MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 101, de 12 de setembro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 330, de 14 de maio de 2018, o Executivo municipal declarou
de utilidade pública, para fins de desapropriação, o lote urbano nº 40 da quadra nº 76, com
área de 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no Loteamento Jardim
Heloísa, nesta cidade, ao lado do imóvel que sedia o Instituto Médico Legal, Matrícula nº
48.051 do Iº Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, com benfeitorias constituídas
por uma edificação em alvenaria, com área de 161 ,20m2 (cento e sessenta e um metros e
vinte decímetros quadrados), para fins de instalação da sede própria do Conselho Tutelar I.
A título de indenização daquele imóvel, o Município propôs a sua permuta
pelo lote urbano nº 461 da quadra nº 49, com área de 74.2,3Om2 (setecentos e quarenta e
dois metros e trinta decímetros quadrados), oriundo da Subdivisão da Chácara nº 42.B.1,
localizado na Vila Industrial, nesta cidade, sem benfeitorias, pertencente ao Município.
Considerando que o imóvel integrante do patrimônio público municipal
integra a categoria de bens de uso institucional e diante do que constou na Recomendação
Administrativa nº 001/2008, submeteu-se a proposta de sua desafetação e permuta ao
Ministério Público do Estado do Paraná, o qual, através da 3ª Promotoria de Justiça desta
Comarca, no Procedimento Administrativo nº MPPR-0148. 18.001 174- 1 , exarou o incluso
parecer favorável, nos seguintes termos, in verbis:
“Isto posto, 0 MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio da Promotoria de
Justiça de Habitação e Urbanismo, se pronuncíafavoravelmente à pretendida permuta
dos bens indicadas no procedimento, desde que.-
l) A desafetação e permuta da área pública pela área privada sejam
condicionadas à efetiva instalação de órgão público no imóvel declarado de utilidade
pública.
2) O imóvel público seja desafetado e o imóvel privado seja objeto de
afetação como bem de uso especial para a instalação de equipamento público.
' 3) As propostas sejam previamente submetidas ao crivo do Poder
Legislativo e autorizadas por Lei Municipal, sob pena de responsabilização do
Administrador Público. "
Pois bem. Comojá informado no Decreto declaratório da utilidade pública, a
desapropriação do bem privado objetiva, justamente, a instalação de um serviço público,
qual seja a sede própria do Conselho Tutelar 1, mesmo porque tal colegiado encontra-se
atualmente funcionando em dependências locadas pelo Município, na região da Vila
Pioneiro.
C—º—
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Estado do Paraná
No imóvel a ser adquirido pelo Município mediante a permuta em questão,
com uma edificação com mais de 160mº, 0 Conselho Tutelar terá espaço físico e
condições adequadas para implementar e ampliar as suas atividades.
Além disso, & inclusa proposição prevê & desafetação do bem a ser
transferido pelo Município ao particular, ao mesmo tempo em que prevê & afetação do
imóvel a ser recebido pelo Município na pennuta como bem de uso especial
(institucional).
Sendo assim, estão atendidas as condições estabelecidas pelo Ministério
Público em sua manifestação, de forma a possibilitar a permuta em questão, que, repita-se,
atenderá sobremaneira o interesse público,
Conforme Laudos de Avaliação nºs 030 e 031/2018, considerando as
características dos imóveis propostos para permuta, os valores dos bens são praticamente
equivalentes, havendo uma pequena diferença (R$ 120,00) de avaliação a maior do imóvel
do Município.
Diante do relatado e por consideramos viável a realização da permuta das
áreas, sem toma, face ao írrisório valor da diferença de sua avaliação, submetemos à
análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “procede à desafetação e autoriza a
permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a
ser recebido pelo Município de Toledo”.
Tendo em vista o disposto no inciso VIII do artigo 67 da Lei nº 1.931/2006
(Código Tributário Municipal) e por realizar-se a permuta em questão no interesse do
Município, a transmissão do imóvel ao particular, por força da referida permuta, será
isenta do ITBI.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores desde logo os servidores
do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria da Administração do
Município para prestarem outras infomações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem HCCCSSáI'IOS sobre _âa matéria.
&
LUCIO meaaªªu
Prefeito do Município de Toledo
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Procede à desafetação & autoriza a permuta de imóvel integrante
do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser
recebido pelo Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. lº — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel
integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo
Município de Toledo,
Art. 2“ — Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso dominical
o lote urbano nº 461 da quadra nº 49 — área institucional, com área de 742,30m2
(setecentos e quarenta e dois metros e trinta decímetros quadrados), oriundo da Subdivisão
da Chácara nº 42.13. ], localizado na Vila Industrial, nesta cidade, Matrícula nº 44.686 do
lº Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações:
[ — ao Norte, com os lotes urbanos nºs 1, 2, 3. 4 e 5 da quadra nº 517, do
Conjunto Habitacional Jardim Paraná, na extensão de 54,782 metros;
11 — a Leste, com 0 lote urbano nº 447, na extensão de 13,55 metros;
111 — ao Sul, com o lote urbano nº 447, na extensão de 54,782 metros;
IV — a Oeste, com a Rua 3 de Outubro, na extensão de 13,55 metros.
Art. 3" — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à
permuta, sem torna, do imóvel de que trata o artigo anterior pelo lote urbano nº 40 da
quadra nº 76, com área de 250,0011'12 (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no
Loteamento Jardim Heloísa, nesta cidade, Matrícula nº 48.051 do lº Serviço de Registro
de [móveis desta Comarca, com benfeitorias constituídas por uma edificação em alvenaria,
com área de 161,20m2 (cento e sessenta e um metros e vinte decímetros quadrados),
possuindo o imóvel as seguintes confrontações:
[ — a Nordeste, na extensão de 10,00 metros, com a Avenida Maripá;
II — a Sudeste, na extensão de 25,00 metros, com o lote urbano nº 50;
III — a Sudoeste, na extensão de 10,00 metros. com o lote urbano nº 204;
IV — a Noroeste, na extensão de 25,00 metros, com 0 lote urbano nº 30.
Parágrafo único " Aplica-se à transmissão dos imóveis por força da permuta
referida neste artigo, O disposto no inciso VIII do artigo 67 da Lei nº 1.93 1/2006 (Código
Tributário Municipal).
