MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 107, de 20 de setembro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Inúmeros investimentos já foram viabilizados e outros se encontram em
execução no Município, mediante parceria entre o Poder Público Municipaí, () Estado e a
União.
Para dar continuidade aos investimentos em infraestrutura urbana e
comunitária, o Governo do Estado, através da Agência de Fomento do Paraná S/A —
FOMENTO PARANÁ, está viabilizando ao Município a celebraç㺠de nºvas operações
de crédito no valor total de até R$ 5.810.000,00 (quinze milhões oitocentos e dez mil
reais).
Os recursos provenientes de tais operações serão aplicados na execução dos
seguintes projetos:
I # Equipamentos e veículos para limpeza urbana, no valor de até R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), tendo como finalidade a aquisição de caminhões
coletores e contêineres, para serem utilizados na Coleta de Lixo e/ou de Material
Reciclável;
II — Centros Comunitários, no valor de até R$ 4.260.000,00 (quatro
milhões duzentos e sessenta mí] reais), tendo como finalidade a implantação de Centros
Comunitários Multiuso nos seguintes locais, proporcionando—se um ambiente de
convivência e confraternização, além de servir de base para o atendimento das
necessidades das comunidades do entorno, como a realização de reuniões, eventos
culturais, religiosos, entre outros:
a) na comunidade do Jardim Porto Alegre, mediante o fechamento e
infraestrutura de um barracão já existente no local, com, aproximadamente, 1.350.00mª;
b) na comunidade de Cerro da Lola. mediante o fechamento & infraestrutura
de um barracão já existente no local. com, aproximadamente, 691 ,60mº;
c) na região dos Loteamentos Fiasul, Redenção e das Orquídeas, mediante a
construção de uma ediflcªção de 400,00mª;
d) na região do Loteamento Jardim Lydia Joana Voss, mediante a
construção de uma edificação com, aproximadamente, 950,00mª;
e) na região do Loteamento Schneider, mediante a construção de uma
edificação com, aproximadamente, 400,00mº;
i) na região do Jardim da Mata, mediante a construção de uma edificação
com, aproximadamente, 400,00mº;
g) na região do Loteamento Alto da Glória, mediante a construção de uma
ediflcação com, aproximadamente, 950,00mº.
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Estado do Paraná
III - Próprios do Executivo (Almoxarifado Central), no valor de até R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais), tendo como finalidade a construção de um moderno
Almoxarifado Central, que proporcionará um ambiente adequado para o depósito &
alocação de materiais diversos, utilizados em toda a estrutura municipal, inclusive os
medicamentos e outros insumos da Secretaria da Saúde, além da economia significativa
que se terá em função da organização e controle de todos os insumos adquiridos pelo
Poder Público municipal;
IV — Centro da Juventude, no valor de até R$ 550.000,00 (quinhentos e
cinquenta mil reais), visando à reforma e/ou ampliação do Centro da Juventude do Jardim
Coopagro, com a execução da cobertura da piscina, passarela e depósito, fechamento
lateral da quadra de esportes e execução da quadra de vôlei de areia e esportes radicais.
Informa-se que, sendo efetuadas as contratações, a amortização dar-se—á nos
seguintes prazos, conforme informação do Escritório Regional do Paranacidade (anexa):
&) Processo 1: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para equipamentos
e veículos para limpeza urbana: 60 meses para amortização, sendo os 12 primeiros de
carência;
b) Processo 2: R$ 4.810.000,00 (quatro milhões oitocentos e dez mil reais).
sendo R$ 4.260.000,00 para centros comunitários e R$ 550.000,00 para Centrº da
Juventude: 120 meses para amortização, sendo os 12 primeiros de carência;
c) Processo 3: R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para próprios do
Executivo: 96 meses para amortização, sendo os 12 primeiros de carência.
Em vista disso, faz-se necessária a obtenção de autorização legislativa para
a realização das operações de crédito em questão, até o limite de R$ 5.810.000,00
(quinze milhões oitocentos e dez mil reais), para a realização dos investimentos acima
elencados, razão pela qual submetemos à análise dessa Casa o Projeto de Lei que “autoriza
o Poder Executivo municipal a contratar operações de crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S.A.”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os servidores da
Secretaria do Planejamento Estratégico, para, sendo o caso, prestarem informações
adicionais ou detalhamentos que se fl re'ríÉcessários sobre a matéria.
