materia nº 153/2018

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 106, de 19 de setembro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
É fato público e notório que se encontram em fase de execução as
obras de duplicação & adequação da Rodovia BR—163/PR, entre Toledo e
Marechal Cândido Rondon.
Para tanto, o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes — DNIT está promovendo a desapropriação das áreas que serão
atingidas pelo alargamento da faixa de domínio da referida rodovia, visando à
execução daquelas obras.
Dentre as áreas atingidas, estão frações de 9 (nove) imóveis
integrantes do patrimônio público municipal, oito dos quais situados no
Loteamento Weber(10tes urbanos nºs 11, 26, 40, 52, 63, 75, 87 e 133 da quadra nº
28, adquiridos pelo Município através de permuta autorizada pela Lei “R” nº
40/1998) e o lote rural nº 1 16.A, onde está implantada a Usina de Asfalto.
Em audiências realizadas nos dias 14 e 15 de agosto último, na
Justiça Federal, em Toledo, o Município concordou com os valores apurados nos
laudos de avaliação constantes dos respectivos processos judiciais, & título de
indenização pela desapropriação das áreas atingidas pelas obras antes
mencionadas, conforme Termos de Acordo anexos, cujo cumprimento flcou
condicionado à aprovação por parte desse Legislativo.
Pelas composições em questão, o Município receberá o valor total de
R$ 362.540,00 (trezentos e sessenta e dois mil quinhentos e quarenta reais), a
título de indenização a ser paga pelo DNIT, pela desapropriação das frações de
imóveis integrantes do patrimônio público municipal, conforme especiflcação
individualizada constante do parágrafo único do artigo 2º da inclusa proposição.
Em conformidade com o que ficou avançado nos Termos de Acordo,
submetemos à análise dessa Casa o Projeto de Lei que “autoriza o Município de
Toledo a cumprir acordos firmados em processos judiciais, para fins de
desapropriação de áreas integrantes do patrimônio público municipal pelo
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT”.
» W:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores &: Vereadoras, desde
logo, servidores do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria
da Administração para prestarem outras informações ou esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem negªssários sobre a matéria.
Respeitosamente '
 
Prefeito do Muni'cípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Autoriza 0 Município de Toledo & cumprir acordos firmados em
processos judiciais, para fins de desapropriação de áreas
integrantes do patrimônio público municipal pelo Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes — DN1T.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. lº — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir acordos firmados
em processos judiciais, para fins de desapropriação de áreas integrantes do patrimônio
públicº municipal pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT
Art. 2“ * Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir acordos flrrnados
em processos judiciais, para fins de desapropriação de áreas integrantes do patrimônio
público municipal pelo Departamento Nacional de Inâ'aestrutura de Transpones — DNIT,
atingidas pelo alargamento da faixa de domínio visando às obras de duplicação e adequação
da Rodovia BR—163/PR.
Parágrafo único — O cumprimento dos acordos judiciais referidos no caput
deste artigo implica a aceitação por parte do Município dos seguintes valores, a título de
indenização pelo DNIT, pela desapropriação de frações de imóveis integrantes do patrimônio
público municipal, conforme laudos de avaliação constantes dos respectivos processos, em
trâmite na Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná, Núcleo de Conciliações:
I— R$ 26.270,00 (vinte e seis mil duzentos e setenta reais), apurado nos Autos
de Desapropriação nº 5003221-25.2018.4.04.7016/PR, referente à área de 204,29m2
(duzentos e quatro metros e vinte e nove decímetros quadrados), a ser destacada do lote
urbano nº 11 da quadra nº 28, com área total de 705,3lm2 (setecentos e cinco metros e
trinta e um decímetros quadrados), situado no Loteamento Weber, nesta cidade de Toledo,
Matrícula nº 36.909 do lº Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
II — R$ 32.590,00 (trinta e dois mil quinhentos e noventa reais), apurado nos
Autos de Desapropriação nº 5002907-79.2018.4.04.7016/PR, referente à área de 242,60m2
(duzentos e quarenta e dois metros e sessenta decímetros quadrados), a ser destacada do
lote urbano nº 26 da quadra nº 28, com área total de 754,92m2 (setecentos e cinquenta e
quatro metros e noventa e dois decímetros quadrados), situado no Loteamento Weber,
nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 38.812 de lº Serviço de Registro de Imóveis desta
Comarca;
III A R$ 45.030.00 (quarenta e cinco mil e trinta reais), apurado nos Autos de
Desapropriação nº 5003222-10.2018.4.04.7016/PR, referente à área de 234,44m2 (duzentos
e trinta e quatro metros e quarenta e quatro decímetros quadrados), a ser destacada do lote
urbano nº 40 da quadra nº 28, com área total de 601,09mº (seiscentos e um metros e nove
decímetros quadrados), situado no Loteamento Weber, nesta cidade de Toledo, Matrícula
nº 38.845 do lº Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
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IV — R$ 54.170,00 (cinquenta e quatro mil cento e setenta reais), apurado nos
Autos de Desapropriação nº 5003225-62.2018.4.04.70ló/PR, referente à área de 186,31m2
(cento e oitenta e seis metros e trinta e um decímetros quadrados), a ser destacada do lote
urbano nº 52 da quadra nº 28, com área total de 423,70m2 (quatrocentos e vinte e três
metros e setenta decímetros quadrados), situado no Loteamento Weber, nesta cidade de
Toledo, Matrícula nº 42.048 do Iº Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
V — R$ 78.310,00 (setenta e oito mil trezentos e dez reais), apurado nos Autos
de Desapropriação nº 5002906-942018.4.04.7016/PR, referente à área de 179,94m2 (cento e
setenta e nove metros e noventa e quatro decímetros quadrados), a ser destacada do lote
urbano nº 63 da quadra nº 28, com área total de 368,10mº (trezentos e sessenta e oito
metros e dez decímetros quadrados), situado no Loteamento Weber, nesta cidade de
Toledo, Matrícula nº 39.208 do lº Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
VI — R$ 61.860,00 (sessenta e um mil oitocentos e sessenta reais), apurado nos
Autos de Desapropriação nº 5002905-12.2018.4.04.7016/PR, referente à área de 137,12m2
(cento e trinta e sete metros e doze decímetros quadrados), a ser destacada do lote urbano
nº 75 da quadra nº 28, com área total de 326,65m2 (trezentos e vinte e seis metros e
sessenta e cinco decímetros quadrados), situado no Loteamento Weber. nesta cidade de
Toledo, Matrícula nº 39.175 do lº Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
VII 4 34.630,00 (trinta e quatro mí] seiscentos e trinta reais), apurado nos
Autos de Desapropriação nº 5002904-27.2018.4.04.7016/PR, referente à área de 76,75m2
(setenta e seis metros e setenta e cinco decímetros quadrados), a ser destacada do lote
urbano nº 87 da quadra nº 28, com área total de 265,33m2 (duzentos e sessenta e cinco
metros e trinta e três decímetros quadrados), situado no Loteamento Weber, nesta cidade
de Toledo, Matrícula nº 38.002 do lº Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
VIII — 7.480,00 (sete mil quatrocentos e oitenta reais), apurado nos Autos de
Desapropriação nº 5002910-34.2018.4.04.7016/PR, referente à área de 16,57m2 (dezesseis
metros e cinquenta e sete decímetros quadrados), a ser destacada do lote urbano nº 133 da
quadra nº 28, com área total de 452.59m2 (quatrocentos e cinquenta e dois metros e
cinquenta e nove decímetros quadrados), situado no Loteamento Weber, nesta cidade de
Toledo, Matrícula nº 39.059 do lº Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
IX — 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais), apurado nos Autos de
Desapropriação nº 5002871 -37.201 8.4.04.7016/PR, referente à área de 767,70m2 (setecentos
e sessenta e sete metros e setenta decímetros quadrados), a ser destacada do lote rural nº
116.A, da Linha Marreco do 8“ Perímetro da Fazenda Britânia, com área total de
24.200,00m2 (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), situado no Distrito da Sede
do Município de Toledo, Matrícula nº 30.780 do lº Serviço de Registro de Imóveis desta
Comarca.
Art. 3“ — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREBEÚÚBÉM ICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 19 de setembro de 2018.
 
LUCIO , HI PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
 
Toledo 17 de setembro de 2018.
PEDIDO DE PROVIDÉNCIA Nº 70/2018
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
Estamos solicitando a elaboração de Projeto de Lei para
homologação dos Termos de Acordo referentes a desapropriação de áreas de imóveis
pertencentes ao Patrimônio Público do Município de Toledo visando a duplicação da
Rodovia BR—163/PRT pelas razões que seguem:
O Município de Toledo é proprietário dos imóveis denominados
Lotes Urbanos nºs 11. 26, 40, 52, 63, 75, 87 e 133 todos da Quadra nº28 do
Loteamento Weber.
Os imóveis acima foram adquiridos pelo Município de Toledo
através de permuta em atendimento a Lei ““R" nº40 de 08 de outubro de 1998, a qual
foi procedida pelo fato da implantação da PRT-467, onde 0 Município de Toledo
desapropriou os proprietários desses imóveis transferindD-os para os imóveis do
Municipio conforme descritos na Lei acima.
O Município de Toledo também é proprietário do imóvel
denominado de Lote Rural nª] 16.A onde está implantada a Usina de Asfalto.
A duplicação da BR-163/PR executada pelo DNIT conforme projetos
apresentados, atinge parte dos imóveis acima descritos, conforme processos de
desapropriações movidas pelo DNIT demonstrados na planilha em anexo.
As conciliações aconteceram na sede da Justiça Federal nesta Cidade
de Toledo, onde o Município de Toledo através do seu preposto concordou com os
valores apresentados para as áreas ora desapropriadas, contudo os acordos ficaram
condicionados à aprovação do Poder Legislativo conforme decisão proferida pelD
 
[
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN" 9
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — Cep 85900-110 — Toledo! PR — (45) 3055—8815
wwwioledogrgovbr toledo©toledagtgoubr
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
 
Juiz Federal e os valores somente serão pagos no momento da juntada da respectiva
lei autorizativa nos processos. (cópia em anexo)
Diante dos fatos, solicitamos a elaboração de projeto de lei que
aprova os referidos Acordos, para receber o valor da indenização dos imóveis
constantes nos cadastros (DNIT) sob nºs CD-32, CD-33, CD—34, CD-35, CD—36,
CD-37, C-D-38, CD-39 e CD-72.
Segue toda a documentação necessária para & pretendida lei.
Atenciosamente,
Norisval ado de Souza
Diretor do Departamento do Patrimônio e Serviços Gerais
 
PAÇO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN“
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo! PR - (45) 3055-8818
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RELATÓRIO DO IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO DESAPROPRIADOS PELO DNIT
 
DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL MÁTRICULA IMÓVEL CADASTRO VALOR R$
 
5003221-25.2018.4.04.7016/PR Lote 11 36909 LOTEAMENTO WEBER CD — 32 26.270,00
 
5002907-79.2018.4.04.7016/PR Lote 26 38812 LOTEAM ENTO WEBER CD - 33 32.590,00
 
5003222<10.2018.4.04.7016/PR Lote 40 38845 LOTEAMENTO WEBER CD - 34 45.030,00
 
5003225-62,2018.4.04.7016/PR Lote 52 42048 LOTEAMENTO WEBER CD - 35 54.170,00
5002906-94.2018.4.04,7016/PR Lote 63 39208 LOTEAMENTO WEBER CD ª 36 78.310,00
 
 
5002905-12.2018.4.04.7016/PR Lote 75 39175 LOTEAMENTO WEBER CD — 37 61.860,00
 
5002904—27.2018.4.04.7016/PR Lote 87 38002 LOTEAMENTO WEBER CD - 38 34.630,00
 
5002910—34.2018.4.04.7016/PR Lote 133 39059 LOTEAMENTO WEBER CD - 39 7.480,00
 
5002871-37.2018.4.04.7016/PR L. RURAL 116.A 30780 PEDREIRA MARRECO CD - 72 22.200,00
 VALOR TOTAL
A RECEBER PELA DESAPROPRIAÇÃO CONFORME ACORDOS 352.540,00
 
 
 
LEI “R” Nº 40, de 8 de outubro de 1998
Procede à desafetação &: autoriza a permuta «: a doação
de áreas, visando à implementação do sistema viário da
cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. lº — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a permuta e a
doação de áreas, visando à implementação do sistema viário da cidade de Toledo.
Art. 2º — Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de
uso dominical os seguintes imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de
Toledo:
I — lote urbano nº 155 da quadra nº 79 do Loteamento
Passarini III, com área de 565,20 m2 (quinhentos e sessenta e cinco metros e vinte
decímetros quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote urbano nº 236 da mesma quadra, na
extensão de 15,70 rn; :
b) a Leste, com o lote urbano nº 170 da mesma quadra, na
extensão de 36 m;
c) ao Sul, com a Rua Beata Angelina, na extensão de 15,70 m;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 139 da mesma quadra, na
extensão de 36 m.
II - lote urbano nº 433 da quadra nº 95 do Loteamento
Jardim Arinela Grahl, com área de 362,60 m2 (trezentos e sessenta e dois metros e
sessenta decímetros quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
&) ao Norte, com a Rua Santo Angelo, na extensão de 14,80 m;
b) a Leste, com os lotes urbanos nºs 8 e 9 da quadra Z-4, na
extensão de 24,50 m;
c) ao Sul, com o lote urbano nº 379 da mesma quadra nº 95, na
extensão de 14,80 m;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 418 da mesma quadra nº 95, na
extensão de 24,50 111.
III — lote urbano nº 418 da quadra nº 95 do Loteamento
Jardim Arinela Grahl, com área de 362,60 m2 (trezentos e sessenta e dois metros e
sessenta decímetros quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
&) ao Norte, com a Rua Santo Angelo, na extensão de 14,80 m;
b) a Leste, com o lote urbano nº 433 da mesma quadra, na
extensão de 24,50 m;
(3) ao Sul, com o lote urbano nº 379 da mesma quadra, na
extensão de 14,80 m;
(1) a Oeste, com a Rua Dr. Mário Totta, na extensão de 24,50 m.
IV — lote urbano nº 379 da quadra nº 95 do Loteamento
Jardim Arinela Grahl, com área de 361,12 mª (trezentos e sessenta e um metros e
doze decímetros quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com os lotes urbanos nºs 418 e 433 da mesma
quadra, na extensão de 29,60 m; :
b) a Leste, com os lotes urbanos nºs 7 e 8 da quadra 24, na
extensão de 12,20 m;
c) ao Sul, com o lote urbano nº 367 da mesma quadra nº 95, na
extensão de 29,60 m;
d) a Oeste, com a Rua Dr. Mário Totta, na extensão de 12,20 m.
V — lote urbano nº 367 da quadra 11" 95 do Loteamento
Jardim Arinela Grab], com área de 361,12 1112 (trezentos e sessenta e um metros e
doze decímetros quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
&) ao Norte, com o lote urbano nº 379 da mesma quadra, na
extensão de 29,60 m;
b) a Leste, com os lotes urbanos nºs 6 e 7 da quadra Z—4, na
extensão de 12,20 m;
c) ao Sul, com o lote urbano nº 355 da mesma quadra _nº 95, na
extensão de 29,60 m;
(1) a Oeste, com a Rua Dr. Mário Totta, na extensão de 12,20 m.
VI — lote urbano nº 343 da quadra nº 95 do Loteamento
Jardim Arinela Grahl, com área de 361,12 m2 (trezentos e sessenta e um metros e
doze decímetros quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
&) ao Norte, com o lote urbano nº 355 da mesma quadra, na
extensão de 29,60 m;
b) a Leste, com os lotes urbanos nºs ] e 5 da quadra Z-4, na
extensão de 12,20 m;
c) ao Sul, com o lote urbano nº 330 da mesma quadra nº 95, na
extensão de 29,60 m;
(1) a Oeste, com a Rua Dr. Mário Totta. na extensão de 12,20 m.
VII — lote urbano nº 355 da quadra nº 95 do Loteamento
Jardim Arinela Grahl, com área de 361,12 m2 (trezentos e sessenta e um metros e
doze decímetros quadrados), possuíndo as seguintes confrontações: ,
a) ao Norte, com 0 lote urbano nº 367 da mesma qúadra, na
extensão de 29,60 m;
13) a Leste, com 08 lotes urbanos nºs 5 e 6 da quadra Z-4, na
extensão de 12,20 m;
c) ao Sul, com o lote urbano nº 343 da mesma quadra nº 95, na
extensão de 29,60 m',
d) a Oeste, com a Rua Dr. Mário Totta, na extensão de 12,20 In.
VIII — lote urbano nº 163 da quadra nº 16 do Loteamento
Alcides Grossi, com área de 548,50 rn2 (quinhentos e quarenta e oito metros &:
cinqúenta decímetros quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
&) ao Norte, com a Rua Videira, na extensão de 16 m;
b) a Leste, com a Rua Iratema, na extensão de 32,23 m;
c) ao Sul, com o lote urbano nº 195 da mesma quadra, na
extensão de 18,36 m; ,
d) a Oeste, com o lote urbano nº 115 da mesma quadra, na
extensão de 32 m.
Art. 3“ - Fica o Município de Toledo autorizado a proceder à
permuta dos imóveis referidos nos incisos do artigo anterior, respectivamente pelos
seguintes lotes, todos localizados no Loteamento Weber, nesta cidade:
1 — lote urbano nº 11 da quadra nº 28, com área de 705,31 m2
(setecentos e cinco metros e trinta e um decímetros quadrados), possuindo as seguintes
confrontações:
&) ao Norte, com & chácara nº 11, na extensão de 12,65 m',
13) a Leste, com a chácara nº 14, na extensão de 64,36 m;
c) a Sudoeste, com a Rodovia PRT—467, na extensão de 11,34 m;
(1) a Oeste, com 0 lote urbano nº 26 da mesma quadra, na
extensão de 59,56 m. =
II —- lote urbano nº 26 da quadra nº 28, com área de 754,92 mº
(setecentos e cinquenta e quatro metros e noventa e dois decímetros quadrados),
possuindo as seguintes confrontações:
&) ao Norte, com a chácara nº 11, na extensão de 13 D];
b) a Leste, com o lote urbano nº 11 da mesma quadra, na
extensão de 59,56 m;
c) & Sudoeste, com a Rodovia PRT—467, na extensão de 14,87 111;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 40 da mesma quadra, nas
extensões de 25,98 m e 26,34 m.
111 — lote urbano nº 40 da quadra nº 28, com área de 601,09 m2
(seiscentos e um metros e nove decímetros quadrados), possuindo as seguintes
confrontações:
&) ao Norte, com a chácara nº 11, na extensão de 1290 m',
b) a Leste, com o lote urbano nº 26 da mesma quadla, nas
extensões de 26,34 m e 25,98 m;
c) & Sudoeste, com a Rodovia PRT-467, na extensão de 14,07 m;
(1) a Oeste, com o lote urbano nº 52 da mesma quadra, na
extensão de 45,15 rn.
IV — lote urbano nº 52 da quadra nº 28, com área de 423,70 m2
(quatrocentos e vinte e três metros e setenta decímetros quadrados), possuindo as
seguintes confrontações:
&) ao Norte, com a chácara nº 11, na extensão de 10 111;
b) a Leste, com 0 lote urbano nº 40 da mesma quadra, na
extensão de 45,15 rn;
c) & Sudoeste, com a Rodovia PRT-467, na extensão de 11,44 m;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 63 da mesma quadra, na
extensão de 39,59 m.
V — lote urbano nº 63 da quadra nº 28, com área de 368,10 m2
(trezentos e sessenta e oito metros e dez decímetros quadrados), possuindo as
seguintes confrontações:
&) ao Norte, com & chácara nº 11, na extensão de 10 m;
b) a Leste, com o lote urbano nº 52 da mesma quadra, na
extensão de 39,59 m;
c) a Sudoeste, com a Rodovia PRT-467, na extensão de 11,44 m;
(1) a Oeste, com 0 lote urbano nº 75 da mesma quadra, na
extensão de 34,03 m.
VI — lote urbano nº 75 da quadra nº 28, com área de 326,65 m2 (trezentos e vinte e seis metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), possuindo as
seguintes confrontações:
a) ao Norte, com & chácara nº 11, na extensão de 10,50 m;
b) a Leste, com o lote urbano nº 63 da mesma quadra, na
extensão de 34,03 m;
c) & Sudoeste, com a Rodovia PRT—467, na extensão de 12,01 m;
(1) a Oeste, com O lote urbano nº 87 da mesma quadra, na
extensão de 28, 19 m.
VII — lote urbano nº 87 da quadra nº 28, com área de 265,33
m2 (duzentos e sessenta e cinco metros e trinta e três decímetros quadrados),
possuíndo as seguintes confrontações:
&) ao Norte, com a chácara nº 11, na extensão de 10,50 m;
b) a Leste, com o lote urbano nº 75 da mesma quadra, na
extensão de 28,19 m;
c) & Sudoeste, com a Rodovia PRT-467, na extensão de 12,01 m;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 133 da mesma quadra, na
extensão de 22,35 m.
VIII — lote urbano nº 133 da quadra nº 28, com área de 452,59
m2 (quatrocentos e cinqijenta e dois metros e cinqúenta e nove decírnetros quadrados),
possuindo as seguintes confrontações:
&) ao Norte, com & chácara nº 11, na extensão de 40,50 111;
b) a Leste, com o lote urbano nº 87 da mesma quadra, na
extensão de 22,35 rn;
c) a sudoeste, com a Rodovia PRT-467, nas extensões de 39,30 m
e 6,96 m;
(1) a Oeste, com o lote urbano nº 26 da mesma quadra, na
extensão de 59,56 111.
Parágrafo único — A permuta dos imóveis de que tratam OS
incisos do caput deste artigo pelos relacionados nos incisos do artigo anterior,
respectivamente, dar-se—á independentemente de pagamento de eventual diferença de
avaliação. .-
Art. 4“ — Fica, ainda, o Município de To1ed0 autorizado a
proceder à doação ao Estado do Paraná do lote urbano nº 132 da quadra nº 28 do Loteamento Weber, nesta cidade, com área de 2.094,59 m2 (dois mil, noventa e quatro metros e cinqiienta e nove decímetros quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
I — ao Norte, com & chácara nº 1 1, na extensão de 38,50 m; 11 — a Nordeste, com o lote urbano nº 91 da mesma quadra, na extensão de 90,94 m;
III —— a Leste, com & chácara nº 14, na extensão de 20,09 m;
IV — & Sudoeste, Com a mesma Rodovia PRT-467, nas extensões de 126,48 m e 6,96 m.
Parágrafo único _ A área de que trata o caput deste artigo destina-se à implantação da Rodovia PRT-467. '
Art. Sº — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 8 de outubro de 1998.
DERLI ANTÓN10 DONIN PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE
CLAUDIONOR CARRAZEDO _
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇAO
Publicação: JORNAL DO OESTE, n“ 3720, de 11.10.1998
 
[Processo 500322195
 
201B,4.04,701BIPR, Evento 1, PRDCADMa. Página 11
|
 
RESULTADOS DO LAUDO DE AVALIAÇÃO - DNIT
Rodovia: BR—163TOLEDO-PR Trecho: BR 163! PR Sumo: Entr. PR 1821317585 (rolado) - Entr. BR 47513) [Emma] Clndido)
Wma: km 235.5 : km 274.4
Emap: 33,9 km
Emmado lote ||): km 235.5 8 km 248,8
Ennio lou (1): 13,3 km
PNV: 163BPR0105, 1638PR0110
 
Wuummhu-uuudumumvrmnunmmamamou;
, IDENTIFICAEÃO Do PROFRtETÁRIO E PROPRIEDADE
Nome do www:»! , _
ºõnilliºí Mumdpuo de Toledo
CPF (pmpr. ! cônlugo): 7620580610001—88
Endereço: Rodavla PRT 467 - Loteamento Weber
Número: Iole nº 11
Cumphmenm: quadra nºza
CEP: 85900110
Bairro: Jam Gisela
Municipio: TOMO
UF: PR
Em: Km m+795,4 ao 23841014 - Lado (imita
Án- tutl: 705,31 Unidade: (m')
Ammmm: 204,29 Unldnde: (nm
Am remanescantn: 309,37 Unida“: (m')
 
'I. de in- doeapmpnldl: 39,77%
 
 
 
 
Segue resumo da indenização:
 
num Damian suam VALOR
Tenma fração de terreno R$ 28.270,00
Ediãcaçóes Não existem edificações com valor oomemhl sobte & área & wdesmriada. R$ 0,00
Demais benfeitorias Não existem benfeitorias com Vªlor merda! sobre a área a ser desapropdnda. R$ 0,00
TOTAL R$ 255170110
 
Toledo, 23 de Abril de 2018.
Vinte e 8315 Mil Duzentos e Samu: Rain 
655900311va LAUDO
Eng. Pedro Durieux Neto
CREA—SC 51 0970332
CONESÃD DE DESAPROPRIAÇÃO
Portaria nº 0086 da 07 de outubro de 2015 e Portaria n'1.898 0913 de Akirª de 201
 
 
 
 
as nnarmu AB .Mªio DNlTparadesaDW:,iogo estª Canissâo mmmcom o Lsud
 
 
 
 
 
/ . /1
Eng“ LME Leminski Eng“ Tiago Augú'sto Cica"
Matrículª DNIT: 40404
 
Matricula DNIT: 55 '
Eng“ Juiano de Uma a Sika
Matriculª DN1T: 48895
Matricula DNIT: 4353—2
 