Art. 4º — Fica, ainda, procedida à afetação como bem de uso especial do lote
urbano nº 40 da quadra nº 76, com área de 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros
quadrados), situado no Loteamento J ardim Heloísa, nesta cidade, Matrícula nº 48.051 do
lº Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, descrito no caput do artigo anterior,
com as benfeitorias sobre ele existentes, que, em decorrência da permuta referida no artigo
anterior, passará a integrar o patrimônio público municipal.
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Parágrafo único — O imóvel referido no caput deste artigo destinar-se-á à
instalação de equipamento público do Município.
Art. 5” — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE, DO P 'ÉITO DO MUÉQíÇÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 12 de setembro de 20 8. “*
PREFEITO DO MUNÉCÍPIO DE TOLEDO
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Departamento de Patrimônio
Toledo 10 de setembro de 2018.
PEDIDO DE PROVIDÉNCIA Nº 65/2018
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
Estamos solicitando a elaboração de Projeto de Lei autorizativa para
promover permuta de imóvel público com imóvel pertencente a particulares pelas
razões que segue:
0 Município de Toledo através do Decreto nº330 de 14 de maio de
2018 declarou de utilidade pública O imóvel denominado de Lote Urbano nº40 da
Quadra nº76 com área de 250,00mª, objeto da matrícula nº48.051 do lº Serviço de
Registro de Imóveis localizado nesta Cidade de Toledo, contendo uma edificação em
alvenaria com área de 161,20mº. com a finalidade de instalação da sede própria do
Conselho Tutelar I.
O imóvel que o Município de Toledo pretende desapropriar foi
avaliada em R$ 335.380,00 (trezentos e trinta e cinco mil e trezentos e oitenta reais)
incluindo terreno e edificação, conforme laudo de avaliação nº31/2018 de
08/05/2018.
Considerando que em acordo com os proprietários do imóvel acima,
o Município de Toledo oferece como forma de pagamento o imóvel denominado de
Lote Urbano nº 461 da Quadra nº49 com área de 742,30m2 (área institucional),
oriundo da subdivisão da chácara nº42.B.1, localizada na Vila Industrial, objeto da
matrícula nº 44.686 do lº Serviço de Registro de Imóveis, neste Município de
Toledo—PR, avaliado em R$ 335.500,00 (trezentos e trinta e cinco mil e quinhentos
reais) conforme laudo de avaliação nº30/2018 de 08/05/2018.
Como o imóvel público foi doado ao Município de Toledo, através
do desmembramento de chácara, em cumprimento a Lei nº1945/2006 de 27/02/2006,
como 12% de área institucional da extensão desmembrada, :: que o mesmo está
isolado, disponível dentro do Bairro Vila Industrial onde já existem equipamentos
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — Cep 85900-110 — Toledo/ PR - (45) 3055-8818
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN" (.
www.;oledogrgovbr toledoçªtoledoprgovbr
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Departamento de Patrimônio
públicos que atendam os anseios daquela comunidade e que não traz prejuízo ao
Poder Público, foi solicitado a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo.
ANUÉNCIA para proceder à permuta desejada, & qual foi favorável conforme
procedimento administrativo nºMPPR — 0148.18.001174-1.
Diante dos fatos solicitamos dessa Assessoria Jurídica, que seja
elaborado projeto de lei que aprova o referido permuta.
Segue toda a documentação necessária para a pretendida lei.
Atenciosamente,
Norisvald o de Souza
Diretor do Departamento do P trimônio e Serviços Gerais
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo! PR — (45) 3055-8818
www.toledopmovhr toledoCãDtDIedoprqovbr
, . , . . l'
' MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
. 3ª PRDMDTORIA DE JgsrlçA DA COMARCA DE TOLEDO
VARA DE FAMILIA e sucessoes — PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE
PROMOTORIA DO IDOSO PROMOTORIA DE HABITAÇÃO e URBANISMO
PROCEPIMENTO ADMINISTRATIVO Nº MPPR-0148.18.001174-.1
' REFERENCIA: Ofício nº'431/201'8-G'AB ,
_“ORIGEM: MUNICÍPIO DE-TOLEDQ . _ '
INTERESSADOS: “JOVERALVES eCLAUDIA MENIN- DA SILVA
OBJETÓ: intenção do Múnicípio 'de Toiedó em promover a permuta de imóvel
público com imóvel pertence'nte 'a particulares '
PARECER Do MINISTÉRIO PÚBLICO -íPl3.0MOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO '
, - ; AMBIENTE, HABITAÇÃO E'URBANISMD- - , , '
x
' Através de expediente protocolizado perante a Promotoria de
Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo; através do Ofício de nº 431/2018-
'GAB, o Município de Toledo noticia D' propósito. deformalízar a permuta entre Imóvel
público e particular. . ' - - _ ,
' Nesse sentido, informa que declarou'de utilizado público 0
- Lote Urbano nº 40, da quadranº 76,..com área de 250,00m2, sob matricula nº 48.051,
- do lº. Serviço de Registio Imobiliário de Toledo, contendo Uma edificação de 161,20m2. ,
_ , » - Amma que a“ pretensão do Múnicípâo. de Toledo é instálar um
”órgão público no local-para atender a demanda municipal. ' » .
, , , , Destaca qUe'os proprietários do imóvel, Srs. JOVER ALVESe'
CLAUDIA MENIN DA SILVA anuem “à pretensão, concordando em receber em permuta o
_ Lote Urbano nº 461, da quadra n. 49, com área de 742,30 m2 (área institucional), sob .
matrícula nº? 44.686, do 1'º SRI de Toledo. -
3 , . _Sustentà que'a proposta ,de'permuta atende ao interesse]
público, “vistox que» os imóveis possuem valor similar, qual seja, R$335.380,00, cbnforme,
laust-de-avaliação de fls.11/12 e 18/19. ' - '.
