MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 100, de 6 de setembro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual
do Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021”;
— Projeto de Lei que “procede a alteração na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2018, além de orientações à elaboração do OrçamentoPrograma do Município de Toledo, para o exercício de 2018”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2019, além de orientações à elaboração do Orçamento—
Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019”;
- Projeto de lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2018”.
As alterações no PPA 2018-2021, na LDO 2018 e na LDO 2019
são necessárias para compatibilizar esses dois instrumentos de planejamento
orçamentário com a criação de projeto/atividade para atendimento de programas
de proteção social básica para idosos no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz—se necessária
pelas seguintes razões:
a) inclusão de recursos de convênio com a Caixa Econômica
Federal, para recape de Vias Públicas no Bairro Vila Pioneiro, pavimentação de
Linha Dois Marcos & São Pedro OT 301 e implantação de Campos de Futebol de
Grama Sintética nos bairros São Francisco e Pancera;
b) inclusão de recursos da Secretaria de Estado da Educação para 0
Transporte Escolar, em virtude de alteração do valor repassado;
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c) inclusão de recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do
Idoso — FIPAR, para implementação de projetos, programas e serviços de
prevenção, proteção e defesa dos diretos da pessoa idosa;
d) adequação do orçamento para pagamento do Programa Nacional
de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica;
e) adequação do orçamento das diversas secretarias, conforme as
respectivas necessidades.
Respeitosamente,
LUCIO D
Prefeito do Muni ípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor:
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede & alterações ne P1an0 Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2018 a 202].
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. lº — Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do Município de
Toledo. para o período de 2018 a 2021.
Art. 2“ — O Anexo Programas — Plano de Investimentos, aprovado pela
Lei “"R” nº 59, de 20 de julho de 2017, que integra o Plano Plurianual do Municipio de
Toledo, para o período de 2018 a 2021, com as alterações procedidas pelas Leis “R“ nºS
100/2017, 18/2018, 45/2018 e 70/2018, passa a vigorar com alterações da seguinte ação e
meta:
Programa: 38 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA IDOSOS
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
A TENDfMENTO E Valor 100.000,00 30000110 30.000,00 30.000,00
COFINANCIAMENTO DE
PROGRAMAS DE PSB PARA 2 1 7 Al IV Idade
IDOSOS - FMDI
Pessoas 1.350,00 240.00 240,00 240,00
Meta: Repassar recursos oriundos da Campanha "Idade Plena" para entidades registradas do CMDL tendo como
base legal a Lei nº 13.019 de 2014 e suas alterações, estabelecendo as prioridades a serem atendidas com
recursos captados pelo Fundo Municipal dos Diretos da Pessoa Idosa. Executar programas, prqjetos e ações de
prevenção, desenvolvimento de autonomia e jbrtalecimema de vínculosfamr'liares e comunitárias. F01718”le (:
realizar atividades recreativas, socioeducativas. culturais, espor/ivas e de lazer. Manutenção e melhorias na
estrulurajísica de alendimemo ao idoso com serviços de pequena mama.
Produto Esperado: Pessoas Atendidas
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 241 - Assistência ao Idoso
Art. 3“ — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 6 de setembro de 2018.
LUCIO
PREFEITO DO MUNIC IO DE TOLEDO