ºN'Tª º'º ,,4
1 r ' l . A '
EngªDaniloAlves & rm wº"032,6“
 
Proces.» 50%221-2520184047016PR. Evento 1, PRQCADMB. Página 9
DNIT
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL DEPARTAMENTO NAClONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
MEMORIAL DESCRITIVO INDIVIDUAL — CADASTRO Nº 32
DADOS DA OBRA
Rodovia: BR- 1 63/PR
Trecho: Euu” BR—280(A)/373(A) (Div. SC/PR) — Div. PRIMS (Final da Ponte sl Rio Paraná -
Guaira)
Subtrecho: Entrº PR-1827'317/585 (Toledo) - Entr. BR—476(B) (Pl Marechal Cândido Rondon)
Segmento: km 235,5 3 km 274,4
Segmento do lote (1): km 235,5 3 km 248,8
DADOS DA PROPRIEDADE
NÚMERO DO IMÓVEL: Lote Urbano nº I !, quadra nª 28, Loteamento Weber, Toledo-PR
MUNICIPIO: TOLEDOIPR
PROPRIETÁRIO: Município de Toledo
CPFICNPJ: 76.205.806/0001-88
MATRÍCULA: 36,909 gm : 23s+795,4o ao 238+807,40
AREA TOTAL: 705,3 Imª ÁREA A DESAPROPRIAR: 204,29 mª
PERIMETRO DA POLIGONAL: 62,10 m
D R1 'o BOPE AADESAPROPI
A área é demarcada pela seguinte iinha perimélrica: “Inicia-sc no vértice **OªPP, de
coordenada N=7.265.656,540 :: E=223_2G3,923 situado no limite com Município de Toledo, deste,
segue com Azimute de 120º02'21"SE (: distância de 13.29 m, confrontando neste trecho Municipio
de Toledo, até o vértice [, de coordenadas N=7.26S.649,889 e E=223.215,425; deste, segue com
Azimute de 181º38'17"S0 e distância de [7.87 m, confrontando neste macho com a Faixa de
Domínio da BR—163., até o vértice 2, de coordenadas N=7.265.632,022 : E=223.214,914; dante,
segue com Azimute de 298º02'42"N0 e distância de 12.12 m, confrontando neste trecho com a Faixa
de Domínio da BR-163, até o vértice 3, de coordenadas N=7.265.637,722 e Eá23.204,215; deste,
segue com Azimute de 359º06'45'NO e distância de. 18.82 111, confrontando com a Faixa de Domínio
da BR-163, até o vértice ()“—“PP, ponto inicial da descrição deste perímetro. Pontos definidos pelas
Coordenadas Planas no Sistema U.“!ÍM. — SIRGAS 2000, sendo pontos de partida N=7.265.656,5403
e E=223.203,9232, e Coordenadas Geográficas com Latitude 24º41'55.15743" : Longitude
53º44'08.48297". MA;)
 
 
Processo 5003221—25.2013.4.04.7016!PR, Evento 1, PROCADMZB, Página 10
DNIT
Vértices: Confmntações
0=PP ao 1 Município de Tclado
1 ao 2 Faixa de Domínio da BR-163
2 ao 3 Faixa de Domínio da BR-«163
3 ao 0=PP Faixa de Dºmínio da BR-163
WWW
PEDRO DURIEUX NETO
CREA—SC Sl 097033—2
Matricula 36.909
.t..
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
= ._.,“ __ _ __ -. -2,,.._.,_ _ ___- ,
Rev: CROQUIS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO 01
PLANTA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO Folha:
CADASTRO Nº. 32 01 1101
Rodovla: Trecho: Sub—Trecm: BR-1631PR Entrª BR-280(A)l373(A) (Div. SC/PR) - Div. PRIME (Final Entrº PR—1 8213171585 (Toledo) — Entr. da Ponte 51 Rio Paraná - Guaira) BR-476(B) (PI Marechal Cândido Rondon) Segmento da obra: Lote: Segmento de lote: Largura da F.D.: Município: Escala:
km 235,5 3 km 15 m pl esquerda 274.4 01 km 235.5 3 km 248.13 30 m pl direlta TOLEDO/PR 111000
Prºprieiâáo: Área Total da Propriedade: Area & Desaproprlan Matrícula: Área Ramanescenle: Área & Regularizar. MUNICIPIO DE TOLEDO 705.31 I'I'I= 204.29 mª 36.909 30937 mz 19155 mz
/ Área e Desaproprior 1 :. ' ' 1 Pista Projetada " " " " " Faixa de Domínio Existente |,
Área 0 Regularizar ,1 7 É Vic Marginal Projetado "_“-“_"" Faixa de Dºmíniº Prºjemdº 11
l *_*) . . Limite de Propriedade « Área Remonescente — ----- — EIXO Projetado ., . . . 1
...... ..... ...... Faixa Non Aedlfxcondl Exnstente
*“; Pista Existente —'_ Eixº Emstente
 
_k—l—i— Faixa "Non Aedif'lcandi"PrD]etcdo 1
«_MARECHAL CÃNDIDO RONDON
CHACARA N'11.A.7
RUI AIRTON CORNELIUS MATRÍCULA: 58.171 
 
 
 
Faixa "Non Aedificandi"Projetodo _X-x—l-l
 
.q. TOLEDO——— 5"
CARA 14.A 3" "
LOTE URBANO N'ºª HERDÉEÉS DE ZEFERINOg— gr
MUNICIPIO DE TOLEDO ADOLAR FRIEDRICH É º' , MATRICULA: 45.704 Faixg de Domínio Pgo'etoda =,,__,:__,__,,,=,__,.__, : -
Faixa Non Aedífucandí xístente ' '
%
3537.9340 'ª
Faixa de Domínio Existente ' Viu Marginal Projetada %,
. uiª
' “R. . - a .
Pista Projetada ª- %
2361-800
Pista Existente —-—,%-.—'——.—-—' -
. »,“..L'F: ' 8. 8.“ “.? _, ".12
Faixa de Domínio Existente
Vértice Paro Azimute 1 .
1 E 7'
2
3 :
Coord. Norte
9.889
 
726563 .
«..-u_u- .- u»—.-u—---«- _ - . u.-
NORDESTE
 
 DESENHISTA: Maaly Frellas DATA: 091040018 ATUALIZAÇÃO: -
 
RESP. TÉCNICO: Engº. Pedro Durieux Neto
 
 
 
(&
 
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho REGISTRO DE Rua Almirante Barrºso, 2990
Centro - Toledo — Paraná
 
IMÓVEIS cep 85300—020
 
 
45 3055-4080 TOLEDO
, 1ª OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS [
 
 
TOLEDº' lº / 12 / 96 ][ COMARCADETOLEDO-PARANÁ +=] .
& 36909"
'móvm: mm URBAN) »: 11' da “ºiª nº 23, em a área. de 705.31mª(setecentos
cinco metros e truta e um dec metros quadrados . ªimado no Loteamento HEEER
nesta Cidade de Toledo—PB, com as seguintes confmntaçoesí NORTE — Nmaa extensao de
12,65 mªcros. com & Chacara nº 113 LESTE - Numa extensao de 64,36 metros, com &
Chacara nª J;]; OESTE — Nana extensao de 59,56 meme, com 0 Lote nº 26: SUDOESTE:
Nana extensao de—11.84 metros. com o traçado da PRT—467. Cadªstrº M.!nicipal nº
31926 e Indicação Fiscal nº 00.02.00.410.028.0011. PROPRIETARIO: EDIO WEBER,
agricultor, e sua esposa IRACEMA WEBER, do lar, brasileiros, casEos, msiªênfes e
daniciuados em Linha Floriano, neste Município de Toledo—PR. portadores da CLRG.
nª 6.076.895—1-PR e CLRG. nº 5.1,21.593-1—PR. inscritos no CPF/MF sob os nºs
119.060,579—15 e 717.467,909-97. TI'I'UID AQUISETIVO: Matrícula nª 3513), deste
Ofício. JLHS. x—x—x—x-x—x-x-x—x—x—x—x—x—x—x—x—x—x—x—x-x-x—x—x—x—x-x—x—x—x—x—x—x-—x—x
o Oficial: Mªe '.
R.1—36909 —- oledo, 10 'de dezembro de 1996. (Prenot.l48365). VENDEDORES: EIO
HEBER, e sua esposa IRACEMA WEBER. supra qualifidados, neste atp represenfãªos pelo
procurador NILTON GREGORIO, brasileiro, casado. servidor publico, residente e
daniciliado nesta Cidade de Toledo—PR. portador da CI.RG,_ nº 3.204.291-O—PR e
inscrito no CPF/MF sob nº 427.788.409—15, conforme pmcuxaçao lavrada no Livro nº
15 as rls.lg, nas notas do 2! Tabelionato Reis, nesta Cidade de Eoledo-PR.
CDMPRADOR: VALDGIIH) IBES, encarregado, casado pelo_mgime de Sepamçao de' Bens
antes da Lei nº 9515777, com SALETE MRM ZAMBIRAO DRESS. do lar, filha de
Nbximiliano Zambirao e de Terezinha da Rocha Zambirao, ambos brasileiros,
residentes e daniciliados no Prolongamento da Barao s/nº, nesta Cidade de
'lbledo—PH, ele poçtador da CLRG. nf! 3.477.327-0—PR e inscritos no CPF/MF sob o nº
224.824.319—72. TITULO: Escritura Publica de Cªrºm e Venda, lavrada em data de 16
de outubro de 1995. as fls.103 e 104 do Livro nº 22, nas notas do 29 Tabelionato
Reis, nesta Cidade de Toledo—PR. VALOR: R$ J,_.394,42 avaliado no mesmo valor
conforme guia de Bisa nº 1050/96 e paga a importancia de R$ 27,88 em data de 08 ge
mvembm de_1996. CONDIgõES: As constantes da esgritura. O título contem declaraçaº
afimando nao estarem os vendedores, queitos a apresentaçao da CND do INSS, nos
terms da Lei nº 8212/91, agtigos 10 e 14 do Decreto nº 356/91 e ordem de serviço
nª 52 de 22/10/92. Certidao Nçgativa nº 57539/1/96. expedida pela Prefeitura
Mmicipal de Toler—PR. Certidao Negativa nº 7274/96. expedida pelo CRI de
Toledo—PR. Distribuída ao nonso Cartõrio.sob () nº 1469/96. Custas: 1.260,0 VRG;
C.P.C.: 63.00 VRG; Associa.: 4.0 VHC. JU-IS. x—x—x—x-x—-x-x—x—x—x—x—x-x—x—x—x-x-x—x—x
O Oficial: :ideª- '_
R52—36909 — edo, 25 dg maio de 1999. (Prenot.158182). Nos termos da_Escritura
Publica de Pemta de lamelas. lavrada. em data de 25 de março de 1999, as fls. & 007 ao Íliyro nº 33. nas notas do Cªrtorio Schlemer,,no Distrito de Vila 'Nova, neste Mmicinio de Tgledo—PR, fica 6. area total do imovel da resente Matricula pertencendo
com sede naRuaRaijdo
a mmm DE
leonaníi,
WWW
nª 1586, nesta cidade de Toledo—PR, inscrito
no CGC/MF sob o nº 76.205.805/0001—88, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal SLW ANTONIO DONIN, brasileiro, casado. engenheim civil. residente
e domiciliado na Rua Marechal Floriano, nº 779. Centro, nesta cidade de Toledo-PR, portador da CI.RG.nº 1.407.062—1-SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº
405.335.069—72. em razão de ter sido mutado com 0 LOTE URBANO Nº 155 da
ªnº 79, Setor nº 4%? com a area ae 565.501? . sia no Étea'nento PWI
IIIª nesta cidade de T0 e o— RÉ registrado na Matricula n 38512, deste Oficio.
f 1 Wºº” [ Fºg“ Jí LIVRONºZ—REGISTROGERAL ]
&“
 &
RIES. emuta. supra esta feita qualificadosm, com o Sr.V '
MIRG DRIES &
.
suaApresentadã esposa SALETE CÉ—ITEI MARIAn
.
!
ZAMBIRAO 209755
Gmb-lcr
) 
'
Página 1/3
'
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Samos Filho
Rua Almirante Barroso. 2990
REGISTRO DE Centro - Toledo - Paraná
 
CEP 85900—020 IMÓVEIS 45 3055-4080 TOLEDO
 
...,—-..a. .. _...»q..*—,__..—..._A.«L..,
 
.A."-..-—-'.l-L-...-
MATRICULA FOLHA " ' , | 36909 | | 01 J ( LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL ]
VEBJO &?enta. 001101?“ : A rasante mute e feita com base na 131 "R" n! 40 de“
08 de ou no e ,1 B. Certidao_'Negat va n 19078 9 expedida pela Prefeitura MLmicipal "ae Toledo—PR. Certídao Negativa. nº 1237/99 expedida pelo CRI de
ToledDªPR. Cu'stas:_1.485,0 VBC = R$ 111,37; C.P.C.: 74,13 VEC = R$“ 5,56;' “Associa: 4,0 VRG = R$ 0.30. CE.x-x—x—x—x—x—x—x x—x—x—x—x—x—x—x—x—x—x—“fc—x—x—x—x—x—x—x—x—x—x—x
A Escrevente de ofício: M ' " '
1“ SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837,102/0001-90
Man's Lopes dos Santos Who
Oficial Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folio ' . Paulo Ricnrdo de F. Lopes do: Santos Salonara Pappini
Escreventes : Substitutos Ruª Almirante Barroso. 2990 - Centro .
CEP: 85900-020 - T O L E D O - P R
 
Página 213
«
SERVIÇO DE Tutular: Maria Lopes dos Santos Flího REGISTRO DE Rua Almirante Barroso. 2990
Centro - Toledo - Paraná IMÓVEIS EsEgºasªtãà-gzo
TOLEDO
Conforme Art. 19, 5 1º, da Lei nº 6.01 5173, certíflco que a fotocópia da presente Matrícula. serve como:
 
- Certidão de Inteiro Teor. - Matrícula nº 36.909 (até Ale.2)
 
 
 
 
LMSC
Emºlumentºs:
FUNARFEN — SELO 01 - Certidão Inteiro TeorICópia Flel ................................ D “'A Nº 4 O . R$ 12,93 - 66,99 VRG D40JEG.EÍãmJ,sz)0711mIe: 01 - Buscas..................................... R$ 4.00- 20,73 VRC 33225332)“ 01 ' SBIO FUMRPENh ..................... R$ 4,67 - 24,20 VRC— h:rp:llww,funarpen.com.hr 01 - Acréscimo - Registro excedente a 01 ISS ..........................................................
FUNREJUS 25% ..
FADEP ........................................................
Total: R$ 28,04
R$ 0.38 - 2.00 VRG
R$ 0,87
R$ 4,33
........ R$ 0,87
 
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 07 de Agosto de 2018.
l ( '
Prazo de validade: 30 dias
(Decrclo ”240/1986, url. Iº, W)
Página 3/3
 
|
 
Fromm 5003221352018104 7016/PR. Evªmu 12. SENT1, Página 1
:: 700005384525 - eproc - :: hnpsszeproc.j fpr.jus.br/eprocVZ/comrolador.php?acao=minuta_im...
 
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
NÚCLEO DE CONCILIAÇÓES
Núcleo de Conciliaçõcs: Seção de Perícias ZA (8 às 15h), Cejusoon : Central de Conciliações Previdenciárias SA (IJ às
18h). Rua Voluntários da Patria,, 532, Perícias 332l-6440 Cejuscon 3321-6442 Central de Conciliaqõcs Previdenciárias
3321-6445 - Bairro: Centro - CEP: 80020—000 - Fone: (4l)3321--6440 - hnp://www.jfprjushrlenderems
ijpr/index.php?id - Email: nmnc©jfprjusbr
DESAPROPRIAÇÃO Nº 500322 ] -25.2018.4.04.7016/PR
AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAJESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
RÉU: MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR
TERMO
Expropriado(s) abrangidas) por este acordo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR (prepostq NORISVALDO PENTEADO DE
SOUZA, RG 13.549,989-7 SESP/PR; Procurador NELVIO JOSÉ HUBNER, OAB/PR
26.048).
Documentos juntados neste ato no processo:
Procuração;
Portaria de nomeação de preposto;
Matrícula atualizada do imóvel;
Certidão Negativa de Débitos relativos a tributos municipais.
Área total do imóvel: 705,3! m2
Matrícula do(s) imóvel (eis): nº 36.909
Cartorio do Registro de imóveis: lº 011010 de Registro de Imóveis da
Comarca de ToledofPR
Área & desapropriar: 204,29 m2
Área & regularizar: 191,65 m2
Área remanescente: 309,37 m2
Débitos de tributos: nenhum, conforme certidões negativas atualizadas
apresentadas na presente audiência.
Valor Total da Indenização: R$ 26.270,00.
Embora já tenha havido aceitação da proposta pelo Poder Executivo, o acordo
ficará condicionado à aprovação do Poder Legislativo do Município de Toledo.
 
500322!-25.20l8.4.04.70l6 700005384525 .V9 SPRÚ LBA
,,
| de 2 ] 14/08/2018 I0125
 
[Processa 5003221-25.201e.4.04.m1afPR. Evenlu12.SENT1, Página 2 ]
:: 700005384525 - eproc - ::
2d02 
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
NÚCLEO DE CONCILIAÇÓES
Comprovado nos autos a referida aprovação e homologado () acordo por
sentença, o DNIT terá um prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o pagamento.
0 expropriado concorda com a regularização, na matrícula do imóvel, da área
utilizada anteriormente pelo DER para a implantação da rodovia (191,65 mª), ressalvado o
direito a eventual indenização sobre a referida área objeto de discussão em ação diversa.
As partes concordam que 0 presente processo refere-se unicamente à área
desapropriada pelo DNIT de 204,29 mªl
A área total a ser regularizada &: excluída da referida matrícula é de 395,94 mª.
Prazo para a desocupação do imóvel:
O(s) expropriado(s) firmam), com o depósito. plena quitação de todos os
direitos relativos ao(s) referido(s) imóvel(eis) e respectiva(s) benfeitoria(s), autorizada a
dedução de eventual(ais) débito(s) de tributos e sua quitação pelo DNIT.
DECISÃO: Embora já tenha havido aceitação da proposta pelo Poder
Executivo, o acordo Ficará condicionado à aprovação do Poder Legislativo do Municipio de
Toledo.
Suspenda—se o feito por 60 (sessenta dias). Findo o prazo, intime—se o Município
para informar sobre a pendência acima.
Juntada a aprovação legislativa, venham os autos conclusos para sentença
homologatória.
Deferida a imissão do DNIT na posse do imóvel na área abrangida pelo acordo.
Publicação e intimação neste ato.
Termo assinado pelas partes e seus procuradores.
 MUNICÍPIO
DR.NÉLV10
DE
JOSÉ
TOLEDO/PR:
HUBNER
 
 
 
 
Juiz Fenefa] Substituto
5003221—25.20l8.4.04.7016 700005384525 .V9 SPRD LBA
https://eproc.jfpr.jus.br/eprocVZ/comro|ador.php?acao=minuta_im...
i4l08/20l8 10:25
 
[ PMO5002007579 10114 04.701BIPF1. Evento 1. PROCADMS, Página 11
 
RESULTADOS DO LAUDO DE AVALIAÇKO - DNIT |
 
OBRA
Rodovia BR—163fTOLEDO-PR
Tuche: BR 163! PR
&nb-mha: Enlr. PR 182131 7585 (Toledo) - Entr. BR 47631 (PNanchal Cândido)
Segmento: km 236.5 9 km 274.4
Emule: 30,9 km
Summum do lou 11): km 235,5 0 km 248.8
Emlou (1): 13.3 iam
mv: 1835PR0105, 1638PR0110
mawnmwwmaunmwumsm)
' menmcnªo DO PROPRIEI'ÁRID E PROPRIEDADE
Horno do Wo!
 
cºnluar: Municipio de Toiedo
CPF (plupr. ! Muge): "(6.205.806/(1301—88
Embraco: Rodovia PRTW-LMeamemeW
Núnm'o: km nº 26
emm:num nºzs
CEP: ISGDOHD
Balm» Jardim Gilda
 
 
 
 
Iunldalo: Tdedo
 
 
 
UF: PR
Eugen: Km mason ao mmzz- Lado direito
Amml: 756.32 uniam: (m')
AmMpmlhda: 242,61) Unindo: (m')
An. maconha 272,74 UMM: (mn
'I. do hu mm.: 47,00%
Segue msm da indenização:
mm Wnuclnh VALOR
Terreno haçáo de terreno, RS 325%.00
saiam mmmwmmmmmmaàfuawmaa. R$11.00
mmm iNnWWuMMWMmmaMawW. Mom
TOTAL
 
Toledo, 23 do Bbdl de 2015
Trim 0 Doll MII Quinhentos e Noventa Raul-
 R$ 32.500,00 
wimúcumPELO Lªne
W' º
"' Eng. Pedro Mw:Nao
CREA—SC 81 0970334
comam neoesapnomçAo
mwanºmaõdemdemmdazmeewnutanº1.899de
 
1SdeAbrIdezo18.
 
 
Eng” LM: mm 
“»1 Eng“ Tngo'úwuato Gem
Malu]! DNIT: 4040—1 Mªrian DNIT: 55514!
 
armam)de uma e s'ivs Mau'ieull DNIT: 4353-2
'“LB“ && à,“),—»: 14*»
ErgºDaribAlmidoSoanm
MÍMDNÍTÇAW
 
Processo 500200749 2018 4 0430156313, Eventº 'I, PROCADMS, Pàglna 9
DNIT
NHNISTÉRIO DOS TRANSPORTES PORTOS E AVIA ÃO IV |L DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÍNFRÃÉSTRUTURA DE TRAÇIªSPOETES
MEMORIAL DESCRITIVO INDIVIDUAL - CADASTRO Nº 33
DADOS DA OBRA
Rodovia: BR- | 63/PR
êreçhci: Entrº BR-280(A)/373(A) (Div. SC/PR) - Div. PRÍMS (Final da Ponte 51 Rio Paraná —
ualra
Snbtrecho: Entrº PR-182/3 171585 (Toledo) - Entr. BR—476(B) (Pl Marechal Cândido Rondon)
Segmento: km 235,5 & km 274,4
Segmento do lote (1): km 235,5 & km 248,8
DADOS DA PROPRIEDADE NÚMERO DO IMÓVEL: bote Urbmo nº 26, quadra nº 23, Loteammto Weber, Toledo-PR mmcmo: TOLEDOIPR
PROPRIETÁRIO: Município de Toledo
CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88
MATRÍCULA: 38.812 l_(M : 233+sov,40 ao 238+822,20
AREA TOTAL: 754,92 mª
ÁREA A DESAPROPRIAR: 242,60 mª
PERÍMETRO DA POLIGONAL: 67,06 m
DESCEQÃO ºg PERMTRO (&gªg & DESAPRQPRIAR)
A área é demarcada pela seguinte linha perimétrica: “Inicia—se no vértice “(FPF. de
coordenada N=7.265.663,390 : E==223.190,852 situado no limite com Município de Toledo, deste,
segue com Azimute de ll7º39'18”SE e distância de 14.76 m, confrontando neste uecho Município
de Toledo, até o vértice 1, de coordenadas N=7.265.656,540 e E=223.203,923; deste, segue com
Azimute de 179º06'4S"SE e distância de 18.82 m, confrontando neste trecho com a Faixa de
Domínio da BR-163., até 0 vértice 2, de coordenadas N=7.265.637,727 e E==223.204,2IS; date,
segue com Azimute de 298º08'19"N0 :: distância de 14.78 m, confrontando neste trecho com a Faixa
de Domínio da BR—IGB, até o vértice 3, de coordenadas N=7.265.644,696 : E==223.l91,184; deste,
segue com Azimute de 358”58'5?."N0 & distância de 18.70 m, confrontando com a Faixa de Domínio
da BR—163, até o vértice 0=PP, ponto inicial da descrição deste perímetro. Pontos definidos pelas
Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. —— SIRGAS 2000. sendo pontos de partida N=7.265.663.3899
e E=223.190,8518. e Coordenadas Geográficas com Latitude 24º4l'54.92650" :: Longitude
53º44'08.94276“.
 