'. _ DeStaca “ainda, que arárea instituciónal a ser permutada é
isolada. _estando sutuada na:,ViIa Industrial, onde já existem diVersos equipamentos
urbanos instalados, os quaisªatendem aos anseios da comunidade. '
,. 1 ' Fora_m ahexados ao pleito as matrículas de ambosw'os
ImovEls,erapa 'e_ pIEnta memorial“, certidão negativa de. débitos tributários,.anuência dos
_ giropãnetanos çfo lmcÍvelpartícularrcom a proposta'de permuta e Decréto nº 330/2018_que
_ ecaroulo Imóve privado Coo-de utilizado úblicoV . “ ' " ' “ ' (“&“/21). ,, . p , pay_a fins de desapropnaçao
1
73 Rua Almirante Barroso, 3.200, centro cívico, fone 45, 3378-5953, Toledo—PR, CEP: 85305-010»
MINISTÉRIO PÚBLÍCODO ESTADO”DO PARANÁ
3ª pRoMDT'DRxA DE JUSTIÇA-DACOMARCA DE TOLEDO VARA DE. FAMÍLIA e SUCESSõES— PROMOTORIA-DO MEIO AMBIENTE
PROMOTORIADD IDDSD- PROMOTORIADE HABITAÇÃO'eURBANISMO
Do exposto, o município submete a documentação ao '
Ministério Público para análise da- viabilidade, conveniência e oportunidade da proposta
de permutados imóveis emquestão.
Através de desDachD preliminar, esta PrDmotoria determinou
a juntada decópia integral do Inquérito Civil MPPR-O148. 17. 002279-9, o qual apurar
irregularidadesno prédio do Instituto Médico Legai de Toledo (fls. 23), sendo anexada a '
' documentação ef1s24/97 ' “ '
Em suma, é. um breve reláto.
- Após percucieDte análise dos documentosque instruem o
Dresente Drõcedimento, o Ministério Público vislumbra a viabilidade da pretendida
. permuta de área públicapor partiDuIar.
' Initialmente, vériflca—se que 0 Lote Urbano Dº 461, da quadra . '
n.49, com área de 742,30 m2,- sob matrícula nº 44. 686, do iº. SRI de Toledo. estágravadocomb área de usoinstitucional, conforme matrícula de fl. 07. '
' Conforme destacàdo na Recomendação Administrativa nº
001/2008 do Minis'tério Público da Comarca de Toledo, a Lei Federal nº 6799/79 “_
estabelece que as áreas institucionais se destinam à instalação de equipamentos
comunitários (art. 4º., caput), que são aqueles voitados às áreas de saúde, educação,
cultura e lazer (art. 4º, & 2ª)
- ContudD, vislumbta-se que oimóvel em-questão está situàdo “
na Vila Industria1,sendo notório que referido bairro, um dos mais antigos de Toíedo, já '
' possui diversos equipamentos públicos Voltados ao atendimento populacional nas áreas
de Saúde educação, cultura e lazer .
' Aseuturno, O própn'o Município de Toledo destaca que o.
imóvel Dúblico fica “situado em IDDaI isolado, fato verifcadD pelo mapa de fl. 08.
. Portanto, evidencia—se em primeirD plano que D gravame
Drigináríó não éfató impeditivD para a permuta", desde que ocorra a desafetação do '
em -
Emsegundo plano, os fúndamentos da Dretendida permuta
são plenamente justincáveis, vez que o poderpúblico receberá em permuta um imóvel
paggcular contendo uma construçãode alvenaria, onde poderá instalar-um órgão
pu ICO
_1
!
. Rua Almirante Barroso, 3.200, centro'cívicogfo'ne 45 3378—5953, Toledo-PR, CEP: 85905-010 %
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,MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ,DO PARANÁ
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DÉ TOLEDO
VARA DE FAMÍLIA & SUCESSÓES— PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE “
PROMOTORIADO IDOSO— PROMOTORIA DE HABITAÇÃO eURBANISMO
Ademais, resta evidente o, interesse público que margeia av
Drétendida d'esafetaç'ão e consequente permuta uma vez que o imóvel particular a ser
afetado possui uma construçãode alvenaria com 1,6020 m2, onde será instalada
atividade pública voltada ao—atendimeDto de interesses da população, no caso a sede
de Conselho Tutei'ar [.
_ , Por seu turno, vislumbra-se que à pretendida permuta varao
encontro da solução de um problema, documentadq no Inquérito Civil MPPR0148. 17. 002279-9, o qual apura irregularidades no prédio do Instituto Médico Legal de
Toledo, atualmenté em vias de regularização.
Nesse vértice, destaque-se que o' imóvel particular dos
proprietários JOVER e CLAUDIA está situado ao lado do prédio do IML — Instituto
Médico Legal, havendo interesse dos mo'radores em formalizar a per_muta, pois
prDtendem mudar—se pára iocal diyerso em virtude das atividades do órgão.
. , RessalteseqUe os.problemas apurados no IML já estão'
sendo alvo de medidas pel'o Ministério Público (3ª. e _4.ª_ Promotorias de Justiça)
inclusive já tendo sido proposta Ação Civil Pública sob nº-000921646,2017816. 0170
objetivando o sepultamDnto de cadáveres que ali estavam armazenados.
Ademais, outras medidas saneadoras jáestão seDdo
exigidas do Estadodo Paraná, de modo que a instalação de_ órgãopúblico.no local não
ocasionará maiorgravaD1D. _
Destarte, é preciso ressaltar que tal situação gerou um'
- estresse aos moradores. locais no caso os proprietários do imóvel a ,ser permutadD,
diante da viziDhança, para!fins de moradiá,,com o prédiD do IML.
NãD obstante os problemas àventados já em fase de'-
regularização, nada impede a instalação de órgão público no imóvel a ser Dermutado,
notadamente por atehder ao interesse públicqo
_ PDrtanfco se revela tecnicamente vantajosa ao MUnicípio de
Toledo & pretendida permuta, pois o imóvel particuiar possui uma construção de
alvenaria de 160,00 m2, com área sufciente para instalação de órgão público, ao passo
Dube a áréa institucional esta isolada em bairro que já dispõe de vários equipamentos
“ur anos.
_ Nesse prisma, o procedimento, desencadeado pelo Poder
Publico deixa entrever a ºbservância dos princípios da legalidade, moralidade e
publicidade, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, bem como a observância dos_
critérios
de oportunidade e conveniência cabíveis à_ Administração Pública.
Rua Almirante Barroso, 3.200, centro cívico, fone 45 3378-5953», Toiedo-PR, CEP: 85.905-010 1!"
