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materia nº 150/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 150 / 2018
Date 2018-09-18
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A DESENVOLVER AÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "ESPORTE PARA TODOS".
native_id9898

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-10 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 118 /2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 150/2018.
2018-10-10 Matéria aprovada em 2º turno S Projeto aprovado, por unanimidade, em segunda votação global, na 17ª sessão extraordinária. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-10-08 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global. Aprovado, por maioria, a convocação de uma sessão extraordinária para discussão e votação em segundo turno do Projeto de Lei.
2018-10-04 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, disponível em Documentos Acessórios, aguardando a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.
2018-10-02 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-09-25 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-09-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-09-24 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-09-18 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 103, de 18 de setembro de 2018 (com gedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O desenvolvimento de projetos e atividades desportivas, nas mais
diversas modalidades, é parte integrante de nosso plano de governo, aprovado pela
população.
Sendo assim, o Executivo municipal pretende, a exemplo de como já
procedeu em anos anteriores, implementar políticas e ações naquele setor,
compreendidas no Programa “Esporte Para Todos”, instituído pela Lei “R” nº
10/2013 e alterado pela Lei “R" nº 15/2017.
Em vista disso, conforme Ofício nº 221/2018-SMEL, de 14 de
setembro de 2018, da Secretaria de Esportes e Lazer (cópia anexa), a inclusa
proposição objetiva autorizar O Executivo municipal, ainda no ano de 2018, a:
a) efetuar o custeio parcial de despesas relacionadas ao Campeonato
Municipal de Futebol Amador, categorias Livre e Sub 20, promovido pela Liga de
Futebol de Toledo, compreendendo os seguintes investimentos:
- até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para pagamento de
despesas com arbitragem;
— até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para pagamento de
despesas com premiação.
b) efetuar o custeio parcial de despesas com locação de equipamentos
(tendas, palcos, disciplinadores e outros), para viabilização da 17ª Meia Maratona e
Maratoninha, promovidas pelo Rotary Club Toledo, compreendendo os seguintes
investimentos:
— até R$ 9.000,00 (nove mil reais), para a Meia Maratona 2018;
- até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para & Maratoninha 2018.
Informa-se que a concessão dos incentivos em questão foi precedida
do Chamamento Público nº 06/2018, conforme Ata 6 Termo de Homologação
anexos.
Submetemos, poís, à análise dessa egrégia Casa 0 incluso Projeto de
Lei que “autoriza o Município de Toledo a desenvolver ações para a
implementação do Programa Esporte para Tados”.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Solicitamos aos ilustres Vereadores que (: inclusa proposição
tramite em regime de urgência, em conformidade com a que dispõe o artigo 32
da Lei Orgânica do Municãoia, tendo em vista que a Meia Maratona e a
Maratoninha estão previstas para o dia 21 de outubro próximo e para que haja
tempo hábil para os procedimentos administrativos necessárias à concessão dos
incentivos também para os demais eventos esportivos antes mencionados, tendo
em vista a proximidade do trimestrejinal do ano.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, os servidores da Secretaria de Esportes e Lazer para prestarem outras
infomações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente, '“"
LUCIÓ &
Dl MARCH] 
Prefeito do Muni, ípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo & desenvolver ações para a
implementação do Programa “Esporte para Todos”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. lº — Esta Lei autoriza o Município de Toledo & desenvolver ações
para a implementação do Programa “Esporte para Todos”.
Art. 2" — Para a implementação, no exercício de 2018, do Programa
Municipal “Esporte para Todos”, nos termos das Leis “R” nºs 10/2013 e 15/2017, fica
o Município de Toledo autorizado a:
I — efetuar o custeio parcial de despesas relacionadas ao Campeonato
Municipal de Futebol Amador, categorias Livre e Sub 20, promovido pela Liga de
Futebol de Toledo, compreendendo os seguintes investimentos:
a) até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para pagamento de
despesas com arbitragem;
b) até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para pagamento de
despesas com premiação.
II — efetuar o custeio parcial de despesas com locação de equipamentos
(tendas, palcos, disciplinadores e outros), para viabilização da 17ª Meia Maratona e
Maratoninha, promovidas pelo Rotary Club Toledo, compreendendo os seguintes
investimentos:
a) até R$ 9.000,00 (nove mil reais), para a Meia Maratona 2018;
b) até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para a Maratoninha 2018.
Art. 3“ — As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria de Esportes e
Lazer.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P , EITO DO ICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 18 de setembro de 2 18.
LUCIO ÉWBÚÉHI
PREFEITO DO CÍPIO DE TOLEDO
 
