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materia nº 149/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 149 / 2018
Date 2018-09-14
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE TOLEDO, ATRAVÉS DOS CONSELHOS ESCOLARES.
native_id9897

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-23 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 124 /2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 149/2018.
2018-10-22 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-10-15 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-10-11 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, disponível em Documentos Acessórios, aguardando a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.
2018-09-25 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-09-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-09-17 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-09-14 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 102, de 13 de setembro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Lei “R” nº 169/2014, que dispõe sobre a gestão democrática do
ensino público municipal, através dos conselhos escolares, prevê, nos $$ 1º e 4º
de seu artigo 3º, que os conselheiros deverão ser eleitos até 31 de dezembro e que
a sua nomeação dar-se-á na primeira quinzena do mês de janeiro, com mandato de
dois anos.
A Secretaria Municipal da Educação, através de seu Ofício nº
634/2018, desta data (cópia anexa), apresenta diversas razões para a alteração do
calendário de eleição e de nomeação dos membros dos Conselhos Escolares.
Dentre outros motivos apresentados por aquela Secretaria para tais
modificações, pode-se destacar os seguintes:
a) que o término do mandato em 31 de dezembro, como estabelecido
atualmente, “dificulta os trâmites da finalização da prestação de contas, em que
a emissão de extratos bancários, conciliações bancárias dependem da
continuidade do cadastro dos executores titulares das contas bancárias, o que se
interrompe com o final dos mandatos na data prevista na referida Lei”;
b) que, em se realizando a eleição até 31 de dezembro, seria limitada
“a abrangência de participação da comunidade escolar”, uma vez que haveria
“uma classe de alunos e respectivos pais, concluindo a etapa que a escola ou o
CMEI ofertam”.
Propõe-se, portanto, que a eleição dos integrantes dos Conselhos
Escolares se realize até 31 de março e a respectiva nomeação na primeira
quinzena de abril.
Em consequência de tais alterações, faz-se necessária a prorrogação
do mandato dos atuais conselheiros até 31 de março de 2019.
Diante disso e dos demais argumentos apresentados no Ofício antes
mencionado, que ora se adota e se reitera como justificativa complementar da
inclusa proposição, submetemos à análise dessa Casa o Projeto de Lei que
“altera a legislação que dispõe sobre a gestão democrática do ensino público
municipal de Toledo, através dos conselhos escolares”.
E
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras,
desde logo, os servidores da Secretaria da Educação, para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente, a
)
|
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre a gestão democrática do
ensino público municipal de Toledo, através dos conselhos
escolares.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º-Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a gestão
democrática do ensino público municipal de Toledo, através dos conselhos escolares.
Art. 2º - A Lei “R” nº 169, de 17 de dezembro de 2014, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art, 3º -...
& 1º - Os membros do conselho a que se referem os incisos Il e III do caput deste
artigo serão eleitos por seus pares até o dia 31 de março, mediante convocação do Diretor
da escola.
$ 4º - A nomeação dos membros do conselho escolar dar-se-á na primeira
quinzena do mês de abril por Ato do Prefeito Municipal.
Art. 3º — Em virtude das alterações referidas no artigo anterior, o mandato
dos atuais membros dos conselhos escolares das escolas municipais e dos Centros
Municipais de Educação Infantil fica prorrogado até 31 de março de 2019.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P
Paraná, em 13 de setembro de 20
LUCIO D
PREFEITO DO ICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria Municipal da Educação
Ofício nº 634/2018 — SMED Toledo, 13 de setembro de 2018.
Ao Excelentíssimo Senhor
LUCIO DE MARCHI
Prefeito de Toledo/PR
Assunto: Justificativa para alteração da Lei “R” Nº 169/2014.
Partindo do princípio de gestão democrática, o município de Toledo vem,
desde 1994, envolvendo a Comunidade Escolar na Gestão das Instituições Públicas
Municipais de Ensino. Como órgãos de Gestão Máxima das Escolas e dos Centros Municipais
de Educação Infantil do Município, os Conselhos Escolares assumiram também, a gestão de
recursos de repasses do FNDE, através do Programa Dinheiro Direto nas Escolas (PDDE),
que ocorre anualmente através de diversos Programas cuja execução fica a cargo dos
Conselhos Escolares, cadastrados como Unidades Executoras (UEx) junto ao FNDE.