-/
" . , ' ' , ,
MINISTERIO PUBLICODO ESTADO DO PARANA '
3ª PROMOTORIA DE JusnçA DA COMARCAD'E' TOLEDO VARA DE FAMÍLIA e SUCEssõEs— PROMOTORIA Dq MEIO AMBIENTE
PROMOTORIA DO IDOSO- PROMOTORIA DE HABITAÇÃO eURBANISMO ' . .
Nessa linha de raciocínio, observase que o Município de
Toledo promoveu a avaiiação das áreas envolvidas na proposta, conforme apontam os _
Laudos de Avaliação nº 30/2018 e 31/2018, bem como promoveu escorre'lto '
levantamento da situação dos imóveis através de matrículas atualizadas, cujos valores ',
são compatíveis com a proposta de permuta.
. Destarte, ante a Finalidade lícita da permuta, de interesse,
eminentemente público", não vislumbramos iiegalidàde na pretensão, vez que as áreas
submetidas à permuta foram devidamente avaliadas, havendo inclusive vantagem
econômica em favor do Municípiode Toledo. , . .
, Nesse prisma", caso fosse cbnstruir uma sedeparainstalar o
órgão público pretendido, certamente o Município de Toledo iria promover gasto
_superior ao próprio valor do imóvel a permutar, evidenciando--se que o negocio é
.vantajoso. ' .
Portanto, em primeiro plano evidencia-se que o Município de Toiedo não terá prejuízo patrimonial, aõ passo que a permuta permitirá a expansão das atividades do poder público. .
- Assim sendo, dentro do exercício de sua competência cqmplementar estabelecida pelo artigo 30, incisos II e VIII 1 c/c o art 182 º da Constituição Federal e art.1l de sua Lei Orgânica3, o Município de Toledo possuiª autonomia administrativa para executar a política urbana de acordo com diretrizes voltadas ao atendimento dó interesse público, desde que observados os princípios da legalidade, moralidade e publicidade, 0 que ocorre no caso em eXame.
No caso em exame não há dúvidas de que & desafetação e
permuta da área pública objetiva o atendimento de interesse eminentemente público,
qual seja, a ampliação das atividades do poder público. ,
1 Art. 30 Compete aos Municípios: I- legislar sobreassuntos deinteresse local; II suplementar a legislação federal e e estadual A
no que couber; i] VIII- promover no que éouber, adequado ordenamento territorial, mediante'planejamentq & controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solb urbano. '
2Art 182. A política de desenvolvimehto urbano ekecutada peio Poder Público municipal conforme diretrizes gerais Hxadas em lei tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimentodas funções sociais dá cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
à
ªArt.11:Compete
consecução do interesse
ainda, ao Munícipio suplementar a legislação federal e a estadual, visando ao exercício de sua autonomia e
controle do uso, do parcelamento
local, especiaímente sobre: | - promoção do ordenamento tem'torêal mediante pianejamento e
e da ocupação_ do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais;
' Rua Almirante Barroso, 3.200, ,centro cívico, fone 45 3378-5953, Toledo-PR, CEP: 85.905-010
'
- I I , ' !
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
3ª 'PRDMDTDRIA DE JUSTIÇADA'COMARCA DE TOLEDO '
VARA DE FAMILIA &: sucessõEs'— PROMOTORIA DO-MELO AMBIENTE
PROMOTORIA DO IDOSO -, PROMOTORIA DE HABITACAO eURBANISMO
Nesta senda, 0 Ministério Público não vislumbra motivos
impeditivos para formalizar a pretendida desafetação e consequente permuta dos
imóveis em questão, vez que seu propósito atende aointeresse público e não ocasionará
'quanUerprejuízo ao patrimônio público. ,
Cothrme salienta HELY LOPES MEIRELLES, compete ao
'poder público ordenar o creScimento das cidades, pois "essa ardenaçao da cidade e das
aglomerações humanas e' que constituem o objeto das normas urbanísticas... ” 4,
lembrando—-se que o fDrtalecimento das atividades industriais e a expansão urbana são_
fenômenos dinâmicos que exjgem constante preocupação dà administraçãD pública, a
quem se defere tratar desses assuntós DDpeculiar interesse do município visando
atingir objetivos sociais.
Dêstarte, no campo do direito urbanístico deve O poder
públicopreocupar-se com o "triplo objera de ordenação, humanização e harmonização
dos ambientes em que vive o Homem”, de sorte que os preceitos que regem a
disciplina das áreas de domínio públiço nãopodem ser avaliadps sob uma interpretação
meramente literal.
' - Diz-se isto quandD não há indicativo de prejuízo appatrimônio público e aos interesses da sociedade, tal cºmo no caso em exame, onde a
. permuta e_desafetagãovsãD perfeitamente viáveis sob Ds pontos de vista social e
econômico.
Caso contrário, aD se limitar a atuação daadministração
IDcal, impedindo qualqueralteração na destinação de bens públicos que vise dar-Ihes
Dutra destinação diversa daquela originariamente prevista, poderia levar a aplicação
dessa norma Constitucional, em direção absolutamente contrária ao objetivo que &
inspirou, qua! seja, o interesse público. --
Em suma, considerando que a pretendida permuta da área
pública encontra fundamento no interesse público, bem como atende a Finalidade de
. desenvolvimento das atividades do MunicípiD de Toledo, não se vislumbra
. desvirtuamento da pretensão esboçada, mas apenas uma redefnição de imóvel de
domínio público com oDbjetiv'o de atender ao interesse coletivo.
» .4
MEIRELLES, Hely LDpes. EstusteParecerDs de Dí'reito Púbfíco São Paulo: RT v v p 15 1981”
5DALARI,
Adítson de Abreu; FIGUEIREDO Lúcia ValleTemasde Direito Urbanistico- 1 São PauID: RT,1987,p..126
Rua Almirante Barroso, 3. 200,centrD cívico, fone 45 3378--5953, ToledoPR, CEP: 85905-010
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO'ªPARANA ' 1 3ª PROMÇTORIA DE JUSTIÇADA Comm DE TOLEDO ' ' “
VARA DEFAMILIA e sucEssõE's - PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE
PROMOTORIA DO IDOSO _- PROMOTORIA DE HABITAÇÃO e URBANISMO
, . ' Ademais, a- pretendida permuta soiuciona- um impasse entre .os, moradores locais e as atividades do, prédio do IML, ,que acabaram se tornando- , incompatíveis—para fins de moradia residencial, mas não impedem a; instalação de órgão , púbrícD no local. , . ' ' ' '
a Isto posto, 'o MINISTÉRIO PÚBLICO, por “intermédio da Promotoria de Justiçaçle Habitação, e..,Urba'nismo, se pronuncia favoravelmente, à
pretendida permuta dos,-bens indicados no procedimentq, desde que: '
- Vl)? A [desafetação e permuta ,da área pública peia'á'reaí privada sejam condicionadas ã efetiva instalação de órgão público no imóvei declarado de -uti|idade pública. ' ' ' ' , '
2) O imóvel público seja desafetado e O imóvel privado'seja' objeto de ,
afetação como bem de Uso especiat para a- instalação de equipamento público. ' ' ; ' , ' .