 
ESPORTES smmmw E LAZER ,-<TOLEDO
“ PREFEITURA
Ofício nº 221/2018 — SMEL Toledo (PR), 14 de setembro de 2018.
Ilmo. Sr.
Paulo Guaraná
Assessor Jurídico do Municipio de Toledo
Nesta
Prezado Senhor,
Solicito através deste, elaboração de Projeto de Lei (EM CARÁTER DE
URGÉNCIA) para conceder incentivos e a desenvolver ações. visando atender a
comunidade esportiva através do Programa "Esporte para Todos 2018", Chamamento
Público 06/2018.
O Programa Municipal "Esporte para Todos", proposto pela Lei "R!” nº 10, de 19
de março de 2013, (tendo o nome do Programa alterado pela Lei "R" nº 15 de 23 de
março de 2017), e conforme Chamamento Público 06/2018 para viabilizar parcialmente
eventos esportivos do Programa “Espone para Todos" no exercício 2018 fica o Município
de Toledo autorizado a:
I — Efetuar o custeio parcial de despesas para viabilização do Campeonato
Amador de Futebol, categorias Livre e Sub 20.
&) Campeonato Municipal de Futebol Amador — Categorias Livre e Sub 20,
com investimento de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para
pagamento de despesas com arbitragem.
b) Campeonato Municipal de Futebol Amador — Categorias Livre e Sub 20,
com investimento de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para
pagamento de despesas com premiação.
|| — Efetuar o custeio parcial de despesas para a viabilização da 17 Meia
Maratona e Maratoninha.
a) Meia Maratona 2018, com investimento de até R$ 9.000,0 (nove mil reais)
para despesas com locação de equipamentos (tendas, palco,
disciplinadores e etc..)
SECRETARIA DE
ESPORTES E LAZER 
TOLEDO
PREFEITURA "ª YGLEDO u_u
b) Maratoninha 2018, com investimento de até R$ 4.000,0 (quatro mil reais)
para despesas com locação de equipamentos (tendas, palco,
díscíplinedores e etc..)
As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária específica da Secretaria de Esportes e Lazer.
Certo de sua atenção subscrevo-me.
 
Secretário de Esportes e Lazer
1351 SECRETARIA DE
ESPORTES E LAZER
 
ATA “CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/20] 8”
Aos trinta dias do mês de agosto de 2018 às 14h30min, reuniram-se na Sala 05 da Secretaria
de Esportes e Lazer de Toledo (anexo ao Ginásio de Esportes Alcides Pau) Rua Protásiº Alves nº
1640 — Vila Industrial, nesta cidade de Toledo-PR a comissão formada por Servidores Públicos
conforme Ponaría nº 292, de 04 de julho de 2018, para avaliação de solicitações de entidades que
visam a viabilização de eventos esportivos através do Programa “Esporte para Todos
2018”referente ao Edital de Chamamento nº 06/2018, conforme segue: Duas entidades efetuaram
protocolo sendo, Liga de Futebol de Toledo e Rotary Club Toledo. A Comissão iniciou os
trabalhos abrindo os envelopes nº 01 e 02 da Liga de Futebo] de Toledo & efetuou a conferência da
documentação, sendo que a mesma solicita auxílio para viabilizar o Campeonato Amador de
Futebol — Categorías Amadores e Sub 20, onde a documentação confere conforme o exigido no
 
 
 
Edital nº 06/2018.
 
Tabela de Pontuação:
r
Amador Sub 20
Cada evento realizado nos últimos 10 anos. 10pts 10pts
Tempo de atuação da entidade no evento específico 36pts 36pts
Na sequência foram abertos os envelopes 01 e 02 protocolados pela entidade Rotary Club Toledo,
() quai solicita auxílio visando viabilizar a Meia Maratora e Maratoninha 2018. Os documentos
foram analisados pela comissão onde os mesmos estavam em concordância com o exigido no Edital
de Chamamento Público nº 06/2018.
 
 
 
Tabela de Pontuação:
 
r Maratona Maratoninha
Cada evento realizado nos últimos 10 anos. 10pts 10pts
Tempo de atuação da entidade no evento especifico 16 pts 16pts
Após conferência da documentação pe1a Comissão, abaixo assinada, & mesma encaminha &
documentação, anexo, para apreciação e demais providencias & serem tomadas pelo Departamento
de Licitações de Toledo, visando dar continuidade ao processo.
&
Toledo, 30 de agosto de 2018. )
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avaliação conforme Portaria nº 292 de 04 &WW
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osê Ansel? /
Integrantes da *o. issão 
 
 
 
V —- Fabiano Fuscar'mi de Oliveira
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO Do PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO — DEPARTAMENTO DE UCITAÇÓES E CONTRATOS
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEF 85900—1 10
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: com rasdocumenmcaoõmiedo. Lam.!"
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Considerando a decisão da comissão julgadora; considerando, que segundo o parecer da
Assessoria Jurídica o processo tramitou e seguiu os ditames da legislação pertinente,
homologa o resultado da licitação na modalidade de Chamamento nº 006/2018, cujo objeto é
Seleção Pública de Organização da Sociedade Civil - OSC, com finalidade esportiva e
recreativa, visando o desenvolvimento do esporte formal e performance técnica, para
participação de atletas e técnicos esportivos em eventos esportivos municipais para a
viabilização do Campeonato de Futebol Amador e Sub 20 e da Meia Maratona e Maratoninha.
Item 02 — em favor da Liga de Futebol de Toledo para viabilização do Futebol Amador;
Masculino; Sub 20 de Futebol; Máximo R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para cada OSC
habilitada, contemplando: Despesas com arbitragem: Limitado a: R$ 24.000,00 (vinte e quatro
mil reais): Despesas com aquisição de premiação: limitado a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais). Item 03 - em favor da Rotary Club Toledo, para viabilização da Meia Maratona, Geral,
Adulto, Máximo R$ 9.000,00 (nove mil reais) para locação de equipamentos (tendas, palco,
disciplinadores e etc..). Item 04 - em favor da Rotary Club Toledo, para viabi1ização da
Maratoninha, Geral, Menores, Máximo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para locação de
equipamentos (tendas, palco, disciplinadores e etc..).
Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 13 de
Setembro de 2018.
LUCIO DEWRCHI
PREFEITO Do MUNICÍPIO DE TOLEDO

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