Os recursos do PDDE repassados às instituições de ensino demandam um
trabalho importante aos Conselhos Escolares que têm como atribuição fazer o planejamento,
execução e prestação de contas dos valores recebidos.
Considerando os diversos programas do PDDE executados pelos Conselhos
Escolares, entre os quais as instituições de ensino do Município são contemplados pelo PDDE
comum, destinado a todas as escolas e CMEIS; PDDE Estrutura; PDDE Mais Alfabetização,
e PDDE Qualidade — Educação Conectada, programas que contemplam diversas escolas, e
que devem ter continuidade com acréscimo inclusive de novos programas.
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TOLEDO - SMED
Rua General Rondon, 2195 — CEP: 85901-160 — Toledo — PR — (45) 3378-8301
educacao(Dtoledo.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria Municipal da Educação
Considerando que a Lei “R” 169/2014, que dispõe sobre a gestão democrática
do ensino público municipal de Toledo, através de conselhos escolares, estabelece o mandato
de dois anos, com término em 31 de dezembro, dificulta os trâmites da finalização da
prestação de contas, em que a emissão de extratos bancários, conciliações bancárias
dependem da continuidade do cadastro dos executores titulares das contas bancárias, o que se
interrompe com o final dos mandatos na data prevista na referida Lei.
Considerando ainda que a eleição dos novos conselheiros está prevista a ser
realizada até 31 de dezembro, limita-se a abrangência de participação da comunidade escolar,
uma vez que temos uma classe de alunos e respectivos pais, concluindo a etapa que a escola
ou o CMEI ofertam, solicitamos as seguintes alterações na Lei “R” 169/2014:
Redação atual:
$ 1º, Art. 3º - Os membros do Conselho a que se referem os incisos II e III do caput deste
artigo serão eleitos por seus pares até o dia 31 de dezembro, mediante convocação do Diretor
da escola.
$ 4º - A nomeação dos membros do conselho escolar dar-se-á na primeira quinzena do mês de
janeiro por Ato do Prefeito do Município.
Nova redação:
$ 1º, Art. 3º - Os membros do Conselho a que se referem os incisos II e III do caput deste
artigo serão eleitos por seus pares até o dia 31 de março, mediante convocação do Diretor da
escola.
$ 4º, Art. 3º - A nomeação dos membros do conselho escolar dar-se-á na primeira quinzena
do mês de abril, por Ato do Prefeito do Município.
Toledo, 13 de setembro de 2018.
Atenciosamente,
EDNA HELOISA S ER AMARAL
Secretária Municipal da Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TOLEDO —- SMED
Rua General Rondon, 2195 — CEP: 85901-160 — Toledo — PR — (45) 3378-8301
educacao (Dtoledo.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 169, de 17 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a gestão democrática do ensino público
municipal de Toledo, através de conselhos escolares.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a gestão democrática do ensino
público, através de conselhos escolares.
Art, 2º — A gestão da escola pública do Município de Toledo, norteada
pelo princípio da participação, dar-se-á através de conselhos escolares, objetivando:
I-—a elaboração, o acompanhamento e a avaliação do plano político-
pedagógico da unidade escolar;
IH — o estabelecimento de diretrizes e critérios gerais, observada a
legislação pertinente, visando à ação e à organização da escola, bem como à sua integração
com a comunidade.
Parágrafo único — Os conselhos escolares a que se refere o caput deste
artigo terão caráter consultivo, mobilizador, deliberativo, representativo da comunidade
escolar e fiscalizador.
Art. 3º — Cada conselho escolar será constituído pelos seguintes
membros:
1 diretor do estabelecimento, como membro nato;
H — representantes de cada um dos seguintes segmentos relacionados à
instituição de ensino, em se tratando de escolas com até 190 (cento e noventa) alunos e
CMEIs com até 85 (oitenta e cinco) crianças:
a) 01 (um) representante dos docentes;
b) 01 (um) representante da equipe técnico-pedagógica:
c) 01 (um) representante da equipe auxiliar à ação educativa;
d) 02 (dois) representantes dos pais ou responsáveis:
e) Ol (um) representante dos discentes, sendo que nos CMEIs, os
mesmos serão representados por seus pais:
f) 01 (um) representante dos movimentos organizados em defesa da
escola pública e gratuita.