3) As propostas sejam, previamente submetidas ao crivo do Poder LegislativaeautDrizadas por Lei Municipal,_.sob pena de responsabilização; ,do AdministradorPúblico. ' - ' ' '
- , — 'Comu'nique7se o' Município de“ Toledo via ofício, que deverá, , “encaminhar a esta Promotoria de Justiça; cópia do res'pectivoprojeto-de lei envolvendo as ptopostas—de permuta“, desafetaçãb da área pública e afetação da “área particular.
- - — 1 ' Suspenda-ser'o tramite'do procedimento pelo prazo de 90 dias no aguardo. de eventual aprovaçãoglegislativa das propostas. . ' ' ' ' -'
- Toledq,, 22 dé agosto , de 2018.
.GIÇ NI_ F .
& lªgomotor de Justiça «
Rua Almirante Barroso,
3.200, centro ,cívico, fone 45 3378-5953, Toíedo-PR, CEP': 85.905-010
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 330. de 14 de maio de 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
imóvel localizado nesta cidade de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná. no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõem o inciso XV do artigo 55 e a alínea “d" do inciso 1 do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Toledo e o artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41.
considerando a solicitação contida no Pedido de Providência nº 041/2018, de 1 l de maio de 2018, do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria da Administração do Município,
DECRETA:
Art. lº — Fica declarado de utilidade pública, para Fms de desapropriação, nos termos das alíneas “"h e “m” do artigo Sº do Decreto-Lei nº 3365/41, o lote urbano nº 40 da quadra nº 76, com área de 250,00m2 (duzentos e
cinquenta metros quadrados), situado no Loteamento Jardim Heloísa, nesta cidade. Matrícula nº 48.051 do lº Sewiço de Registro de Imóveis desta Comarca, com benfeitorias constituídas por uma edificação em alvenaria, com área de 161201112 (cento e sessenta e um metros e vinte decímetros quadrados), possuindo o imóvel as seguintes confrontações:
I — a Nordeste, na extensão de 10,00 metros, com a Avenida Maripá; ll —- a Sudeste, na extensão de 25,00 metros, com o lote urbano nº 50; 111- a Sudoeste,. na extensão de 10,00 metros, com o lote urbano nº 204; IV — a Noroeste, na extensão de 25,00 metros, com o iote urbano nº 30.
Parágrafo único — O imóvel de que trata o caput deste artigo destinar- se-á à instalação da sede própria do Conselhº Tutclar ].
Art. 2“ — Na aplicação das normas contidas neste Decreto, poderá ser alegado o instituto de urgência, conforme preceitos estabelecidos pelo artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/4 ] , com as alterações precedidas pela Lei nº 2.786/56.
Art. 3“ — As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste Decreto, correrão por conta de dotação orçamentária eSpecíflca.
Art. 4" — Fica autorizada a Assessoria Jurídica da Municipalidade a
proceder às medidas judiciais cabíveis à desapropriação do imóvel de que trata este
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. Sº — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
do Paraná, em 14 de maio de 20
GABINETE DO I;]??EITÓUOQICÍPIO DE TOLEDO, Estado 1 .
LUCIO
PREFEITO DO
MG;). IR NEÓDI VANZZO __ SECRETARIO DA ADMINISTRACAO
SERVIÇO DE Tnular: Mario Lopes dos Santos Fiiho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS
TOLEDO
CEP
45 3055-4080
85900—020
“:ª—
.
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - lº OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
Matricula nº 48.051 Folha [
Toledo, 09/08/2006
IMÓVEL: LOTE URBANO N“ 40 (quarenta), com a área de 250,00 m: (duzentos e cinqúpma
metros quadrados), da quadra nº 76 (setenta e seis), de loteamento JARDIM HELOISA,
localizado neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontaçõe51 ao
NORDESTE, na enensão de 10,00 metros, com a Avenida Maripá; ao SUDESTE, na extensão de
25,00 metros, com o lote urbano nº 50; ao SUDOESTE, na extensão de 10,00 metros, com o lote
urbano nº 204; e ao NOROESTE, na extensão de 25,00 metros, com D lote urbano nº 30.
Benfeitorias: Não há. Cadastro Municijªl; 35932. Proprietária: SAIONARA PAPPINI, brasileira,
divorciada, escriturária, residente e domiciliada na Rua Coronel Ange1o Mello nª 366, Centro,
ToledD-PR, RG 1.501.084-PR, CPF 955.684.769-34. Rgg'stros Anteriores: Kl/M-31558, em
05/12/1990 e KZ/M-BLSSS, em 02/07/1993. Mauicula/Origem: M—31.558, dmc Oficio
Imobiliário. Emolumentos: Não cobrados. Protocolo nº 190.720. PRLS.******"*"*"**"*"
Mario Lopes dos Santos Filho - OEcizd de Registro: mg.;WJ o L ' '
R1-48051 - ToledD-Pr, 9 de Agosto de 2006. Pmº 190.720 - COMPRA E VENDA:
Conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 14/01/2003, às fomas nº 132, do
Livro nº 208, do lº 05610 de Notas deste Mnrúcipio e Comarca de Toledo-PR, a proprietária:
SAIONARA PAPPINI, anteriormente qualificada, representada por seu procurador, na
forma mencionada na escritura, vendeu o imóvel data matrícula para: JOVERTE ALVES
DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, residente e domiciliado na Avenida
Maripá nº 1.247, Jardim Heloísa, Toledo—PIL RG 8.128.977-8—PR, CPF 028.053.289-06.