 
Processa 5002907-79 2015,4,04.7016/PR. Euemo 1, PROCADMB. Página 10
DNIT
Vértim: Co-frontaçõa
0=PP ao I Municipio de Toledo
1 ao 2 Faixa de Domínio da BR-163
2 ao 3 Faixa de Domínio da BR—163
3 ao 0==PP Faixa de Domínio da BR-163
Qm M1231)
PEDRO DURÍEUX NETO
CREA-SC Sl 097033-2
Matricula 36.812
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
x "ªii
' , L. ..:.r “(º' =—- _ : _ __
Rev: CROQUIS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO 01 PLANTA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO Folha: CADASTRO Nº. 33 01/01
Rodovia: Trecho: Sub-Trecho: BR-163IPR Entrª BR—260(A)1373(A) (DIV. SCÍPR) - DIV. PR/MS (Final Entrº PR-182l317/505 (Toledo) - Entr. da Ponte 51 Rio Paraná — Guaira) BR-476(B) (Pl Marechal Cândido Rondon) Segmemu da obra: Lota: Segmento (101013: Largura da F.D.: Municipio: Escala: km 235,5 3 km 274,4 01 km 235.5 3 km 248,8 13% '; 21333?“ TOLEDO/PR m000
Pmpdº'骺i Área Total da Propriedade: Area & Desaproprlar. Matricula: Área Remanescenle: Area 5 Regularizar: MUN'º'P'º DE TOLEDO 754.92 mª 242,60 mª 05.312 272.74 mª 239.53 rnz
/ Área 0 Desopropríar Pista Projetado """"" " Faixa de Domínio Existente
Ç Área e Regularizar ! Viu Marginal Projetada —*—K—'_ Faixa de Domínio Projetada
. _ Limite de Propriedade Área Remonescente — ----- — EIXO PFOJGÍGdO ,, ,, ' _ .. .- _,- .- Faixa Non A'edifícundi Existente ' «1,11 Pista Existente —— — EIXO Exnstente 
 
 
 
_:_x—x— Faixa "Non Aedificandi"Projetod0
———MARECHAL CÃNDIDO RONDON
CHACARA N'11.A.7
RUI AIRTON CORNELIUS MATRÍCULA: 58.171
Faixa "Non Aedifícandi"Projetqd0 k_n—h—z -—l .au—x—
TOLEDO——- “'
tl—ux—
 
 
Foíxg de Doanío Pgo'etada
LOTE URBANO N'40
 
 
MUNICIPIO DE TOLEDO LOTE URBANO N'11
MUNICIPIO DE TOLEDO
1500
_1_5._-.00 _
 
 
Faixa Non Aedífícandí xístente
%
*º"
Faixa de Domínio Existente
Viu Mcrginat Projetado 3:
mªi ,.
35 :
Pista Projetado 81 ,
' I 1 | 1 2505-840 , 2$8+800 .
Pista Existente %.:Ér' ' % A " .. -.
3." 31 E: ".21
Faixa de Domínio Existente
 
Azimute
11
179'06'4
Norte Coord.
7265637.
72556446
S UDESTE
NOROESTE F
1
DESAPROPRIADA
DE
 
 
 
DESENHISTA: Maely Fraltas DATA: 0910412010 
ATUALIZAÇÃO: _
 
 
 
RESP. TÉCNICO: Eng“. Pedro Durleux
 
Nela 
SERVIÇO. DE 111uiar: Maria Lopes dos Samos Fllhu REGISTRO DE Rua Almirante Barrºso, 2990
Centro — Toledo - Paraná
 
 
 
 
IMÓVEIS 465533?”
TOLEDO
.W “
[ TOLEDD' 20 / 04 / 99 Jr COMARCA DETOLEDO-PARANÁ &
“ MATRÍCULA FOLHA
 
, 
38812 ” m 11 leno NºZ-REGISTRO GERAL
IMÓVEL: LOTE URBANO N' 26 da uadra nº 28 com : área de 75492111“, (Setecenms e1
0111110000; 0 quatro metrºs e noventa e dois declmetms quadrados), situado no Loteamento WEBER,
nesta cidade de Toledo-PR, com as seguintes conEontações: HQRTE: Numa extensão de 13,00
metros, com & Chácara n'ª 11; ªlª: Numa cxtemlo de 59,56 metros, com 0 Lote n'ª 11;
SEMSE: Numa extensão de 14,87 metros, com aRodovia PR; QESJE: Numa extensão de 25,98 e
26,34 metros, com 0 Lote n” 40. Cadastro Municipal nº 31927 e Indicação Fiscal nº
00.02.00.410.028.0026. W;EDIO WEBER, agricultor, e sua esposa IRACEMA
mdo lar, brasileiros, casados, residentes e domiciliados em Linha Floriano, neste Município de
Toledo-PR, portadom das CI.RG.nº 6.076.895-1-PR, CI.RG.nª 5.121.593—1-PR e inscritos no
CPF/MF sob os nºs 119.060.579-15 : 717-467-909-97-W7M931Lª35l59,
deste Ofício. FV. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x—m—x—x—x—x-x—x-x-x—x-x-x-x-x-x-x-x—x-x-x'-x—x—x—x—x—x—x-x—x—
A Escrevente de Ofício; ' 5200111
Rl-38812 — Toledo, 20 01 abril de 1999. (Prenol.ls7682).,wmz EDIO WEBER e sua
esposa WEEK, supra qualificados, nest; qtogrepresenmdos por seu procurador, o Sr,
MEMbrasileiro, casado, servidor público, portador da CI.RG.nº 3.204.291-0—PR ::
inscrito no CPF/MF sob o nª 427.788.409-15, residente e domiciliado nesta Cidade de Toledo-PR, nos
termos da procuração lavrada & folha 19 do Livro nº 15, nas Notas do Tabelionato Reis, nesta Cidade
de Toledo-Pr. Mg:EMILIA BUENO PAZ, brasileira, viúva, do lar, ponadnra da
CI.RG.nº 5.081.660-5-PR e inscrita no CPF/MF sob o nª 786.775.059-20, residente : domiciliada na
Rua Barão do Rio Branco nº 467, mm cidade de Toledo-PR e JAHÍR PEREIRA DA SILVA,
aposentado, portador da CI.RG.nº 5.524.308—5-PR e inscrito no CPFM sob o nº 546.279,909-87,
casado pelo regime de Comunhão Universal de Bens antas da Lei nº 6515/77 com MMA
SILVA, do lar, portadora da CI,RG.n" 6.600.920-3-PR e inscrita no CPF/MF sob o nº 016.815,309-29,
brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Barão do Rio Branco, 265, nesta Cidade de Toledo-PR.
mg:Wilmªlavrada em data de 29 de maio de 1996, às 05. 149 e
150 do Livro nª 20, nas notas do 2“ Tabelionato Reis, nesta cidade de Toledo—PR. m: Cr$
6.000.000,00 aValíado no valor de R$ 1.413,00 conforme Guia do ITBI nº 511/96 e paga & imponànCia
de R$ 28,26 em data de 12 de junho de 1996. mm:c 50% '
ui!! ,.: » ' aumdt ):H“ ' Aou—mlni.011tulo 001110111 dechmçlo
aEnnando não estar o vendedor sujeito a apresentação da CND do INSS, nos termos du Lei nº
8212/91, Artigos 10 e 14 do Decreto nº 356/91 e ordem de serviço nª 52 de 22/10/92. Certidão
Negativa nº 50814/1l96 expedida pela Prefeítma Municipal de Toledo—PR. Certidão Negativa nº:
6899/96, expedídu pelo CRI de Toledo-PR. Custas: 1.260,0 VRC = R$ 94,50; C.P.C: 62.93 VRC = R$
4,72; Associa: 4,0 VRC = R$ 0,30. FV. x-x-x-x-x—x-x-x-x-x—x—x-x—x-x-x—x-x—x-x—x-x-x—x—x-x—x—x—x—x
AEscrevente dc Oâciozºm ' 502111 '-
R.2-38812 — Toledo, 14 de setembro de 1999. (Prenot.159260). Nos termos da MM
I ve' , lavrada em data de 07 de junho de 1999, às 05.049 a 051 do Livro nº 40, nas notas
do Cartório Schlemer, no Distrito de Vila Nova, neste Município de Toledo—PK Ega 0 ªa jºgº], dº
imºvel gg msmMªriªh. ªnçmgndg gº MUNICÍPlo DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito
púb1ico interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi nº 1536, nesta Cidade de Toledo-PR, inscrito no
CGC/MF sob o nª 76.205.806/0001-88, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,.o Sr. miª
ANTONTQ QQEIE, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Mancha
Floriano nº 779, Centro, nesta Cidade de Toledo—PR, portador da CI.RG.nº 1.407.062-1-SSP/PR &
inscrito no CPF/MF sob o nº 405.335069-72, m razão de ter ' rmutad TE URE
0
2 ªª, ga gª nº 25, com a ªrª ge 3623ªª= gªdo & ªgªgtg lªlª ARTNELQ
Grªm JJ-
 
 
 
 
Página1/3
SERVIÇO DE Titular: Man's Lopes dos Santos Fiího
Rua Almirante Barroso. 2990 REGISTRO DE Cantho - Toledo - Paraná 
 
3333 25555500“ 
38812
'" LWEWEMHGFHiWWãUmer-Gm' rc . permu :: - :
feita com os Srs. EMEAA BUENO PAZ; We sua esposa MARIA D.
- SILVA, supra qualificados. M:R$ 4820,00. Apresentada a Guia do ITBI nº 732/99, isenta. _
Isento do recolhimento do FUNREJUS, nos termos da Instrução Normativa 01/99 de 27.05.99. ,
MATRÍCULA ][ Fog? vam.” , LIVRO Nº 2 _ REGISTRO GERAL “VL, .. .
 
 
 
 
Certidão Negativa nº 26178/99, expedidapela Prefeitura Municipal de Toledo-PR. Certidão Negativa
nº 2783/99, expedida pelo CRI de Toledo-PR. Custas: 1 .260,O VRC= R$ 94,50; C.?C.: 62,93 VRC—'" R$ 4,72; Associa.: 4,0 VRC = R$ 0,30. FV. x-x-x-x-x-x-x—x—x—x-x—x-x—x—x—x—x-x-x-x-x-x—x—x-x—x—x—x￾o oacmcu'õ-mwªq, - _ , .
1'! SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS . CNPJ: 77.837.102/0001-90 .
[
Mario Lôpes dos Santos Filho
Oficial Célin. Ely— Daniel: Cristina Angeli Blanc Fone
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos Siionam Pappini
Escrevente: e Substituiu Rua Almirante Barroso. 2990 — Centro CEP: 85900-020 - T O L E D O - P R
 
Página 2/3
SERVIÇO DE "mular: Maria Lopes dos Santos Filho REGISTRO DE Rua Aímirania Barroso. 2990 
Centro - Toledo - Paraná
Conforme Art. 19, 5 1ª,
T
IMÓVEIS
da
OLED
Lei nº 6.015/73,
º
certiflco
CEP 45
que
30554050 35900-020
a fotocópia da presente Matrlcuia,
 
serve como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 38.812 (até AvIR.2)
 
 
 
 
 
 
LMSC
Emolumentos: FUNARPEN — SELO
IGITAL Nª 0 . 01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel ................................ R$ 12,93 . 65,99 VRC DaâiE . usstÉZuunei 01 - Buscas.................................. ,, R$ 4,00 - 20,73 VRC vªlª; :$;ch 01-39» FUNARPEN............................... .R$ 4.67 - 24,20 VRC ,,,,”Wmmmmbr 01 - Acréscimo - Regí5tro excedente & 01. .. R$ 0.38 - 2.00 VRG ISS ............................................................ .. R$ 0.87
FUNREJUS 25% R$ 4,33
FADEP ............... . ............................................ R$ 0,87
Total: R$ 28,04 
O referido é verdade e dou fé,
Toledo. 07 de Agosto de 2018.
| O . ,
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 9324011986. m. 1'. IV]
Página 3/3
 
[
 
Processo 5002907-79201a.4.o4,7o1s/PR, Evemu 12. sem, Página 1 |
:: 700005384572 - eproc - :: httpszl/eprocjfprjus.br/eprocVZ/controlador.php?acao=mínuta_im...
 
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
NÚCLEO DE CONCILIAÇÓES
Núcleo de Concíliações: Seção de Perícias ZA (% às ISh), chusoon e Cenlral de Conciliações Previdenciárias 3.4 (13 às
1 811). Rua Volunlàrios da Palha, 532, Perícias 332l-6440 Cejuscon 3321—6442 Central de Conciliam Previdenciárias
3321-6445 - Bairro: Centro - CEP: 80020-000 - Fone: (4I)332I—-6440 - http://www.jfpr.jus.br/enderecos
/jfpr/index.php'?id - Email: nconc©3fpr.jus.br
DESAPROPRIAÇÃO Nº 5002907-79.2018.4.04.7016/PR
AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRU'I'URA DE TRANSPORTES - DNIT
RÉU, MUNICÍPIO DE TOLEDO/FR
TERMO
Expropriado(s) abrangido(s) por este acordo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR (preposto, NORISVALDO PENTEADO DE
SOUZA, RG 131549989-7 SESP/PR; Procurador NELVIO JOSÉ HUBNER, OAB/PR
26.048).
Documentos juntados neste ato no processo:
Procuração;
Portaria de nomeação de preposto;
Matrículª atualizada do imóvel;
Certidão Negativa de Débitos relativos a tributos municipais.
Área total do imóvel: 754,92 m2
Matrícula do(s) imóvel (eis): nº 38.8 I2
Cartorio do Registro de Imóveis: lº Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo/PR
Área
Área a
:: desapropriar:
regularizar: 239,58
242,60
m2
m2
ÁÁ
Área remanescente: 272,74 mz
Débitos de tributos: nenhum, conforme certidões negativas atualizadas
apresentadas na presente audiência.
Valor Total da Indenização: R$ 32.590,00.
WT
Embora já tenha havido aceitação da proposta pelo Poder Executivo. o acordo
ficará condicionado à aprovação do Poder Legislativo do Município de Toledo.
5002907-79.2018.4.04.7016 700005384572 .VG SPR© LBA
| deZ % |4/0 20I8 |0:30
 
[Processo 5002907—79.2018 4.04.7016/PR, Evento12.SENT1. Pagina 2 J
:: 700005384572 - eproc - :: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=mínuta_im..,
 
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
NÚCLEO DE CONCILIAÇÓES
Comprovado nos autos a referida aprovação e homologado () acordo por
sentença, () DNIT terá um prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o pagamento.
O expropriado concorda com a regularização, na matrícula do imóvel, da área
utilizada anteriormente pelo DER para a implantação da rodovia (239,58 mª), ressalvado o
direito a eventual indenização sobre a referida área objeto de discussão em ação diversa.
As partes concordam que o presente processo refere-se unicamente à área
desapropriada pelo DNIT de, 242,60 mª,
A área total a ser regularizada e excluída da referida matrícula é de 482, l 8 mº.
Prazo para & daocupação do imóvel:
O(s) expropriado(s) Erma(m), com o depósito, plena quitação de todos os
direitos relativos ao(s) referíd0(s) imóvel(eis) e respectiva(5) benfeitoria(s), autorizada a
dedução de eventual(ais) débito(s) de tributos e sua quitação pelo DNIT.
DECISÃO: Embora já tenha havido aceitação da proposta pelo Poder
Executivo, o acordo ficará condicionado à aprovação do Poder Legislativo do Município de
Toledo.
Suspenda-se o feito por 60 (sessenta dias). Findo o prazo, intime-se () Município
para informar sobre a pendência acima.
Juntada & aprovação legislativa, venham os autos conclusos para sentença
homologatória.
Deferida & imissão do DNIT na posse do imóvel na área abrangida pelo acordo.
Publicação & intimação neste ato.
Termo assinado pelas partes e seus procuradores.
Toledo, 14/08/2018 1 1:00:00.
MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR: C- [
j/ - |
. . ,
DR. NELVIO JOSE HUBNER
 
'
AMM,“
DN1T(DR. ADELSON ANTONIO PINHEIRO):
DNIT (ENG. MARCEL LUIZ ESCOBEDO): &
ªM? &
DRI É. ÍD'
Juiz ral Substituto
 
 
5002907-79.2018.4.04.70|6 700005384572 .V6 SPRQ LBA
ZdeZ 14/08/2018 |0230
 
 
Processa SOCHZZZ-10.2018.4.G4.7016/PR.
!
Evento 1, LAUDOG,
RE—s_ULTÃ_Dos
Pégínl 11
no" 
muio ae AVALIAÇLÃO . DNIT ]
 
om mu: BR-TGM—CD—LiDO-PR Trocho: BR 163/ PR mm:em: “182/3175“ (Tomo) - Emr. BR mmwmmCªmino)
mm: km 255.5 : km 214.4 Ex—nun: 33.9 km wumcwmnu: manu mmmn m: 13.3 km pw. 1638PR0105. 1539990110
 
Muamaummmwmuuamamnml
 
IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIEYÁRIO E PROPRIEDADE
maommnm . 'nêudeT
ºfF "”ah/Gºrdº“): 75205W0001—88
Mo: Rodovia PRT 467 - Lmchcr
 
Hºm: lol. n' 40
 
 
 
 
 
CW»:Mya cm
CEP: 059001 10
Ilha: Jlrdim minh
Municipio: Toledo
UF: PR
Elim: Km 23898223 ID 238º836.6- Lidº drawn
Am ml: 501.09 anular. (m'!
lmdm“:234.“ uma.: (ruª)
A:— m:140.41 UM: (m')
% a "”"“”!an 62,54%
Segue resumo da mdoniuçlc
Iam mm;»mm uma
Tarrern Irwin de terreno R$ 16.030,00
Editada Nhemnediiuçõawuvahrmrdnlmbreahaanrmwo. R$11.00
mmm thmmmlahsmwummmaaaalwmmv R$11,00
m.. ns mmm
 
Dumb. cmIll "mm M
TM. 12 du Junho 60 2015
RESPONSÁVEL TEcmco PELO uuoo
“, * "x x
,na ª'! ANN»)? rf :J' . Mo Mun Nelo cnemsc 51 eevosa-z
comam DE DESAPROPRIAÇÃO
 
pmmMueovuoummzmummm moa mmmuaozm
A mmmdm mnhmld-domm &: Wmunbehmmmmdn ABNT. mmm»manorndadc
Engenharia na Avlihçúu : W|o| mmm"duma oo DNIT mdeupmpmçocshm mComlnãa mm:cºm :: Lau
 
 
mma
Eno“ um umha. Miauu Dmf 40404
 
 
 
Em” JMda Uma & Sli"
WDNIT“ (&&—2
 
 
Processo 50032224102018A 04.7016/PR. Evento 1. LAUDOS. Pªgina 5
DNIT
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
MEMORIAL DESCRITIVO INDIVIDUAL —- CADASTRO N“ 34
DADOS DA OBRA
Rodovia: BR-163/PR
Trecho: Entrº BR-280(A)/373(A) (Div. SC/PR) - Div. PR/MS (Final da Ponte sf Rio Parªná «
Guaira)
Subtrecho: Ermº PR—l 82/317/585 (Toledo) - Entr. BR-476(B) (P! Marechal Cándido Rondon)
Segmento: km 235,5 3 km 274,4
Segmento do lote (1): km 235.5 3 km 248,8
rumos DA PROPRIEDADE NÚMERO DO IMÓVEL: Município de Toledo
MUNICIPIO: TOLEDO/PR
PROPRIETÁRIO: Municipio de Toledo
CPF/CNPJ: 76.205.806/000l -88
MATRÍCULA: 38845 gm: 33s+szz.3o ao 238+836.60
.?REA TOTAL: 601,09 mª Ana;. A DESAPROPRIAR: 234.44 m= PERIMETRO DA POLIGONAL: 66,28 m
gggçªlção DO rgníMEmo (ª' BEA A DESAPROPRIAR)
A área & demarcada pela seguinte “nha perimétn'ca: “'lnicia-se nu vértice “O=PP. de
coordenada N=7.265,663,391e E=223.190.850 situado no limite cºm & Faixa de Domínio da BR-163,
deste. segue com Azimute de l78º58'28"SE e distância de 18.70m, confrontando neste trecho com a
Faixa de Domínio da BR-163. até o vértice 1. de coordenadas N=7,265.644,696 e E=233.191.184;
deste. segue com Azimute de 298º39'58"NO e distância de 14.34 m, conRonlando neste trecho com a
Faixa de Domínio da BR—163, até o vértice 2. de coordenadas N=7.265.651,576 e E=223.E78.599;
deste. segue com Azimute dc 358º03'03"N0 :: distância de 18.66 m, confrºntando neste trecho com a
Faixa de Domínio da 1311-163. até o vértice 3. de coordenadas N=7.26$.670.221 e E=223.l77.965;
deste, segue com Azimute de I l7º55'33"SE :: distância de [4.58 m, confrontando com Municipio de
Toledo. até o vénice 0=PP. ponto inicial da descrição deste perímetro. Pºntos deãnidos pelas
Coordenadas Planas no Sistema UTM. — SIRGAS 2000. sendo pontos de partida N=7.265.663,39l !
& E=223.190,8496, e Coordenadas ngráflcas com Latitude 24º41'54.92646" e Longiªíude
53º44'08.94283".
11,
 
 
Prºcessa SOUBZH-1020164D43016PR. Evento 1. LAUDOE. Página 10
Vértices:
0=PP ao
I ao
2 ao
3 ao O==PP
DNIT
Confrontações
Faixa de Domínio da BR-163
Faixa de Domínio da BR-163
Faixa de Domínio da BR-163
Municipio de Toledo
;
»
.»; WAN
PEDRO DURIEUX NETO
CREA-SC 81 097033—2
,,)... ,, ,,,-J- “. J
Matricula 38.845
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JJ;,!J_ U/iwj-Jx'w :
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Rev: ; CROQUIS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO 01 | PLANTA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO Folha: !
CADASTRO Nº. 34 01/01 .
Rodovia: Tmchoz Sub-Trechuz BR 163/PR Entrº BR—280CA)/373(A) ! (DIV. SC/PR) - DIV. PR/MS (Final Entrº PR-1B2/317/585 (Toledo) - Entr. 1 |
' da Ponte 5! Rio Paraná — Guaira) BR-476(B) (P/ Marechal Cândido Rondon) * |
Segmento da obra: Lute: Segmento do lote: Largura da ED.: Munlcfplo: Eacala: * km 235,5 a km 274,4 01 km 235,5 15 m p/ esquerda 3 km 248,8 30 m p, direha TOLEDO/PR 111000 :
Prºpªªiádºí
MUNICIPIO Área Total da Propriedade: Nem & Desapmprlan Matrícula: Area Remanuscanm: Área e Regularlzar: ,
 
DE TOLEDO 501,09 mº 234.44 m2 38.645 140,41 mª 226.24 mª
Área 0 Desapropricr ...,.._,.,..,1. Faixa de Domínio Existente
 
 
 
 
 
 
, Área e Regularizar
 
 
Área Remanescente Pista Existente
 
1 _ n-nu—x— ' ' ' ' [ Vic Marginal Projetada :: Fama de Dom.,mlo PfOJBtGdO
Limite de Propriedade —--— Eixo Projetado
 
Pista Projetada
 
- ., -.- - Faixa "Non Aedifícundi" Exís1ente —--— Eixo Existente
 
-.x-—x—-u— Faixa "Non Aedíficandí"Projetcda
Faixa "Non Aedificondi"Projetada
Faíxg de Domínio P;;olzetada Faixa Non Aednfícondí xistente
Faixa de Domínio Existente
Vía Marginal Projetada
Pista Projetada
Pista Existente
Faixa de Domínio Existente
0=PP 1
3
LOTE URBANO N'52 MUNICIPIO DE TOLEDO '
 
«::—MARECHAL CÃNDIDO RONDON
CHACARA N'11.A.7
RUI AIRTON CORNELIUS
MATRÍCULA: 58.171
mx—n—x—x—i—H—r—x—x-u—x.|.-u_u—
 
111-,.-».-u-..-11-..-.1_.1_..-,1-.1-u-u_u—
Conrd. Norª
SUDOESTE
SUDESTE
NOROESTE
TOLEDO——— ª““
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DA
MUNICLPIO DE TOLEDO
F
4.
 
 
DESENHISTA: Maely Freltas
...... DATA: 09/04/2018 
ATUALIZAÇÃO: -
 
 
 
RESP, TÉCNICO: Engº. Pedro Durieux Neto 
SERVIÇO DE Titular: Maria Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná 
 
TOLEDO
IMOVEIS fãgoªàwzº 
[
 
TOLEDO' 07/ 05/ 99 [
WMM
COMARCADETOLEDO'PAHANA "L
 
MATRÍCULA FOLHA “
[
 
31145 ][ º, [ leno Nº 2 - nemsmo GERAL J
IMOVEL: LOTE URBANO N' 40, da Quadra nª 28, com a área de 601,09m3, (Seisoentos e uni
metro e nove decímelros quadrados), situado no Loteamento WEBER nesta cidade de Toledo—PR
com as seguintes confrontações: NORTE: Numa extensão de 12,90 metros, com a Chácara nª 11;
LESTE: Numn extensão de 26,34 e 25,98 metros, com 0 Lote 11“ 26; SUDOESTE: Numa extensão de
14,07 metros, com a Rodovia Pr-467; OESTE: Numa extensão de 45,15 metros, com 0 Lote nº 52.
Cadastro Municipal nº 31928 e Indicação Fiscal nº 00.02.0041010280040. Mágºª: ªlº
,WEBER, agricultor, e sua esposa WEEK.do lar, brasileiros, mídentes e domiciliados
em Linha Floriano, neste Municipio de Toledo-PR, portadores das C1.RG.nº 6.076.895-1—SSP/PR &
CI.RG.nº 5.121.593-1-SSP/PR, inscritos no CPF/MF sob os nºs 119.060.S79-15 e 717.467309—97.
A 0: nª 150 deste Of1cio.ABL.x-x-x—x-x-x-x«x—x—x—x-x—x—x—x-x—x-x—x1
A Escrevente de Ofício: &? WM '-
R.1—38845 — Toledo, 07 (1 maio de 1999. (Prenot.157930). VENDEDORQS: EDÍO WEBER : sua
aposa WEB,supra qualificados, neste ato representados por seu bastante Procurador
Wº,brasileiro, casado. servidor público, portador da CLRGJL“ 3204291—0-SSP/PR e
inscrito no- CPF/MF sob o nª 427.788.409-15. WB:NELSON GALANTE, brasileiro,
viúvo, aposemado, residente e domiciliado na Rodovia Pr-467, Loteamento Weber, nesta cidade de
Toledo-PR, portador da CLRGm' 3.531.489-0—SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nª 553.494.639-34.
1111119: MMMamada em data de 29 de maio de 1996, às 115.152 e
153, do Livro nª 20, nas notas da 2ª Tabelionato Reis, nesta cidade de Toledo—PR. 15193: Cr$
1.700.000,00, avaliado no valor de R$ 5.409,23, conforme Guias do ITBI nºs 507/99 e 519/99, paga a
importância de R$ 108,19, em data de 12 dejunho de 1996 e 07 de abril (101999.sz
cousfantes da Escritura. O título contém declamção afirmando não estarem os vendedores sujeitos a
apresentação da CND do INSS, nos termos da Lei nº 8212/91, Artigos 10 e 14 do Decreto 356/91 e
Ordem de Serviço nº 52 de 22/10/92. Certidão Negativa nª 50815/1196, expedida pela Prefeitura
Municipal de Toledo-PR. Certidão Negima n' 6898/96, expedida pelo CRI dc Tolodo-PR. Custas:
1.710,0 VRC = R$ 128,25; C.P.C.'. 6,41 VRG = R$ 85.46; Associar. 4,0 VRG = R$ 0,30. ABL. x—x—x-x
A Escrevente de 011010: RDU . .
&2-38845 — Toledo, 14 de setembro de 1999. (Prenot.159261). Nos termos da Escritura Pública de
Permutª dg Imóveis, lavrada em data de 08 de junho de 1999, às 03.058 a 060 do Livro nª 40, nas notaj
do Cartório Schlcmcr, no Distrito de Vila Nova, nata Município de Toledo-PR, & a área
imºvçl dg gamª Mªmª, pgngnªngo ao MUNICÍPIO DE TQLEDO, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi nª 1586, nesta Cidade de Toledo—PR, inscrito no
CGCJMF sob o nª 76.205306/0001-88, mete ato representado pelo Prefeito Municipal. o Sr. DERLII
ªlgum DONIN, brasileiro, casado, engenheiro civil. residente e domiciliado na Rua Marecha1
Floriano nº 779, Centro. nesta Cidade de Toledo-PR, portador da CLRQn' 1.407.062-I-SSP/PR :
inscrito no CPF/MF sob o nª 405.335.069—72, '
 
 
 
 
 
Nº 418 da 11“ 95 a de 3 "mado n temente J
l.i._|_l__ . _ z . a_t' , |; -' ' : ,a." = .º , 647 "1905610 permuta est
feita com o Sr. WLM,supra qualificado. EALOR: R$ 3.800,00. Apresentada a Guia 'do
 
 
ITBI nº 807/99, isenta, Isento do recolhimento do FUNREJUS, nos termos da Instrução Normativ
01/99 de 27.05.99. CONDIÇQES: A rese 1 é feita e na Le' ' ” nª 40 de 08
W.Certidão Negativa nº 24094/99, expedida pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR.
Certidão Negativa nº 3629/99, expedida pelo CRI de Toledo-PR, Custas: l.260,0 VRC = R$ 94.50;
C.P.C.: 62,93 VRC = R$ 4.72; Associa: 4,0 VRC = R$ 0.30. FV. x-x-x-x-x-x—x-x-x—x—x-x-x-x—x-x-x-x- L .
Grim:
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Página 1/3
 
SERVIÇO DE 'Htular: Maria Lopes dos Samia Filho
 
 
 
 
 

REGISTRO DE ÉUZÍAImijl'grta Barroso. 2990 . e m— oedo- Paraná IMOVEIS gseaPºsssªoo—ozo 080 OLEDO
. mmateuu FOLHA . ' '
38845 lí 01 LIVRO Nª 2 — REGISTRO GERAL
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x-X-XTX'X'X-X-X'X'X-X'X-K'X'X'K'X'X'X-X-X'X'X-X'X'X'X'X"X'X*X'X'X'X'X'X'X'K'X'K'K'X'X'X'K'X-X'X'X'
o Oficial: ' Mªiªra &
 
