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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 100, de 6 de setembro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual
do Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021”;
- Projeto de Lei que “procede a alteração na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2018, além de orientações à elaboração do OrçamentoPrograma do Município de Toledo, para o exercício de 2018”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2019, além de orientações à elaboração do OrçamentoPrograma do Município de Toledo, para o exercício de 2019";
- Projeto de lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2018”.
As alterações no PPA 2018-2021, na LDO 2018 e na LDO 2019
são necessárias para compatibilizar esses dois instrumentos de planejamento
orçamentário com a criação de projeto/atividade para atendimento de programas
de proteção social básica para idosos no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária
pelas seguintes razões:
a) inclusão de recursos de convênio com a Caixa Econômica
Federal, para recape de Vias Públicas no Bairro Vila Pioneiro, pavimentação de
Linha Dois Marcos & São Pedro OT 301 e implantação de Campos de Futebol de
Grama Sintética nos bairros São Francisco e Pancera;
b) inclusão de recursos da Secretaria de Estado da Educação para o
TranSporte Escolar, em virtude de alteração do valor repassado;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
c) inclusão de recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do
Idoso — FIPAR, para implementação de projetos, programas e serviços de
prevenção, proteção e defesa dos diretos da pessoa idosa;
d) adequação do orçamento para pagamento do Programa Nacional
de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica;
e) adequação do orçamento das diversas secretarias, confonne as
respectivas necessidades.
Respeitosamente, r&-
LUCIO D CHI
Prefeito do Muni ípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor:
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede & alteração na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2018,
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo. para o exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1” — Esta Lei procede a alteração na legislação que estabelece as metas
e prioridades da administração municipal para o exercício de 2018, além de orientações à
elaboração do Orçamento—Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018.
Art. 2“ — 0 anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Toledo, para o período de 2018, aprovado pela Lei “R” nº
73, de 30 de agosto de 2017, com as alterações precedidas pelas Leis “R” nªJS 101/2017,
19/2018 e 46/2018, passa a vigorar com a inclusão da seguinte ação e meta:
Programa: 38 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA IDOSOS
Código
Tipo Dmriçio da Ação Un Med 2018
.. . Valor |00 000,00 ATENDIMEN'I'O E COFINANCIAMENIO DE.
PROGRAMAS DE PSB PARA IDOSOS - FMDI
Passoas 1 350.00 21”) Atividade
Meta: Repassar recursos oriundos da Campanha "Idade Plena" para entidades registradas do CMDL tendo como
base legal a Lei nº 13.019 de 2014 e suas alterações, estabelecendo as prioridades a serem atendidas com
recursos captados pelo Fundo Municipal dos Diretos da Pessoa Idosa. Executar programas, projetos e ações de
prevenção. desenvolvimento de autonomia e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Fomentar e
realizar atividades recreativas, socioeducativas. culturais, esportivas e de lazer. Manutenção e melhorias na
estrutura física de atendimento ao idoso com serviços de pequena monta.
Produto Esperado: Pessoas Atendidas
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 241 — Assistência ao Idoso
Art. 3” — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEI [,O—DQ !ÍUNÍCÍPIO DE TOLEDO, Estado dO
Paraná, em 6 de setembro de 2018. ' ,
PREFEITO DO MUN] ÍPIO DE TOLEDO
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