Valor: R$ 2.814,32 (dois mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e dois centavos). Forma de
Pªgªento: 0 valor foi pago à vista. CDndiçg'eSi As constantes na escritura. Observaª'o:
Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei. Documentos
ªguivados: 1) GR/FUNREIUS nª 198/03902130-8; 2) GMTBI nº 103914/2003. Cadastro
Municipal: 035932. Emolumentos: 1.710,0 VRG =R$ 179,55. PRLS."*******""**"*""*
Mario Lopes dos Santos Filho — Oficial de Registro: “,,“_M'Jº & .
AV.2—48.051 » Toledo-PR, 26 de fevereiro de ZÚOMOCOIO nº 205.198 — ALTERAÇÃO DE
ESTADO CWIUCASAMENTO: Conforme requerimento datado de 20/02/2009 e em virtude do
casamento realizado em 05/04/2008, fxca alterado o estado civil do ºroprietário do imóvel desta
matrículª, JOVERTE ALVES DA SILVA, de solteiro, para: CASADO, ªlo regime de
comunhão universal de bens, com a Sra, CLAUDIA MENIN DA SILVA. Observªãoz O Pacto
Amenupcial está registrado sob nº 63.764, do Livro 3 - Registro Auxiliar, deste Ofício
[mobiliário. Documento Arguivado: Fotocópia da Certidão de Casamento Termo nº 017054,
extraída das folhas nº 055, do Livro nª 8060, de Assento de Casamentos, do OEcio de Registro
Civil deste Município e Comarca de Toledo-PR. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 60,0 VRC =
R$ 6,30. EF-ªk*****U$$$*ll************#Ú$$*i*$*******i*l****1**Ú*$i*ltú*****$t*ll$
Mario 150st dos Santos Filho — Oficial de Registro: mwmúg__ ___.)
"fani RiemaDE mmm “337.10210001-90 Mans MpesgªiúSantoa Filho,
Celia - Daniele Crlatina Angeli
' e olle -
Paulo Ricardo de_F. Lopes dos Santos
Saionara Pappuu Em,: . ..
car. .as—301.5
Página 1/2
SERVIÇO DE Titular: Maria Lopes dos Santos Filho REGISTRO DE Rua Almiranie Barroso. 2990
Centro - Toledo - Paraná IMÓVEIS CEP 85300—020 45 3055-4080 TOLEDO “ªªi." ,_
Conforme Art. 19, 5 1º, da Lei nº 6015/73, certifica que a fotocópia da presente Matrícula, serve como:
— Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 48.051 (até AvIR.2)
CCR.
Emolumentos: FUNARPEN ' SELO 01 Cemdão Inteiro Teor/Cópia Fiel .................. R$ 12.93 . 66,99 VRG ?'CÍ'SSLSÉZÉÃZÉ 'Em“ 01 - Buscas...................................... R$ 4,00 - 20,73 VRC “ - zAkEl 01 - Selo FUNARPEN V | E CSSC SC 0 Em R$ 4,67 - 24,20 vao m,,mmmmb, ISS ................................................................... R$ 0.85 FUNREJUS 25% ............................................. R$ 4,23
Total: R$ 26,68
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 07 de Março de 2018.
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Prazo de validade: 30 dias
(Decretº 93.240/1981í an 1“. IV)
Página 2/2
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LOTEAMENTO JARDIM HELOÍSA
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
Imóvel a ser avaliado:
Imóvel denominado de Lote Urbano nº 40 da Quadra n.“ 76 com área de 250,00 mª, do
Loteamento Jardim Heloísa, com uma edificação em alvenaria de 161,20 mª, matrícula
nº 48.051 do 1º Serviço de Registro de Imóveis, neste Município de Toledo-PR.
Cadastro: 35.932.
ZàPRORRIEDÃDÉÉ
A comissão avaliadora do imóvel ací designada pela Portaria nº. 85, de 25
de janeiro de 2017, estando composta pe1os seguintes membros: João Laudelino Benetti;
João Francisco Tonsic; Stella Taciana Fachin; Melina de Santana; Flávio Augusto
Scherer; Karine Zachow; Wagner Fernandes Quinquiolo; Wander Douglas Pires de
Camargo.
5?"METO.D;__0'EÓGI W,, , M, ., ., ' ' - 11% :
A comissão avaliadora. para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — “AVALIAÇÓES DE GLEBAS URBANIZAVEIS", conforme dispõe a NBR14653-2/2011 (Avaliações de Bens Parte 2 — Imóveis Urbanos), ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas. Para a avaliação dos imóveis, foi utilizado o método
comparativo direto com homogeneização por fatores, conforme descrito na Norma
Brasileira NBR — 14653. Por este método, os imóveis são avaliados por comparação com
imóveis de características semelhantes, cujos respectivos valores unitários (por mª) sâo
ajustados com fatores que tornam a amostra homogênea.
BéªgooculeNTAgÃOà ªaa ,“ _
Certidão Negativa de Débitos, Planta de Situação e Localização,
Município.
.“
fÉDOCÚMENTAQ'Ãdª-ÉTÉCN'IC' & , ..
A documentação utilizada como parâmetro para a
Certidão Negativa de Débito, mapa da cidade, mapa do terreno e sua localização.
SíàÇ-ÍíC'ONSÍDER'A'ÇÓESSÓBREͪO'IMÓVEIÉÉÍ'SUêê'LªbCÃLIZA " '
Os referidos imóveis possuem infra-estrutura completa.
gêjVERIFICÃ' ”ÃO D'oºNíw/É'EriôeaRiGõRéDêf/SVKEI'Á "Ãóãêã—ª“ .“ . , " ,
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDIDO de acordo com NBR 14653-2 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
,»; - A 1151»
MUNICIPIO DE TOLEDO -10Iedo©loledo,pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardl, 1586 - Cep 55900-110 - Toledo! PR — PABX(45) 3055-8800 - Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 - 3055-8921.
1
& Á/ .
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
:LQÉ—ÉÓO..NC'Iª-U..S._ÃÓE.10,,.... . . , , , ª _ .=...