. 1' SERVIÇOS DE REGISTRO DE 1MÓVE15
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes de: Santo: Filho
Quem
Célia Ely — Daniele Criatina Ange“
Eliane Fone
Paulo Ricardo de F. Lºpes dos Santos
Saionara Pappini
Escrevente: :- Substitutos
Rua Almirante Barrºso. 2990 - Centro
CEP: 85900—020 - T O L E D O « P R
 
Página 2/3
 
SERVIÇO
REGISTRODE Titular: Maria Lopes dos Santas Filho DE Rua Almirante Barrºso. 2990
 
IMÓVEIS Centro - Toledo - Paraná CEP 85900-020 45 3055-4080 TOLEDO
Conforme Art. 19, 5 1º, da Lei nº 6.015/73, certifica que a fotocópia da presente Matrfcura, serve 0017101
- Certidão de Inteiro Teor. - Matrícula nº 38.845 (até Av/R.2)
 
 
 
 
 
 
 
 
LMSC
Emolumentos: F u N A R P E N 01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia FIGÍ................................ R$ 12.93 - 66,99 VRC 01 - Buscas...................................... El ' .“ 1; ª
.. R$ 4,00 - 20,73 VRG : _. -
 
01 - Selo FUNARPEN........................... . R$ 4,67 - 24,20 VRC
 
 
01 - Acréscimo — Registro excedente a 01 ......... .. R$ 0,38 - 2,00 VRG ISS :
................................................. .. R$ 0.87 FUNREJUS :. .- "- 25% R$ 4,33 FADEP ". ª" u. ............................................................................ R$ 0,87 SELO DIGITAL -
tvon . mca 111% Total. R$ 28,04 ITIzL . anSF
 
hnp'J/funarpenxombr
O referido é verdade e dou fé. Toledo, 09 de Agosto de 2018.
Nf/úmmm grª”
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/19116, art. 1“, IV)
Página 3/3
 
LPrºeesw 5003292-10,2018 4 04.701B/PR.EventD12.SENT$. Página'í |
:: 700005384522 - eproc - ::
ldeZ 
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
NÚCLEO DE CONCILIAÇÓES
Núcleo de Conciliações: Seção de Perícias ZA (8 às 15h). Cejuscon e Central de Concilinçbes Previdenciárias BA (13 as
18h). Rua Voluntários du Patria,, 532, Perícias 3321-6440 Cejuscon 332 06442 Central de Conciiinçoes Previdenciárias
332l-6445 - Bairro: Centro - CEP: 80020—000 - Fone: (41 1332141440 - hnp://www.jfpr,jus.br/cndcrecos
/jfpr/index.php?id » Emait: nconc©jfpmusbr
DESAPROPRIAÇÃO N“ 5003222-10.2018.4.04.701GIPR
AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE lNFRA—ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
RÉU: MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR
TERMO
Expropriadqs) abrangido(s) por este acordo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR (preposto NORISVALDO PENTEADO DE
SOUZA, RG 13.549,989-7 SESP/PR; Procurador NÉLVIO JOSÉ HUBNER, OAB/PR
26.048).
Documentos juntados neste ato no processo:
Procuração;
Portaria de nomeação de preposto;
Matrícula atualizada do imóvel:
Certidão Negativa de Débitos relativos a tributos municipais.
Área total do imóvel: 601,09 nn2
Matrícula do(s) imóvel (eis): nº 38.845
Cartorio do Registro de Imóveis: lº Ohcio de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo/PR
Área :: desapropriar: 234,44 m2
Área & regularizar: 226,24 1112
Área remanescente: 140,41 m2
Débitos de tributos: nenhum, conforme certidões negativas atualizadas
apresentadas na presente audiência.
Valor Total da Indenização: R$ 45.030,00.
Embora já tenha havido aceitação da proposta pelo Poder Executivo. o acordo
ficará condicionado à aprovação do Poder Legislativo do Município de Toledo.
5003222-10.2018.4.04.7016 700005384521 .V6 SPRD LBA 77/40
httpszfleprocjfprjus.br/eprocVZ/controladonphp?acao=m inuta_im...
1?
14/08/20 | 8 10:35
 
[Processo sooazzz-1o.2o1a.4 04.7016/PR. Evemo 12, sam. Pagina 2 |
:: 700005384522 - eproc - ::
2d62 
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
NÚCLEO DE CONCILIAÇÓES
Comprovado nos autos a referida aprovação : homologado o acordo por
sentença, o DNIT terá um prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o pagamento.
O expropríado concorda com a regularização, na matrícula do imóvel, da área
utilizada anteriormente pelo DER para a implantação da rodovia (226,24 mª), ressalvado o
direito a eventual indenização sobre a referida área objeto de discussão em ação diversa.
As partes concordam que o presente processo refere-se unicamente à área
desapropriada pelo DNIT de 234,44 mº.
A área total a ser regularizada e excluída da referida matrícula é de 460,68 mº.
Prazo para a desocupação do imóvel:
O(s) expropriado(s) firmam), com o depósito, plena quitação de todos os
direitos relativos ao(s) referido(s) imóvel(eís) e respectiva(s) benfeitoria(s), autorizada a
dedução de eventual(ais) débito(s) de tributos e sua quitação pelo DNIT.
DECISÃO: Embora já tenha havido aceitação da proposta pelo Poder
Executivo, o acordo ficará condicionado à aprovação do Poder Legislativo do Município de
Toledo.
Suspenda-se o feito por 60 (sessenta dias). Findo D prazo, intime-se o Município
para informar sobre & pendência acima.
Juntada & aprovação legislativa, venham os autos conclusos para sentença
homoIDgatória.
Deferida a imissão do DNIT na posse do imóvel na área abrangida pelo acordo.
Publicação e intimação neste ato.
Termo assinado pelas partes e seus procuradores.
Toledo, 14/08/2018 :0 (a ' mada
 
de 14:00h).
MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR: .4 /
DR. NÉLVIO JOSÉ HUBNER -- "
DNIT (DR. ADELSON ANTONIO Pl HEIRO : Ff) , ,, “
DN1T(ENG.MARCEL1.UIZ escosgngarzc , rj- k—Á kª” % L'uhjà
DR Z
Juiz Federal Substituto
 
 
 
5003222-10.2018.4.04.7016 700005384522 .V6 SPR© LBA
https://eproc.jfpr.j us.br/eprocV2/controlador.php?acao=minuta—im...
14/08/2018 10:35
 
Processa 50032258220184047018/PR.
 
Evento 1. LAUDOQ. Pàglna 11
[ RESULTADOS DO LAUDO DE AVALIAÇÃO — DNIT
Wow
&nb-incha:
Emb:
Tuche:
BR—TGSFTCLEDO—PR
BR
Entr,
183/
PR
PR
1821317555
 
(Toledo) . Entr. SR ama) (Pmmt 00110160)
W:km 235.5 a um 274.4
Em38,911!“
Sioma“ lou (11: km 235.15- 8 km 248.8
Emule Inu (1): 13.3 km
PW: 1638990105. 1SSBPRO110
 
mmdomumammmmwmamamhmmunwz
 
IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E PROMEDADE
Nome do propdmm/ owna: ”mmao Toada
CPF (propr. 1061111190]: 79315306/0001—88
enm: Rooms PRT 467 - Loaamtowwer
Núncio: luta a' 52
Oomphmnto: quªdra 11“ 28
CEP: 8591!" 10
Burro: Ja'dim Gash
Wio: Toledo
UF: PR
m:Km 2384-8365 no 238.54“ - uno dimu:
Án- loul: 423.70 Unum: (m') WWNWW'» 186.31 Unindo: (m')
humm: 66.81 Unimar. (m')
 
1. M iru W.:76,60%
 
Segue resumo da Mmaçàc
Ibm 1000011960 suam
 
VALOR
 
Terreno incio d: mmo R$ 5447000
 
summ- Nio emm «“ações com um mola! sobre a era- : ur delªpmpnldl. R$ 0.00
 
Demaig benieilmiu Nlo 911qu mmmm vala maul snare ; um a ser mamada R$ 0.00
TOTAL lll» 54.1 70.00
 
Toledo. 12 de Junho de 2018
CMM». Quatro ã'êom . Wukm 
mwumrécmco 951.0 nuno
©211an ,; _,
Eng MmDunn: Nem
CREASC 81 0970332
coulsslo DE DESAPROPRIAÇÃO
 
Pmnºmeado 07 nwumazmseponmn—maeea 13um11u201s.
 
 
Lim Wim
Eng' lel Lmrmu umDNIT.- 404071
 
Engª 10113110 de Lima e sm
Mazrioull DNIT; 43632
P) E :à ª &“ S ..
EnnªDlnuaAlU-di .Um:
MG.“ MT 1835
 
 
d; EMM;a Avaliaçbu o mmmmmeHmmco DNIT pu: muprwnm. lago ou: Comissão concorda com A avaâiaçlo em em wwwcom a «M:»manancial manu dl ABNT. aliando nim MW?e
[Processo 
5003225—62.2D18.4.047016/FR Eventº 1. LAUDO4. Página 9
DNIT
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
MEMORIAL DESCRITIVO INDIVIDUAL — CADASTRO Nº 35
DADOS DA OBRA
Rodovia: BR-163/PR
Trecho: Entrº BR-280(A)/373(A) (Div. SC/PR) — Div. PR/MS (Final da Ponte sf Rio Paraná —
Guaira)
Subtrecho: Entrº PR-182/3l71585 (Toledo) - Entr. BR-476(B) (PI Marechal Cândido Randºn)
Segmento: km 235.5 3 km 274.4
Segmento do lote (1): km 235,5 3 km 248,8
DADOS DA PROPRIEDADE
NÚMERO DO IMÓVEL: Lote Urbano nº 52. quadra nº 28. Loteamento Weber. Toiedo—PR
MUNICIPIO: TOLEDDIPR PROPRIETÁRIO: Municipio de Toledo
CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88
MATRÍCULA: 42.043
KM: 238+836,60 ao 238+848.10 ÁREA TOTAL: 423.70 1112 ARE; A DESAPROPRIAR: 186.31 mª
PERIMETRO DA POLIGONAL: 511,73 m
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRQ (ÁREA A DESAPROERIARI
A área & dcmarcuda pela seguinte linha perimétrica: "lnicia—sc no vértice “(FPF. dc
coordenada N=7.265.675.951 e E=223.167.784 situado no limite com Município de Toledo. deste.
segue com Azimute de 119º22'24"SE e dimância de 11.68 111. confrontando neste trecho Município
de Tºledo. até o vértice 1. de coordenadas N==T.265,670.221 e E=223.l77.965; deste. segue com
Azimute de l78º03'03"SE e distância de 18.66 m. conti'omando neste trecho com a Faixa de
Domínio da BR-163.. até o vértice 2. de coordenadas N=7.265.670._221 e E=223.177.965: deste.
segue com Azimute de 178º03'03"N0 & distância de 18.66 m. confrontando neste trecho com a Faixa
de Domínio da BR-163, 316 o vértice 3, de coordenadas N=7.265.657,060 e E=223,168,518: deste.
segue com Azimute de 357º46'09"NO e dislância de 18.91 111. confrontando com a Faixa de Domínio
da BR-163, até o vértice 0=PP. ponto inicial da descrição deste perimetro. Pontos definidas pelas
Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. —— SIRGAS 2000. sendo pontos de partida N=7.265.675.9520
e E=223.167,7823. e Coordenadas Geográficas com Latitude 24º4l'54.50357" e Longixude
53º44'09.75394".
F”:
'“ J- 17
 
Processo 50062256220184017016IPR, Evento !, LAUDO4. Pagina 10 ]
Vértices:
0=PP ao
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DNIT
Confronlações
Municipio de: Tºledo
Faixa de Domínio da BR-l63
Faixa de Dominio da BR-163
0=PP Faixa de Domínio da BR- [63
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PEDRO DURIEUX NETO
CREA—SC 51 097033-2
Matricula 42.048
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*É R É
ev:
CROQUIS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO 01
PLANTA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO mer.
CADASTRO Nº. 35 01/01
Rodovla: Trecho: &nb—Trecho:
BR—163IPR Entrº BR—280(A)1373(A) (DIV. SCIPR) - DIV. PRIMS (Fina! Ent!II PR-152I317f585 (Toledo) - Entr.
da Fonte sl Rio Paraná - Guaira) BR-476(B) (Pi Marechal Cândido Rondon)
Segmento da obra: Lote: Segmento do lote: Largura da F.D.: Municipio: Escala:
km 235.5 3 km 274,4 01 km 235.5 & km 248.5 33 33033?“ TOLEDOIPR mooo
Proprlalàrlo: Área Tota] da Prºpriedade: Area & Desapropríar: Matricula: Area Remanescenle: Arga : Regularizar:
MUNICIPIO DE TOLEDO 423.70 mª 155.31 mz 42.048 5591 m: 150.45 mª
V . í , . -« —»--: --:- Faixa de Domíf'uío Existente
// Arec a Desuproprlar ::“_“.I , Pusta Projetada
_ Área e Regularizar i ? V'uu Marginal Projetado —*—ª—x—- Fama de Domlmo Projetado
L._.____. .
.
Limite de Propriedade
Area Remanescente -— - - —..- Euxo Projetado " "
., -:.—..-..- Faixa Non Aedifícandi Existente
—- — Eixo Existente ,. _ ... -:—:--=— Faixa Non Aedífucondl Projetado
- .d-
—-——MARECHAL CANDIDO RONDON TOLEDO—P * &
CHACARA N'11.A.7
RUI AIRTON CORNELIUS MATRÍCULA: 58.171
Faixa "Non Aed'lficundi" Projetado _,,_;_g—l—u—l—l—l—x—x—x—q—x—
 
Faixa de Domínio Existente . ......... ,-.......,.-, ..
8.3 €.. “D.“. ª: |
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Fax de Domlnlo Pro etoda _,._ -:-:—__ :,
Faixa] qNon Aedificondi" xístente ""'" "*" "ªªi“ª'wm'fx' :
LOTE URBANO N'õõ LOTE URBANO N 40 =! |
MUNICIPIO DE TOLEDO ª .
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Faixa de Domínio Existente —: 1
Via Marginal Projetada ªí
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Pnstu Prºjetada & :
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Pista Existente '_ :, ! 1
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nª ª.:
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CONFRONTANTES DA AREA DESAPROPRIADA
' 119'22'2 ' 7265675351 NORDESTE MUNICIPIO DE TOLEDO
! . SUDOESTE FAtxA DE DOMINIO BR—163
su DESTE FAIXA DE DOMINLO BR-163
 
l66'09' 7.060 NOROESTE |:».le DE DOMINIO BR-183 
 
 
 
 
 
 
 
1 DESENHISTA: Maely Freitas DATA: 09I04l2018 ATUALEZAÇÃO: — RESP, TÉCNICO: Eng”. Pedro Dudeux Nam
 
 
 
SERVIÇO DE 111u1ar: Maria Lopes dos Santos Filho REGISTRO DE Rua Almirante Barroso. 2990
Centro - Toledo - Paraná
 
 
IMÓVEIS CEP 55900020 TOLEDO 45 3055-4080
___ .
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - lª OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paranã
 
Matricull nº 42.048 . Folha 1 Toledo, 01/08/2002
IMÓVEL: LOTE URBANO N' 52 (cinqílcnta e dois), com a área de 423,70 m' (quatrocentos e
vmte três metros e setenta decímetros quadrados), de quadra nª 28 (vinte e oito), de Loteamento WEBER, localimdo neste Município e Comarca de Toledo-Pr, com as seguintes confrontações: ao NORTE. com a Chácara nª 11. na extensão de 10,00 metros; ao LESTE, com o lote urbano nº 40, na extensão de 45,15 metros; ao SUL, com a PRT—467, na extensão de 11,44 metros; e ao OESTE, com o lote urbano nº 63, na extensão de 39,59 metros. Benfeitorias: Não há. Cadªstro Munjcgg'al: 31929. Proprietários: EDIO WEBER, RG 6.076.895-1-PR, CPF 119.060.579-15, e
sua esposa IRACEMA WEBER, RG 5.121.593v1—PR, CPF 717.467.909-97, ambos brasileiros, casados, agricultores. residentes e domiciliados na Linha Floriano, Toledo-Pr. Registro Anterior: T-27.400, em 13/05/1974. Matrícula/Origem: M—35.ISO, deste OHcio Imobiliário. Emolumentos:
Nªncºbradºs'Prºtocolonªl7l_884.DCA.$UÚÚ*ÚÇIII.!II'IUUIOI*.****ÚFCÚÚIIÚIBÚ
 
Mario Lopes dos Santos Filho :: Oâcíal de Registro: Wwwg (—
 
R.1-42.048 - Toledo-Pr, ] de Agosto de 2002. Promnº 171.884 - COMPRA E VENDA:
Conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 26/07/2002, à folha nº 1341135, do
Livro nº 55, no Cartório Distrital de Vila Nova, Município e Comarca de Toledo-Pr, %
grogrietários: EDIO WEBER, :: sua esposa IRACEMA WEBER, anteriormente qualiíicados,
representados por seuÁnocurador, na forma mencionada na escritura.. venderam () imóvel desta
matrícula pam: 1) Jº 0 VRUBLESKI, RG 3.678.660—4—PR, CPF 394.815.659—04. brasileiro,
Viúvo, agricultor, residente e domiciliado na Linha Flórida, Distrito de Vilª Nova, Toledo-Pr; 2)
ROSALVA DE FÁTIMA VRUBLESKI, RG 8.623.566-8-PR, nascida em 20/10/1986, do lar;
3) MAGALI CRISTINA VRUBLESKI, nascida em 10/02/1989, estudante; 4) JUSIANE TEREZINHA PÁZ VRUBLESKI, nascida em 07/07/1990, estudante; todas brasileiras,
solteiras, menores impúberes, residentes e donúciliadas na Linha Flórida, Distrito de Vila
Nova, Toledo-Pr, ilhas de João Vrubleski :: Erom'lda Páz Vrublcski, representadas por seu
pai. na forma mencionada na escritura. Valor: R$ 4.767,34 (quatro mil setecentos e sessenta
e sete reais e trinta e quatm centavos). Forma de Pagamento: 0 valor foi pago à vista.
Condigºes: As constantes na escritura. Observações: &) Conforme consta na escritura, o
imóvel desta matrícula foi adquirido em condominio na seguinte proporção: 50% para
JOAO VRUBLESKI; 16,6667% para ROSALVA DE FÁTIMA VRUBLESKI; 16,6667º/o
para MAGALI CRISTINA VRUBLESKI; e 16,6666% para IUSIANE TEREZINHA PAZ
VRUBLESKI. b) Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei.
Documentos Arguivados: l) GR/FUN'REIUS nº 198/02301500-1; 2) GR/ITBI nª 86384/2002
- Cadastrº Municipal: 31929. Emolumentos: l.485.0 VRC = R$ 111.37. DCA * " ' " * ' " "' Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registrº: Wmª:; (* x_J 
 
e
lª' SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837,102/0001-90
Mario Lopes dos Santol Filho
Oficial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Fone
Paulo Ricardo de F. Lapis dae Samos
Saionara Pnppini
Escrevenul «: Substitutos
Rua Almirante Barroso. 2990 - Centro
n'r—n nznnn Ann TA] Dhm UD
 nur, DJ:!UU uau lva :.. .., . . 
Página 1/2
REGISTRO DE Rua Almimnia Barroso. 2990
Centro - Toledo - Paraná
 
IMÓVEIS %%%&-920
TOLEDO
SERVIÇO DE mular: Man'o Lopes dos Santis Filho
 
Conforme Art. 19 5 1º. da Lei nº 6. 015/73 certíflco que a fotocópia da presente Matrícula serve
como.
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 42.048 (até Ale.1)
 
 
 
 
 
LMSC
Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro TeorICópia Fte!R$ 12.93 - 66,99 VRC
01 - Buscas............................................ R$ 4.00 - 20.73 VRG
01 — Selo FUNARPEN ..... R$ 4,67 - 24,20 VRG
ISS ............................ ...... R$ 0,85
FUNREJUS 25% ...................... R$ 4,23
FADEP .......................................................................... R$ 0,85
Total: R$ 27,53
O referido é verdade e dou fé.
Toledo. 09 de Agosto de 2018.
| O . (
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 9124011956, an. I'. IV)
 
 
FUNARPEN
 
SELO D1GITAL
wvon . Xr28d.1TFpn
xcoLK . athY
 
httpzllfunarpen.com.br
Página 2/2
 
 
 
[ Fracasso 50032256120164047016511. Evento 13. SENT1. Página 1 ]
/ .,»700005384523 - eproc — :: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=minutaªim...
 
Poder Judiciârio
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
NÚCLEO DE CONCILIAÇÓES
Núcleo de Concilínções: Seção de Perícias ZA (8 às 15h). Cejuscon e Central de Conciliaqões Previdenciárias SA (13 às
18h). Rua Voluntários da Patria,, 532. Perícias 3321—6440 chuscon 332I—6442 Central de Conciliações Previdenciárias
3321-6445 - Bairro: Centro - CEP: 80020-000 - Fone: (4l)3321——6440 — http:!Iwwwjfprjushr/enderccos
ijpr/index.php?id - Email: nconc©jfpr.jus.br
DESAPROPRIAÇÃO Nª 5003225-62.2018.4.04.7016/PR
AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA—ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
RÉU: JUSIANE TEREZXNHA PAZ VRUBLESKI E OUTROS
TERMO
Expropriado(s) abrangidos) por este acordo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR (preposto NORISVALDO PENTEADO DE
SOUZA, RG 13.549,989-7 SESP/PR; Procurador NÉLVIO JOSÉ HUBNER. OAB/PR
26.048), e anuentes JOAO VRUBLESKI (: Filhas ROSALVA DE FATIMA VRUBLESKI.
MAGAL] CRISTINA VRUBLESKI e JUSIANE TEREZINHA PAZ VRUBLESKI, que
compareceram sem advogado, razão pela qual atuou o Defensor Público Federal DR. CELIO
ALEXANDRE JOHN (DPU/MAT 439).
 
Documentos juntados neste ato no processo:
Procuração do Município;
Portaria de nomeação de preposto do Municipio;
Matrícula atualizada do imóvel objeto de desapropriação;
Matrícula do imóvel objeto de permuta. de nº 34.646;
Lei "R" n'ª 40/ 1998;
Certidão Negativa de Débitos relat'wos a tributos municipais.
Área total do imóvel: 423,70 m2
Matricula do(s) imóvel (eis): nº 42.048
Cartório do Registro de Imóveis: lº Ofício de Registro de [móveis da
Comarca de Toledo/PR
Área & desapropriar: 186.31 mz 5
Área : regularizar: 180,48 m2 »
Área remanescente: 56.91 m2 . %0 Q
Débitos de tributos: nenhum, conforme certidões negativas atualizadas
5003125-62.2018.4.04.7016 700005384573 .VIJ SPBC? LISA É
M 4: 72% W
 
| Prºcesso 500322542 2018,4.04.70161'PR. Evento 13. SENT1. Página 2
:: 700005384523 - eproc - :: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocVZ/controlador.php?acao=minuta_im...
 
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
NÚCLEO DE CONCILIAÇÓES
apresentadas na presente audiência.
Valor Total da Indenização: R$ 54.170,00.
Os expropriados asseveram que o presente imóvel já foi objeto de permuta com
o Município de Toledo pela Lei "R" nº 40, em 1998.
Naquela época, o ente municipal já passou a exercer a posse da área a ser
desapropriada e objeto deste processo (matrícula nº 42.048). Concomitantemente. os
expropriados já passaram a residir na Rua Doutor Mário Totta, n. 1.108, Vila Industrial.
imóvel de titularidade do Município de Toledo. conforme matrícula n. 34646 anexada aos
autos.
Por conta dessa permuta. todos os expropriados não possuem qualquer objeção
à desapropriação do DNIT. Os réus também concordam com a transferência da propriedade
ao Município de Toledo & ser efetuada perante o Cartório de Registro de [móveis, sob
responsabilidade do Município.
Na regularização do imóvel objeto deste processo (transferência da titularidade
dos expropriados para o Município de Toledo), o ente municipal também ficará obrigado a
transferir a propriedade do imóvel onde os expropríados residem, localizado na Rua Doutor
Mário Totta, n. 1.108, Vila Industrial (matrícuia n. 34546) para o nome dos réus.
Além dessa regularização. o Municipio ainda submeterá () presente acordo à
aprovação do Poder Legislativo.
Comprovado nos autos a regularização e a aprovação pe1o Poder Legislativo, o
acordo será homologªdo por sentença. A partir desse momento, o DNIT terá um prazo de 60
(sessenta) dias para efetuar o pagamento.
Os expropriados concordam com a regularização, na matrícula do imóvel, da
área utilizada anteriormente pelo DER para a implantação da rodovia (180,48 mª), ressalvado
o direito a eventual indenização sobre a referida área objeto de discussão em ação diversa.
As partes concordam que o presente processo refere-se unicamente à área
desapropriada pelo DNIT de 186,31 rnª.
A área total a ser regularizada e excluída da referida matrícula é de 366,79 mª.
Prazo para a desocupação do imóvel:
DECISÃO: Embora já tenha havido aceitação da proposta pelo Poder &
Executivo. o acordo Ficará condicionado à aprovação do Poder Legislativo do Mgpicípio de
Toledo. AE © O
& 700005384523 .VIJ SPRGJ: LBA %
W' y , l4/08/2018 15:30
O(s) expropriado(s) fumam), com o depósito, plena quitação de todos os
direitos relativos ao(s) referido(s) imóvel(eis) e respectiva(s) benfeitoria(s). autorizada a
dedução de eventuaKais) débito(s) de tributos e sua quitação pelo DNIT. &
5003225—62.2018.-1.04.70l6 ©
2dc3
|
 
Processo 500322542 2013 4.04 7016/PR, Evamu 1a. SENT1, Página a |
:: 700005384523 - eproc - :: httpszfleprocj Fpr.jus.br/eprocV2/controladonphp?acao=minuta_im._.
 
Poder Judiciá rio
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
NÚCLEO DE CONCILIAÇÓES
Ademais, o acordo também flcará condicionado à regularização da permuta
realizada com o Município de Toledo pela Lei "R" nº 40, em 1998, devendo o ente municipal
arcar com todas as custas atinentes à transmissão da propriedade dos réus ao Município da
área objeto deste processo (matr. nº 42.048 1“ R1/Toledo) e à transmissão da titularidade do
Municipio aos réus (matr. nº 34.646 lº Rl/Toledo), conforme fundamentação.
Suspenda—se () feito por 60 (sessenta dias). Findo o prazo. intime-se o Município
para informar sobre & pendência acima.
Juntada a aprovação legislativa e a regularização dos imóveis, venham os autos
conclusos para sentença homologatória.
Deferida & imíssão do DNIT na posse do imóvel na área abrangida pelo acordo.
Publicação e intimação neste ato.
Termo assinado pelas partes e seus procuradores.
Toledo, 14/08/2018 15:00:00. =
JOAO VRUBLESKI: 14 “QA
ROSALVA
MAGALI CRlS'I'lNA
DE FATIMA
VRUBLESKI:
VRUBLESKI: MM
' ' &] '
JUSMNE TEREZINHA PAZ VRUHLESKI:
 
mmº Kms.:m'híx . dm: HLX”
MUNICÍPIO
DR. NÉLVIO
DE
JOSÉ
TOLEDO/PR:
HUBNER:
 
 
 
 
DNlT (DR. ADELSON ANTONIO PINHEIRO .
DNIT (ENG. MARCEL LUIZ ESCOBEDO): 
 
Juiz ederal Substituto
5003225-62.20I8.-l.04.70|6 700005384523 .VIJ SPR© LBA
3 de 3 I4/08/2018 15:30
 
[Processo 5002908—94.201E.4.04,701ã/PR.
 
