MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 108, de 25 de setembro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
É do conhecimento dos ilustres Vereadores e Vereadoras que, já há
muitos anos, vem sendo operacionalizado em nosso Município o Programa
PATRONATO, mediante cooperação entre as Secretarias de Estado da Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior e da Segurança Pública e Administração Penitenciária e
a Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) (Termo anexo), com apoio
do Município de Toledo e do Conselho da Comunidade da Comarca de Toledo.
O PATRONATO tem por objetivos essenciais:
a) prestar assistência aos albergados (: aos echssos do sistema prisional;
b) fiscalizar () cumprimento das penas de prestação de serviço à
comunidade c de limitação de fim de semana:
c) prestar orientação aos condenados à pena restritiva de direitos;
(1) colaborar na líscalização do cumprimento das condições da suspensão
e do livramento condicional;
e) acompanhar os egressos no seu cumprimento da pena:
í) desenvolver projetos de pesquisa para a obtenção de dados reais sobre
a situação da criminalidade e O cumprimento da pena de prestação de serviços à
comunidade.
Conforme consta no incluso Ofício-Conjunto nº 03/2018-GAB, de 5 de
setembro último, dos Juízos das Varas Criminais, de Promotorias de Justiça e da
Coordenação local do Programa Patronato, em nosso Município, o Patronato “é
desprovido de personalidade jurídica, funcionando como projeto de extensão do curso
de Serviço Social, no ambiente acadêmico da Universidade Estadual do Oeste do
Paraná (WIDESTE), onde somente funciona graças ao empenho do corpo docente e
discente da referida instituição, não contando, entretanto. com verba própria ou
mesmo com destinação de recursos exclusivos dentro da instituição de ensino, a qual,
aliás, como é de notório saber, passa por grandes dificuldades financeiras”. ( grifouse)
Informam, ainda, que “inexiste previsão de repasse de recursos ao
PA TRONA T0 pelo Estado do Paraná, suas secretarias ou demais órgãos, haja vista
os entraves buracrátícos daí decorrentes, impondo-se, nessa hipótese, a formalização
da estruturação do PA TRONAT0 e a sua habilitação para se candidarar afazerjus a
tais recursos, caso existam, o que, além de ser por demais incerto, tardará a ocorrer,
culminando, por certo, na extinção do programa da forma como é hoje prestado, com
relevantes serviços à nossa Comarca
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Estado do Paraná
Pois bem. Até 0 final do mês de maio do corrente ano, o PATRONATO
funcionava em uma sala no prédio do antigo Fórum, no centro da cidade. Em razão da
retomada de posse do imóvel pelos seus proprietários, todavia, todos os serviços que lá
eram prestados tiveram de ser transferidos para outros locais, inclusive o Programa
Patronato, que se encontra, atualmente, instalado em dependências locadas e custeadas,
até 30 de abril de 2020, pela Industrial Madeireira Colonizadora Rio Paraná S/A.,
conforme incluso Contrato de Locação.
De acordo com & Cláusula Quinta daquele Contrato, no entanto, as
despesas com água, energia elétrica e outros serviços e encargos são de
responsabilidade do Programa Patronato.
Como o Programa não pOSSuí recursos próprios, a sua manutenção
depende exclusivamente de parcerias e auxílios do Poder Público, de
ínstituições/entidades e da comunidade.
Conforme consta no Ofício-Conjunto antes mencionado, estão sendo
envidados esforços, com a participação da sociedade civil organizada, para angariar
recursos de outras fontes para 0 custeio de despesas com telefone, internet, limpeza e
outras necessárias à continuidade do funcionamento do Programa, solicitando O apoio
do Município para a realização do pagamento das faturas mensais de energia elétrica e
água do imóvel onde se encontra instalado o Patronato.
Pelo incluso Ofício nº 449/2018, de 12 de julho de 2018, remetido ao
Juízo de Direito Substituto da 2ª Vara Criminal de Toledo, & Coordenadora do
Programa Patronato de Toledo apresentou uma estimativa das despesas para 0
desenvolvimento das ações do Programa em nossa cidade, até o fmal do ano de 2018 e
em 2019, estimadas em pouco mais de R$ 1.000,00/mês, das quais aproximadamente
R$ 400,00 (quatrocentos reais) são para água e energia elétrica.
Após entendimentos entre a administração municipal, a Coordenação do
Programa e as autoridades do Judiciário e do Ministério Público que subscreveram 0
Ofício-Conjunto nº 03/2018-GAB, definiu-se que 0 Município também continuará a
contribuir para a manutenção do PATRONATO em nossa cidade, mediante o custeio
das despesas de energia elétrica e de água e esgoto do imóvel constituído pelo lote
urbano nº 04 da quadra nº T-52 do Loteamento Muraro, na Rua Rui Barbosa, 1.810,
com uma edificação com área aproximada de 300,00mº, nesta cidade de Toledo
(Matrícula nº 5692 do lº Serviço de Registro de Imóveis), em que se encontra
atualmente instalado 0 Programa, no valor total máximo de R$ 500,00 (quinhentos
reais) por mês, até o termo final do respectivo contrato de locação.
Saliente-se que o limite estipulado é superior à previsão da média mensal
daqueles gastos para () corrente ano. por considerar-se eventual(is) reajuste(s) das
tarifas de água e de energia elétrica durante O período abrangido pela proposição.
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Considerando, portanto, a impedância e a relevância social das
atividades do Programa Patronato à nossa comunidade, assim como as demais razões e
fundamentos constantes no Ofício-Conjunto acima citado, que ora se reitera e se
ratifica, como justificativa complementar da proposição anexa, submetemos à análise
dessa Casa 0 incluso Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a custear
despesas de energia elétrica e de água e esgoto do imóvel locado para as atividades
do Programa Patronato, na cidade de Toledo”,
Saliente-se que, conforme incluso Quadro de Detalhamento da Despesa
Orçamentária, há dotação própria no orçamento-programa do Município de To1edo —
Projeto/Atividade 04.122.0004.2-019, Conta 01130 e para o custeio das despesas
acima mencionadas, no exercício de 2018, e que, para os períodos posteriores, deverão
ser inseridas nas respectivas propostas ofrça_nlentárias dotações específicas para tanto. /.