De acordo com as consideraç presentadas e as descrições do imóvel acima e tendo
em vista que fica a critério da comissão de avaliação, a escolha do valor é de
e Edificação - R$1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais) por metro quadrado,
totalizando R$ 185.380,00 (cento e oitenta e cinco mil trezentos e oitenta
reais)
o Terreno - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Somando um total de R$ 335.380,00 (trezentos e trinta e cinco mil trezentos e
oitenta reais)
Toledo, 08 de maio de 2018.
1
J "L/ "1. Já iâduóª
WANDER DrõUFGLAS PIRES CAMARGO TELLA TACIANA FACHIN
Portaria 85/2017 Portaria 85/2017
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,/í/'/ (C㺠004 “º 1“
w NEÉFERNAN ES QUINQUIOLO J A L D BONETTI
-/ Portaria 05/2017 Portaria 5/2017
MUNICIPIO DE TOLEDO — toledogtoiedoptgovbr
Rua Raimundo Leonardi. 1586 - Cep 85900-110 -— Totedo/ PR - PABX(45) 3055-6500 — Patrimônio (45)3055—5804 - 3055—8926 — 3055-8921.
2
95444
j5. 6 5. 1 Y
AO ham»
MUNICÍPIO DE TOLEDO J
NESTA
JOVERTE ALVES DA SILVA, brasileiros, casados pelo Regime
Universal de Bens, maiores, comerciante, e sua esposa CLAUDIA MENIN DA SILVA,
residentes e domiciliados na Avenida Maripá, nº 1.247, Jardim Heloisa, ToEedo Paraná.
ele Portador da Cédula de Identidade RG nº 8.128.977-8/SSP/PR, inscrito no CPF/MF
sob nº 028.053289-06, ela Portadora da Cédula de Identidade RG nº 12680932-
2—lSSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº 033.049.979-38, somos 1egítimos proprietários
do imóvel denominado de Lote Urbano nº 40, com área de 250,00mº, da Quadra nº 76,
do Loteamento Heloísa, contendo uma ediâcação com área de 161,20mª, imóvel
objeto da Matrícula nº 48.051 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo—PR.
Vêm mui respeitosamente até esta municipalidade informar que concorda e aceita a
proposta de permuta sem torna em forma de pagamento referente à desapropriação
apresentada nos termos do Decreto Municipal nº 330, de 14 de maio de 2018, sendo
que a permuta será com 0 Lote Urbano nº 461, com área de 742,30mª, da Quadra nº
49, oriundo da subdivisão da chácara nº 42.B.1, localizada na Wa Industrial, objeto da
Matrícula nº44.686 do 1º Serviço de Registro de Imóveis, neste Município de ToledoPr.
Declaramos que concordamos com o valor ofertado como pagamento
integral pela desapropriação (Lote Urbano nº 461, com área de 742,30mª, da Quadra
nº 49, oriundo da subdivisão da chácara nº 42.B.1, localizada na Wa Industrial), e a
partir deste cede e transfere toda a posse, jus, domínio, direito e ações que exerce
sobre o imóvel hora desapropriado até a presente data, para que de hora em diante o
Município de Toledo possa usar, gozar e livremente dispor como seu como fica sendo,
declarando ainda por si, seus herdeiros, e/ou sucessores legais, a fazer a presente
desapropriação sempre boa, firme e valiosa, e nada mais a pedir, e nem do Município
de Toledo reclamar pela evicção de direito e ser chamados a autoria.
Toledo, 24 de maio de 2018.
,QlCL-uk/Oh_.—C”1 WI . 01110“
RTE ALVES DA SILVA ' CLAUDIA MENIN DA SILVA
P : 028.053289—06 CPF: 033.049.979-38
SERVIÇO DE Tltular: Mario Lopes dos Santos Fi/ho REGISTRO DE Rua Almirante Barroso. 2990 Centro - Toledo - Paraná IMÓVEIS CEP 85900-020
TOLEDO ªªªºªªªªºªº
ªr... _ _
LIVRO 21 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS- lº OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 44.686 Folha 1 Toledo, 12/11/2004
IMOVEL: LOTE URBANO Nº 461 (quatrocentos e sessenta e um), com a área de 742,30mª
(setecentçs e quarenta e dois metros e trinta decímetros quadrados), da quadra nº 49 (quarenta e
nove) - Area Institucional, oriundo da Subdivisão da Chácara 11“ 42.8.1, IocaIizado na Vila
Industrial, neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes coníi'ontaçõcs: ao
NORTE, com os Lotes Urbanos nºs 1, 2, 3, 4 e 5, da quadra nº 517, do Conjunto Habitacional
Jardim Paraná, na extensão de 54,782 metros; & LESTE, com 0 Lote Urbano nº 447, na extensão
de 13,55 metros; ao SUL, com 0 Lote Urbano nº 447, na extensão de 54,782 metros; a OESTE,
corn a Rua 3 de Outubro, na extensão de 13,55 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro
Municípal: 40513. Proprietário: HORST LEO ISERNHAGEN, RG 338.144-7-PR, CPF
005.823.369—53, casado pelo regime de Separação de Bens, em 15/06/1984, com Pacto
Antenupcial registrado sob o nº 50.254, do Livro nº 03, de Registro Auxiliar, deste Oficio
[mobiliário, com VERA MARIA LAMEL [SERNHAGEN, RG 2.140.927-8-PR, CPF
955.059.209-00, brasileiros, comerciantes, residentes e domiciliados na Rua Ga]. Canroben
Pereira da Costa, nº 1046, Centro, Toledo-PR. Registros Anteriores: T-21.963, em 05/05/1971 e
R.]lM-41.503, em 17/05/2002. Matricula/Origem: M-41.503, deste OEcio Imobiliário.
Observação: O proprietário assumiu toda a responsabilidade pelas infomações no que diz
res eito à ár 00715 a ão de divisas metra eus rumos e confronta ões do imóvel desta
matrícula. Emolumentos: 30,0 V'RC = R$ 3,15. Protocolo nº 182.918. EF.******************
Mario Lºpes dos Santos Filho - Of1cía1 de Registro: ©....“ ““usº º
R,1-44.686 - To1edo-1ªr, 12 de Novembro de 2004. Mn"182.919 - DOAÇÃO: Conforme
Escritura Pública de Doação, lavrada em 09/11/2004, às folhas nºs 108/110, do Livro nº 73, no
Cartório Distrital de Vila Nova, deste Município e Comarca de Toledo-PR, o grogrietário:
HORST LEO ISERNHAGEN, com a anuência de sua esposa VERA MARIA LAMEL
ISERNHAGEN, anterionnente qualiúcados, doou o imóvel desta matricula Dara:
MUNICIPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede à Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, Toledo—PR, representado por seu Prefeito
Municipal, na forma mencionada na escritura. Valor Fiscal: R$ 7.163,00 (sete mil, cento e
sessenta e três reais). Condições: As constantes na escritura. Observação: Foi feita menção na
escritura sobre os documentos exigidos por lei. Documento Arguivado: GR/PR s/nª.