Respeitosmnente,
Prefeito do Mun cípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operações de
créd1to com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1“ — Esta Lei autoriza o Poder Executivo municipal a contratar
operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 2” - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S.A, operações de crédito até o limite de R$
15.810.000,00 (quinze milhões oitocentos e dez mil reais).
Parágrafo único — Os valores das operações de crédito estão condicionados
à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento
aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento púbiico, através de Resoluções
emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fisca1).
Art. 3" — Os prazos de amortização e carência, os encargos fmanceiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o
que dispõem o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência
de Fomento do Paraná S.A.
Art. 4o — Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta
Lei serão destinados aos seguintes projetos:
1 — Equipamentos e veículos para limpeza urbana;
II — Centros Comunitários;
III — Próprios do Executivo (Almoxarifado Central);
IV — Centro da Juventude.
Art. 5" '- Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, 11021 o
Poder Executivo municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as
parcelas que se fizerem necessárias da quota—parte do Imposto Sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para
amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser
contratado.
Art. 6º — Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações
referidas nesta Lei, o Poder Executivo municipal poderá outorgar à Agência de Fomento
do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
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Art. 7" "- O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo
municipal com a entidade financiadora, conforme elencado nos contratos de operação de
crédito.
Art. Sº — Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 9“ — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
” [mx GABINETE DO DREFEITO DO
Paraná, em 20 de setembro de 2 18.
ICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
PREFEITO DO UM CÍPIO DE TOLEDO
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Secretaria da Administração
PEDIDO DE PROVIDÉNCIA Nº 71
De:Secretaria da Administração Toledo, 18 de setembro de 2018
Para: Assessoria Jurídica
ASSUNTO: SOLICITA PROJETO DE LEI
Solicitamos à Assessoria Jurídica que prºceda o encaminhamento de projeto de
lei, tendo como finalidade & Contratação de Operações de Crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A, no valor de até R$ 15.810.000.00 (quinze milhões, oitocentos e dez mil
reais), visando a execução dos seguintes projetos.
I — Equipamentos e veículos para limpeza urbana. no valor de até o limite de 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), lendo como finalidade a aquisição de caminhões coletores e
.contêineres. para serem utilizados na Coleta de Lixo e ou de Material Reciclável.
11 — Centros Comunitários, no valor de ate' R$ 4.260.000,00 (quatro milhões. duzentos e ses—
senta mil reais), tendo como finalidade a implantação:
- Do Centro Comunitário Multiuso. na comunidade do Jardim Porto Alegre. 0 qual se dará
através do fechamento e infraestrutura de um barracão já existente no local, com aproxima—
damente 1.350mª. 0 qual irá proporcionar um ambiente de convivência, confraternização e
servirá também de base para os diversos interesses da comunidade do entorno, com & realização de reuniões, eventos culturais. religiosos, entre outros.
- Do Centro Comunitário Multiuso. na comunidade de Cerro da Lola, 0 qual se dará através
do fechamento e infraestrutura de um barracão já existente no local, com aproximadamente
691,60mª, () qual irá proporcionar um ambiente de convivência. confraternização e servirá
também de base para os diversos interesses da comunidade do entorno. com a realização de
reuniões, eventos culturais, religiosos, entre outros.
— Do Centro Comunitário Multiuso, para atender as comunidades da região dos Loteamentos
Fiasul e Redenção e Jardim Orquídea. () qual se dará através da construção de uma edificação
de 400.00mº, o quai irá proporcionar um ambiente de convivência, confraternização e servirá
também de base para os diversos interesses da comunidade do entorno, com a realização de
reuniões. eventos culturais, religiosos, entre outros.
- Do Centro Comunitário Multiuso, na comunidade da região do Loteamento Lydia Joana
Voos. o qual se dará através da construção de uma edificação de aproximadamente 950.00mº,
o qual irá proporcionar um ambiente de convivência, confraternização e servirá também de
base para os diversos interesses da comunidade do entorno. com a realização de reuniões,
eventos culturais, religiosos. entre outros.
- Do Centro Comunitário Multiuso, na comunidade da região do Loteamento Schneider, 0
qual
se dará através da construção de uma edificação de aproximadamente 400,00mº. o qual
PAÇO MUNICIPAL ”ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi. 1586 - CEP 85900-110 — Toledo — PR - (45) 3055-8800
www.toledogrgovbr toledoQtoledoprgovbr
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Estado do Paraná
Secretaria da Administração
irá proporcionar um ambiente de convivência, confraternização e servirá também de base para
os diversos interesses da comunidade do entorno, com a realização de reuniões. eventos culturais. religiosos. entre outros.
