MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 104, de 18 de setembro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, com a modificação
procedida pela Lei Federal nº 13.297, de 16 de junho de 2016, dispôs sobre o serviço
voluntário prestado por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a
instituição privada de fms não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais,
educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
Em vista disso, a exemplo de como já procederam diversos outros entes
púb1icos (Estados e Municípios), e atendendo-se () contido na Indicação nº 1130/2017,
de autoria do Vereador Leandro Moura, pretende-se estabelecer regras/critérios para
possibilitar a prestação de serviço voluntário também no serviço público municipal de
Toledo.
Para tanto, submetemos à deliberação dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “institui o serviço voluntário no âmbito da administração pública
municipal de Toledo”, com o objetivo de estimular e fomentar ações voluntárias de
cidadania e envolvimento comunitário. sendo sua prestação disciplinada pela Lei
Federal nº 9.608/ 1998 e pelas normas específicas contidas na proposição anexa.
O serviçº voluntário em questão não gera vínculo funcional ou
empregatício com a administração pública municipal, nem qualquer obrigação de
natureza trabalhista“ previdenciária ou aflm, além de não ensejar o repasse ou
concessão de quaisquer valores ou benefícios aos prestadores de serviços voluntários.
ainda que a título de ressarcimento de eventuais despesas.
É importante salientar que os trabalhadores voluntários atuarão em
regime de cooperação, auxiliandº os servidores públicos titulares de cargos, empregos
ou funções públicas no âmbito da udminislração pública municipal de Toledo, sendo
vedada a prestação de serviço voluntário em substituição a servidor ou empregado
público municipal.
De acordo com a proposição anexa. a prestação de serviço voluntário
será precedida da celebração de termo de adesão entre o órgão ou entidade interessada
e o prestador do serviço voluntário. devendo dele constar o objeto e as condições de
seu exercício.
O prestador de serviço voluntário deverá. de acordo com as
peculiaridades do serviço a ser realizado:
a) desenvolver os serviços com dedicação e no melhor da sua
capacidade, de acordo com o seu conhecimento e experiência:
%
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
b) respeitar todas as condições. normas, princípios e regras disciplinares
estabelecidos no Termo de Adesão:
c) participar de programas de capacitação e/ou aperfeiçoamento inicia]
e/ou contínuo, dentro de suas possibilidades. bem como seguir as orientações para a
boa prestação de serviços:
d') participar das análises e estudos relacionados à prestação dos seus
serviços. visando sempre ao aperfeiçoamento do serviço realizado:
e) encaminhar sugestões e reclamações ao responsável, com o objetivo
de melhorar os serviços prestados:
1) ser reconhecido pelos serviços prestados. inclusive com emissão de
certificado pelo titular da pasta responsável pelo serviço reaiizado.
A proposta prevê, inclusive, a possibilidade de servidor ou empregadº
público municipal prestar serviço voluntário, desde que não seja na sua área de atuação
ou em funções correlatas às do seu cargo ou emprego, n㺠acarretando eventual
serviço voluntário por ele prestado qualquer acréscimo ou vantagem em sua
remuneração.
A seleção, a coordenação e O acompanhamento dos prestadores de
serviços voluntários serão realizados pelo responsável pela área de atuação de cada
serviço realizado.
As demais normas e procedimentos para a viabilização do serviço
voluntário serão estabelecidos em regªla /, ,
Respeitosamente. (
»
LUCIO D MARCH] PREFl'arro DO MUN _CIPIO DE TOLEDO
Excelentíssimº Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Institui O serviço voluntário no âmbito da administração pública
municipal de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. lº _ Esta Lei institui o serviço voluntário no âmbito da administração
pública municipal de Toledo.
Art. 2“ — Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da administração
direta e indireta do Município de Toledo, a ser prestado de acordo com a Lei Federal nº
9.608. de 18 de fevereiro de l998. com o objetivo de estimular e fomentar ações
voluntárias de cidadania e envolvimento comunitária observadas as normas específicas
previstas nesta Lei.
é lº — Considera—se serviço voluntário. para os fms desta Lei“ a atividade
não remunerada, prestada por pessoa física a órgãos ou entidades integrantes da
administração pública municipal de Toledo. que tenha objetivos cívicos, culturais.
educaciºnais. científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
ª 2ª — O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício com
a administração pública municipal. nem qualquer obrigação de natureza trabalhista.
previdenciária ou 30111.
Art. 3" — Os trabalhadores voluntários atuarão em regime de cooperação.
auxiliando os servidores públicos titulares de cargos, empregos ou funções públicas no
âmbito da administração pública municipal de Toledo.
Parágrafo único * É vedada a prestação de serviço voluntário em
substituição a servidor ou empregado público municipal.
Art. 4" , A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de
termo de adesão entre o Órgão da administração direta ou entidade da administração
indireta e o prestador do serviço voluntário. devendo dele constar O objeto e as condições
de seu exercício.