Evemn 1. LAUDOA. Pagina 11 ]
| RESULTADOS DO LAUDO DE AVALIAÇÃO — DNIT ]
OBRA
Rodovll: BRJWTOLEDO-PR
Tmho: BR 18:11 PR
SMCM: Entr. PR 182817158560800) — EMI. BR Nºtª) ””Mªmmª Cândidº)
Wo:km 235.5 : km 214.4
Enhmln: 309 km
WGolan (11: km 235,5 ! km 248.0 Ezunuo mm: 113 um
PW: 1638PR0105 1635PR0110
90th Mmuaunmwbuunuwaua mamumu)
 
 
 
Insomncmâo DO PROPRIETÁRIO E PROPRIEDADE
Mºm:v.'lo|mmrltltm.'M . “1. Mm: undpno dedo
CPI lpmpr. ! W,: 76.205180510001-86
Em: Rocam PRT 467 - Loteamemn Weber
Himno: 1019 nª 83
Comum: manª 25
CEP: 85900110
ªnimª. Jardim Gisela
Minh: Toluca
UF: PR
amu: Km 238'848180 230'85913 — LAGO Wo
lm mal: 388,10 Unida": (m')
Am :!sz 170.04 uam (Mªr
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Ibm Wtuelvlll VALOR
Tmno hm&. meno. R$ 78.310,00
15de Não mmemmnum vªle: maul sobra a me a ser duªpropnodn. R$ 0.00
Demail beníenodal Nªu emm mm:: com "lar comenta! nobre & Crea : ser desªpmarim. R$ 0.00
 
Tolodo.12 de Jumede 201&
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RESPONSÁVEL TÉCNBO PELO LAUDO
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Ponan'a ”0086“ 07 deoutuxo de 20159Pma|1a n' 1588 de taum Be 2018.
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[Processo smzmgmoau oumsrpn, Evemo 1, LAUDOd, Fàglna 9 ]
DNIT
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E. AVIAÇÃO CIVIL
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
MEMORIAL DESCRITIVO INDIVIDUAL — CADASTRO Nº 36
DADOS DA OBRA
Rodovia: BR—163/PR
Trecho: Entrº BR-280(A)/373(A) (Div. SC/PR) « Div. PRIMS (Final dª Ponte sf Riº Paraná “
Guaira)
Subtrecho: Ennª“ PR-182/317/585 (Toledo) - Entr. BR—476(B) (Pl Marechal Cândido Rondon)
Segmento: km 235,5 a km 274,4
Segmento do lote (1): km 235,5 a km 248.8
DADOS DA PROPRIEDADE
NÚMERO DO IMÓVEL: [,me Urbano nº 63, quadra n'ª 28. Loteamento Weber. Toledo-PR
MUNICIPIO: TOLEDO/PR PROPRIETÁRIO: Municipio de Toledo cvwcnm: 76.205.806/0001-l8
MATRICULA: 39.208 KM: 238+848.1 ao 238+859,5
ÁREA TOTAL: 368,10 mª
ÁREA A DESAPROPRIAR: 179.94 mª
PERÍMETRO DA POLIGONAL: 57.12 111
Qgggªggªg mPERÍMETRO (Agª & DESAPROPRIAR]
A área & demarcada pela seguinte linha perimélrica: “lnicía-se no vértice "0=PP. de
coordenada N=7.265.6?8.502 e E=223.|57.683 situado no !imilc com Rui Airton Comclius. deste.
segue com Azimute de 90º00'28"SE e distância de 5.43 m. cunfronlando neste trecho & Faixa de
Dominio da BR-163. até :) vénice l. de cºordenadas N=7.265.678.501 e E=223,163,111: deste.
segue com Azimute de 118º37'20"SE e distância de 4,57 m. confrontando neste trecho com Rui
Airton Cornelius. até () vénice 2. da coordenadas N=7.265.678.502 & E=223.167.683: deste. segue
com Azimute de 1 18º37'20"SE e distância de 2.55 rn. confrontando neste trecho com com Municipio
de Toledo. até o vértice 3. de coordenadas N=7.265.67S,952 :: E=223.167.782; desxe. segue com
Azimute de l77º46'09"SE e distância de [8.91 m. confronlando neste trecho com a Faixa de
Domínio da BR-163, até o vértice 4. de coordenadas N=7.265.657.060 & E=223168.518: deste. segue
com Azimute de 298º33'54"N0 : distância de 11.51 rn. confrontando com a Faixa de Dominio da
BR—163, até o vénice S. de coordenadas N=7.265.662.565 e É=223.158.408: deste, segue com
Azimute d: 357º23'41'ºNO & distância de 15.95 m. confrontando com a Faixa de Domínio da BR￾163,até o vénice 0=PP. ponto inicial da descrição deste perimetro. Pontos definidºs pelas QA
 
Processo 5002306-94.201B.4.04.TO16PR. Evenlo 1. LAUDD4. Páginª 10
Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. — SIRGAS 2000. ITsendo pontos de partida Nª7.365.678.5020
& E=223.1 516830. e Coordenadas Geográflcas com ],.atitude 24º4l'54.4l421" (: Longitude
53º44'10.l 1114".
Vértices: Confrontações
0=PP ªO ! Faixa de Domínio da BR-163
! ao 2 Rui Airton Cnmelius Matricula 58.171
2 ao 3 Rui Ainnn Cornelius Matricula 58.171
3 ao «1 Faixa de Domínio da 1311—163
4 ao 5 Faixa de Domínio da BR—163
5 ao 0=PP Faixa de Domínio da BR-163
H & _,
XÍêL-C l «L)»!!— LAJV' X .ª 'º
PEDRO DURIEUX NETO
CREA-SC 31 097033-2
 
 
«
 
% a 3
 
 
Rev: .
CROQUIS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO 01
PLANTA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO Folha:
CADASTRO Nº. 36 01 1,01
 
 
 
 
 
 
 
Rodovla: Trecho: Sub—Trachu: BR-163/PR Entrº BR-280(A)/373(A) (DIV. SC/PR) - DIV. PR/MS (Final Entrº PR-182/317/585 (Toledo) — Entr. da Ponte 51 Rio Paraná — Guaira) BR—476(B) (Pl Marechal Cândido Rondon)
Seamenlo da obra: Lote: Segmento da Ima: Largura da F.D,: Munlcfplu: Escala: km 235.5 & km 274,4 01 km 235.5 & km 245.8 13% Tn 313,53?“ 'rousoorpn mooo
Fmpªª'ªªºª Ama Tuta! da Prºpriedade: Área : Dasspmpdar. Matricula: Área ananawenle: Area a Regularizar: MUNICIPIO DE TOLEDO 360,10 «.= 179.94 mª 39.205 9,19 mª 178.97mª
 
 
 
#"| Área (: Desapropríur ', _” : Pista Projetado
 
 .W/ Lª...?___...,
 
 
Area 0 Regularizar ª 7 We Marginal Projetado
 
_l
 
 
Area Remoneseente — ----- — Eixo Projetado
_-——- Eixo Existente 
 
' Pista Existente
--—--—----:-- Faixa de Domínio Existente
—x——:—x— Faixa de Domínio Projetada
Limite de Propriedade
.:l1-r1-u- Faixa "Non Aedificundí" Existente
 
._.—:...:u— Faixa "Non Aedificandí"Projetcda
——MARECHAL CÃNDIDO RONDON &- TOLEDO—-—— “
CHACARA N'11.A.7
RUI AIRTON CORNELIUS MATRICULA; 58.171 Faixa "Non Aedificcndi"Projetada ...:—“x ...;—u_n—x—x—u—x—x _x_x—x-n
 
 
 
 
 
 
 
 
8. 8) E ".2:
Faíxq de Domínio EgoÉLada “__—E,. X ?g-::=:=z___.&wm_1_ ...:. Fama Non AedlflcundlLºTênsõeRnBtZNo N..]; LOTE URBANO N'52 º.:
MUNICIPIO DE TOLEDO 9.— MUNICIPIO DE TOLªJBgBSS, 23.8...+B.49J,1, lº:
Fom: de Domínio Existente _. -.- ."..“. ',-_,,..,._ -_- ç , '
Via Marginal Projetada : =,. É: 'ª'-' 2ª: ' ºa : 1 31 E
Pista Projetada ————-—»—-» .. “::—u...... 8% '
| | J- E 238+880_ 236 840 ;
Pista Existente ª'?“— :_-:, '- 'Í;-_"ª' _ * ;
ã; 3. E' &
Faixa de Domínio Existente
' 5.4
5.32
3 ' 18. 4 .
 
0=PP ' 15.95 726
..:—......»..,...»,_.._.._w-..-,._u..___—:.....q :
_ _, _
 
CONFRONTANTES DA AREA DESAPROPRIADA
NORDESTE MUNICIPIO DE TOEDO
SUDOESTE FAIXA DE DOMINIO ams:
SUDESTE FAIXA DE DOMINIO BR-163
 
 
 
 
 
 
 
NOROESTE FAIXA DE DOMINIO ame: DESENHISTA: Maely Freuas DATA: 09/04/2018 | ATUALiZAÇÁOZ— RESP. TECNICO: Engª, Pedro Dudeux Nelo
 
 
 
SERVIÇO. DE 111ular: Maria Lopes dos Sampa Fi1ho REGISTRO DE Rua Nmiranta Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
 
 
IMÓVEIS gagºassm-ozo 5 554050 TOLEDO
mo: - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVElS-POFÍCIO
Comarca de Toledo - Paranã
 
Mitrícnln nº 39208 Folha 1 Toledo, 14/10/1999 :
MÓVEL: LO'I'E URBANO N' 63. da Quadra nº 28, com a área de 368,10mº, (Trezentos e
sessenta e oito menos e dez decfmetros quadrados). situado no Loteamento WEBER, nesta
Cidade de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: AO NORTE: Com a Chácara n“ 11, na
czdensâo de 10,00 metros; A LESTE: Com o Lou: Urbano nº 52, na extensão de 39,59 metros; AO SUL: Com & PRT—467, na Mansão de 11,44 metros; e A OESTE: Com 0 Lote Urbano nº 75,
na extensão de 34,03 mtms. Cadastro Municipal nº 31930 e Indicação Fiscal nº 00.02.410.0028.0063.000. PROPRIETÁRIOS: EDIO WEBER e sua esposa IRACEMA WEBER,
brasileiros, agricultores, residentes :: domiciliados na Linha Floriano, neste Município de
Toledo—PR, portadores. das CI.RG.nº 6.076.895—l-SSP/PR : CI.RG.uª 5.121.593-l-SSP/PR, inscritos no CPF/MF sob os nºs 119.050579-15 : 717.467.909—97. TÍTULO AQUISITIVO:
Matrícula nº 35150, date 'o. FV. x- x— x— x- x- x- x- x- x:: x— x- x— x- x- x— x— x- x- x- x-
 
Escrevcntc de OHcio: %%.
 
|
11.1»39208 — Toledo, 141'1e Outubro de 1999. (Prazo:.159264). mmm:.IO WEBER
e sua esposa IRACEMA WEBHL supra qualificados, neste axo representados pelo Procurador, :) Sr. NILTON GREGÓRIO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Angela Fornari nº
550, Jardim Maracanã, nesta Cidade de Toledo—PR, portador da CLRGnª 3.204.291-0—SSP/PR e
inscrito no CPF/MF sob o nº 427.788.409—15, conforme Procuração lavrada & 11.19 do Livro nº 15.
nas notas do 2“ Tabelionato Reis, nesta Cidade de Toledo-PR. COMPRADOR: EGON PEDRO
RHODEN, jomnleím, casado em data de 14 de fevereiro de 1990, pelo regime de Comunhãq
Parcial de Bens, com MARIA SALETE FINATO RHODEN, do lar, bmsíleiros, residentes e
domiciliados na Rua México nº 261, na Cidade de CascaVel-PR, portadores das CI.RG.nº
1.505.759-SSP/PR c CI_RGJIº 3.027.428—8-SSP/PR. inscritos na CPF/MF sob o nº 498.620,149-20. TÍTULO; Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em dam'de 16 de junho
de 1999. às 08.85 e 86 do Livro nº 40, nas notas do Cartório Schlcmer. no Distrito de Vila Nova.
neste Município de Toledo—PR. VALOR.- RS 2.944,64 avaliado no mesmo valor, conforme Guia
do ITBI nº 540/99 e paga a importâmia de R$ 58,90 em data de 14 de abril de 1999. Aprmntada
Guia do FUNREJUS no valor de R$ 5,88. CONDI ES: As constantes da Escrinua. Declarar: os
vendedores que Mo hdustrializam seus produtos, não efetuam vendas a consumidor no varejo,
nem & adquirente domiciliado no exterior, não estão inscritos como empregadores rurais, em mão
do que estão isentos da apracmação da CND do INSS, nos termos da Ordem de Serviço
INSS/DAF nª 207, d: 08 de abril de 1999. Certidão Positiva nº 21399/99 expedida pela Prefeitura
Municipal de Toledo—PR. Certidão Negativa nº 4784/99 expedida pelo lº RI de Toledo-PR.
Custas: 1.260,11 V'RC ' R$ 94,50; CPC 62,93 VRC = R$ 4,72; Associa: 4,0 V'RC - RS 0,30.FV.
Escrevente de OEcio: ' 11) .
12249208 - Toledo, 29 Novembro de 1999. (Premt.160107). Nos termos da Escritma Pública
de Permuta de Imóveis, lavrada em data de 25 de outubro de 1999, às 03.019 a 021 do Livro nº
42, nas notas do Cartório Schlcmer. no Distrito de Vila Nova, neste Municipio de Toledo-PR, Eca
& área total do imóvel da presente Matricula, pertencendo ao MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa
jm'ídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi nº 1586, nesta cidade de
Toledo-PR, CNPJ 76.205.806/0001-88, neste ato representado pelo Prefeito Municipal. :) SnDerli;
Antonio Doru'n, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Marechal
Floriano nº 779, Centro, nesta cidade de Toledo-PR, portador da RG 1.407.062—1-SSP/PR e CPF
405.335.069-72, em razão de ter sido permutado com 0 Lote Urbano nº 367, da Quadra nº 95,
com a área de 361,12mª, situado no Loteamento Jardim Arinela Grab], nesta cidade de Toledo-PR,
registado na Matrícula nº 34645, deste OHciD, permuta esta feita com os Srs. Egon Pedro Rhoden
e sua esposa Maria Salete Finale Rhodan, supra qualificados. VALOR: R$ 3.000,00. Apresentªda
a Guia do ITB! nº 1598/99. isenta. Isento do recollúnmto do FUNREJUS, nos termos da
 
 
, 
Página 1/3
SERVIÇO DE Titular: Mln'o Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso. 2990 Centro - Toledo - Paraná
 
 
' CEP 55300—020
IMOVEIs 45 3055-4080 TOLEDO
 
Contlnuaçãn da Matrícula nª 39208 R.2 , Folha 1 - verso
Instrução Normativa 01/99 de 27.05.99. CONDICOES: A presentedpermuta é feita com base na_
Lei "R" nª 40, de 08 de outubro de 1998, que visa a implementação o sistema viário desta cidade
de Toledo-PR. Os bermutantes declaram sob as penas da Lei, que não estão vinculados à
Previdência Social,:m nenhum dos casos previstos na Lei nº 8212/91 e suas alterações posteriores,
razão pela qu'al estão isentos de. apresenlnção da CND do INSS. Certidão Positiva nº 32601/99,
eipedida pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR. Certidão Negativa nª 9071/99, umedida pelo
, CRI de Toledo—PR. Custas: 1.260 VRC = R$ 94,50; CPC 62,93 VRC '- R$ 4,72; Associa: 4,0
 
VRC - R$ 0,30. FV. x- x- x:. x— x— x- x- x- x- x— x- x- x- x- x- x- x- x,— x— x— x- x- x— x- x— x— x— x-
 
Escrevenle de Oâcio: 64.624
' J
1"— SERVIÇOS DE REGISTRO DE [MÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001—.90"' -' .Mario Lopes dos Santos Filho , Oficial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle '
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini - '
Eacrevenlen e Sublu'tutoa
Rua Almirante Barroso, 2990. — Centro
CEP: 85900-020 -.T'0 L E D O - P R
 
Página 2/3
SERVIÇO DE' Tmular: Maria Lopes dos Santos Fiiho 
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro - Toledo - Paraná IMOVEIS gãgoªã-ºgàgºº 55—4 TOLEDO
Conforme Art. 19, & 1º. da Lei nº 6015/73, certifica que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como: .-
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 39.208 (até AvIR.2)
 
 
 
 
LMSC
Emolumentos: FUNARPENO _ sao
01 - Certidão Inteiro Teoncepia Fiel.... .. .. R$ 12,93 - 55.99 VRC DABÉÉ.'ÉT<LTÉJÍÉ?&|8:
01 - Buscas...................................... R$ 4.00 - 20.73 VRG ZI?“ 'ºsllmm
01 . Selo FUNARPEN............................... ., R$ 4.67 . 24.20 VRC mm;,íãiiªf'àíãàlºmh
01 - Acréscimo — Registro excedente & 01
ISS ............................................................... R$ 0,87
FUNREJUS 25% .......................................... .. R$ 4,33
FADEP ............................................................................ R$ 0.87
Total: R$ 28,04
 
R$ 0,38 - 2.00 VRG 
 
 
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 07 de Agosto de 2018.
1700): mama %âb/WNJ
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto ”140/1986. m. 1“. IV)
Página 3/3
 
LProceaao 5002906—94.201B.4.04.70161PR, Evento 11. sem. Pagina 1 |
:: 700005384571 - eproc - :: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocVZ/controlador.php?acao=minuta_im...
 
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
NÚCLEO DE CONCILIAÇÓES
Núcleo de Conciliaçõcs: Seção de Perícias ?A (8 às 15h). Cejuscon : Central de Conciliaçóes Previdenciárias SA (IJ as
18h). Rua Voluntários da Palha,, 532, Perlcias 3321-6440 Cejuscon 3321—6442 Central de Conciliaçbes Previdenciárias
3321-6445 - Bairro: Centro — CEP.- 80020000 - Fone: (4113321—6440 - http:!lwwwjfpnjus.br/enderecos
ljfbl/indcx.php?id — Email". nconcÇchIerusbr
DESAPROPRIAÇÃO Nº 5002906-94.2018.4.04.7016/PR
AUTOR. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES _ DNIT
RÉU: MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR
TERMO
Expropriado(s) abrangido(s) por este acordo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR (prepostq NORISVALDO PENTEADO DE
SOUZA, RG 13.549,989-7 SESP/PR; Procurador NELVIO JOSÉ HUBNER. OAB/PR
261048).
Documentos juntados neste ato no processo:
Procuração;
Portaria de nomeação de preposto;
Matricula atualizada do imóvel;
Certidão Negativa de Débitos relativos a tributos municipais.
Área total do imóvel: 368,10 mº
Matrícula do(s) imóvel (eis): nº 39.208
Cartorio do Registro de Imóveis: lº Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo/PR
Área a desapropriar: 179,94 rn2
Área & regularizar: 178,97 m2
 
Área remanescente: 9,19 m2
Débitos de tributos: nenhum, conforme certidões negativas atualizadas
apresentadas na presente audiência. $$
Valor Total da Indenização: R$ 78.310,00.
Embora já tenha havido aceitação da proposta pelo Poder Executivo. o acordo
ficará condicionado à aprovação do Poder Legislativo do Município de Toledo.
5002906-94.2018.4.04.7016 7000053845“ .V4 SPRªD LBA
/)
| de 2 /2/ ' [4108/2018 10:44
J
 
Pruemsu⺺ZSOSMZMBAmNIG/PR. Evan1011.SENT1, Págmaz ]
:: 7000053845?! - eproc - ::
2d02 
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
NÚCLEO DE CONCILIAÇÓES
Comprovado nos autos a referida aprovação & homologado () acordo por
sentença. o DNIT terá um prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o pagamento.
O expropriado concorda com a regularização. na matrícula do imóvel, da área
utilizada anteriormente pelo DER para a implantação da rodovia (178.97 mª). ressalvado o
direito a eventual indenização sobre a referida área objeto de discussão em ação diversa.
As partes concordam que o presente processo refere-sc unicamente à área
desapropriada pelo DNIT de 179,94 mª.
A área total a ser regularizada e excluída da referida matrícula é de 358,91 mª.
Prazo para a desocupação do imóvel:
O(s) expropriado(s) fln'na(m), com o depósixo, plena quitação de todos os
direitos relativos ao(s) referido(s) imóvel(eis) e respectiva(s) benfeitoria(s), autorizada a
dedução de eventuaKais) débito(s) de tributos e sua quitação pelo DNIT.
DECISÃO: Embora já tenha havido aceitação da proposta pelo Poder
Executivo, o acordo ficará condicionado à aprovação do Poder Legislativo do Município de
Toledo,
Suspenda-se o feito por 60 (sessenta dias). Findo o prazo, intime-se o Município
para informar sobre & pendência acima,
Juntada a aprovação legislativa, venham os autos conclusos para sentença
homologatória.
Deferida & ímissão do DNIT na posse do imóvel na área abrangida pelo acordo.
Publicação e intimação neste ato.
Termo assinado pelas partes e seus procuradores.
Toledo. l4/08/2018 160%?para 11:00h).
MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR: , , [7 .,
DR, NÉLVIO JOSÉ HUBNER
DN1T(DR. ADELSON ANTONIO PINHEIRO): rx
DNI'1'(ENG. MARCEL LUIZ ESCOBEDO '
 
. Kuªº'Q/ÚM V 1?, 
 
5002906-94.2018.4.04.7016 700005384571 .V4 SPRCJ LBA
https://eproc.j fpr.jus.br/eprocVZ/controlador.php7acao=minuta_im...
14/08/2018 10:44
 
Fmm512.2018.4.M1W1NPR.
 
Evento 1. LAUDDS. Flight! 11 ]
[
 
RESULTADOS na união DE AVAIJAÇÃO . nur? ]
mh: BR-183/TOLEDO—F'R
Inoue: BR IGSJPR
&nb-incha: Em PR 1821317585 (Tabua) - Entr. BR 47515) (PlMamchil Clndt'do) w:km 235.5 : m274.4
Em: 3119 km
mmoúobbt'l): km 236.541 km 248.3 zmlou (1): «50,3 1011
m: IGSBPRDIM, 1635390110
 
PmuMmhaUuMd—Pánm »muuamhxunmooul
 
mmm.»no mmmE mmme
Homo communis! ,
cônjuge: Municip» de Tande￾CPF (proof. 16601109»: 76,20500610001 88
Em: Rodovia PRT 467 - Lºteamento Weber
Número: 101- nª 75
Complemento: quadra nº 28
CEP: IÃBOOI 10
Ilha: MimGisela Uunlciplo: Toledo
UF: PR
Emu: Km 230*859,5 lo 23048715 - Lido dm
AMM: 326,65 uma.: (m')
“W:137.12 Unlduh: (m')
Aru manu: 000 uma:: (N'1
 
* a- in- mmm: 1011.0055
 
 
 
 
Segu- momo da Indinzlçã:
 
m Dança mem VALOR
Tm «mde lancha. RS 61 080.00
Em Nõoemm micaço— com valor mail sobre a ªrea | set dmpwapnnda R$ 0.00
WW“ Weummmlmnmwamamllnrw R$11.00
TOTAL R$ 61.80.00
 
Tulodo. 21 do Jmmoe 2018
m. WW. íuunu R— 
RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO uuoo '— «
% LW») [“'—1h“; Eng. PmMm: Nelo
CREA-SC 31 0970334
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pmwooaoaonemmuazmsemummaaanaaaemaezma,
Awmmmmmummmwamsdamtmmm
Wand: swammewmw-WmemmanTpu-aouapfopnaçoahpomcºm
mmomnowudo.
( g., -
Eng" Lim mm ' Mute
Human DNIT 40404 Matrãcul: DNIT. 5554-
 
 
 
 
EneªHmmJuummm. de Lim43st e sm 
Er Dunia Nvu Lm
Mima." DNiT' 488945
 
 
Processo 500290512.2018,4.D4.701B/PR. Evento 1. LAUDDS, Página 9 ]
DNIT
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
MEMORIAL DESCRITIVO INDIVIDUAL — CADASTRO Nº 37
DADOS DA OBRA
Rodovia: BR-163/PR
Trecho: Entrª BR-280(A1/373(A) (Div. SC/PR) - Div. PFUMS (Final da Ponte SJ Rio Paraná —
Guaira)
Suhlmho: Entrº PR—182/317/585 (Toledo) - Entr. 811417603) (Pf Marechal Cândido Rondon)
Segmento: km 235.5 a km 274.4
Segmento do lote (1): km 235.5 3 km 248.8
DADOS DA PROPRIEDADE
NÚMERO DO IMÓVEL: Lote Urbano nº 75. quadra nº 28. Loteamento Weber. 'foledo—PR
MUNICIPIO: TOLEDO/PR PROPRIETÁRIO: Municipio de Toledo cpwcnm: 76.205.806/0001-88
MATRÍCULA: 39.175
KM: 233+ss950 ao 238371150
ÁREA TOTAL: 326.65 mª
ÁREA A DESAPROPRIAR: 137.12mª
PERIMETRO DA POLIGONAL: 49.00 m
DESCªIgÃO DO PERÍMETRO (ÁREA A DESApaormAnl
A área & demarcada pela seguinte linha periméuica: "lnicia-se no vértice "0=PP. de
coordenada N=7.265.678.502 e E=223.147.183 situado no limite cum Municipio de 'I'nlcdn. deste.
segue com Azimute de 90“00'00"SE e distância de [0.50 m. cunfromando nesga trecho com
Municipio de Toledo. até o vértice 1. de coordenadas N=7.265.678.502 :: 1€=223.157.683: deste.
segue com Azimute dc 177º23'4l "SE e distância de 16.11 m. confrontando neste trecho com a Faixa
de Domínio da BR-163.. até () vénia: 2. de coordenadas N=7.365.662.413 e E=223.158.415: deste.
segue com Azimute de 298º33'16"NO e distância de 12.02 m. confrontando nesm trecho com a Faixa
de Domínio da BR-163. até o vértice 3. de coordenadas N=7.265.668.156 e E=223.147.86|; desa.
segue com Azimute de 356º15'12"N0 e distância de 10.37 m. confrontando com a Faixa de Domínio
da BR—163. ate' o vértice 0=PP. ponto inicial da descrição deste perimetro. Pontos definidos pelas
Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. —- SIRGAS 2000. sendo pomos de partida N=7.265.678.5020
e E=223.147.1830, e Courdenadas Geogmficas com Latitude 'Nº-115440740" e Longitude
S3º44*10.48439".
1,410,
]
 