FUNREIUS: Isento. Cadastro Municipalt 40.513. Emolumentos: 1.710,0 VRC = R$ 179,55. EF.
Mario Lopes dos Santos Filho - 000011 de Registro: =— .1 1 . nua., A -
1“ SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS CNP_J: 77.837,102/0001-90
Mano Lopes dos Santo: Filho
Ceua '1' Ely- Dºida article Cris' '
Eliane Folk: Unª Angªi Paplo Ricardo de F. Lopes dos Santos Salonara Pappiní
Eacrcventes e Substitutos Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: 85900—020 — T O L E D O - P R
Página 1/2
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filhº REGISTRO DE Rua Almirante Barroso. 2990
Centro — Toledo - Paraná IMÓVEIS gªsªãm
TOLEDO
Conforme Art. 19, 5 1º, da Lei nº 6015/73, certihco que a fotocópia da presente Matrícula,serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 44.686 (até Av/R.1)
ETA
Emolumentos: FUNARPEDN —SELO
01 Certidão Inteiro Teor/CópiaFiel.... .. R$ 12,93 - 66,99 VRC DÍÁSÉT'ÍÉÉÃÉÍÃÉM:
01- Buscas" . R$ 4,00 — 20,73 VRG ««E/QE] » EWIOO
01- Selo FUNARPEN R$ 457 _ 24,20 VRC “;;/703353 se uªm”
ISS .................................................... R$ 0,85
FUNREJUS 25% .. ................................. R$ 4,23
FADEP .......................................................................... R$ 0,85
Total: R$ 27.53
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 09 de Maio de 2018.
&
& nmmaw, %%
Prazo de va1idade: 30 dias
(Decreto 93,240/1986, en. lº. IV)
Página 2/2
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO CADASTRO:40513 SETOR : 325 LOTE: 49 QUADRA: 461 &
ÁREA: 742,30 mº w,,
45003
3 DE OUTUBRO
JULIO DE CASTILHOS
40506
SANTO ANGELO 5061 5062 5063
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 030/2018
1 '—OBJETO ,; :::, if;— '
Imóvel a ser avaliado:
Imóvel denominado de Lote Urbano nª 461 da Quadra nº 49 com área de 742,30 mª,
oriundo da subdivisão da Chácara nº 4281, Iocaiízado na Vila Industrial , matricula n.º
44.686 do 1º Serviço de Registro de 1móveis, neste Município de Toledo—PR. Cadastro:
40.513.
2— PROPRIEDADE , ' ' ' ' ' "
O imóvel mencionadoacima é de propriedadedé 11/1UN101P10 DE TOLEDO
3,505.) ETIVOL DA AVALIAÇÃO '
A presente avaliação está sendo rea1izada para fins de PERMUTA.
'4-CCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel aCIma referldo fot dealgnada pela Portana n. 85 de 25
de janeiro de 2017, estando composta pelos seguintes membros: João Laudelino Benetti
João Francisco Tonsic; Stella Taciana Fachin; Melina de Santana; Flávia Augusto
Scherer; Karine Zachow; Wagner Fernandes Quinquiolo; Wander Douglas Pires de
Camargo.
5— METODOLOGIA ª ' º ª ,; _ ,
A comissão avaliadorapara avaliar areferida aréa, aseou pan & tie valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — "AVALIAÇÓES DE GLEBAS URBANIZÁVEIS", conforme dispõe a NBR14553—2/2011 (Avaliações de Bens Parte 2— Imóveis UrbanDs), ABNT— Associação
Brasileira de Normas Técnicas Para a avaliação dos imóveis foi utilizado o método
comparativo direto com homogeneização por fatores conforme descrito na Norma
Brasi1eira NBR — 14653. Por este método, os imóveis são avaliados por comparação com
imóveis de características semelhantes, cujos respectivos va1ores unitários (ppr mª) são
ajustados com fatores que tornam a amostra homogênea.
6- DOCUMENTAÇÃO ª '
Certidão Negativa de Débitos Planta de Situaçao e Localizaçao,ªMatrlcula do Imovel do
Município.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA ' * " ;, Í; '
A documentação utilizada como parametro para a fixação do valor da avá1iaçâo foi:
Certidão Negativa de Débito mapa da cidade mapa do terreno e sua localização.
a,;coNSIDERAçõEs SOBRE OªiMÓVEL—ºE SUÁ'LOC'ALIZAQÃO'Á, | __
Os referidos imóveis possuem infra—estrutura completa.
9- VERIFICAÇÃO DONÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO ' ' ' “
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDIDO de acordo com NBR 14653-2 da Assoaaçao
Brasileira de Normas Técnicas.
MUNICIPÍO DE TOLEDO — toledo©1oledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1555 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8500 - Patrimônio (4530553804 . 3055—5926 — 3055-0921,
1
.? .(
1,1,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
. 15,15:
' . ' .
ªªa
=).: 0“
De acordo com as consideraçõ
E'
as aprsentadas e as descrições do imóvel acima e tendo
em vista que Eca a critério da comissão de avaliação, a escolha do valor é de R$
335.500,00 (Trezentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais).
Totedo, 08 de maio de 2018.
«' 1
11
HP [/ .. "& ., 7ª _ imª“
WANDER DOUGLAS PIRES CAMARGO /TELLA TACIANA FACHIN
Portaria 85/2017 Portaria 85/2017
WA ER FERNAND QUINQUIOLO LA E O BONETTI
Portaria 85/2017 Portaria 85/2017
MUNICÍPIO DE TOLEDO — toledo©101edo.pr.gov.br Rua Raimundo Leonardi. 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR — PABX<45) 3055-8800 — Patrimônio (4330550004 - 3055.8926 - 3055—8921.
2