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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 793/2018
Manutenção do vale-alimentação aos
servidores públicos municipais da
Administração municipal, durante o
período de licença maternidade.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine a manutenção
do vale-alimentação aos servidores públicos municipais, da Administração municipal,
durante o período de licença maternidade.
O caput do artigo 6° do Decreto n° 250, de 20 de dezembro de 2017, diz
que o pagamento do auxílio-alimentação será proporcional nos seguintes casos,
inciso V -- “salário-maternidade e licenças-maternidade, a adotantes e a paternidade”.
Assim, há um impeditivo legal que prejudica aos servidores de
receberem o vale-alimentação justamente no momento em que, com a chegada de
uma criança, crescem as demandas e as despesas, consideravelmente.
Mediante o exposto, reivindicamos que haja a mudança de tal dispositivo
legal, mantendo-se o pagamento do vale-alimentação durante o período de licença
maternidade.
SALA DAS SESSÕES, 12 de setembro de 2018.
JANICE SALVADOR
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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