Pmsso 500290512,201B.4.04,701BIPR. Eventº 1. LAUDOS. Pàgma 10
Vértices:
0=PP an
1
2
3
ªº
80
30 0=PP
DNIT
Confronlações
Municípin de Toledu
Faixa de Domínio da BR-I 63
Faixa de Domínio da BR-163
Faixa de Domínio da BR-163
&.»ng 1%aula? “'ª"- “&LT;
PEDRO DURÍECX NETO
(ÍREA-SC 31 0970333.
Matricula 39.175
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
__-— Eixo Existente
i;- 1 * . Jf) . (“& 1J ) 1 &; x :
ª II ª “3
Rev: | CROQUIS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO 01 |
PLANTA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO Faina: Í
CADASTRO Nº. 37 01/01 I
Rodovia: Trecho: Sub—Tmchc; i
BR-1SS/PR Entrº BR—280(A)/373(A) (Div. SC/PR) - Div. PRIME (Flnal Entrº PR—182/317/585(T01edo) - En1r. da Ponte s/ Rio Paraná — Guaira) BR-476(B) (Pl Marechal Cândido Rondon) i
Segmento da obm: Lola: Segmento do lote: Largura da F.D.: Municipio: Escala: ' km 235,5 & km 274,4 01 km 235.5 a km 240.0 %% mªgª?“ TOLEDO/PR 1/1000 '
Prºprietário: Area Totªl da Propriedade: Área 3 Desapronrlar: Mªldcnlªí Area Remanescenle: Area :; Regularizar: i MUNICIPIO DE TOLEDO 326.65 mª 137.12 mª 39.175 0,00 rnª 189,53 mª '
///// Área 0 Desapropricr í : Pista Projetado "" “' ""' Faixa de Domínio Existente
&. ' : Área 0 Regularizar % ; Viu Marginal Proietcda —“—'-"'_ Faixa dº Domínio Projetado
", _ Limite de Propriedade Área Remunescente — ----- — Euxo Projetado Faixa "Non Aedífícondi” Existente
-—=—x—=— Faixa "Non Aedifíccndí”
 
Projetado
q—MARECHAL CANDIDO RONDON
Faixa "Non Aedif'ncundi" Projetado
Faixa de Domínio Projetada
Faixa "Non Aedificandi" Existente
_.“w-m—x.uuw-nx—ux_-u_-x_4_x—x—x—
 
LOTE URBANO N'B7
MUNICIPIO DE TOLEDO Faixa de Domínio Existente 
 
Faixa de Domínio Existente
Faixa ”Non Aedificondi" Existente
50'00'00'
Vic Murgmal Pr01e1cdo 33937115- ,.
Pista Projetada
Pista Existente
Coord. Norte Coord. Este
10.50 223141183
' 1
S' 1
17
7265662.413
 
223158415 4
 
TOLEDO—h￾f—Tª'
CHACARA N'11.A.7 oª
RUI AIRTON CORNELIUS %
MATRICULA: 50.171 *1,
l_l-E—l—I-X—ni- ”,º' ._.—WII. .- -.,- .-,.-,....._.._ . ª 1
LOTE URBANO N'63 .º :
MUNICIPIO DE TOLEDO ; «
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8!
*º? ºs
30,00
1
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NORDESTE
SUDOESTE
SUDESTE F
NDROEST'E
 
 
DESENHISTN Maely Frellas DATA: 09/04/2131 & ATUALIZACÃO: -
 
RESP. TÉCNICO: Engª. Pedro Dudeux Nelo
 
 
 
SERVIÇO- DE Titular: Maria Lopes dos Santºs Fifho REGISTRO DE Rua Almirante Barroso. 2990 Centro - Toledo - Paraná IMÓVEIS fã; 00900-020 TOLEDO Wºªº
[ TOLEDO' “ / 09 / 99 7L COMARCA DE TOLEDO . PARANÁ 1x] .
M HI ' Ímã?“ JL FÉ“ ]L leno Nº 2 - REGISTRO GERAL ]
(MÓVEL:
seis metros
LOTE URBANO N' . u a nª 28 com . Em de 326 65mz, (Trezentos e vinte e
Toledo-PR,
e sessenta e cinco declmetros qmdrados), simado no Loteamento WEBER, nesta cidade d
metros; A
com as seguintes continuações: AO NORTE: Com & Chácara nº 11, na extensão de 10.50 LESTE: Com 0 Lote Urbano nº 63, na extensão de 34,03 metros; AO SUL: Com & PRT—467, na extensão de 12,01 metros; e A OESTE: Com 0 Lote Urbano nº 87, mi extensão de 28,19 memos. : EDIO WEBER e sua esposa IRAQMA EEBEB, bmsileiros, agricultores, residemes e domiciliados na Linha Floriano, neste Município de Toledo-PR, portadores das CLRCm 6.076.895-l-SSP/PR, C[.RG.nº 5.121.593-1—SSP/PR e inscritos no CPF/MF sob os nºs 1 19.060.S79—15 e 717-457-909'97-W1MM»deste Oficio. SR x-x-x-x-x-x-x-x-x-x— O Otima]: MbQ -.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
R1-39175 -— o, 14 de setembro de 1999. (PmmL159263). mºm: EDIO WEBER sua esposa R, supra qualiiicados, neste ato representados por seu procurado brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Run Angela Fornari, nª 550, Jaljd'lm Maracanã, nesta'Cidade de Toledo-PR, ponador da CI.RG.nº 3.204.291-0—SSP/PR.,e inscrito no CPF/MF sob o nª 427.788.409-15, wnfonnc pmcuração lamda à 11. 19 do Livro nº 15, '
&
notas do 2ª Tabelionato Reis, nesta cidade de Toledo-PR. COMPMQE: JOSÉ RIBEIRO brasileiro, solteiro, maior, serviços gerais, residente e domiciliado na Rua Mário Tota, nº 1072, Vila Industn'n], nesta cidade de Toledo-PR, portador da CI.RG.nº 1.410.289—SSP/PR e inscrito no CPF/MF sebo nª 284.889.389-34. mm:fªilure &liga & Cºmm ; Vªnda, lavrada em data de 11 de junho de 1999, às fls. 076 e 077 do Livro nª 40, nas notas do Canário Schlemer, no Distrito de Vila Nova, 0510 Município de Toledo-PR. Mªgª: R$ 3.266,15, avaliado no mesmo valor, canibrme Guia do ITBI nº 538/99 e paga. a importância de R$ 65,33, em data de 14 de abril de 1999. Apresentada a Guia de FUNREJUS no valor de R$ 6,53. ÇQNQIÇQES: As consumia da Escritura. Declaram os vendedores que não industrialimm seus produtos. não efetuam vendas & consumidor no varejo nem a adquirente domiciliado no exterior, não estão inscritos como empregadores mais, em razão de que estão isentos da apresentação da CND do INSS, nºs termos da Ordem de Serviço lNSS/DAF nº 207, de 08 de abril de 1999. Certidão Negativa n.º 21400/99, expedida pela Prefei Municipal de Toledo—PR. Certidão Negativa n." 4586/99, expedida pelo CRI dc Toledo-PR. Custas: I.260,0 VRC = R$ 94,50; C.P.C.: 62,93 VRC = 34,72; Associa: 4,0 VRC = R$ 0,30. SR. x-x—x-x-x- o oncm: un.»,bq. .
MIM
11269175 — Toledo, 29 de mªmão de 1999. (Premt.160108). Nos termos da Mªlªcª; lavrada em data de 14 de outubro de 1999, às 113.191 a 193 do Livro nº 41. nas
d
umª'
do CartórioreSchlcmer, no Distrito de Vila Nova, neste Município de Toledo—PR, Mm. en mumctno DE TOLEDO, passou jurídica de direito público Memo, com sede na Rua Raimundo Leonardi nº 1586, nesta Cidade de Toledo—PR, inscrito no CGC/MF sob o nª 76.205.806/0001-88, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o
Sr. DERLI ANTQNIQ DONIH, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Ru Marechal Floriano nº 779, Centro, nesta Cidade de Tohdo-PR, portador da CI.RG.nª 1.407.062-1-
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SSP/PR & inscrito no CPFIMF sob o nº 405.335.069—72, em mão de ter sido pgmmªdº mm º LQTE , ' -=, .. =. : d 61 nª " --l m '.IM n ' ' ”cu ' e Ofício, permuta esta feita com o Sr. ] l'RO S , supra qualificado. VJLQB; R$ 2.900,00. Apresentada a Guia do ITBI nº 1515/99 no valor de R$ 2.888,00, isenta. Isento do recolhimento do FUNREJUS, nos termos da Instrução Normativa 01/99 de 27.05.99. 2932120138: A pregªm] 
Grim .LA.
 
Página 1/3
SERVIÇO DE Tutular: Mario Lopns dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso. 2990
Centro - Toledo - Paraná Ó CEP 35300-020 ._..-....
TOLEDO '“
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VEIS
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3055-4000
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«v.; rl , l' 0 , liª. : || | qm; HAN;— "
' : idad - Os permutantes declaram sob a'pena da Lei, que não atão
vinculados à Previdência Social em nenhum dos casos previstos na Lei nº 8212/91 e suas alterações
posteriores, razão pela qual estão isentos da apresentação da CND do INSS. Certidão “Negativa n“
32141/99, expedida pela Prefeihua Municipal de Toledo—PR. Certidão Negativa nº 8297/99, expedida
pelo CRI dc Toledo—PR. Custas: 1.260,0 VRC = R$ 94,50; C.P.C.'. 62,93 VRC = R$ 4,72; Associa
4,0 VRC = R$ 0,30. FV. x-x-x-x-x—x—x-x—x—x—x—x-x—x-x-x-x—x-x-x-x-x-x—x-x-x-x—x-x-x—x-x-x-x—x—x-x￾A Escrevente de 011010: fim 125?
1ª SERVIÇOS DE REGISTRO ms IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficiªl .
Cé1ia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Fone .
Pauld Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Eacreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso. 2990 - Centro
CEP: 85900—020 - T O L E D O - P R
 
Página 2/3
.
REGISTRO SERVIÇO- DEDE "mular: Maria Lopes dos Santos Filho Rua Almirante Barroso. 2990 IMÓVEIS Éf'ª'âsílãàfããópª'ªªª 101.500 ªºªªªºªº
 
Conforme Art. 19, 5 1“, da Leí nº 6.015/73. certifica que a fotocópia da presente Matrlcula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor. - Matrícula nº 39.175 (até Av/R.2) LMSC
 

Emolumentºs;
FUNARPEN -« SELO
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópla Fiel................................ R$ 12,93 - 66,99 VRC 1343113103533333019: 01 - Buscas R$ 4,00 - 20,73 VRC ZSPUd . me 
01 . Seio FUNARPEN.................. ............ 1017333322?“ 01 —Acréscim0 - Registro excedente a 01.... ISS ......................... .
FUNREJUS 25% .. FADEP ............................................................................ R$ 4,33
Total: R$ 28,04 R$ 0.8?
R$ 4,67 - 24,20 VRC R$ 0.38 - 2,00 VRC 
O referido é verdade e dou fé. Toledo, 07 de Agosto de 2018.
005.100,11,» %%
UU
Prazo de validade: 30 dias (Decreto 91.240/1986, m. 1'. IV)
Página 513
 
LProcesso 50029031120104 04.7016/F'R, Evento 12. SENT1. Págma 1 ]
:: 700005384570 - eproc - ::
lde2
hups://eproc.j fpr.jus.br/eproc V2/controlador. php?acao=min uta_im...
 
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
NÚCLEO DE CONCILIAÇÓES
Núcleo de Conciliações: Seção de Pcn'cias ZA (8 às 15h), chusmn : Central de Conciliações Previdenciárias JA (13 às
18h). Rua Voluntários da Patria,, S32,Per1cias 3321-6440 Cejusoon 3321-6442 Central de Concilinçàes Previdenciárias
3321-6445 - Bairro: Centro - CEP: 80020—000 « Fone: (41)332|—-6440 - hnpz/Iwwwjfpuus.bn'enderecos
/jfpr/1ndex.php?id - Email: nwnc©jfpnjusbr
DESAPROPRIAÇÃO Nº 5002905412018.4.04.7016/PR
AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES . DNIT
RÉU: MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR
TERMO
Expropríado(s) abrangido(s) por este acordo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR (preposto. NORISVAIÍDO PENTEADO DE.
SOUZA, RG 13.549,989-7 SESP/PR; Procurador NELVIO JOSE HUBNER, OAB/PR
26.048).
Documentos juntados neste ato no processo:
Procuração;
Portaria de nomeação de preposto;
Matrícula atualizada do imóvel;
Certidão Negativa de Débitos relativos a tributos municipais.
Área total do imóvel: 326,65 m2
Matricula do(s) imóvel (eis): nº39.175
Cartorio do Registro de Imóveis: 1“ Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo/PR slk
Área & dwapropriar: 137,12 1112
Área 3 regularizar: 189,53 012
Área remanescente: 0,00
Débitos de tributos: nenhum, conforme certidões negativas atualizadas É
apresentada na presente audiência.
Valor Total da Indenização: R$ 61.860,00.
Embora já tenha havido aceitação da proposta pelo Poder Executivo, o acordo
ficará condicionado à aprovação do Poder Legislativo do Município de Toledo.
5002905—12.2018.4.04.7016 700005384570 .V3 SPRO LBA
/1
j 14/08/2018 10:51
 
|
 
Processo 500290512 2018 4 04 7D1EIPR. Evamo12. 5ENT1, Págbna 2
:: 700005384570 - eproc - ::
2de2
hnps://eproc.j fpr.jus.br/eprocV2/conlrolador.php?acao=minuta_im...
 
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
NÚCLEO DE CONCILIAÇÓES
Comprovado nos autos a referida aprovação e homologado () acordo por
sentença, o DNIT terá um prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o pagamento.
O expropriado concorda com a regularização, na matrícula do imóvei, da área
utilizada anteriormente pelo DER para a implantação da rodovia (189553 mº), ressalvado o
direito a eventual indenização sobre a referida área objeto de discussão em ação diversa.
As partes concordam que o presente processo refere-se unicamente à área
desapropriada pelo DNIT de 137,12 mª.
A área total a ser regularizada e excluída da referida matrícula é de 326.65 mº.
Prazo para a desocupação do imóvel:
O(s) expropriado(s) f'lnnaim), com o depósito, plena quitação de todos os
direitos relativos ao(s) referido(s) imóvel(eis) & respectiva(s) benfeitoria(s), autorizada a
dedução de eventua1(ais) débito(s) de tributos e sua quitação pelo DNIT.
DECISÃO: Embora já tenha havido aceitação da proposta pelo Poder
Executivo, o acordo Hcará condicionado à aprovação do Poder Legislativo do Município de
Toledo.
Suspenda-se o feito por 60 (sessenta dias). Findo o prazo: intime-se () Município
para infomar sobre & pendência acima.
Juntada a aprovação legislativa, venham os autos conclusos para sentença
homologatória.
Deferida a imissão do DNIT na posse do imóvel na área abrangida pelo acordo.
Publicação e intimação neste ato.
Termo assinado pelas partes e seus procuradores.
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR:
DR.NÉLV]OíOSÉ1-1UBNER
DN1T (DR. ADELSON ANTONIO PINHEIRO): '-—-" f) . 1 n
DN1T(ENG.MARCELLUIZ ESCOBEDO): ( [ WL” blg"); (51) Lª .
 
' ,; /
 
 
” êí'â] Substituto
500290512.20I8.4.04.7016 700005384570 .V3 SPR© L BA
14/08/2018 10:51
 
Prawo MW272018.4.M,701NPR.
 
Evenm 1. PROCADMS. Pàqlna 11
|
 
REsuurADos DO LAUDO DE AVALIAÇÃO « DNIT
R$Mil: BR-IWEDO—PR
"who: BR 183! PR
SW:Ent. PR 1821317585 (TMG) - ENI SE "6151 (Plum Cândido)
WM:km 235.5 : km 274.4
sm.- 383 km
mmdo m(1): km 235.5 : km 243,5
EM1011 (1): 13,3 km
PNV: 1639110105, IWROHG
 
mumawmwmnuamamnm
 
IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E PROPRIEDADE
Nmmpmpdldliol Nunc !)me mim "º
CPF (pm, ! conjuga: 79.205 swoom-aa
EW: Rodomu PRT487 . metowau
Klum: 10h rf 87
Comphmomo: quadra nº 2!
CEP: 85900110
Bulma: Jlldim Gantz Municipio: meca
UF'. PR
Enna: Km 21—13—3111. ao 2133—884 - Lado dinho Am totil: 255.33 uma.: (m')
Agu du-Ma: 75,75 Bnldldl'. (m')
Am reinam: 0.00 numa: (m')
 
“doin- duumpm: 1130.0056
 
Segue resumo da indlntzaçàc
 
 
 
hun [Donaldo minh
 
 
VALOR
Tenma fuçho de mono R$ 3: 630.00
Em Não uiiem sullapba com valor uouwww nobre . Um a ser doupmpriad: R$ 0.00
Demas mmm Nao existem Mwmcom valor mwsou. i am : ul desanimada R$ 0.00
TOTAL R$ mºª
 
Trlªntl . Gum» lll: aª— 
. Tm Rub
Toledº. 30 de muita 69 2018.
R vaaTÉCNICO PELO LAUDO NAM W&»
Em. Pedro WN“
CREA—SC 510970334
cmiooeoesmomçào mmmooasucnnmmmzemwmammmu mamumu
 
 
AWuúmeumum—ddupdummãmdummmm “EmmhaAvmeWmmmeMmdoDmT wadesapmpfiaçóuJogocdncmàocmmnmm
 
 
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uku.:...tv; «J:. Erq' Lm um» Ena Tiªgº Wªr mmmunw4mo-1 mmDNIT“. 5554—9 ,
 
Éng' Julina du Lima e SIM:
Mamma DNIT: 13532
:“ ) & ª 29“ S:
Enaºnanllomes Sounuml
Markun DNIT: 4889-5
 
Fracasso 5002904-271015A M.?DIBIPR, Evanln 1. PROCADME. Páglrra B ]
DNIT
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
MEMORIAL DESCRITIVO INDIVIDUAL — CADASTRO Nº 38
DADOS DA OBRA
Rodovia: BR-163/PR
Trecho: Entrº BR-ZSMAW'IMA) (Div. SC/PR) - Div. PRJMS (Final da Ponte 5! Rio Paraná —
Guaíra)
Subtrecho: Entrº PR-l 828171585 (Toledo) » Entr. BR-476(B) (Pl Marechal Cândido Kundun“)
Segmento: km 235.5 & km 274.4
Segmento do lote (1): km 235.5 & km 248.8
DADOS DA PROPRIEDADE
NÚMERO DO IMÓVEL: Lute Urbano nº 87. quadra nº 28. [ateamento Weber. Tuledo-PR
MUNICIPIO: TOLEDO/PR PROPRIETÁRIO: Municipio de Toledo
CPFICNPJ: 76.205.806/0001-88
MATRÍCULA: 38.002
KM: 238+871,60 ao z3s+ss4,no
ÁREA TOTAL: 265,33 m=
ÁREA A DESAPROPRIAR: 76.75 mª
PERÍMETRO DA POLIGONAL: 37.62 m
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO (ÁREA A DESAPROPRIARL
A área «& demarcada pela seguinte linha pcrimétrica: “Inicia-Sc: no vértice "0=PP. dc
coordenada N=7.265.678502 e E=223.147.183 situado no limite com Municipio de Toledo. deste.
segue com Azimute de 90º00'00"SE e distância de 10.50 m, confrontando neste trecho enm
Município de Toledo. até o vértice 1. de coordenadas N=7.265.678.502 & É=2235157,683: desm.
segue com Azimute de 177º23'4l"SE e distância de 16.1 1 m. confrontando neste trecho com a Faixa
de Domínio da BR-163., até o vértice 2, de coordenada N=7.265.662,413 e E=223.158.415: deste.
segue com Azimute de 298º33'16"N0 e distância de 1202 m. confrontando neste trecho com a Faixa
de Domínio de BR-163. ate' o vértice 3. de coordenadas N=7.265.668.156 : E=223.l47.861: deste.
segue com Azimute de 356º15'12"N0 e distância de 10.37 m. confrontando com a Faixa de Domínio
da BR-163. ate' o vértice 0=PP. ponto inicial da descrição deste perímetro. Pontos definidos pelas
Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. — SIRGAS 2000. sendo pontos de partida N=7.265.678.5020
e E=223.147.1830. e Coordenadas Geográficas com Latitude 24º41'54.40740" e Longitude
53º44'10.48439".
1," Ex.,
[Processo
 
 
5a02904—27.201B.4.04.701WPR. Evento 1, PROCADMS. Paginª 10
Vértices:
0=PP ao
1 ao
2 ao
Bao 0=PP
DNIT
Confrontações
Município de Toledo
Faixa de Domínio da BR-163
Faixa de Domínio da BR—163
Faixa de Domínio da BR-163
G : uªm mw» Liv»
PEDRO DURIEUX NETO
CREA-SC Si 097033-2
Matricula 38,002
 
);??? (“'-Tt
) ') 
''''
— EJ
'
”
"
'
CROQUIS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO 01 PLANTA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO Folhª: CADASTRO Nº. 38 01/01
Rodºvia: Trecho: Suh—Trechuz BR-163/PR !
Entrº BR-250(A)1373(A) (Div. SC/PR)
- Div. PRIMS (Final Entrª PR-1821317/585 (Toledo)
- Entr. da Fonte 5! RIO Paraná - Guaira) BR—476(B) (Pl Marechal Cândido Rondon) |
Segmento de obra: Lote: Segmento do lote: Largura da PB.: Municipio: Escala: :
15 rn pl esquerda km 235.5 3 km 274,4 01 km 235,5 8 km 246,8 30 m ' pf direita TOLEDO/PR 111000 !
PFDPI'ÍEÉH'DI Área Tatar da Propriedade: Área :; Desapropriar: Malrlcula: Area Remanescenta: Area
3 Regularizar: MUNICIPIO DE TOLEDO 265.33 mª 76.75 mº 38.002 0.00 mº 168.58 mª 
Área
e Desapropriar

Area
0 Regularizar
 
Area Remonescente
Pista Existente 
 _ . . _ ..
_ Eixo Projetado ; Pista Projetado -- -«
- -—-- Faixa de Domínio Existente
“Via Marginal Projetado —u———x— Faixa de Domínio Projetado
Limite de Propriedade
_
Faixa "Non Aedífícondi" Existente __ Eixo Existente 
—x—-1—-—- Faixa "Non Aedíficandí"
 
 
 
Projetada
ª—MARECHAL CÃNDIDO RONDON TOLEDO—º—
«“ª
Faixa "Non Aedificondí" Projetado "'"—““""""""""""" '““ª"”“'ª""—“"" "' CHACARA N'1 LA.? c:. RUI AIRTON CORNELIUS %“ MATRÍCULA: 58.171 "
Faixa de Domínio Projetada ..,-..“..._.._x_._._._._x_,_.,=.l=““W“_“
'
Faixa "Non Aedificondi" Existente
' """" '""
'
" "' ""'—""'" ' 4
LOTE URBANO N'153
? “& LOTE URBANO N'75 gº MUNICIPIO DE TOLED ? MUNICIPIO DE TOLEDO ª
Faixa de Domínio Existente
_
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Wu Marginal Projetada 54;
essas»: 23939715 ”3 Pista Projetada : ' ªê!í ? _." . 5?
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Faixa de Domínio Existente ---,-
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Faixa "Non Aedificondi" Existente
[121 
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.. :.., -:.-"- ...,_.»..H_ ,...-H- ._ _H—
.
stuncln Coord. Norte
72656
78.502
Este CONFRONTANTES DA
NORDESTE FAIXA
223147193
7265663156
4
[ SUDESTE
F
4.30 7255674 223136385 NOHOESTE 
DESENH15TA: Maely Frallas DATA: 09/04/2015
 
ATUALIZAÇÃO: —- RESP, TÉCNICO: Eng“. Pedro Durieux Neto 
É .
$ RVIÇO, DE 111ular: Marle Lopes dos Santos Filhº REGISTRO DE Rua Almiranle Barroso. 2990
Centro — Toledo - Paraná IMÓVEIS EEF 80.900on 
 
TOLEDO 5 30554050 
[ TOLEDO 19 / 05 /98
 
1º0F1CIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
' COMARCA DE TOLEDO _ PARANA .
f MATRÍCULA FOLHA
& 33002 ][ 01 ][ LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL ]
(
MÓVEL: LOTE URBANO Nº 87, da Quadra me, com a área de 265é3m', (Duzentos e sessenta
cinco metros e trinta : Iris decímetros quadrados), situado no loteamento WEBEL nesta Cidade d
Toledo-PR, com as seguiram confrontações: NORTE — na extensão de 10,50 metros, com & Chácara n
11; LESTE -m extensão de 28,19 metros, com 0 Lote 11“ 75; SUL — na extensão de 12,01 metros, co
& PRT—467; e OESTE — na emanam) de 22,35 metros, com 0 Lote nº 133. Cadastro Municipal nª 3193
e Indicação Fiscal nº 00.02.00.410.028.0087. W:EDIO WEBEª, agx-imhor. e
esposa Wdo lar, brasileiros, casados sob o regime cie comunhão universal de bens,
anterior à vigência da Lei nº 6515/77, residentes : domiciliados na Linha Floriano, neste Município de
Toledo-PR, portadores, ele da CLRquº 6.076,895-1-SSP/PR, ela da CI.RG.nº 5.121.593-1-SSP/PR, inscritos no CPF/MF sob os nºs 119.060.579-15 e 717.467.909—97, respectivamente. ' mmº
mm:mªlªiº:deste Oficio. CE. x-x-x-x—x-:'(-x-x-x-x-x-x—x—x-x-x—x—x—x—x—x—x—x—x—
0 060101. _ «Ja (__ .
11138002 — Toledo, 19 de maio de 1998. (Prenot154133). VENDEDORES: EDIO WEBER, e sua
esposa IRACEMA WEBER. supra qualifleedos, mta ato representados por seu procurador, o
SLNILTON GREGORIO. brasileiro, cmdo, comerciante, midente e domiciliado à Rua Angela
 