- Do Centro Comunitário Multiuso, na comunidade da região do Jardim da Mata, 0 qual se
dará através da construção de uma edificação de aproximadamente 400,00mª, 0 qual irá proporcionar um ambiente de convivência, confraternização e servirá também de base para os
diversos interesses da comunidade do entorno, com a realização de reuniões, eventos culturais, religiosos. entre outros.
- Do Centro Comunitário Multiuso. na comunidade da região do Loteamento Alto da Glória, 0
qual se dará através da construção de uma edificação de aproximadamente 950,00mº. o qual
irá proporcionar um ambiente de convivência, confraternização e servirá também de base para
os diversos interesses da comunidade do entorno, com a realização de reuniões. eventos culturais, religiosos, entre outros.
111 — Próprios do Executivo (Almoxarifado Central), no valor de até R$ 6.000.000,00 (seis
milhões de reais). será utilizado para a construção de um moderno Almoxarifado Central que
irá proporcionar um ambiente adequado para o depósito e alocação de materiais diversos.
utilizados em toda a estrutura municipai. inclusive a parte dos medicamentos e outros insumos
da Secretaria da Saúde. além da economia significativa que teremos um função da organização e controle de todos os insumos adquiridos pelo poder público municipal.
IV — Centro da Juventude, no valor de até R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais),
será utilizado para a reforma e ou ampliação do Centro da Juventude do J ardim Coopagro.
com a execução da cobertura da piscina, passarela e depósito. fechamento lateral da quadra de
esportes e execução da quadra de vôlei de areia e esportes radicais.
Atenciosamente
MOA/JR NÉODÍ VANZZO
Secretário da Administração
PAÇO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055—8800
www.toledo.gr.gov.br toledoQtotedogrgovhr
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Zimbra
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moacir.vanzzo©toledo.pr.gov.br //M/fª
RES: novos empréstimos - TOLEDO
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De : Deise Israel <israel©paranacidade.org.br> Qua, 19 de Set de 2018 15:30
Assunto : RES: novos empréstimos - TOLEDO 33 anexos
Para : moacir vanzzo <moacir.vanzzo©toiedo.pr.gov.br>
Cc :Sec. Planejamento - Desiree Nicole dos Reis
Giordani <planejamento.desiree©toledo.pr.gov.br>,
Mauricio Querino Theodoro <mauricio©Daranacidademg.br>, Gabriel Wolfram
Schiller <gabriel.schiller©paranacidade.org.br>
Boa tarde Moacir.
Conforme contato mantido hoje pela manhã, informo que recebi informação de nova viabihzação de
fínanciament01Centro da Juventude, no valor de R$ 550.000,00.
Segue novo projeto de lei autorizadora.
O total dos recursos são de R$ 15.810.000,00 (quinze mnhões e oitocentos e dez mil reais), para os
seguintes projetos/processos:
- processo 01: R$ 5.000.000,00 para equipamentos e veículos para 'limpeza urbana: 60 meses para
amortização, sendo os 12 primeiros de carência
- processo 02: R$ 4.810.000,00 sendo R$ 4.260.000,00 para centro comunitário e R$ 550.000,00 para centro
da juventude : 120 meses para amortização, sendo os 12 primeiros de carência
— processo 03: R$ 6.000,000,00 para próprios do executivo: 96 meses para amortização, sendo os 12
primeiros de carência
Moacir, alerta que os processos de obras 56 serão cadastrados no SADIPEM e
encaminhados para a STN/Fomento para análise/deferimento após entrega e
aprovação dos projetos de engenharia junto ao Paranacidade de Cascavel.
Deise Israel "
Extn'tóne Reguanal de Cafceuel .
Analista de Desenvolvimento Mumú al ,
PªRªNªíiD—HDG
Att.
De: Deise Israel
Enviada em: sexta-feira, 14 de setembro de 2018 09:06
Parei: 'moacir.xfanzzo©toledo.pr.gov.br' <moacir.vanzzo©toledo.pr.gov.br>
Cc: Sec. Plane1amento - Desiree Nicole dos Reis Giordaní'
<planejemento.desiree©toledo.pr.gov.br> ; Mauricio Querino Theodoro
<maunao©paranacidade.org.br>
Assunto: novos empréstimos - TOLEDO
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