CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ou
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
A Lei "R" n° 88, de 25 de agosto de 2010, que autoriza a doação de
resíduos recicláveis coletados ou recebidos pelo Município e a outorga da permissão
de uso de bens integrantes do patrimônio público municipal às associações e/ou
cooperativas de catadores de materiais recicláveis constituídas no Município de
Toledo.
Em que pese a referida Lei, em seu artigo 2°, incisos I e II, agrupe
todas as associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis
constituídas em nosso Município como responsáveis em compartilhar os resíduos
recicláveis coletados em nossa cidade, inviabilizou que a Cooperativa de
Produtores/Catadores de Lixo Orgânico e Reciclável de Toledo e Região Oeste do
Paraná — COOPERUTIL, que possui um trabalho individualizado, tivesse destaque
frente a este tipo de coleta.
Isto porque tal cooperativa possui um trabalho único já que surgiu da
iniciativa de 52 (cinquenta e dois) fundadores, entre famílias, empresas e entidades
que decidiram cumprir com a sua obrigação ambiental. Foi formada com a
assessoria e recursos do SEBRAE, com o apoio da Universidade Estadual do Oeste
do Paraná - UNIOESTE e várias empresas conscientes de sua responsabilidade
perante o meio ambiente e os cuidados com a cidade.
Além disso, é de se destacar que a Cooperativa é a única que tem
como objetivo a educação ambiental em tempo integral, treinamento e
profissionalização dos catadores, legalização do trabalho com direito a
aposentadoria e possui como meta imediata melhorar a renda dos catadores,
mantendo a cidade de Toledo limpa, digna do povo toledano.
Resta deixar claro que toda a renda do lixo reciclável será dos
catadores sem qualquer benefício para a COOPERUTIL, conforme está explícito no
dispositivo a ser alterado através deste Projeto de Lei.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Entendemos ainda, que sem esse apoio da sociedade organizada, os
catadores continuarão em um trabalho semi-escravo e degradante, conforme
expresso claramente no diagnóstico realizado pela empresa Envex Engenharia e
Consultoria Ambiental.
Dessa forma, embora nossa legislação municipal esteja em acordo
com a Lei federal n° 12.305/2010, o legislador deixou de reservar especialmente à
COOPERUTIL o direito de exercer o seu trabalho diferenciado à frente das
associações e/ou cooperativas mencionadas, por justamente ser inviável uma
competição entre aquela e as restantes.
Neste aspecto, é de suma importância implantar o compartilhamento
especial com a COOPERUTIL que possui entre suas metas não só produzir adubo
do lixo orgânico como industrializar com tecnologia toledana todas as matériasprimas do lixo reciclável, transformando-o em riqueza.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 6 de setembro de 2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO — PARANÁ
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 142, DE 2018
Altera a legislação que autoriza a doação de resíduos
recicláveis coletados ou recebidos pelo Município e a
outorga da permissão de uso de bens integrantes do
patrimônio público municipal às associações e/ou
cooperativas de catadores de materiais recicláveis
constituídas no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislação que autoriza a doação de resíduos
recicláveis coletados ou recebidos pelo Município e a outorga da permissão de uso
de bens integrantes do patrimônio público municipal às associações e/ou
cooperativas de catadores de materiais recicláveis constituídas no Município de
Toledo.
Art. 2° - A Lei "R" n° 88, de 25 de agosto de 2010, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2° -
Art. 2°-A - A Administração Municipal de Toledo fica autorizada, em caráter
experimental, em projeto-piloto para o Bairro Jardim Porto Alegre, conforme recursos
liberados pelo Conselho e Fundo Municipal do Meio Ambiente, a firmar convênio de
cooperação com a Cooperativa de Produtores Catadores de Lixo Orgânico e Reciclável de
Toledo e Região Oeste do Paraná — COOPERUTIL, instituição esta sem fins lucrativos, que
possui serviços de natureza personalíssima em defesa do meio ambiente sustentável.
§1° - Todos os resíduos sólidos recicláveis coletados e/ou recebidos pela cooperativa
serão doados gratuitamente para a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de
Toledo para a devida separação final e sua comercialização para industrialização.
§2° - Após o prazo máximo de 6 (seis) meses será feita a prestação de contas pela
cooperativa, mediante parecer do Conselho Municipal do Meio Ambiente, com avaliação
dos resultados.
§3° - Será realizada, após o decurso do prazo previsto no § anterior, consulta à
população onde será decidido pela continuidade ou não do convênio, estendendo-se em
definitivo, progressivamente, para toda a cidade e Município de Toledo.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
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Art. 30
- O Município de Toledo não assumirá qualquer responsabilidade em litígio que possa
vir a ocorrer em decorrência das relações comerciais das donatárias e permissionárias, referidas no
inciso I do caput do artigo 2° e do artigo anterior, com terceiros, em virtude da doação e da permissão
de que trata esta Lei".
Art. 30
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 6 de setembro de 2018.
CORAZZA NETO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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LEI "R" N° 88, de 25 de agosto de 2010
Autoriza a doação de resíduos recicláveis coletados ou recebidos
pelo Município dc Tolc -
dos Catadores dc Materiais Recicláveis do Município dc Toledo.
Autoriza a doação de resíduos recicláveis coletados ou recebidos
pelo Município e a outorga da permissão de uso de bens
integrantes do patrimônio público municipal às associações e/ou
cooperativas de catadores de materiais recicláveis constituídas
no Município de Toledo. (redação dada pela Lei "R" n° 52, de 28
de junho de 2017)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei autoriza a doação de resíduos recicláveis coletados ou
Município dc Toledo.