/
Respeitosamente,
Prefeito do Mun ípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo & custear despesas de
energia elétrica e de água e esgoto do imóvel locado para
as atividades do Programa Patronato, na cidade de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a custear
despesas de energia elétrica e de água e esgoto do imóvel locado para as
atividades do Programa Patronato, na cidade de Toledo.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a custear as
despesas com energia elétrica e água e esgoto, no valor total de até R$ 500,00
(quinhentos reais) por mês, relativamente ao imóvel constituído pelo lote
urbano nº 04 da quadra nº T-52 do Loteamento Muraro, com uma edificação
com área aproximada de 300,00mº, situado na Rua Rui Barbosa, 1.810, nesta
cidade de Toledo (Matrícula nº 5692 do lº Serviço de Registro de Imóveis),
locado para as atividades do Programa Patronato de Toledo, conforme Contrato
de Locação fumado em 30 de abril de 2018, entre as empresas N. M. Sociedade
de Bens Ltda. e Industrial Madeireira Colonizadora Rio Paraná S.A.
Parágrafo único — O custeio das despesas referidas no caput deste
artigo dar—se—á a partir da publicação desta Lei até o termo final do Contrato de
Locação nele mencionado.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PBEFE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 25 de setãnbro de 2018.
PREFEITO DO MUN CÍPIO DE TOLEDO
SECRETARIA DE ESTADO DA CIENCIA. TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR ªªªª'í'ª x'x u 1 -| 1
vv-u-mn—u-u-n—n 'In-uw SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
TC Nº 26/18 — SETII USF/UGF
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO — FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR - SETI. A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SESP E A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ -— UNIOESTE VISANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DE PROJETO NO PROGRAMA DE EXTENSÃO "UNIVERSIDADE SEM FRONTEIRAS"
Programa "Universidade sem Fromeiras“. subprograma lnciusào & Direitos Sociais -
PATRONATO" » Edital nº 04/2017.
O Estado do Paraná. por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E
ENSINO SUPERIOR. e da Unidade Gestora do Fundo Paraná, doravante denominada SETI ou SETI —
FUNDO PARANÁ. inscrita no CNPJ nº 77.046.951I0001-26 e CNPJ nª 13.196364/0001—30. respectivamente. com endereço na Av. Prefeito Lothário Meissner, 350, Jardim Botânico. Curitiba » Paraná. neste ato representada por seu Secretário de Estado. JOÃO CARLOS GOMES. portagor da Céduia de Ideqtidade nº 1.251.715 SSP/PR e do CPF nº 338.677.719-87, na qualidade de ORGAO TITULAR Do CREDITO. 3
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA. doravante denominada SESP, inscrita no CNPJ sob o n,“ 76.416332/0001-81. com endereço na Rua
Depuiado Márcio de Barros, 1290, Ed. Caetano Munhoz da Rocha. Centro Cívico. Curitiba - Paraná. neste ato representada por seu Secretário de Estado, WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA, portador da Cédula de Identidade nª 14.450188-8 SSP/PR e do CPF nª 021.454.787—60. na qualidade de ÓRGAO TITULAR DO CRÉDITO e a.
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ, doravante denominada UNIOESTE. inscrita no
CNPJ sob nº 78.680,337/0001-84. com sede na Rua da Faculdade, 2550. neste ato representada por seu Reitor, Sr. PAULO SÉRGIO WOLFF. portador da Cédula de Identidgde nº 1.034.950 — SSP/PR & do CPF nº
282.008,109»68. na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR DO CREDITO,
considerando o disposto na Lei Estadual nº 16.643/2010, que instituiu o Programa de Extensão "Universidade Sem Fronteiras“, bem como os projetos aprovados decorrentes do Edital nº 04/2017. do Programa de Extensão "Universidade Sem Fronteiras", Subprograma Inclusão e Direitos Sociais -
PATRONATO. o disposto no Decreto Estadual nº 5975/2002. Decreto Estadual nº 4189/2016. Decreto Estadual nº 10.432/2014, Decreto Estadual nº 10.975!2014. Decreto Estadual nº 4.766/1998. Lei Estadual nª 12.020/1998 e suas alterações, Lei Federal n“ 8566/1993. Leis Estaduais n“ 15,608/2007 e 15.117/2006. Resofuçâo TCE/PR nº 025/2011, 028/2011. 046/2014 e Instrução Normativa TCE/PR nº 061/2011, Ato Administraíivo nº 03/2016 UGF e Protocolo n' 14.979,043—8,
resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnico - Financeira. sendo regido pelas Ciáusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA _ Do OBJETO
O presente Termo de Cooperação Técnico-Financeira tem por objeto o desenvolvimento de ações para execução do Programa Universidade sem Fronteiras, Subprograma Inclusão e Direito Sociais - ,
PATRONATO. no Município de Toledo — Paraná, que se destina a financiar proje1os orientados pela X
princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. cujas propostas venham a atender “. egressos beneficiados com a progressão para o regime aberto, iiberdade condicional, sentenciados com -
trabalhos externos. prestação de serviços à comunidade e os com suspensão condicional da pena (sursis), bem como, os autores de crimes de menor potencial ofensivo. sancionados com penas ou medidas &
alternativas, com exceção do monitoramento eletrônico e da prisão domiciliar; obrigações e acordos oriundos de conciliação. mediação e técnicas de justiça restaurativar Os AssiSNdOS serão encaminhados per._àr'
Av. Prct'cim Lothilrio Meissner. 350|Jurdim limalnicu | 1111210-17Íll ('uriliha - I'umnz'l chlcl'nnc: 141] 3281—7300 , .1281- 7301 EU:: 1
MX: (11I13211I—73H | www.scli.pr.gnv.hr
SECRETARIA DE ESTADO DA CIENCIA. TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITEN DIÁRIA
determinação das Varas de Execuções Penais. dos Juizes das Varas Criminais da Justiça Comum e Justiça Federal e ainda dos Juizados Especiais Criminas & Varas Criminais de atenção à violência doméstica. visando oportunizar condições favoráveis aos assistidos para que, ao final do cumprimento das determinações judiciais, possam reconfigurar suas vidas através da restauração do pleno exercício da cidadania.
Parágrafo primeiro — Para a consecução do objeto de que trata esta Cláusula, deverá a UNIOESTE executar as ações relacionadas e aprovadas no Plano de Trabalho, que passara a fazer parte integrante 510 presente termo. juntamente com as normas e atos administrativos editados pela SETI — FUNDO PARANA e
nos termos do Edital nº 04/2017.
Parágrafo segundo - O Programa de Extensão “Universidade Sem Fronàeiras" — USFISETI, em
conformidade com a Lei Estadual nº 16.643, de 24 de novembro de 2010, tem por objetivo executar uma política de extensão nas instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos que praticam a disseminação
de conhecimentos, via projetos de extensão.