HI — representantes de cada um dos seguintes segmentos relacionados
à unidade escolar, em se tratando de escolas com mais de 190 (cento e noventa) alunos e
CMEIs com mais de 85 (oitenta e cinco) crianças:
a) 02 (dois) representantes dos docentes;
b) 02 (dois) representantes da equipe técnico-pedagógica;
c) 02 (dois) representantes da equipe auxiliar à ação educativa;
d) 04 (quatro) representantes dos pais ou responsáveis;
e) 02 (dois) representantes dos discentes, sendo que nos CMEIs os
mesmos serão representados por seus pais:
1) 02 (dois) representantes dos movimentos organizados em defesa da
escola pública e gratuita.
PA rá
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 1º - Os membros do Conselho a que se referem os incisos II e III do
caput deste artigo serão eleitos por seus pares até o dia 31 de dezembro, mediante convocação
do Diretor da escola.
$ 2º — Para cada membro efetivo do conselho escolar haverá um
suplente, que substituirá o titular nas suas ausências ou impedimentos.
$ 3º — O mandato dos membros do conselho escolar será de dois anos,
permitida a reeleição por mais um período.
S 4º — A nomeação dos membros do conselho escolar dar-se-á na
primeira quinzena do mês de janeiro por Ato do Prefeito do Município.
$ 5º - Em caso de vaga de membro do conselho, antes do término do
mandato, e não havendo mais suplente, proceder-se-á a nova eleição para a representação do
respectivo segmento.
$ 6º — Os representantes das alíneas “d”, “e” e “f” dos incisos II e HI
do caput deste artigo, serão ocupados exclusivamente por membros “não” servidores públicos
municipais.
Art. 4º — São atribuições dos conselhos escolares:
1 — discutir e elaborar, no âmbito da respectiva instituição de ensino, as
diretrizes da política educacional, adequadas às suas peculiaridades, mediante:
a) a definição de metas e de prioridades para cada exercício letivo;
b) a elaboração e o acompanhamento do plano político-pedagógico;
c) a avaliação do desempenho da escola, tendo em vista as metas e
prioridades definidas.
II — decidir sobre a organização e o funcionamento da instituição de
ensino, mediante:
a) o atendimento da demanda, a fixação do número de turnos e a
distribuição de turmas, adequados às normas da Secretaria Municipal da Educação, para
assegurar a qualidade de ensino;
b) a fixação de critérios para a utilização de dependências da escola
para o desempenho de outras atividades.
II — coordenar a realização das eleições para diretor da escola, nos
termos da legislação pertinente;
IV — solicitar à Secretaria Municipal da Educação a abertura de
sindicância para:
a) apurar irregularidades ocorridas no âmbito da escola;
b) comprovar a inadequação metodológica de docentes e de outros
servidores em exercício na unidade escolar às diretrizes fixadas;
c) comprovar irregularidades praticadas por servidores no exercicio de
suas funções.
V — propor alternativas para a solução de problemas e impasses
pedagógicos e administrativos da unidade escolar:
VI — discutir e decidir sobre:
a) os critérios e procedimentos de avaliação da aprendizagem, os
encaminhamentos metodológicos e a atuação dos diferentes segmentos da comunidade
escolar; ”
ds
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
b) a aplicação dos recursos para a manutenção da escola e para a
implementação da ação pedagógica, observadas as prioridades indicadas pela equipe escolar;
c) as formas de integração da escola com outras instituições e órgãos
do Município.
VII — discutir e definir critérios necessários ao bom funcionamento e à
organização da unidade escolar, como um todo.
Art. 5º — As demais normas para o funcionamento dos conselhos
escolares serão definidos em regimento próprio e no estatuto do Conselho Escolar.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei “R” nº 20, de 1º de junho de 1994,
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 17 de dezembro de 2014.
LUIS ADA TIPAGNUSSATT
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DÁ Rr
AMAURI VILMAR LINKE |
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 390, de 23/12/2014, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.161, de 23/12/2014

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