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materia nº 147/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 147 / 2018
Date 2018-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS.
native_id9861

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-22 Matéria arquivada — Presidente acatou o pedido de retirada e arquivamento do Projeto de Lei. AO ARQUIVO.
2018-11-21 Matéria encaminhada — Autor do Projeto de Lei protocolou ofício solicitando a retirada e arquivamento do Projeto de Lei.
2018-09-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-09-17 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-09-12 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ;, 
Estado do Paraná -ÜU000.14, 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORA VEREADORA, 
SENHORES VEREADORES, 
Considerando que o Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 10.741 de 1° de 
outubro de 2003), tem como intuito garantir aos homens e mulheres da Melhor 
Idade, as condições para o pleno exercício da cidadania, a isenção da taxa de 
inscrição em competições esportivas limitadas aos idosos que recebem até 2 (dois) 
salários mínimos é de total pertinência, pois garante a participação desonerada de 
práticas esportivas, proporcionando-lhes um incentivo na busca da melhor qualidade 
de vida. 
Apesar do conceito de qualidade de vida ter um extenso campo de 
variabilidade entre os grupos populacionais, a promoção de uma boa saúde física, 
mental e emocional deve ser sempre incentivada, pois sabe-se que com o avançar 
da idade, os problemas de saúde em geral tendem a aumentar. Isso se dá muitas 
vezes pela diminuição do envolvimento com atividades físicas vigorosas e 
moderadas ao longo dos anos •que acaba por aumentar as chances de 
desenvolvimento das doenças crônicas não-transmissíveis (DCNT), como a 
hipertensão, diabetes tipo 2, doenças coronarianas, acidente vascular cerebral, 
osteoartrite, problemas respiratórios e desvios posturais. 
Frente a esse quadro, é necessário alertar essa população sobre as 
medidas preventivas para se alcançar um envelhecimento ativo e saudável. Por isso, 
a importância da prevenção, cujas ações se dão através de uma série de cuidados, 
mas principalmente relacionados à dieta e a prática de atividades físicas que sejam 
compatíveis com suas condições gerais. 
O Projeto de Lei tem como escopo a isenção do pagamento de taxa de 
inscrição das pessoas idosas, em todas e quaisquer competições esportivas desde 
que comprovada sua residência no Município e o recebimento de até 2 (dois) 
salários mínimos, a fim de proporcionar aos que não tem condições de arcar com as 
despesas, a possibilidade de permanecer ativo e integrado. 
Desta feita, solicito a aprovação da presente proposição. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 12 de setembro de 2018. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 
www.totedo.pr.leg.br 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 12 de setembro de 2018. 
VA 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná U00002 
PROJETO DE LEI N° 147, DE 2018 
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição 
em competições esportivas no Município 
para pessoas com idade igual ou superior a 
sessenta anos. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em 
competições esportivas para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. 
Art. 2° - Ficam isentas do pagamento da taxa de inscrição em todas e 
quaisquer competições esportivas realizadas no Município as pessoas com idade 
igual ou superior a sessenta anos. 
Art. 30 - Para usufruir desse benefício, a pessoa idosa deverá residir no 
Município de Toledo e ter renda inferior a 2 (dois) salários mínimos vigentes. 
Parágrafo único. O cumprimento dos requisitos para a concessão da 
isenção deverá ser efetuado pelo candidato no ato da inscrição, nos termos 
definidos no edital das competições esportivas. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Centro Civico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049. CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 
www.toledo.pr.leg.br 

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