Parágrafo terceiro - As ações do Programa de Extensão “Universidade Sem Fronteiras” — USF/SETI. visam
o desenvolvimento da extensão. da pesquisa. da capacitação e da produção tecnológica voltadas para a
melhoria da qualidade de vida da população paranaense por meio do fortalecimento e da constante
modernização do sistema produtivo estadual,
Parágrafo quarto - O Programa de Extensão “Universidade Sem Fronteiras" — USF/SETI visa contribuir
com o cumprimento da função social das Instituições de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Paraná.
por meio de parcerias com a sociedade civil organizada. viSando à implementação de políticas públicas
voltadas ao desenvolvimento socioeconômico do Paraná.
Parágrafo quinto —-A SESP atuará em corresponsabilidade com as Universidades Estaduais proponentes e
executoras diretamente no desenvolvimento De todas as ações do Subprograma Inclusão e Direito Sociais
- PATRONATO. para o acompanhamento, execução e fiscalização do cumprimento das Alternativas
Penais.
Parágrafo sexto — O PATRONATO é uma unidade de execução penal em meio aberto e tem por objetivo
promover ações de inclusão social dos assistidos através do monitoramento. flscalizaçào e
acompanhamento do cumprimento das Alternativas Penais, cuia conceitualização consiste em toda e
qualquer fºrma de cumprimento de pena ou medida alternativa em meio aberto. (Art. 78 e 79 da Lei nº 7.210, de 11 dejulho de1984),
Parágrafo sétimo — Os assistidos serão encaminhados por determinação das Varas de Execuções Penais. dos Juízes das Varas Criminais da Justiça Comum e Justiça Federal e ainda dos Juizados Especiais Criminais e Varas Criminais.
CLÁUSULA SEGUNDA — Dos RECURSOS
O valor das despesas para a execução do projeto é de R$ 280.380,00 (duzentos e oitenta mil e trezentos e oitenta reais) para o geriodo de 12 (doze) meses, sendo R$ 210.800,00 (duzentos e dez mil e
oitocentos reais) recursos da SETI - FUNDO PARANÁ e R$ 69.580,00 (sessenta e nove mil e
quinhentos e oitenta reais) recursos da SESP, que disporào dos recursos mediante Movimentação de Crédito Orçamentário (M.C.D.). respeitadas as disponibilidades fmanceiras e orçamentárias e conforme Cronograma de Desembolso e Plano de Trabaiho aprovado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRJGAÇÓES DDS PARTÍCIPES _ .
Acordam os representantes do ÓRGAO GERENCIADOR & dos ÓRGAOS TITULARES Dos CREDITOS as seguintes condutas para perfeito cumprimento do objeto descrito na Cláusula Primeira deste Termo.
1- Caberá à SETI — FUNDO PARANÁ:
1) respeitadas as suas disponibilidades Hnanceiras & orçamentárias, autorizar a UNIOESTE a acessar o ' '
projeto atividade 4151 — Fonte 132 - Apoio ao Desenvolvimemo Cientifico Tecnolúqico e Inovação.
Av. l'rufcilo Lolhárin Meissner. 350 | Jardim Bolãnicn | 1111210470 | Curitiba - Paraná Tulclhnc:(41132RI-71tl0-3211L 730! Ii »»
FM: [41 1 3281-7314 | xuwr seli,pr.gnv.hr '
“&
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mediante a emissão da Movimentação de Crédito Orçamentário - M,C.O.. no valor de R$ R$ 210.800,00
(duzentos e dez mil e oitocentos reais). de acordo com o cronograma rmanceiro & o plano de aplicação.
constante do formulário de Detalhamento do Projeto. para a efetiva realização do plano de trabalho;
2) supervisionar e coordenar as ações administrativas para execução do projeto. considerando também
visitas e atestação satisfatória da realização do objeto do termo. mediante análise do Relatório Final
composto pelos formulários que compreendem os relatórios descritivos & demais anexos cabíveis a cada
projeto (formulários disponíveis em sítio da SETI). Além de decidir sobre eventuai pedido de alteração de
plano de aplicação e analisar os Relatórios Parcial e Final, emitir o Termo de Acompanhamento e
Fiscalização: o Certiãeado de Conclusão ou de Recebimento Defmilivo da ºbra ou Serviço,- 0 Certificado de
Instalação e de Funcionamento de Equipamentos; e Certificado de Compatibilidade Fisico Financeira e
Certificado de Cumprimento dos ºbjetivos. conforme disposto em normas do TCE/PR, bem como emitir
parecer e propor a adoção de medidas cabíveis. conforme normas vigentes. sob a responsabilidade a
Coordenação do Programa de Extensão - USF lUGF;
3) providenciar a publicação do extrato do presente Termo no Diário Oficial do Estado;
II - Caberá à SESP:
1) respeitadas as suas disponibilidades financeiras e orçamentárias. autorizar a UNIOESTE a acessar a
Dotação Orçamentária 391706421134383 - Gestão do Sistema Penitenciário, Fonte de recurso 100 —
Tesouro do Estado. mediante a emissão da Movimentação de Crédito Orçamentário - M.C.0., no valor de
R$ 69.580,00 (sessenta e nove mil e quinhentos e oitenta reais). de acordo com o cronograma Financeiro
& o plano de apncaçàu, constante do formulário de Detalhamento do Projeto. para a efetiva realização do
plano de lrabalho;
2) disponibilizará servidor para o exercício da atribuição de Supervisor Regional ou Municipal, o qual será
responsável pelo acompanhamento permanente da equipe de orientadores. profissionais recém-formados e
bolsistas estudantes de graduação das respectivas áreas do conhecimento:
3) promover programa de capacitação para a equipe cio Programa Patronato;
4) analisar os respectivos Relatórios das atividades objetivando avaliação e acompanhamento;
5) uniformizar e padronizar as rotinas administrativas e de execução das Alternatêvas Penais no Estado do
Paraná. encaminhando diretrizes e promovendo acompanhamento e assessoria aos servidores do
Programa Palronato para consecução dos objetivos propostos neste Termo;
6) disponibilizar sistema informatizado. para o cadastro e lançamento de lodas as informações pertinentes à
execução do referido Programa, visando a inclusão dos dados obtidos em Cadastro Nacional do Ministério
da Justiça (INFOPEN);
7) acompanhar. supervisionar. coordenar e Fiscalizar a execução deste Termo. bem como emitir parecer e
propor a adoção de medidas cabíveis. conforme normas vigentes. por meio do Coordenador do Patronato;
Ill - Caberá à UNIOESTE:
1) executar, nos termos da legislação pertinente, o necessário para a consecução do objeto de que trata
este Termo de Cooperação Técnico-Financeira, observando sempre critérios de qualidade e custa;
2) aplicar os recursos recebidos da SETI —- FUNDO PARANA e da SESP, com estrita observância ao
presente Termo 3 Plano de Trabalho aprovado. Decreto Estadua1 nº 5.975/02, Lei Complementar nº 123/06.
