único O Município de Toledo também não será responsável por 
quaisquer danos c/ou indenizações que, eventualmente, venham a ocorrer ou a ser 
reclamados por terceiros, cm virtude de atos da donatária c permissionária, de seus 
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Parágrafo único — O Município de Toledo também não será responsável por 
quaisquer danos e/ou indenizações que, eventualmente, venham a ocorrer ou a ser 
reclamados por terceiros, em virtude de atos das donatárias e permissionárias, de seus 
representantes, empregados ou prepostos ou da utilização dos equipamentos a elas cedidos 
em permissão de uso. (redação dada pela Lei "R" no 52, de 28 de junho de 2017) 
Art. 40 Esta Lei-entra cm vigor na data-€1~4ea0e7 
Art. 4" — Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 
(sessenta) dias a contar da sua publicação. (dispositivo acrescido pela Lei "R" n° 52, de 28 
de junho de 2017) 
Art. 50 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (redação dada 
pela Lei "R" n° 52, de 28 de junho de 2017) 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 25 de agosto de 2010. 
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ORGAO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, n" 093, de 26/08/2010 

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