Art. 1° — Esta Lei autoriza a doação de resíduos recicláveis coletados ou
recebidos pelo Município e a outorga da permissão de uso de bens integrantes do
patrimônio público municipal às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais
recicláveis constituídas no Município de Toledo. íredação dada pela Lei "R" tf 52, de 28
de junho de 2017)
Art. 2° — Fica o Executivo municipal autorizado a:
I doar à Associação dos Catadores dc Materiais Recicláveis do Município
dc Toledo os resíduos recicláveis coletados diretamente pelo Município ou por ele
recebidos dc terceiros, em quaisquer condições;
I — doar às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais
recicláveis do Município de Toledo os resíduos recicláveis coletados diretamente pelo
Município ou por ele recebidos de terceiros, em quaisquer condições; (redação dada pela
Lei "R" IV 52, de 28 de junho de 2017)
II outorgar à entidade referida no inciso anterior a permissão de uso,
gratuita c por tempo indeterminado, de forma compartilhada c não exclusiva, dos
seguintes bens c equipamentos integrantes do patrimônio público municipal:
II — outorgar às entidades referidas no inciso anterior a permissão de uso,
gratuita e por tempo indeterminado, de forma compartilhada e não exclusiva, dos
seguintes bens e equipamentos integrantes do patrimônio público municipal: (redação
dada pela Lei "R" n° 52, de 28 de junho de 2017)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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um barracão pré-moldado, medindo 15,00 x 10,00 metros, com cobertura
em telhas de fibrocimento, aberto, sem piso, com escritório anexo, em alvenaria, medindo
10,00 x 5,00 metros, totalizando 200,00 m2(duzentos metros quadrados), situado na Rua
Luciano Ambrosini, na Vila Boa Esperança;
um barracão pré-moldado, medindo 36,00 x 10,00 metros, com cobertura
em telhas de fibrocimento, sem forro, com paredes em alvenaria e piso, com escritório
interno, com forro de madeira e um depósito com laje, totalizando 360,00 m2(trezentos e
sessenta metros quadrados), situado na Rua Eroni Becker, no Jardim Bandeirantes;
dois barracões pré-moldados conjugados, que constituem a Central de
Triagem e Reciclagem, situada no aterro sanitário, um medindo 18,00 x 10,00 metros,
aberto, e outro medindo 40,00 x 17,00 metros, com paredes em alvenaria, ambos com
cobertura em telhas de fibrocimento, totalizando 860,00 m2(oitocentos e sessenta metros
quadrados) de construção;
quatro balanças;
três prensas para enfardamento de materiais classificados, lotadas na
Central de Triagem e Reciclagem.
III — emitir Decreto regulamentando o credenciamento das referidas
entidades, bem como as demais normas para o exercício das atividades por elas
desenvolvidas. (dispositivo acrescido pela Lei "R" n" 52, de 28 de junho de 2017)
Parágrafo único A outorga da permissão dc uso a que se refere o inciso II
. ,
inciso XXVII do artigo 24 da Lei n° 8.666/1993, com a redação dada pelo artigo 57 da Lei
n° 11.445/2007.
§ 1° — A outorga da permissão de uso a que se refere o inciso II do caput
deste artigo é efetuada mediante dispensa de licitação, para atender o disposto no inciso
XXVII do artigo 24 da Lei n° 8.666/1993, com a redação dada pelo artigo 57 da Lei n°
11.445/2007. (redação dada pela Lei "R" n° 52, de 28 de junho de 2017)
§ 2° — As associações e/ou cooperativas de catadores referidas no inciso I
deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão competente do Município de
Toledo e se enquadrar nas normas vigentes. (dispositivo acrescido pela Lei "R" n° 52. de
28 de junho de 2017)
Art. 3° O Município dc Toledo não assumirá qualquer responsabilidade
em litígio que possa vir a ocorrer cm decorrência das relações comerciais da donatária c
permissionária referida no inciso I do caput do artigo anterior com terceiros, cm virtude
da doação c da permissão dc que trata esta Lei.
Art. 30 — O Município de Toledo não assumirá qualquer responsabilidade
em litígio que possa vir a ocorrer em decorrência das relações comerciais das donatárias e
permissionárias, referidas no inciso I do caput do artigo anterior, com terceiros, em
virtude da doação e da permissão de que trata esta Lei. (redação dada pela Lei "R" n° 52,
de 28 de junho de 2017)
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3
Parágrafo único O Município de Toledo também não será responsável por
quaisquer danos c/ou indenizações que, eventualmente, venham a ocorrer ou a ser
reclamados por terceiros, cm virtude de atos da donatária c permissionária, de seus
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Parágrafo único — O Município de Toledo também não será responsável por
quaisquer danos e/ou indenizações que, eventualmente, venham a ocorrer ou a ser
reclamados por terceiros, em virtude de atos das donatárias e permissionárias, de seus
representantes, empregados ou prepostos ou da utilização dos equipamentos a elas cedidos
em permissão de uso. (redação dada pela Lei "R" no 52, de 28 de junho de 2017)
Art. 40 Esta Lei-entra cm vigor na data-€1~4ea0e7
Art. 4" — Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da sua publicação. (dispositivo acrescido pela Lei "R" n° 52, de 28
de junho de 2017)
Art. 50 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (redação dada
pela Lei "R" n° 52, de 28 de junho de 2017)
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 25 de agosto de 2010.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ORGAO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, n" 093, de 26/08/2010