Lei Federal nº 8566/93. Leis Estaduais nº 15,608/07 e 15.117/06. Lei Estadual nº 16.643/2010, normas da
SETI — FUNDO PARANA & demais legislação aplicável à espécie; flCªI'ldO a utiEizaçâo dos recursos
expressamente vinculada ao objeto do presente termo;
3) lançar Edital de Seleção para a concessão das Bolsas para Profissionais Recém- Formados de Nível
Superior e Bolsas para Estudantes de Graduação, observados os valores aprovados no respectivo Edilal e
no Plano de Aplicação vinculado;
4) em consonância com o Decreto Estadual nº 5075/02. praticar todos os atos administrativos necessários.
tais como emissão de notas Hscais em nome do FUNDO PARANÁ e da SESP. conforme o caso, atestos.
pareceres, entre outros, para a prestação de contas dos recursos ora disponibilizados. a ser efetuada pela
Coordenação do Programa de Extensão — USF e posterior encaminhamento ao GFS/SETE, devendo a
execução do presente Termo observar também as normas das Resoluções do TCE/PR. bem como O
disposto no art. 227 e 58. do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
5) informar as despesas efetuadas, a programação subsequente, apresentar relatórios parcial e final a
Coordenação do Programa de Extensão — USF /SETI, contendo as atividades desenvolvidas e execução
"nanceira dos recursos, explicitando os objetivos alcançados, incluindo, a produção de artigos clentmcos ou ,
('” *. xt,
Av, Prefeito Lnllu'nrto Meissner. 350 | Jardim liomnico ] 80210-170 | Curíliha — Paraná | Telefone; (4! ) 32111-7300— 32111» 7301 [.«_. ”“
Fax: (41) 3281-73 14 www.sºli.l)|'.g,ov.hr
PARANÁ SECRETARIA DE ESTADO DA CIENCIA. TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLÍCA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
insltrumentos correlatos de divulgação de seus resultados; além de laudos técnicos do responsável. quando
se icitado;
6) afixar. destacadamente. em Iugarvisivel no local onde funciona (: PATRONATO & em todos os materiais
resultantes da execução do Programa que o apoio íinanceiro é da SETI e da SESP. assim como no caso de
qualquer divulgação. publicidade da obra, projeto ou subprojeto. bem como seminários e eventos cientmcos
e tecnológicos. publicações técnicas e científicas em revistas especializadas. relatórios técnicos e resumos
publicados ou divulgados em qualquer meio, inclusive magnético ou eletrônico, devendo constar: “Programa
financiado com recursos da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior — SETI Fundo
Paraná - Programa de Extensão “Universidade Sem Fronteiras" & da Secretaria de Estado da Segurança
Pública a Administração Penitenciária - SESP. devendo incluir a Bandeira do Estado do Paraná. Caso haja
divulgação do PATRONATO via Internet. inserir um ícone corn a Bandeira. que faça o link para acesso à
homepage da SETI e da SESP;
7) encaminhar à Coordenação do Programa de Extensão — USF & a SESP toda documentação original das
aquisições Du despesas efetuadas em função do presente Termo;
8) apresentar documentação prevista na Lei nº 15.608/07. em especial as Certidões Negativas e demais
dºcumentos previstos nas orientações na SETI — FUNDO PARANA;
9) coordenar a execução das atividades do Projeto, previstas no detalhamento especincado no Plano de
Trabaiho:
10) possibilitar à Coordenação do Programa de Extensão — USF e a SESP, todos os meios e condições
necessários ao controle, supervisão e acompanhamento, inciusive. permitindo-Ihe efetuar inspeções in loco.
fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e documenlos relacionados com a execução do objeto
deste Instrumento;
11) permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado a SETI
ou a SESP & qualquer tempo e lugar, a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados
direta ou indiretamente com o lnslrumenlo pactuado. quando em missão de fiscalização e auditoria:
12) manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, devidamente identificada
com o número do Termo. ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 10
(dez) anos; 13) encaminhar, mensalmente. a Coordenação do Programa de Extensão - USF a relação de bolsistas.
devidamente atestada pelo Coordenador do projeto. e sempre que houver a alteração da equipe. os
seguintes documentos: a) cópla dos documentos RG e CPF dos orientadores, dos recém-formados & dos
graduandos, b) cópia do Diploma de Graduação ou comprovante de conclusão de Curso (para recémformados) e cópia do Histórico Escolar (para os graduandos). c) Termo de compromlsso de bolsista. cujo
modelo dispunibitizado pela SETI. e d) Formulário de cadastro da equipe do projeto devidamente assinado:
14) fornecer à Coordenação do Programa de Extensão — USF e a SESP. durante e ao final da execução do
presente Proieto, relatórios de atividades e flnanceiro dos trabalhos desenvolvidos, com a prestação de
contas parcial dos recursos repassados, conforme relatório Técnico Financeiro — USF, com seus
respectivos anexos. explicitando os objetivos alcançados, incluindo. quando necessário, laudos técnicos do
responsável pelas obras civis e declaração de equipamentos instalados. sendo que os relatórios parciais
deverão ser apresentados semestralmente ou sempre que solicitados, via impressa devidamente assinada e
eletrônica:
15) o Relatório Final deverà ser apresentado à Coordenação do Programa de Extensão — USF em 02 (duas)
vias impressas e em via digital, acompanhado da solicitação de transferência do patrimônio peculiar ao
projeto. esclarecendo o estado em que se encontram localização e uliiização pós—encerramento, juntamente
com cópia das notas fiscais;
16) realizar a prestação de contas do projeto executado à Coordenação do Programa de Extensão - USF e
a SESP, em formulários próprios. em até 30 (trinta) dias a contar da data final de execução do termo
celebrado.
17) prestar contas dos vaíores repassados Deia SETI — FUNDO PARANÁ e SESP, em decorrência deste
Termo de Cooperação Técnico Financeira. na forma determinada pelo Tribunal de Contas do Estado, em
seu Regimento Interno e na Resoluções. daquele tribunal.