Fomm'i nº 550. Jardim Maracanã, nesta Cidade de Toledo-PR, portador da CI.RG.nº 3.204.291—0
SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nª 427.788.4U9-15, habititado nos termos da procuração. lavrada
11.19 do Livro nº 15. nas notas do 2" Tabelionato data cidade de Toledo-PR. COMOR:
OSVALDO HOFFMANN brasileirº, viúvo, agropecuarista, residente e domiciliado no
Prolongmnento da Rua 13 de Abril, Vilª Industrial. nesta Cidade de Toledo—PR, portador da CIRG.nº
867.905-SSP/RS e inscrito no CPF/MF sob nº 004.764.809-06. gim: E ri m'a Pública de 0
Lªs, lavrada em data de 27 de abril de 1998, às folhas 112 e 113 do Livro nº 35. nas notas (1
Cartório Schlemer, no Distrito de Vila Nova, neste Mlmicípio de Toledo—PR. VALQR: R$ 3.194,13
Fvaliado no mcsmo valor, conforme Guia de 8158 nº 490/98 e paga a importªncia de R$ 63,88 cm da
 
 
 
 
 
e 27 de abril de 1998. mm:As constantes da escritura. O titulo contém declaração aârmand
não estarem os vendedores sujeitos & ”mentação da CND do INSS, nos temos da Lei nº 82129
Artigos 10 e 14 do Decreto nº 356/91 e Ordem de Serviço nº 52 de 22.10.92. Certidão Negativa n
89831/1/98, expedida pela Premium Municipal de Toledo—PR. Cenidân Negativa nº 9115/98, expedi
pelo CRI de Toledd-PR. aletas: l.260,0 VRC = R$ 94,50; C.P.C.: 62.93 VRG = R$ 4,72; Associa: 4,0
VRC = R$ 0.30. CE.x—x—x—x—x—x—x—x—x-x—x—x—x—x—x—x—x-x—x-x-x-x—x—x—x-x—x-x-x-x-x—x-x-x-x—x-x—x-x—x—
0 Oâcial: %%«366 C. - '
R.2-38.002 - Tokdo. 29 de Agosto de 2002. Protocolo nº 172.328 - PERMUTA: Conforme Escritura
Pública de Pemmm, lavrada em 21/08/2002. às folhas nºs 068/069, do Livro nº 56, no Cartório
Distrital de Vila Nova. neste Município e Comarca de Toledo-Pr, o ºroºrimário: ESPÓLIO DE
OSVALDO HOFFMANN, representado 'pela Sra. Maria de Lurdes HoHinann, brasileira, viúva, do
comércio, mieloma e domiciliada na Rua Guarani nº 1.556, Apto nº 04, Toledo-Pr, RG 1.029.536—0
PR, CPF 840.278.869—68, conforme Alvará Judicial memiomdo na escritura. em virtude da ªmnha
obieto da escritura acima mencionada, transferiu o imóvel desta matrícula para: MUNIC PIO DE
TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na
Rua Raimundo Leonardi nº 1.586, Toledo—Pr, representado pelo Prefeito Municipal na forma
menciomda na wcritum. Valor: R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais).
Condições: As constantes na escritura. Observação: Foi feita menção na escritura sobre os
documentos exigidos por lei. Docmnentos Arquivados: ]) GR/ITBI nº 086407/2002 - Cadastro
Municipal; 031932. Emolumentos: 1.260,0 VRC = R$ 94,50. ILHS. * * * * ' ' "' ' ' * * * * *
kMano Lopes dos Santos Filho - Olicxal de Registro: QWMAQQ (_ .
-__/
 ) 
Página 1/2
SERVIÇO DE
Rua Almirante Barrºso. 2990 53330 DE WMP,
EP 85800-020
45 3055-4080 TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Salmos Filho
 
Conforme Art. 19. 5 1º, da Lei nº 6.015/73, certiflco que a fotocópia da presente Matrícula, sefve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 38.002 (até AvIR.2)
LMSC
Emolumentos:
01 — Certidão Inteiro TeorICópia Fiel ...........................
01 - Buscas........ . .............................
01 - Selo FUNARPEN.........
01 - Acréscimo - Registro excedente & 01
ISS ..........................................................
FUNREJUS 25%
FADEP .......................................................................
Total: R$ 28.04
..... R$ 12,93 - 66,99 VRC
 
 
..... R$ 0,87
 
FUNARPEN - SELO
DIGITAL Nº zyâao .
DdBdE . CBYmJ.
Controle:2xlp1 . BX1]
valide css: selo em
hnpzflwwwjmurpmlcumhr
R$ 4,00 - 20.73 VRC
R$ 4,67 - 24,20 VRG
R$ 0,38 - 2,00 VRC
R$ 0,87
R$ 4,33 
O referido é verdade e dou fé.
Toledo. 07 de Agosto de 2018.
Prazo de validade: 30 dias
(Dccmlo 93.240/I986. art. I", IV)
lº SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS CNPQ: 77.837.102/0001-90
Mano Lopes dos Santos Filho
Oncia] Célia Ely - Daniele Cri ' Ange '
Eliane Fone stm: h
Paplo Ricardº de F. Lopes do. Santos Sanonara Pappini
Eacreventes : Substituto: Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro CEP: 85900—020 - T O L E D O — P R
Página 2/2
 
 
|
 
Prºceso 5002904—2710134 M 701EIPR. Evento 12, SENTL Fáglnai |
:: 700005384569 - eproc - ::
1de2 
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
NÚCLEO DE CONCILIAÇÓES
Núcleo de Conciliaçõcs: Seção de Perícias ZA (8 às lSh), Cejuscon : Central de Conciliaçôes Previdenciárias SA (IJ às
18h), Rua Voluntários da Patria,. 532, Perícias 3321-6440 Cejuscon 332 I -6442 Central de Conciliações Previdenciárias
3321-6445 - Bainn: Centro — CEP: 80020-000 — Fone: (4l)332 | 41440 - hup:/Iwww,j[pr.jusbr/cnderecos
fjfpr/index.php'?id - Email: nconcgmfprjushr
DESAPROPRIAÇÃO Nº 5002904—27.2018.4.04.70|6/PR
AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ES'I'RUTURA DE TRANSPORTES . DNIT
RÉU: MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR
TERMO
Expropriado(s) abrangido(s) por este acordo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR (preposto, NORISVALDO PENTEADO DE
SOUZA, RG l3.549,989—7 SESP/PR; Procurador NELVIO JOSÉ HUBNER, OAB/PR
26.048).
Documentos juntados neste ato no processo:
Procuração;
Portaria de nomeação de preposto;
Matrícula atualizada do imóvel;
Certidão Negativa de Débitos relativos a tributos municipais.
Área total do imóvel: 265,33 m2
Matrícula do(s) imóvel (eis): nº 38.002
Cartório do Registro de Imóveis: !“ Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo/PR
Árel :: desapropriar: 76.75 m2
Área 5 regularizar: 188,58 rn2
Área remanescente: 0,00 m2
Débitos de tributos: nenhum, conforme certidões negativas atualizadas
apresentadas na presente audiência.
Valor Total da Indenização: R$ 34.630,00.
Embora já tenha havido aceitação da proposta pelo Poder Executivo, o acordo
Ecará condicionado à aprovação do Poder Legislativo do Municipio de Toledo.
5002904-27.2018.4.04.7016 % "“Mªmíz SPR© LBA
httpszileprocjfprj us.br/eprocVZ/controlador.php?acao=m in ma_im...
ªº;
l4/08/2018 15:47
 
[ Processa 5002904-27.2018.4.04,7016PR. Evento 12. SENT1. Pªgina 2 r
:: 700005384569 - eproc - ::
2de2 
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
NÚCLEO DE CONCILIAÇÓES
Comprovado nos autos a referida aprovação & homologado o acordo por
sentença, o DNIT terá um prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o pagamento.
0 expropriado concorda com a regularização, na matrícula do imóvel. da área
utilizada anteriormente pelo DER para a implantação da rodovia (188,58 mª), ressalvado o
direito a eventual indenização sobre a referida área objeto de discussão em ação diversa.
As partes concordam que o presente processo refere-se unicamente à área
desapropriada pelo DNIT de 76,75 mz.
A área total a ser regularizada e excluída da referãda malríwla & de 265.33 mª.
Prazo para a desocupação do imóvel:
O(s) expropriado(s) firmam), com o depósito, plena quitação de todos os
direitos relativos ao(s) referidas) imóvel(eis) &: respectiva(s) benfeitoria(s), autorizada a
dedução de eventual(ais) débito(s) de tributos e sua quitação pelo DNIT.
DECISÃO: Embora já tenha havido aceitação da proposta pelo Poder
Executivo, o acordo ficará condicionado à aprovação do Poder Legislativo do Município de
Toledo,
Suspenda-se () feito por 60 (sessenta dias). Findo o prazo, intime-se () Município
para informar sobre & pendência acima.
Juntada a aprovação legislativa, venham os autos conclusos para sentença
homologatória.
Deferida & imissão do DNIT na posse do imóvel na área abrangida pelo acordo.
Publicação e intimação neste ato.
Termo assinado pelas partes e seus procuradores.
 
 
 
8 II:. I:00 (adiantada para 14/08/2018 16:00h)
MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR
DR.
 
NÉLVIO JOSÉ HUBNER
 
5002904-27.2018.4.04.7016 700005384569 .V'l SPR© LBA
hnpszlleprocjfpr.ju5.br/eprocV2/comro|ador.php?acao=minuta _ím,..
l4/08/20l8 15:47
 
Prºcesso som91634,2o1a.4.04
 
70151951, Evento 1, paocmma, Páglna 11 ?
|
 
RESULTADOS DO LAUDO DE AVALIAÇÃO - DNIT |
Rodovll: BR-IGBE'OLEDO-PR Tuche: BR 163: PR Sub-hcho: Em, PR 1525571555 (Tam; - Em BH «uma) (PMCincido)
amou»: km 235.5 l Itm 274,4 em». 36.9 km mmammzmm.:sakmme mmao m(1): 13.3 km mw: 1639920105, tamem
mumumoumm—mwmuuamumuma
 
 
mmmoo mmms. PROFREDADE
deoproprhuriol cW:Muridp&odorobuo
CPF (pw. : cem,»: 76 205 mmm—sa
Eudoro“: Rºdovi- PRTAB? - LWW
Múmia: mnº133
Commune: quien n' 28
CEP: 85013011!)
ªllan: hmm Guel:
Municipio: Toledo
UF: PR
Emu: Km 238484 no mmm — Lado muuito
ÃTUI m: 452,59 Dum: ím')
Ammªn“: 16.57 um: (m') Aro- W000 UM (m')
 
':.“sz INDWS
 
 
 
 
Segue mamdn indonáznçlc
 
 
Mm lwmehr. VALOR
Termo nao de mm R$ 7.400.011
Balançou NàoWM-mmmm-nmnnfww. Rumo
00th mcwwmmmm-emumuwwm numa
 
Toledo. 30 08 min lio 2018,
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TOTAL
omniamuRm
 87.486,00 
RESPONSÁVEL memo PELO uuoo
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Clªmª0970032
causaiouenwmwçio mn: mmmorummmeemmn' iuane moema- 2015.

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Eng' LM: W
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EngºJúmdeLimcSin
mmm DNrT14353-2
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MOMO: um.
mmommms
 
 
Processa 500291044.201B.4.04.7U1BIPR. Evento 1. PROCADM3, Página 9
DNIT
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL DEPARTAMENTO NAczONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
MEMORIAL DESCRITIVO INDIVIDUAL — CADASTRO Nº 39
DADOS DA OBRA
Rodnvix: BR-163/PR
Trecho: Entrº BR-280(A)/373(A) (Div. SC/PR) - Div. PR/MS (Final da Ponte 5! Rio Paraná «
Guaira)
Subtrecllo: Entrº PR-l 82/3 171585 (Toledo) - Entr. BR—476(B) (PI Marechal Cândido Rondon)
Segmento: km 235.5 5 km 274,4
Segmento do lote (1): km 235,5 & km 248.8
DADOS DA PROPRIEDADE NÚMERO DO IMÓVEL: Lote Urbano nº 87. quadra nª 28. Loteamento Weber. Toledn—PR
MUNICIPIO: TOLEDO/PR
PROPRIETÁRIO: Município de Toledo
CPFICNPJ: 76.205.806/000l -88
MATRÍCULA: 39.059
KM: 238+884,00 ao 238+893,10 ÁREA TOTAL: 452.59 mª
ÁREA A DESAPROPRJAR: 16.57 mª PERÍMETRO DA POLIGONAL: 21.1 1 m
DEgg'ªggAº Dº PgniMETRo (ÁREA A DESAPRQPRIAR)
A áreª & demarcada pcia seguinte linha perimétrica: "lnicia-se no vértice "0=PP. dc
coordenada N=7.265.678.502 e E=223.l47.183 situado no limite com Município de Toledo. deste.
segue com Azimute de 90º00'00"SE e distância de l0.50 m. confrontando neste trecho com
Municipio de Toledo, até o vértice l, de coordenadas N=7.26S.678,502 e E=223.l57.683: deste.
segue com Azimute de 177º23'4l "SE e distância de 16.11 m, confrontando neste trecho com a Faixa
de Domínio da BR-163., até o vértice 2. de coordenadas N=7.265.662.4l3 e E=223.158,415; desie.
segue com Azimute de 298º33'l6"N0 e distância de [2.02 m, confrontando neste trecho com a Faba
de Domínio da BR-163, até o vértice 3, de coordenadas N=7.265.668.156 e E=223.l47.86|: deste.
segue com Azimute de 356ªl5'!2"N0 e distância de [0.37 m. confrontando com a Faixa de Domínio
de 812.463, até o vértice 0=PP, ponto inicial da descrição deste perímetro. Pontos definidos pelas
Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. — SIRGAS 2000. sendo pomos de partida N=7.265.678.5020
e E==223.l47,1830. e Coordenadas Geográficas com Latitude 24º4l'54.40740" e Longitude
53º44'10.48439".
RA
 
 
Prºcessº 5002915342010404 7016IPR, Evento i, PROCADMª, Página 10
Vértices:
0=PP ao
350 0=PP
DNIT
Confrontnções
Municipio de Toledo
Faixa de Domínio da BR-163
faixa de Domínio da BR—163
Faixa de Domínio da BR—163
F) .
 
DX, %%%& "&,
PEDRO DURIEUX NETO
CREA-SC Sl 097033—2
Matricula 39.059
 —
, _) fiª ';
! .“),
.,” _, L iai» % ,,)”ó _ “*_h__
Rev: CROQUIS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO 01 PLANTA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO Folha:
CADASTRO Nº. 39 01/01
Roduvla: Trechº: Sub—Trecho: BR.163/pR E""ª BR-260(A>1373(A) (DIV- SCIPR) - Dlv. PRIMS (Final Entrª PR-18213171585 (Toledo)
- Entr. da Ponte 51 Rio Paraná — Guaira) BR-476(B) (Pl Marechal Cândido Randon) Segmento da obra: Lote: Seumenlo do Iale'. Largura da F.C.: Munlcl'piu: Escala: km 235,5akm274.4 01 km 235.53km 245.0 ªãmgçgªfgªª TOLEDO/PR 111000
prºmºtºriª? Area Tolal da Proprledade: Area
& Desaproprlar. Mªmmª: Area Remenescsnte: Area
5 Regularizar. MUNICIPIO DE TOLEDO 452,59 mª 15.57 mª 39.059 0,00 m' 436,02 mª
Área
0 Desoproprior ' . Pista Projetado
' """"""
' Fºi)“: dº Domínio Existente
%;aná ,ª (xxx,, : Área :: Regularlzcr _
_
'?"Wa Marginal Projetado _x—x—x— Fºi)“: ' de Domlmo ' ' Prºjetada ' . . Limite de Propriedade Área Remanescente - ----- — Exxo Prºjetado _. "
.”- ,..-,
. Faixa Non Aedificandi Existente . . . —-— E'xo Ex'stenle 'ª Pista Ex'ªtentª [ ' —r—-—-:— Faixa "Non Aedífíccndí"
Projetado
«MARECHAL CÃNDIDO RONDON T0LEDO—-—
aº“ Faixa "Non Aedifíccndi" Projetada _._._,n_.,_,._.,__,_,__,_ i
CHACARA N'11.A.7 ,,“;
RUI AIRTON CORNELIUS %! MATRÍCULA: 58.171 "; Faixa de Domínio Projetado ---_=_,_._1......_.,_._x_ 43- Faixa "Non Aedíficandí" Existente " ' "“"" ' ""'“— " '
"2384084— :» ;_;-ramas)“ /' ““""—" 3
Faixa de Doanío Existente
J A, ' Vía Marginal Projetado «3 ? vi & LOTE URBANO N'B7 gl
“MUNICIPIO DE TOLEDO “fl ' , O
Pista Projetado “ ,; ª, | , 1 i
23847860
1 i
Pista Existente ' “ªªª iªi
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Faixa de Domínio Existente "'—"' """
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Faixa "Non Aedíficondí" Existente
Vértica
0=PP
1
era Dlstunclu
00' 772
1 4.30
.09 
7265674209
 
 
CONFRONT DA DESAPROPRIADA
NORDESTE
1
SUDOESTE
SUDESTE
NOROESTE DESENHISTA: Maely Freitas DATA'. 05104f2018 
ATUALIZAÇÃO:
- RESP. TECNICO: Eng“. Pedro Durleux Nezo 
SERVIÇO DE Tltu'tar: Maria Lopes dos Santos Flíhº REGISTRO DE Rua Almiranie Barrºso. 2990
Centro - Toledo - Parana
 
 
 
 
IMÓVEIS 5555033320
TOLEDO
TOLEDO' [6 / 07 / 99 J ,
WWE
COMARCA DETOLEDO-PAHANÁ 1,
7 MATRÍCULA FOU-IA .
39059 [ 01 LIVFIO Nº 2 - REGISTRO GERAL
 
 
 
'IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 133, 0. Quadra nº 23, com a áru de 451,59m=(Quauocentos e]
cinquenta e dois metros e cinquenta e nove decimetros quadrados), situado no Loteamento WEBEª,
nem Cidade de Toledo—PR, com as seguintes metragem e confrontações: A0 NORTE: Com, &
Chácara nº 11, na extensão de 40,50 metros; A LESTE: Com o bote Urbano nº 87, na extensão He
22,35 metros; A0 SUDOESTE: Com a PRT—467, nas extensões de 6,96 e 39,30 metros. Cadastro
Municipal nº 31933 e Indicação Fiscal nº 00.02.410.0028.0133.000, PRQPRIETQLQQ: Emo
WEBER e sua esposa IRAÇEMA WEBER, brasileiros, casados, agricultores, residentes e
domiciliados na Linha Floriano, neste Município de Toledo-PIL portadores das CI.RG.nº 6.076.895-1-
SSP/PR e CLRG.n" 5.121.593-1-SSP/PR, ínscriios no CPF/MF sob os nºs 119.060.579-15 e
717.467.909—97. II] um AQUISIleº: l ª 1 deste Ofício. ABL. x-x-x-x-x-x-x—x-x-x
A Escreveme de Ofício: 0.11“ . "
R.l—39059 — Toledo, 16 de julho de 1999. (Prenot.158714). mms:EDIO WEBER 0 sua
W
esposa Wsupra qualificados, neste ato representados por seu prºcurador o SR.
brasileiro, casado, commiante. residente e domiciliado na Rua Angela Fornari
nº 550, Jardim Maracanã, nesta Cidade de Toledo-PR, portador da C1.RG.nº 3.204.291—0-SSP/PR 'e
inscritos no CPF/MP sob o nº 427.788.409-15, nos termos da procuração lavrada & 11.19 de Uma nº
15, nas notas do 2“ Tabelionato Reis, nesta Cidade de Toledo—PR. W:IVO DELLA .
BETTA, do comércio, casado em data de 14 de maio de 1977, pelo regime de Comunhão Parcial de
Bens, com MAM,do lar, brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Iratema nº
95, Vila Industrial, nesta Cidade de Toledo-PR, portadores das CLRGnª 3.094.441- -SSP/PR e
CI.RG.nº 5.205.616—0-SSP/PR, inscritos no CPF/MF sob o nª S7S.137.089—91. w: Elmª
' m V lavrada em dela de 11 de junho de 1999, às 113.074 e 075 do Livro nº 40,
nas notas do Cartório Schlemer, no Distrito de Vila “Nova, neste Município de TolcdD-PR. %:
R$ 4.525,41 avaliado no mesmo valor, conforme Guia do ITBI nº 537/99 e paga a importância de R$
90.51, em data de 14 de abri-de 1999. Amºlada & Guia do FUNREJUS no valor de R$ 9,05.
MEE: As constantes da escritura. Declaram os vendedores que não industrializam seus
produtos, não efetuam vendas & consumidor no varejo, nem & udquircnte domiciliado no exterior, não
estão inscrhos mmo emprcgndores rurais, em razão do que estão isentos da apresentação da CND do
INSS, nos termos da Ordem de Serviço ENSS/DAF nº 207, de 08 de ubril de 1999. Certidão Positiva
nº 21401/99 expedida pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR. Certidão Negativa nº 4585/99 expedida
pelo CRI de Toledo—PIL Custas: 1.485,0 VRC = R$ 111,37; C.P.C.: 74,13 VRC = R$ 5,56; Associa:
4,0 VRC = R$ 0,30. ABL. x—x—x-x—x—x—x—x—E-x—x—x—x—x—x—x—x—x—x—x—x-x-x—x-x-x-x-x-x—x—x—x-x-x—x-x-x
A Escrevente de 05010: '
W
AV.2-39059 — Toledo, 13 outubro de 1999. (Prem!.159530). Nos termas da MMM
lavrada em data de 04 de outubro de 1999, às 113.155 e 156 do Livro nª 41, ms no
do Cartório Schlemer, no Distrito de Vila Nova, nem Município de Toledo—PR, & Escriulra Públicn d
Compm : Venia, lavrada em data de 11 de junho de 1999, às 113.74 e 75 do Livro nº 40, nas notas d
Cartório Schlemer, no Distrito de Vila Nova, neste Município de To1edo-PR, Eca retif im
ent m radar OMUNHÃO D . Ratificam—na em todos os seus demai
termos, cláusulas 0 condições e para que a retificação ora feita fique produzindo todos os legais
jurídicos efeitos. Custas: 630,0 VRC = R$ 47,25; C.P.C.: 31.46 VRC - R$ 2,36; AªººÍª—l 4.0 VRG
R$ 0.30. FV. x—x—x—x—x—x—x-x—x—x-x—x—ch-x—x—x—x—x-x—x—x-x—x-x-x-x-x-x—x—x—x—x-x—x-x—x-x-x—x—'x- A Escrevente de 06010: Maw ªªª
,R.3-39059 — Toledo, 13 de outubro de 1999. (Pmnot.159258 — 14.09.1999). Nos termos da
 
 
 
 
 
ama.“.
Página 1/3
SERVIÇO DE Titular: Mario'Lopos dos Santos Fllho REGISTRO DE Rua Almirante Bencao. 2990
Centro - Toledo - Paraná 3333.3100
._- -.n-a.-.. . w. , ., .. ,... . ___
 
 
1111515351; “ “"If, ][ LIVHONºz-HEGISTRO GERAL ]
MMM VERSO lavrada emdata de 26 dcjulho de 1999 1131515 517 do Livm nº 41, nas notas
.. '...
do Cartório
« uL-z—“all
Schlemnr,
0,11
no
1
Distrito
m
de
.ma￾Vila
1-11_UNI'0D,TILED0
Nove, mate Município de Tolodo-PR,
pessoajurídmadc
M
direito púineo ir1temo, com sede na Rua Rnimundo Leonardi nº 1586, nesta Cidade de Toledo-PR, inscrito no CGC/MF sob o nª 76.205. 806/0001-88, neste ato representado pelo Prefeito thícipal, o
Sr. QEBª ANTQN10 DQNIN, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Marechal Floriano n'ª 779, Centro, nesta Cidade de Toledo—PR, portador da C!.11an 1 4.07.062-1-
 
SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 405.335.069—72, :....z.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
c odo-P rc istmdo na Matrícula nª 36141 deste 06010, pennuta eim feita com o Sr. We sua eSposahMLIADELLABEIIA, casado pelo regime de Comunhão de Bens, anterior à Lei nº 6515/77, supra qualiflcados. XALQB: R$ 3.900,00. Apresentada a Guia do l'l'BInº1127l99,iscnta. Isento do mcolhimex1to do FUNREIUS, nos termo?daInstrução Normativa 01/99 de 2705.99._ngºgg: = , , . .
. Certidão Poshíva n 29669/99, expedida pela Prefeííí Municipal de Tolcdó-PR. Certidão Negativa nº 5964/99, expedida pelo CRI de Toledo—PR. Custas 1.-260,0VRC R$94,50; C...:PC 62,=93VRC R$4,72; Associa: 4,0VRC= 130,30. FV. x-x—x—x-x—
A Esmcwªente de Ofício: 9.011.310 9904117101“)?
&
" ERVIÇOSD“56191110 335 IMÓVEI
ICXÉPJ. 77.837.E102/0001-9lh0
o Lopesdos Santos Fi
Mªn Oãcial li
Célia Ely- Daniele Cristina Ange
%:ãgâªdo de F. Lºpes dos Santos
Saionara Pappinl mmm .
Eacrevenuss 0 8111552990 Centro
Rua Almirante Barroso,2EDOP R
CEP: 85900-020 — T
 
Página 2/3
SERVIÇO DE Titular: Maria Lopes dos Samus Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso. 2990
Centro - Toledo - Paraná IMÓVEIS gg; 85593320 TOLEDO ºª
Conforme Art. 19, 5 1º, da Lei nº 6015/73, certiHco que a fotocópia da presente Matrícula, se1've como:
 
— Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 39.059 (até AvIR.3)
 
LMSC
Emº'ºmªªtºªº 131532571?chEEÍ-ae 01 - Cedidão Inteiro Teor/Cópia Fiel ................................ R$ 12,93 - 66,99 VRC .vahm1.cá1.âe; 'zmàk 01 - Buscas....................................................................... R$ 4,00 - 20,73 VRC 1.1” ªmº, 01 - Selo FUNARPEN............................... . R$ 4,67 . 24,20 VRC W;?iiáãfãââfãmu
 
 
 
01 - Acréscimo - Registro excedente a 01
183 .......................................................
.. R$ 0,38 - 2,00 VRG
.. R$ 0.07 
FUNREJUS 25% ...... R$ 4.33
FADEP ............................................................................ R$ 0.87
Total: R$ 28,04 
O referido é verdade e dou fé.
Toledo. 07 de Agosto de 2018.
| . l ,
Prazo de validade: 30 dias
(Decreio 93.240/1986, m. 1ª, IV)
Página 3/3
[
 
 
Fracasso 510025103420154 04.701G/PR, Evento 12,SENT'1. Pagina 1 ]
:: 700005384574 - eproc - :: httpsz/ieproc.jfpnjus.br/eprocV2/comrolador.php?aca0=minu1a_im...
11102
3
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
NÚCLEO DE CONCILIAÇÓES
Núcteo de Conciliaçõcs: Seção de Perícias ZA (8 às 1511). Cejuscon e Central de Conciliaçbes Previdenciárias BA (13 às
15111- Rua Voluntários dª Putin.. 532. Perícias 332l—6440 Cejuscon 3321-6442 Central de Conciliaçõcs Previdenciàias
3321-6445 — Bairro: Centro - CEP: 80020-000 - Fone; (41)3321--6440 - http:/lwww._ifpcjus.br/enderecos
ijl'pr/indcx.php?id - Email: nconc©jfpr.jus.br
DESAPROPRIAÇÃO Nº 5002910-34.20I8.4.04.7016/I'R
AUTOR; DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES — DNIT
RÉU: MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR
TERMO
Expropriado(s) abrangidas) por este acordo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR (preposto NORISVALDO PENTEADO DE
SOUZA, RG 13.549,989—7 SESP/PR; Procurador NÉLVIO JOSÉ HUBNER, OAB/PR
26.048).
Documentos juntados neste ato no processo:
Procuração;
Portaria de nomeação de preposto;
Matrícula atualizada do imóvel;
Certidão Negativa de Débitos relativos & tributos municipais.
Área total do imóvel: 452,59 m2
Matrícula do(s) imóvel (eis): nº 39.059
Cartorio do Registro de Imóveis: 1“ Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo/PR
Área 2 desapropriar: 16,57 m2 »
Área :: regularizar: 436,02 rn2
Área remanescente: 0,00 rn2
Débitos de tributos: nenhum, conforme certidões negativas atualizadas
apresentadas na presente audiência.
Valor Total da Indenização: R$ 7.480,00.
Embora já tenha havido aceitação da proposta pelo Poder Executivo, o acordo
ficará condicionado à aprovação do Poder Legislativo do Município de Toledo.
 
