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materia nº 145/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 145 / 2018
Date 2018-09-06
EmentaPROCEDE A ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019, ALÉM DE ORIENTAÇÕES À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
native_id9859

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-21 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 110/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 145/2018.
2018-09-21 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-09-20 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-09-18 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, disponível em Documentos Acessórios, com a inclusão na Ordem do Dia da sessão extraordinária já convocada para o dia 20.09.2018.
2018-09-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2018-09-10 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer.
2018-09-06 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 10 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 100, de 6 de setembro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
— Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual
do Município de Toledo, para () período de 2018 a 2021”;
- Projeto de Lei que “procede a alteração na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2018, além de orientações à elaboração do Orçamento￾Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018”;
— Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2019, além de orientações à elaboração do Orçamento￾Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019”;
- Projeto de lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2018”.
As alterações no PPA 2018—2021, na LDO 2018 e na LDO 2019
são necessárias para compatibilizar esses dois instrumentos de planejamento
orçamentário com a criação de projeto/atividade para atendimento de programas
de proteção social básica para idosos no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária
pelas seguintes razões:
a) inclusão de recursos de convênio com a Caixa Econômica
Federal, para recape de Vias Públicas no Bairro Vila Pioneiro, pavimentação de
Linha Dois Marcos & São Pedro OT 301 e implantação de Campos de Futebol de
Grama Sintética nos bairros São Francisco e Pancera;
b) inclusão de recursos da Secretaria de Estado da Educação para 0
Transporte Escolar, em virtude de alteração do valor repassado;
Z:?—
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
c) inclusão de recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do
Idoso — FIPAR, para implementação de projetos, programas e serviços de
prevenção, proteção e defesa dos diretos da pessoa idosa;
d) adequação do orçamento para pagamento do Programa Nacional
de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica;
e) adequação do orçamento das diversas secretarias, conforme as
respectivas necessidades.
Respeitosamente,
 
Prefeito do Muni ípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor:
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Procede & alterações na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2019,
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para 0 exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1" — Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as metas
e prioridades da administração municipal para 0 exercício de 2019, além de orientações à
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019.
Art. 2º — 0 anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Toledo, para O período de 2019, aprovado pela Lei “R” nº
76, de 29 de agosto de 2018, passa a vigorar com alterações da seguinte ação e meta:
Programa: 38 — PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA IDOSOS
 
 
Código Tipo Descrição dl Açlo Un Med 2019
. * Valor 30 000,00 A TENDIMENTO L-' COFINANCIAMENTO DE
PROGRAMAS DE PSB PARA IDOSOS - FMDl
 
Pessoas 240,00 217 Atividade 
Meta: Repassar recursos oriundos da Campanha “Idade Plena“ para entidades registradas do CMDI, tendo como
base legal a Lei nº 13.019 de 20I4 e suas alterações, estabelecendo as prioridades a serem atendidas com
recursos captados pelo Fundo Municipal dos Diretos da Pessoa Idosa. Execumr programas, projetos e ações de
prevenção, desenvolvimento de autonomia efartalecimemo de vínculos familiares e comunitários. Fomemar e
realizar atividades recrealivas, socioeducativas. culturais, esportivas e de lazer. Manutenção e melhorias na
eslruturafísica de atendimema ao idoso com serviços de pequena mama.
Produto Esperado: Pessoas Atendidas
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 241 — Assistência ao Idoso
Art. 3“ — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEªOfD ICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná“ em 6 de setembro de 2018. 
PREFEITO DO MUNI imo DE TOLEDO

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