18) promover o cadastro e lançamento de todas as informações pertinentes à execução do referido
Programa. em sistema informatizado, a ser disponibilizado pela SESP. viabilizando desta forma a inclusão '
dos dados obtidos em Cadastro Nacional do Ministério da Justiça (INFOPEN);
19) responsabilizar-se por toda & quaíquer comunicação de cumprimento de medida ou intercorrências ao
Poder Judiciário e/ou Ministérlo Público;
20) acompanhar. fiscalizar & execmar as Alternativas Penais através de atendimento multidisciplinar básico: .
Assessoria Jurídica. Assistência Social Psicológica e Pedagógica visando o encaminhamento do assistido
Av I'rcl'ciln Lolhúrio Mciss11cr.350|!urdim Botânico] 80210-170] Curitiha- Paraná] lclcl'unc: (4113281-73110-3281- 7301 |
11x(4113281-73141uuu.suli.pr..gov hl
EARANÃ
wm—hIM-u km.. .|.—)....-
SECRETARIA DE ESTADO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
pelo Programa Patronato para o cumprimento das condicionalidades impostas pelo Poder Judiciário, através da utilização de estratégias de contextualização de forma a possibilitar aos mesmos. reflexão acerca do delito cometido na perspectiva de mudança comportamental, conscientização e internalização de nova conduta;
21) acompanhar os assísúdos pelo Programa Patronato no cumprimento das Alternativas Penais procedendo as entrevistas e visitas domiciliares periódicas. através da equipe multidisciplinar, de conformidade com as condições determinadas pelo Poder Judiciário elou Ministério Público;
22) Fiscalizar o cumprimento das Alternativas Penais através do controle externo mediante recebimento de relatórios. comunicações periódicas emitidas por Entidades beneficiadas, de conformidade com as condições determinadas pelo Poder Judiciário e/ou Ministério Público e diretrizes estabelecidas pe1a SESP;
23) promover a triagem e encaminhamento dos assistidos à rede de alendimento disponibilizada pelas
organtzações governamentais e não governamentais, instituições. conselhos da comunidade. pastorais,
Igrejas, associações de classe. etc,, visando a implememação de ações que proporcionem acesso a direitos
e consequente exercício da cidadania;
24) identificar condições de escolarização do assistido a executar ações de motivação e conscientização.
visando sua inserção ou retomada do processo educacional de ensino formal e/ou de qualificação
profissiona1 do Municiplo ou do Estado;
25) propor ações a serem desenvolvidas no âmbito de projetos especiais que atendam às necessidades dos assistidos no sentido de colaborar para a compreensão do processo de marginalização soctal e para
desconstrução de comportamento criminoso;
26) realizar reunioes sistemáticas entre os professores orientadores. pronssionais recém-formados.
bolsistas & demais profissionais do Programa Patronato, confrontando—se as ações e os resultados. para
aquilatar—se &) necessidade de construção de novas estratégias para o enfrentamenm de possíveis dificuldades que possam se interpor ao alcance dos objeiivos delineados no Programa 2 luz das diretrizes emanadas pela SESP:
27) fornecer à SESP os seguintes relatórios: relatório mensal e nnal de prestação de contas da execução do presente Programa. contendo as atividades desenvolvidas e execução fmanceira dos recursos. explicitando
os objetivos do subprograma alcançados relatórios e documentos estatísticos de
acompanhamenio/alendlmentos mensais por área de atuação; relatórios mensais de avaliação das
atividades desenvolvidas pelos bolsistas.
28) desenvolver suas ações em consonância com a Lei nº 10.861/2004, que institui o Sistema Nacionai de Avaliação da Educação Superior — SINAES, conforme previsão do Edita).
Parágrafo único. A SETI — FUNDO PARANA & o SESP se reservam o direito de não liquidar os empenhos que estejam em discordância com o disposto no Plano de Trabalho aprovado, bem como de não recompor o
saldo inutilizado. ND Pedido de Empenho e na Nota de Empenho encaminhados para pagamento aos setores financeiros da SETI — FUNDO PARANA e do SESP devem ser preenchidos no campo "histórico“ obrigatoriamente o número da M.C.O. descentralizada. o número do Termo de Cooperação ao qual as despesas perlencem, a modalidade licitatória e o número do procedimento licitatório, caso contrário, ºs documentos serão devolvidos à UNIOESTE para esclarecimentos necessários. podendo acarretar a
suspensão dos recursos para a Instituição. ate a efetiva regularização. ou e suspensão do pagamento das despesas aos fornecedores, caso não sejam encamãnhados os documentos relacionados ou que tenham adquiridos bens ou valores em desacordo com o plano de lrabalho.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICIDADE Em todas as ações de divulgação do presente projeto deverá constar expressamente que o mesmo foi executado com recursos do FUNDO PARANÁ e da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, devendo ainda constar a seguinte frase: ”Projeto financiado com recursos do FUNDO PARANA, Programa de Extensão “Universidade Sem Fronteiras".
Parágrafo primeiro — Entende-se por divulgação. qualquer publicidade da obra. do projeto ou subprojeto, bem como todo material de publicidade. “'
CLAÚSULA QUINTA - Do PROJETO
O projeto aprovado será coordenado na instituição por docente e execuíado por equipe multidisciplinar, remunerado de acordo com as regras e valores estabelecidos no Edital respectivo, sendo Bolsa de Orientação para docentes orientadores dos bolsistas e integrantes da equipe técnica do projeto, Bolsa para_,_
11]
Av. I'rcl'cim Imhárin Meissner. 350 | lanlim Bnlânicu | 80210-170 | (Íurililm - Paraná ) *I'cícl'nne: (41 ) 328 1-7300 — 328 I— 7301 INE
Fax: (41 ) 3281-73 14 | www.scli.pr.gov.hr
SECRETARIA DE ESTADO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR EAM"
'vrv w...- vu-«u uw"mw “"—vi." SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Pronssionais Recém—Formados. graduados há no máximo 03 (três) anos à época da seleção; e Bolsa para Estudantes de Graduação regularmente matriculados em instíâuição de ensino superior do Paraná.
