CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ;,
Estado do Paraná -ÜU000.14,
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Considerando que o Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 10.741 de 1° de
outubro de 2003), tem como intuito garantir aos homens e mulheres da Melhor
Idade, as condições para o pleno exercício da cidadania, a isenção da taxa de
inscrição em competições esportivas limitadas aos idosos que recebem até 2 (dois)
salários mínimos é de total pertinência, pois garante a participação desonerada de
práticas esportivas, proporcionando-lhes um incentivo na busca da melhor qualidade
de vida.
Apesar do conceito de qualidade de vida ter um extenso campo de
variabilidade entre os grupos populacionais, a promoção de uma boa saúde física,
mental e emocional deve ser sempre incentivada, pois sabe-se que com o avançar
da idade, os problemas de saúde em geral tendem a aumentar. Isso se dá muitas
vezes pela diminuição do envolvimento com atividades físicas vigorosas e
moderadas ao longo dos anos •que acaba por aumentar as chances de
desenvolvimento das doenças crônicas não-transmissíveis (DCNT), como a
hipertensão, diabetes tipo 2, doenças coronarianas, acidente vascular cerebral,
osteoartrite, problemas respiratórios e desvios posturais.
Frente a esse quadro, é necessário alertar essa população sobre as
medidas preventivas para se alcançar um envelhecimento ativo e saudável. Por isso,
a importância da prevenção, cujas ações se dão através de uma série de cuidados,
mas principalmente relacionados à dieta e a prática de atividades físicas que sejam
compatíveis com suas condições gerais.
O Projeto de Lei tem como escopo a isenção do pagamento de taxa de
inscrição das pessoas idosas, em todas e quaisquer competições esportivas desde
que comprovada sua residência no Município e o recebimento de até 2 (dois)
salários mínimos, a fim de proporcionar aos que não tem condições de arcar com as
despesas, a possibilidade de permanecer ativo e integrado.
Desta feita, solicito a aprovação da presente proposição.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 12 de setembro de 2018.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.totedo.pr.leg.br
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 12 de setembro de 2018.
VA
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná U00002
PROJETO DE LEI N° 147, DE 2018
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição
em competições esportivas no Município
para pessoas com idade igual ou superior a
sessenta anos.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em
competições esportivas para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Art. 2° - Ficam isentas do pagamento da taxa de inscrição em todas e
quaisquer competições esportivas realizadas no Município as pessoas com idade
igual ou superior a sessenta anos.
Art. 30 - Para usufruir desse benefício, a pessoa idosa deverá residir no
Município de Toledo e ter renda inferior a 2 (dois) salários mínimos vigentes.
Parágrafo único. O cumprimento dos requisitos para a concessão da
isenção deverá ser efetuado pelo candidato no ato da inscrição, nos termos
definidos no edital das competições esportivas.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049. CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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