& lº —- O termo de adesão será formalizado após verificada a capacidade do
interessado em prestar serviço voluntário e a apresentação de documento de identificação
oficial de validade nacional.
ª 2D "" O termo de adesão poderá ser resolvido unilateralmente pelas partes,
a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação à outra parte.
&&
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 5“ — Fica vedado 0 repasse ou concessão de quaisquer valores ou
beneflcios aos prestadores de serviços voluntários, ainda que a título de ressarcimento de
eventuais despesas.
Art. 6º “' O prestador de serviço voluntário deverá. de acordo com as
peculiaridades do serviço a ser realizado:
[ — desenvolver os serviços com dedicação e responsabilidade. sob a
orientação e coordenação do responsável a que estiver vinculado;
II — respeitar todas as condições. normas. princípios e regras disciplinares
estabelecidas no Termo de Adesãn:
III — participar de programas de capacitação e/ou aperfeiçoamento inicial
c/ou contínuo, dentro de suas possibilidades. bem como seguir as orientações para a boa
prestação de serviços:
[V ª participar das análises e estudos relacionados à prestação dos seus
serviços. visando sempre ao aperfeiçoamento do serviço realizado:
V — encaminhar sugestões e reclamações ao responsável. com o objetivo de
melhorar os serviços prestados;
Vl _“ ser reconhecido pelos serviços prestados, inclusive com emissão de
certificado pelo titular da pasta responsável pelo serviço realizado.
Art. 7" — A seleção, a coordenação e O acompanhamento dos prestadores de
serviços voluntários serão realizados pelo responsável pela área de atuação de cada
serviço realizado.
Art. 8“ ª O servidor ou empregado da administração municipal de Toledo
poderá realizar o serviço voluntário de que trata esta Lei, desde que não seja na sua área
de atuação ou em funções correlatas às do seu cargo ou emprego e sem prejuízo das
atividades relacionadas ao seu vínculo funcional cem o Poder Público municipal.
Parágrafo único — O serviço voluntário referido no caput deste amigo não
acarreta ao servidor ou empregado qualquer acréscimo ou vantagem em sua remuneração.
submetendo—se às demais normas previstas nesta Lei.
Art. 9" — As demais normas e procedimentos para & ºperacionalização do
disposto nesta Lei serão estabelecidos em regulamento.
Art. 10 H Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITWUNICÍPIO DE TOLEDO. Estado do
Paraná. em 18 de setembro de 2018/. X
PREFEITO DO MUN CÍPIO DE TOLEDO
' “
&
CÁMARA
MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1130/2017
Solicita encaminhamento, para apreciação
deste Legislativo, de Projeto de Lei
dispondo sobre a aplicação da Lei Federal
nº 9.608/98-Lei do Voluntariado no âmbito
municipal, nos termos do anteprojeto
anexo.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscrevem. nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja encaminhado para
apreciação deste Legislativo, Projeto de Lei dispondo sobre a apíicaçâo da Lei Federal
nº 9608/98 — Lei do Voluntariado no âmbito municipal, nos termos do anteprojeto
anexo.
A Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, regula o serviço voluntário em
âmbito Federal, definindo as atividades que o caracterizam e distinguindo-o do trabalho
com víncu1o empregatício, gerador de obrigações trabalhistas e previdenciárias.
O voluntariado brasileiro, graças principalmente às instituições do terceiro
setor. experimentou forte incremento de atividades, existindo hoje, no país, inúmeros
centros de apoio àqueles que, por motivação pessoal. altruísmo ou solidariedade,
buscam engajar—se no movimento.
Assim, sentiu—se a necessidade de estabelecer que, da atuação
institucional que venha a balizar o enquadramento no conceito de serviço voluntário,
não pode decorrer nenhum custo para D público-alvo e, paralelamente, que o serviço
voluntário será prestado exc1usivamente na atividade ou atividades sociais da
instituição que serviram para caracterizá-Io ou que com ela estejam relacionadas.
Dessa forma, a presente proposta tem por objetivo, em primeiro lugar.
tornar exemplifncativa, a enumeração das causas passíveis de enquadramento nas
condições do serviço voluntário, dentro de uma área de atuação de relevante interesse
social que vise à melhoria das condições de vida ou do bem-estar da população.
Na certeza de que as modificações ora propostas representarão
significativo avanço nas soluções sociais advindas das atividades organizadas em
Cento Cívmo Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 .Fax (45) 3379-5913
www toledo pr leg br
. CÁMARA MUNICIPAL
DE TOLEDO
Estado do Paraná
torno da força do voluntariado. conto com o apoio do executivo para efetivar esta
propositura.
SALA DAS SESSÓES, 12 de dezembro de 2017.
NDRO O
Genro Civico Premueme Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3375-5900 . Fax (45) 3379-5913
wwwloleao.pr,1eg.br