Parágrafo primeiro -— Para a concessão das Bolsas para Profissionais Recem-Formados de N ível Superior e Bolsas para Estudanles de Graduação. a Instituição deverá lançar Edital de Seleção, observados os valores aprovados no Editai nº 04/2017 e no Plano de Apiíeaçâo vinculado e encaminhar mensalmente e
Coordenação do Programa de Extensão - USF e a SESP a relação nominal dºs bolsistas. devidamente atestada pelo Coordenador do projeto, com o respectivo empenho. sendo que estes documentos deverão fazer parle da respectiva prestação de contas à SETUUSF e a SESP por ocasião do Relatório Final.
Parágrafo segundo - Considerando que e utilização de recursos humanos nas diferentes modalidades de Bolsa está prevista na Lei Estadual nº 16,643/2010, nào gerará vínculo empregatício de qualquer natureza, nem qualquer tipo de obrigação trabalhista ou previdenciária à SETI. á SESP ou à UNIOESTE.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGENCIA
O presente Termo lerá vigência a partir da assinatura do presente instrumento pelo prazo de 12 (doze) meses. podendo ser alterado e prorrogado mediante Termo Aditivo, celebrado de comum acordo entre os panlcipes, devendo este ser solicitado com antecedência de 30 (trinta) dias do vencimento do Termo de Cooperação. acompanhada da devida justificativa e de cópia do último Relatório Técnico Financeiro à
Coordenação do Programa de Extensão — USF.
CLÁUSULA SÉTIMA _ DAS VEDAçóEs
Além do disposto no presente Termo e na legislação vigente, é vedado à UNIOESTE:
a) a utilização dos recursos repassados em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que
se refere este Instrumento, bem como no pagamento de despesas efetuadas anterior ou posteriormente ao
período de vigência acordado. ainda que em caráter de emergência, nem ser atribuídos efeitos í'rnaneeiros
ou de vigência retroativos:
D) D pagamento. a quarquer títuro, a servidor ou empregado. integrante de quadro de pessoal da entidade
da Administração Pública Direta ou Indireta. por serviços de consultoria ou assistência ie'cnica;
c) despesas a titulo de taxa de administração. de gerência ou similar,
d) o pagamento de bolsas. a qualquer título. não previstas no Plano de Trabaiho;
&) o pagamento de atividades administrativas e de rotina.
CLÁUSULA OITAVA — DA SUSPENSÃO DAS LIBERAÇÓES
Sem prejuízo da denúncia ou rescisão do presente Termo, 3 SETI - FUNDO PARANÁ e a SESP poderão
suspender as liberações. nas seguintes hipóteses:
a) alteração do objeto ou das metas do Termo de Cooperação Técnico - Financeira;
b) utilização dos recursos recebidos em fmalidades ou itens de despesa diferentes dos estabelecidos no
presente Termo. ainda que em caráter de emergência;
c) atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos a daias anteriores e assinatura do Termo;
d) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo. informativo ou de orientação
social. as quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores;
e) execução orçamentária insul'rciente. assim considerada a que deixar de atingir. injustificadamente. os
percentuais previstos no Plano de Trabalho para cada periodo de execução do projeto;
f) pendência de relatórios parciais e/ou anuais e demais documentos necessários para fiscalização do projeto.
CLÁUSULA NONA - Do PATRIMÓNIO
Os bens e equipamentos adquiridos com recursos da SETI — FUNDO PARANÁ e SESP deverão ser patrimoniados em nome da SETI e SESP. respectivamente, sendo que até o encerramento do presente termo) caberá à UNIOESTE a guarda e responsabilidade pelos bens e equipamentos adquiridos, em uso ou nao.
Parágrafo primeiro. A critério da SETI e da SESP. observados os dispositivos legais, os bens e
equipamentos poderão ser doados à UNIOESTE. por meio de transíeréncia, durante ou ao "nal de execução do presente termo.
Av_ Prefeito Lolhário Meissner. 350 | Jardim llotánicn ! 80110470 | Curitiba - Paraná l'i'cicí'anc: (41) 3281-7300 3281- 730l 1“?
I":lx: (41) 3231-7314 & www.scli.pr.gnv.hr _'/ '
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SECRETARJA DE ESTADO DA CIENCIA, TECNOLOG1A E ENSINO SUPERIOR ªªª h-wmmuw.“ u_u...— SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLECA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Parágrafo segundo. Os bens e equipamentos em referência poderão ser compartilhados com outras lnslltulções e/Du projetos, em beneficio do desenvofvimento científico e tecnológico do Estado. desde que
não haja prejuízo para as atividades do presente Termo. mediante autorização da SETI e da SESP.
Parágrafo terceiro. Em caso de perda da finalidade do objeto do presente Termo, 3 SETI e a SESP
destinaráo os equipamentos, bens e afins, adquiridos a instituição a ser por elas oportunamente designada
CLÁUSULA DÉCIMA — DA AUTORIDADE NORMATIVA, CONTROLE. FISCALIZAÇÃO E
GERENCIAMENTO
É prerrogativa da SET! e da SESP exercer a autoridade normativa sobre as atividades decorrentes do
presente Termo, podendo controlar e fiscalizar sua execução. e na hipótese de rescisão ou exercício
irregular das obrigações pactuadas, poderá assumir Du transferir as obrigações. de modo a evitar a
descºnlinuidade das atividades.
Parágrafo primeiro. Em consonância com o disposto no inciso IV. artigo 13? da Lei Esladual nº 15608107,
Eca indicada a Coordenação do Programa de Extensão - USF, na pessoa da Senhora Sandra Cristina
Ferreira. podadora da Cédula de Identidade nº 4.169.378-0 e do CPF nº 995.054,879-91, que realizará o
acompanhamento e a fiscalização deste Termo e dos projetos. bem como a forma do acompanhamento, por
melo de relatórios. inspeções, visitas e atestação satisfatória da realização do objeto do termo.
Parágrafo segundo — No uso de suas atribuições de fiscarização, a SETI - FUNDO PARANÁ. se reserva o
direito de:
a) não aprovar novos projetos da UNIOESTE se a mesma apresentar pendências junto à SETI - FUNDO
PARANA;
b) não liberar futuras parcelas do projeto que esteja sendo executado em desacordo com este Termo 9 com
o plano de trabalho;
c) não encenar projetos que desalendam aos procedimentos dennidos referentes à destinação definitiva do
patrimônio adquirido no âmbito do Termo de Cooperação Técnico - Financeira;
cl) não aceitar documentos que forem enviados à UNIOESTE para assinatura e nao retornarem após 30
(trinta) dias corridos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS ALTERAÇÓES E MODIFICAÇÓES
Qualquer atlereçâo, mºdificação, supressão ou acrescimo ao contido no presente Termo somente poderá
ser efetivada por meio de Termo Aditivo.