5002910-34.2018.4.04.7016 700005384574 .V2 SPRD LBA
/7
1 7/ 14/08/2018 15:51
 
| PMSC 500291034 20194 04.70161'F'F1, Evento 12.SENT1, Página 2 ]
:: 700005384574 - eproc — ::
 
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
NÚCLEO DE CONCILIAÇÓES
Comprovado nos autos a referida aprovação e homologado o acordo por
sentença. o DNIT terá um prazo de 60 (sessenta) dias para efewar o pagamento.
O expropriado concorda com a regularização, na matrícula do imóvel, da área
utilizada anteriormente pelo DER para a implantação da rodovia (436,02 mª), ressalvado o
direito a eventual indenização sobre a referida área objeto de discussão em ação diversa.
As partes concordam que o presente processo refere-se unicamente à área
desapropriada pe10 DNIT de 16,57 mª.
A área total a ser regularizada & excluída da referida matrícula é de 452.59 mª.
Prazo para a desocupação do imóvel:
O(s) expropriado(s) tinham), com o depósito, plena quitação de todos os
direitos relativos ao(s) referidas) imóvel(eis) «: respectiva(s) benfeitoria(s), autorizada a
dedução de eventual(ais) débito(s) de tributos e sua quitação pelo DNIT.
DECISÃO: Embora já tenha havido aceitação da proposta pelo Poder
Executivo, O acordo ficará condicionado à aprovação do Poder Legis1ativo do Municipio de
Toledo.
Suspenda-se o feito por 60 (sessenta dias). Findo o prazo, inxime-se o Município
para informar sobre a pendência acima.
Juntada a aprovação legislativa, venham os autos conclusos para sentença
homologatória.
Deferida a imissão do DNIT na posse do imóvel na área abrangida pelo acordo.
Pub1icação e intimação neste ato.
Termo assinado pelas partes e seus procuradores.
 
 
MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR:
DR.NÉLVIO.108É
 
HUBNER
 
éral Substituto
5002910—34.20|8.4.04.7016 700005384574 .VZ SPRCJ LBA
https://eproc.jfpr.j us.br/eprocVZ/controlador.ph p?acaoªm inula_im
14/08/201815:51
 Processo 500287
 
147.2018.4.04,TU16/PR, Evento 1, PROCADM2, Pàqlna 23 [
|
 
RESULTADOS DO LAUDO DE AVALIAÇÃO - DNIT ]
Rodwh: aã-imocsnom Tmn: na 1031 PR M:Em 91: 1020111505 am;. Em anrfsm) (Pluma! Clndado)
W:hm 235.5 : hm 274.4 Em: msm wdnla- (11: km 235.5 . km 240,0 Ennio lou 11): 13.3 km mv: 1000900105. TBBBPROHO
mumummwuauamaumma
 
 
mªºDOPROPRIETÁR'O E PWM
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DPF (W. IM:76.205 MÍ-BB
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CEP￾Edno: mw: Taboo
UF: PR
m:KM 242650445 ! 2429711447 - Lao m
Aru ml: 24 200.00 Unum: (m') Án- dnuwoprha: 761.70 um (m') Am W23.432,39 um: (N')
 
Socuowmdnmdonmua
'La—W: 3,11% 
1!
RS 15165112
R$ 01!)
RS 3 033.29
 
TM. & “md. 2018.
RESPONSÁVEL TECNCO PELO uma "1111, 30,021,» ªio
En;. P.dm Dum: Nato
CREAPSC 51 "70334
Wommmnuçm
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Enruw- mmm- uurleuh DMT' 40104
 
EnerhnouLmeS-m
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E'Donlomud- Lm- WWW
 
 
[ Fracasso 500287147.201B.4.04.7016/PR, Evento 1, PROCADM2, P&gtna 21
DMT
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE. TRANSPORTES
MEMORIAL DESCRITIVO INDIVIDUAL — CADASTRO Nº 72
DADOS DA OBRA
Rodovia BR-lóS/PR
Trecho:Enlrº BR—280(Ay373(A) (Div. SC/PR) — Div. PRIMS(Fina1 da Ponte sl Rio Paraná —Guaira)
SubtrechozEnlr“ PR-18213171585 (Toledo) - Entr. BR—476(B) ( Pf Marechal Cândido Rondon)
Segmenlozkm 235.5 & km 274,4
Segmento do lote (1): km 235.5 3 km 248,8
DADOS DA PROPRIEDADE
NÚMERO DO IMÓVEL: Lote Rural nº 116.A. da Linha Marreco do 8“ Perímetro da Fazenda
BRITANIA. simado no distrito da Sede. Cidade de TOLEDO -PR
MUNICIPIO: TOLEDOIPR rnormnàmo: Municipiº de Toledo
CPFICNI'J: 761053061001-88 MATRICULA: 30.780
l_(M : 242+594.45 ao 242+71 1.47
WATOTAL: 24.200,00 rn=
ARE; A DESAPROPRIAR: 767.70 mª
PERIMETRO DA POLIGONAL: 252,33 m
DRIÃODOERI o' D'RPR
A área & demarcada pela seguinte linha perimétrica: " Inicia-se no vértice “"Gº-PP. de
coordenada N=7.266.757.3 181: E=219,715.03531tuado no limite com a Faixa de Dominio da BR—163 .
deste. segue com Azimute de 1 18“54'49"SE :: distância de 15,65 m. confrontando nesle trecho com a
Faixa de Domínio da BR-163. ate' 0 vértice 1. de coordenadas Nª—“7.266.749.750 e E=219.728.738;
deste. segue com Azimute de 1 18ª58'33”SE e distância de 18.82 m. confrontando neste trecho com a
Faixa de Domínio da BR—163.. Bié o vértice 2, de coordenadas N=7.266.740,632c E=219_745.202:
deste. sagu: corn Azimute de 119º08'37"SE : distância de 20.72 111. confrontando neste trecho com a
Faixa de Domínio da BR—163.. até o vértice 3. de coordenªdas N“7.266.730..539 e 2321978303:
deste. segue com Azimute de 119º30'37“SEc distância de 18.32 m. confrontando com a Faixa de
Domínio da BR—163., até o vértice 4. e coordenadas N=7.266.721.515 e E=219.779.247: deste segue
com Azimute de 118º57'17“SE e distância de 21.40 10. confrontando neste trecho com a Faixa de
Domínio da BR-163, até o vértice 5, de coordenadas Nªª" 726671 1.153 : E= 219797976: deste.
segue com Azimute dc 119º12'15"SE :: distância de 19.99 111. confrontando com a Faixª de Domínio
da BR-163. até o vértice 6. de coordenadas N= 7.266.701,401 e E“ 219.815,421: deste. segue com
Azimute dc 178º42'24"SE e distância de 12.78 m, confrontando com a Faixa de Domínio da BR—163. &.
 
liªm 509287137.2D1B.mDA7016/PR, Evento 1, PROCADMZ, Página 22
 
axé o vértice 7. de coordenadas N= 7.266.688,624 e E= 219.857"): deste. segue com Azimute de
3! !º05'03"N0 e distância de 30.81 m. confrontando com a Faixa de Domínio da BR-l63. até «:
vértice 8.de coordenadas N= 7266308373 (: E= 219.792,485: deste. segue com Azimute de
295ª34'47'N0 e distância de 44,51 m. confrummdo com Municipio de Toledo. até o vénice 9. de
coordenadas N= 7.266.728.090 e E= 2l9.752.340: deste. segue com Azimute dc 299º53'04”N0 e
distância de 28.41 m. confrontando com Município de Toledo. até o vértice 10. de coordenadas Nª
7.266.742,246 e E= 219.727,706: deste. segue com Azimute de 310º28'25"NO e distância de lóbó
m. confrontando com Município de Toledo. ate' o vértice H. de coordenadas Nª 7266753058 e E=
2l9.7l5.035; deste. segue com Azimute de 0ª00'05"NE & distância de 4.26 m. confmmando cum a
Faixa de Domínio & BR-l63. até o vértice 0=PP. pomo inicial da descrição deste pcrímcmeomos
definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. - SIRGAS 2000. sendo pontos de panida
N=7.266.757.3183 : E=2l9.715.0347. : Coordenadas Geográficas com Latitude 24º41'l7J3308“ e
Longitude 53º46'l 1 .71435".
Vértices: Confrouuções
0=PP ao 1 Faixa de Domínio da BR-163
] ao 2 Faixa de Domínio da BR-163
2 ao 3 Faixa de Dominio da BR-163
3 ao 4 Faixa de Domínio da BR—l 63
4 au 5 Faixa de Domínio da [!!!-163
5 an 6 Faixa de Domínio da BR-163
6 ao 7 Faixa de Domínio da BR-163
7 an 8 Município de Toledo Matricula 30.780
8 ao 9 Município de Toledo Matricula 30.780
9 an 10 Município de Toledo Matricula 30.780
[0 ao l ! Município de Toledo Matricula 30.780
11 ao 0=PP Faixa de Domínio da BR-Ió3
P
ÇRuX-u JW“ 03— PEDRO DURíEUX NETO CREA-SC 51 097033-2
3 .—'.í «,«i"«ª.".« .=..« m ;* :
 

_. . ". . .
 
RE-Ví . . CROQUIS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO 01 PLANTA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO Fama:
 
 
 
 
 
 
 
 
CADASTRO Nº. 72 01/01 ;
Rodovia: Trecho: Sub—Trechnz * BR-163/PR Entrª BR—280(A)/373(A) (DIV. SC/PR) - DIV. PRIMS (Finaã Entrª PR-182/3171585 (Toledo) » Entr. ;
da Fonte sl Rio Paraná — Gualra) BR-476(B) (Pl Marechal Cândido Rondon) '
Segmento da obra: Lote: Sagmnnln de luta: Largura da F.D.: Munlcfpln: Escala:
km 235.5 & km 15 m pl esquerda 274,4 01 km 235.5 & km 246.8 30 m pl direita TOLEDOIF'R 111000
PmPflªlªfiº! Área Total da Propriedade: Area & Desapmpdar. MªlfÍCUIªi Área Remanescente: Area 9 Regularizar.
 
MUNICIPIO DE TOLEDO 24,200.00 mª 767.70 mª 30.780 23.432,30 mª 0.00 rnI
 
 
/
%
". -»_..—»-.»- . , . .
Área 0 Desopropriar ;"- F'istc Projetada Fªmª dª Dºm'n'º Existente
%%%4 Area 0 Regularizar Vía Marginal Projetada ""—““x“ Faixa de Dºmíniº Projetado
Limite de Proprígdode
 
 
 
 Area Remonescente — ----- — Eixo Projetado -.-“-”.... Faixa "Non Aedifícondí" Existente . . —-— Eixo Existente P'Stº Exnstente —'-—'—*— Faixa "Non Aedíficondí" Projetada
 
Edificação Existente
i—MARECHAL CÃNDIDO RONDON TOLEDO—n—
Faixa "Non Aedííicondi" Existente "“-n-n-u-n-...—...m-“—..“
 
º D
Faixa de Domínio Existente ...“—w...,w-“-..—_..-“-,._..-4....._.,_ .,-,....,,-.«...,-.,_ _ _ -. %;H; %,_.. --4-.-.4..____ ., ?
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ºL D] =P º. C! =
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a42+594,45 WWW ã, , 2; :
L 1 . . . =P? : 8; Faixa de DOMÍNIO Exustente—wº , ã
' l .15 90.
Faixa de Domínio Projetada vW/T
Faixa "Non Aedificandí" ExístenÉe-v-n-u- « . . 1. , 4 . ,. «
Faixa "Non Aedificandi' PrºjetOdO—h—x—J— , , “Q, /
, / / ." I, ª"..“; ._
LOTE RURAL N'115.A.1
MOACIR GALANTE MATRICULA — 57.751 AMMÚJ
Coºrd. Norte te LOTE RURAL N'116.B/2 '49' 7 757 19715035 VENTELINO PALUDO 7266749. MATRlCULA — 35.453
119'08'37' 7 21
7266
2197 79.247
4' 981 421
311 4- El
295'34'47' 73
' 7266728090 219752340
31 7 46 21
O ' 4
CONFRONTANTES DA
NORDESTE
SUDOESTE
SUDESTE NOROESTE
|
I
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i;

DESENHISTA: Guilherme DATA: 1210412018 ATUALIZAÇÃO: -— RESP. TECNICO: Engº. Pedro Durieux Nelo
 
 
 
SERVIÇO. DE mular: Maria Lopes dos Samos F1lhu
REGISTRO DE Rua Almirame Barroso. 2990
Centro - ToIedo — Paraná 
 
TOLEDO
IMÓVEIS gªgªgo
=“r“—
 
'.
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - lª odcro
Comum do Toledo - Paranã
Murial- nº 30.780 Folks !
 
Toledo, 2810311990
IMÓVEL: LOTE RURAL Nº 116—A (mto & dmsseis - A), com a área de 14.2 ,ou m' (vime e
quatro mil e duzentos metms quadrados), integram dª Linha “.meu, do 8" l'erimetro da
FAZENDA BRITÃNIA, situado no Distrito da Sede, deste Muniprio e Comarca de Toledo￾PR. tendo as confrontaçõw que scgucmz A0 NORTE, pam Rodovia Toledo - Vila Ipiranga,
com parte remanwoeme do mmo Lote Rural nª 116, em azimute de 119905', na extensão
de 114,43 metros; A0 LESTE, com área remanescente da Pm: Sul do mesmo, denominado
Lote Rural nª 116—B, do qual fbi destacado, em azimute de 180º00', na extensão de 214,19
metros; AO SUL, com área mmm da Parte Sul do mesmo, denominado Lote Rural
nº llõ-B, do qual foi destacado, em azimute de ZTOªDO', na extensão de 100,00 metros; A0
OESTE. como Lomealnª 115. comúrcadestinadaal'edreinM ' ipaLcmazhmnede
cºw. na extensão de 269,81 metros. Cadastro do INCRA. sob o nº 721.190.044.415-6-, área '
total: 18,0. nº de módulos: 3.31. FMF: 2,0. Progrietárias: SONIA REGINA BH'ENCOUR'IT
WINTER, RG 3.338.416-5-PR, CPF 452.809.329-49, brasileira, casada pelo regime de co
parcial de bens. com o Sr. FELIPE ARTHUR WINTER, RG 449.910-DF. CPF 196.480.459-72,
midentes e domiciliados nn cidade de Cascavel-PR; REGINALDA BITENCOURTT GELLER,
RG 4.186.485-0-PR,_brasileim, casada pelo regime de comunhão parcial de bens, com o Sr.
ELGIDIO JOSÉ GELLER. RG 3.374.996-l—PR, inscritos no CPF 644.017.519—53, residentes e
donúciliados nesta cidade de Toledo-PR; LEON] SOARES BITENCOURTT, RG 1.172.125-
PR, CPF 368.641.379-53. brasileira. viúva, agricultor; ponadora da CLRG nº 1.172.125-SSP/PR.
& ímcrita no CPF sob o nª 368.641.379-53, residente e domiciliada nesta cidade de Tuledo-PR.
TÍTULO AQLHSI'I'IVO:Mm-1culn nº 30.444, deste Oficio. ECN*"“"*"""““"“""
ººªºiªli ºªªªxwuaowlcs c .
R1-30.780—-—'Fdeáo-Pr, 28 de Março de 1990. (Prenot. 124932). Nos Termos da Escritura
Pública de MªpªA_n'_u'gªve1, lavrada em data de 26 dejulho de 1989. às fls. 108, do Livro
nº 132, nas notas do Tabelião Walmir Grude, nesta cidade de Toledo—PR, !: cm cªgª”o ao
Decreto nº 085/88, de 21 de julho de 1988. Fica a área total do imóvel da ªnte Matrículª,
ªmando ao MUNICÍPIO DE TOLEDO, Pessoa Juridicª de Direito Público Interno. com sede
nesta cidade de Tolodo-PR, : com a inscriç㺠no CGCMF sob o nº 76.205.806/0001-88, neste ato
sendo representado pelo seu Prefeito Mmicipal. :) Sr. ALBINO CORAZZA NETO, brasileiro.
casªdº. advogado, portador da CLRG nº 1.897.428—SSPIPR, : Escrito no CPF sob o nº
126.569.419-20, rmidmtn : domiciliado nesta cidade de Toledo-PR. VALOR; Cd 1.500.000,00

___..—
nvalindo conforme uma comissão de avaliação, mas da Portatil; nº 063/88. CONDIQÓES: Pela
expropriantc. Município de Toledo, foi dito que o imóvel acima descrito, tornou-se mcasário.
para a exploração de " im“, : instalação do conjunto de britagem e demais equipamcntos
aâns, conforme Decreto n“ 075/87 e Decreto nº 085/88, que foi promovido () Processo
Admirústrativo de Desapropriação da referida área. com observªm; de todas as fonnalidades
legais, com base nos Decretos citados. Cadªstro do INCRA sob o nª 721.190.044.415-6. área
total: 61,1. módulo meal: 18,0. nª de módulos: 3,36. FMF. 2,0. Guía de s'sa nº 841/89. isenta
conforme Lei nº 1.472189. Cem'dâo Negªtiva nº 081/90, expedida pela Agência de Rendas
Estaduais de Tobdo-PR. cmidão NegatíVª nº 049/90, expedida pela Prefeitura Municipal de
Toledo—PR. Certid㺠Negativu nº 30444190.'e1medídª pelo CRI de Toledo—PR. Disu-ibuida ao
nosso Cartório sob o nª 2533/88. Certidão Negah'va nº 093/90, expedida pelo ITCF—PR, em dªta
de [6 demi“) de 1990. Cªms: Isentªs ECN-ÚOUÚt-ÚÚCQOSÚttitlltll**ÚBÚÚÚÚQ*Ú*ÚÚOQUÚ
O Oficial: %MMMQ _
AV.:Z-SOJse—(TOÉdO-Pr, 2 de Junho de 2005. Protocolãrí 184.908 - RESERVA LEGAL:
Confonne Termo de Comprouússo de Conservação de de Wngal, SISLEG n“
1.047.715-1, datado de 161050005, proceda esta averbação para constar que a reserva legal com 
Página 1/3
 
SERVIÇO DE
 
Titular: Maria Lopes dos Santos Filho
 
 
 
localizada
conforme SISLEG
no imóvel
n“ 1.008.495-1.
CEDEN ,
 
DSM_ICIÚIIÚ.ÚQÚCCÚOtttttllllt liittiil.....Ú.***.útttlllltâlllilltttltlt..*..i.
FUNREJUS: Isemo. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15.
FMEggâlêº Rua Nnúrante Barroso. 2990 DE Centro— Toledo - Parana CEP 85300—020 45 3055-4060 TOLEDO
.
: ll Continuação dn Mntrlcul- n' 30.780 AVJ hihi) - weno ,4 add ZO'Vdár tmldoimóveld tamatrfu está a área de º 840 hectares, cº avgfbâi: sobºnºaAã/KIJNS, deste e(ãâciú infoªiárío,
 
%wa—DQ q Mario Lopes dos Samos Filho - Oficiªl de Registro:
 
: 1"- SERVIÇOS DE REGISTRO CNPJ: 27153710 DE IMOVEIS - Mªm Lo 2/0001 90
Célia Ely- Daniel c
Eliane Fone º ”ª““ - '
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Aneel:
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Paulo Rjme de Saionara Pappin]
Rua Almirante B . CEP: ssgoo-o ªmªº' 29905???”
pcs dos_Santos Filho 011ch
F. Lopes do. Santos
creventen e Summum.
ºº-TOLED 
 
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IMÓVEIS TOLEDO
 
SERVIÇO; DE'
REGISTRO DE Rua Almiranle Barroso. 2990 Titular: Maria Lopes dos Santos Filho
Centro - Toledo - Parana
CEP 85300-020
45 3055-4080
 
Conforme Art. 19, 5 1º, da Lei nº 6015/73. certifica que a fotocópia da presente Matricula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matricula nº 30.780 (até AVIR.2)
LMSC
Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel ...........................
01 — Buscas...................................
01 - Selo FUNARPE ..
FUNREJUS 25%
 
FADEP .......................................................................
Total: R$ 27.53
 
 
 
FUNARPEN — SELO
DIGITAL Nº zy4aO , D4jdE R$ 12,93 - 66,99 VRG _yHSmJ,Con1mIe:Zoxu[. ..... R$ 4.00 - 20.73 VRC wmª íªm
R$ 4167 ' 2420 VRG http:!iwwwhmarpcncombr R$ 0,85 R$ 4,23
R$ 0.85
 
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 07 de Agosto de 2018.
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Prazo de validade: 30 dias
("Decretº 93.240/1936. an, 1", [V)
Página 3/3
 
l—Pmeesm 5002871-372018ÁD4 TDiB/PR, Evento 12, SENTL Página 1
:: 700005384526 - eproc - ::
Ide2
httpszlleprocj fpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acacr=m inutajm
 
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
NÚCLEO DE CONCILIAÇÓES
Núcleo de Conciliações: Seção de Perícias ZA (8 às 15h). Cejuscon e Central de Concilinções Previdenciárias BA (121 às
18h). Rua Volunlàríos du Patria,, 532, Perícias 3321-6440 Ceju5con 3321—6442 Central de Conciliaçõcs Previdenciária
3321-6445 — Bairro: Centro - CEP: 80020-000 - Fone: (4113321—6440 - hnp://www.jfpr.jus brlendcrecos
ljfprfindex,php?id — Email: ncoanifprjusbr
DESAPROPRIAÇÃO Nº 5002871-37.2018.4.04.7016/PR
AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE 1NFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
RÉU: MUNICIPIO DE TOLEDDIPR
TERMO
Expropriado(s) abrangido(5) por este acordo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR (preposto NORISVALDO PENTEADO DE SOUZA, RG 13.549,989-7 SESP/PR; Procurador NÉLVIO JOSÉ HUBNER, OAB/PR 26.048).
Documentos juntados neste ato no procwso:
Procuração;
Portaria de nomeação de preposto;
Matrícula atualizada do imóvel;
Certidão Negativa de Débitos relativos a tributos municipais.
Área total do imóvel: 24.200,00 m2
Matrícula do(s) imóvel (eis): nº 30.780
Cartório do Registro de Imóveis: lº Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo/PR
Área 3 desapropriar: 767,70 m2 O
Área remanescente: 2143230 m2
Débitos de tributos: nenhum, conforme certidões negativas atualizadas
apresentadas na presente audiência.
 
Valor Total da Indenização: R$ 22.200,00
Embora já tenha havido aceitação da proposta pelo Poder Executivo, o acordo
ficará condicionado à aprovação do Poder Legislativo do Município de Toledo.
Comprovado nos autos a referida aprovação e homologado o acordo por |
sentença. o DNIT terá um prazo de 60(sessen1a)días para efetuar o pagamento.
5002871-37.2018.4.04.7016 700005381526 .V2 SPRQ LBA
?7/ 14/08/2018 15:54
 
| Processo 5002871412015 4.04.7a1sn>n. Evento 12.591“. Página 2 |
:: 700005384526 « eproc « :: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/commlador.php?acao=minuta_im...
 
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
NÚCLEO DE CONCILIAÇÓES
Prazo para a desocupação do imóvel:
O(s) expropriadds) firmam), com o depósito, plena quitação de todos os
direitos relativos ao(s) referidas) imóvel(eis) e respectiva(s) benfeitoria(s), autorizada a
dedução de eventual(ais) débito(s) de tributos e sua quitação pelo DNIT.
DECISÃO: Embora já tenha havido aceitação da proposta pelo Poder
Executivo. o acordo flcªl'á condicionado à aprovação do Poder Legislativo do Município de
Toledo.
Suspenda—se () feito por 60 (sessenta dias). Findo o prazo. íntime—se () Município
para informar sobre & pendência acima.
Juntada a aprovação legislativa. venham os autos conclusos para sentença
homologatória.
Deferida a imissão do DNIT na posse do imóvel na área abrangida pelo acordo.
Publicação e intimação neste ato.
Termo assinªdo pelas partes e seus procuradores.
Toledo, 15/08/20 
 
 
 
' 0:00 (adiantada para 14/08/2018 16:00h).
MUNICÍPIO
DR.
DN1T(DR.
NÉLVIO
ADELSON
DE
JOSÉ
TOLEDO/PR:
HUBNER:
ANTONIO PINHE1R0)'
 
DNI'I'1ENG. MARCEL LUIZ ESCOBE ' ' _ ' . C*] W
DR
Juiz '
 
 
 
ueral Substituto
5002871-37.2018.4.04.7016 7000053845“ .V2 SP RD LBA
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