Parágrafo primelro — As solicitações de alterações do Plano de Trabalho devem ser submetidas 'a SETI.
pera Coordenação do Programa de Extensão — USF. com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização da ação ou despesa que se pretende alterar. sendo que a SETI — FUNDO PARANÁ se reserva o
direito de autorizá-Ias ou não.
Parágrafo segundo — Não será aprovada, posteriormente, as alterações do Plano de Trabalho e do Plano
de Aplicação que não tiverem sido previamente submetidas à Coordenação do Programa de Extensão —
USF. incorrendo & UNIOESTE nes penaIidades cabíveis. no caso de inobservância do disposto.
Parágrafo terceiro — Os ten'nos aditivos. assim como o presente Termo de Cooperação Técnico -
Financeira. serão assinados nas dependências da SETI, pelo titular cia UNIOESTE ou por procurador por
ele indicado & formalmente habilitado.
Parágrafo quarto — Em situações excepcionais, termos aditivos e outros documentos poderão ser enviados
para assinatura da UNIOESTE, caso em que a SET! se reserva o direito de não aceitá—Ios se não
retornarem no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO
Ocorrendo o descumprimento de quaisquer das Cláusulas previstas neste instrumento ou em virtude de
nova avaliação a respeito da conveniência e oportunidade do projeto. este poderá ser rescindido mediante a
comunicação escrita feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. impurando-se aos partícipes as
responsabilidades das obrigações: e beneficios decorrentes do prazo em que tenha vigido este instrum ento. .
Av. I'rcfeim Lolhúrio Meissner, 350 IJardim Botânico | 80211l-17ULCumibn - I'arunz'rl'l'clcíbncz141) 3281-7300 — 3281- 730! “xl
Fax: (41 ) 3281-7314 ) mvw.scli.pr.gov.br '-
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SECRETARIA DE ESTADO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR ªªª
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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA _ DA DENÚNCIA Este Termo poderá ser extinto de comum acordo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou ainda unllateralmente nos casos previstos na legislação em vigor, sendo que em qualquer caso os partícipes responderão pelas obrigações assumidas até a data da extinção.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE A execução pelos partícipes de qualquer atividade. em decorrência deste Termo. não transferirá de um participe ao outro qualquer responsabilidade trabalhista. previdenciária Du fiscal, nem se constituirá em quaiquer forma de associação permanente. independentemenle do local de execução das atividades.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA— DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelos partícipes. observando—se a legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropoíitana de Curitiba para dirimir quafquer dúvida ou ajuizar quaisquer ações. que não forem resolvidas administrativemenle. ou por comum acordo entre os partícipes. renunciando os partícipes subscritores desle Termo de Cooperação Técnica - Financeira a
qualquer oulro foro. por mais privibgíado que seja ou venha a ser.
E. por estarem plenamente de acordo. os partícipes firmam o presente Instrumento. na presença das testemunhas abaixo indicadas. em 3 (três) vias de igual teor e forma. obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Curitiba. 02 de janeiro de 2018.
. :x JOAO CARLOS_.GDMES
Secretário de Estado da Ciência. Tê'c'nologla e Ensino Superior — SETI Órgão Titular do Crédito
-í & . ,___e—É—,>_<__J
PAULO SÉRGIO WOLF Reitorda Univemigade Estadual do gesto dp Paraná — UNIOESTE Orgão Gerenciador c'Iõ'Cr'édito
Testemunhas fx
.*..,. rx.»;DDEM Í)
Nºme: É??? AdrianeS Bilibiu eba1d= CPF: Técnica.»: *nix/rama cp; 4851563150? RG . rer mw PR UG ÁSETI Drretom au Convêniºs
Av. mecitn Lmhárin Mcismcr. 350| Jardim Botãnicn | 80210-170 ]. Curiliha - Pumná | Telctbnchl) 3151-73011— 3181- 7301 )
Fax: (41) 3281-7314 1 www.scti.pr.gm-.hr
EDITAL Nº 04/2017 PARANA
Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superiorsenai");211“;i.“...º'iu'qm Unidade Gestora do Fundo Paraná — UGFISETI Wº"
Programa Universidade sem Fronteiras — USF/SETI
Subprograma Inclusão e Direitos Sociais - PATRONATO
Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária — SESP
O Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior — SETI, e da Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária —
SESP torna público o Programa de Extensão "Universidade Sem Fronteiras” — USFISETI parte
integrante do Programa Paraná Inovador da SETI, no âmbito do Programa Inclusão e Direitos
Sociais — PATRONATD e convida 3 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - UEL.
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ - UEM, 3 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA
GROSSA - UEPG, 3 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE. 3
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE - UNICENTRO, a UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ - UENP e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANA -
UNESPAR a apresentarem projetos para 0 PROGRAMA PATRONATO, conforme o disposto
neste Edital.
1. Preâmbulo
1,1. O Programa Parana“ Inovador da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior volta-se para o incentivo ao desenvolvimento científico. tecnológico e à inovação
mediante parcerias com instituições de ensino superior. centros de pesquisa. e Governo do
estado, com o objetivo de viabilizar programas e projetos que possam fomentar atividades nas
áreas estratégicas para o desenvolvimento sustentável do estado;
1.2. Encontra-se inserido no Programa Paraná Inovador da SETI o Programa de Extensão
"Universidade Sem Fronteiras" — USF/SETI, em conformidade com a Lei Estadual nº 16.643, de
24 de novembro de 2010, que tem por objetivo executar uma política de extensão nas Instituições
Públicas ou Privadas sem 0ns lucrativos que praticam a disseminação de conhecimentos via
projetos de extensão, priorizando o nnanciamento de projetos em áreas estratégicas para o
desenvolvimento social de populações vulneráveis, utilizando preferencia1mente, aqueles que
privilegiam os municípios com indicadores sociais caracterizados por baixos IDH-M (Índices de
Desenvolvimento Humano Municipal). bem como os bolsões de pobreza nas periferias das
cidades paranaenses;
1.3. As ações do Programa de Extensão “Universidade Sem Fronteiras" — USF/SETI visam ao
desenvolvimento da extensão, articulada ao ensino e à pesquisa. da capacitação e da produção
tecnológica, cultural e desenvolvimento social voltadas para a inovação e a melhoria da qualidade
de vida da população paranaense;
1.4. O Programa de Extensão "Universidade Sem Fronteiras" - USF/SETl visa contribuir com o
cumprimento da função social das Instituições de Ciências e Tecnologia e Ensino Superior do
Paraná. por meio de parcerias com e sociedade civil organizada;
1.5, O Programa de Extensão "Universidade Sem Fronteiras" — USF/SETI é custeado com
recursos do Fundo Paraná e da SETI, por meio das respectivas dotaçCSES orçamentárias e o
presente subprogrema contará também com recursos da Secretaria da Segurança Púbiica e
Administração Penitenciária — SESP.
1.6. A Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária — SESP, por meio do
Departamento Penitenciário — DEPEN com a interveniência do Patronato Penitenciário do Paraná
atuará em corresponsabiíidade com as IES proponentes e executores diretamente no
desenvolvimento de todas as ações do Programa Patronato, para O acompanhamento e
fiscalização da execução penal em meio aberto e cumprimento das alternativas penais.
2. Objetivos do subprograma
2.1. O Subprograma Inclusão e Direitos Sociais — PATRONATO destina-se a financiar projetos
orientados pelo princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. cujas propostas
venham a atender egressos beneficiados com a progressão para o regime aberto, liberdade
condicional, sentenciados com trabalhos externos, prestação de serviços à comunidade (PSC) 6
os com suspensão condicional da pena (sursis). bem como, os autores de crimes de menor
potencial ofensivo, sancionados com penas ou medidas alternativas, com exceção do
monitoramento eletrônico e da prisão domiciliar; obrigações e acordos oriundos de conciliação,
mediação e técnicas de justiça restaurativa. Os Assistidos serão encaminhados por determinação
das Varas de Execuções Penais, dos Juízes das Varas Criminais da Justiça comum e Justiça
Federal e ainda dos Juizados Especiais Criminas e Varas Criminais de atenção à violência
doméstica, visando oportunizar condições favoráveis aos assistidos para que, ao final do
cumprimento das determinações judiciais, possam reconfigurar suas vidas através da restauração
do pleno exercício cia Cidadania;
2.2 As instituições estaduais de ensino superior que participam do Programa Patronato deverão
desenvolver suas ações em consonância com a Lei nº 10.861 de 14 de abril de 2004 que institui o
Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior — SINAES. que tem por flnalidade a
melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento
permanente da sua eflcácia institucional e efetividade acadêmica e social, por meio da valorização
de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à
diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional;
2.3. Considerando que as instituições estaduais de ensino superior devem contribuir para a
efetivação de Políticas Públicas direcionadas para o estabelecimento de Redes Sociais de
Proteção e Assistência Judiciária aos setores marginalizados da população, cumpre fomentar
projetos de extensão. baseados em equipes multidisciplinares e que venham a atender o Sistema
de Garantia de Direitos, executados em parceria com outros entes públicos vinculados à justiça.
voltados para o apoio e acompanhamento do Programa Patronato e ações específicas de:
- Promover D acompanhamento e a execução das alternativas penais em corresponsabilidade
entre o Poder Público Estadual, Poder Judiciário e Ministério Público, de maneira educativa e
ressocializadora, pautada no respeito aos Direitos Humanos e na correlação entre direitos e
deveres, inerentes à condição de cidadania;
' Promover o cumprimento das normas e da legislação em vigor, das decisões e dos prazos para
o desenvolvimento dos trabalhos;
' Unir esforços para incluir os assistidos em programas de escolarização, qualificação
profissional e de trabalho;
' Acompanhar e participar da execução das penas e, principalmente de medidas alternativas
decorrentes da transação penal propostas pelo Ministério Público e homologadas pelo Poder
Judiciário;
' Estimular, no processo de monitoramento e acompanhamento. a conjunção da dimensão
fiscalizadora, evitando reforço e sensação de impunidade das penas cumpridas em liberdade, e
de dimensão educativa, enfatizando a finaiidade de reintegração sociat;
'. Referear ou estimular a criação de bancos de dados e de projetos de pesquisa, permitindo a
disponibilização de informações qualificadas sobre a realidade da execução penal no estado do
Paraná.
3. Características do subprograma
3.1. A SETI e a SESP/DEPEN propõem-se apoiar, no âmbito deste subprograma PATRONATO.
até 16 projetos. Os projetos devem ser elaborados e encaminhados por docente com formação
preferencialmente em Direito da UEM, UEL, UEPG, UNICENTRO, UNIOESTE, UENP e
UNESPAR, para atendimento em 16 Municípios, sendo eles:
_Apucarana (UNESPAR)
. Campo Mourão (UNESPAR)
. Cascavel (UNIOESTE)
. Francisco Beltrão (UNIOESTE)
. Foz do Iguaçu UNIOESTE
. Guarapuava (UNICENTRO)
. Irati (UNICENTRO)
. Jacarezinho (UENP)
. Londrina (UEL)
10. Maringá (UEM)
11. Paranavaí (UNESPAR)
12. Pitanga (UNICENTRO)
13. Ponta Grossa (UEPG)
14. Santo Antônio da Platina (UENP)
15. Toledo (UNIOESTE)
16. Pontal do Paraná (UNESPAR) (.DCOWIQCD-LLDN—i
3.2. Os projetos a serem apresentados deverão ser compostos por equipes multidisciplineres das
seguintes áreas. Direito, Serviço Social. Psicologia e Pedagogia e Administração;
3.3. Os projetos aprovados no âmbito do Subprograma Inclusão e Direitos Sociais - PATRONATO
quando originar artigos científicos, participação em evento ou instrumentos correlatos de
divulgação dos seus resultados, deve inserir em nota de rodapé referência ao Fundo Paraná/SETI
como concedente do recurso para o desenvolvimento do projeto, ao Programa Universidade Sem
Fronteiras enquanto programa de extensão ao qual o projeto está vinculado, assim corno, à
SESP/DEPEN;
3.4. A certificação das ações desenvolvidas por meio do Programa de Extensão “Universidade
Sem Fronteiras" - USF/SETI será de responsabilidade exclusiva de cada instituição estadual de
ensino superior do respectivo projeto segundo suas normas;
3.5. As universidades estaduais proponentes e executores terão a responsabilidade de coordenar
as ações do projeto, incluindo a divulgação do edital de seleção pública dos(as) bolsistas e envio
da documentação com a apresentação dos resultados à USF/SETI e & SESP/DEPEN;
3.6. O presente subprograma Inclusão e Direitos Sociais — PATRONATO, apresenta a seguinte
previsão de atendimento de acordo com cada porte conforme o quadros 1 a seguir:
Quadro 1: Portes e valores por núcleos
PORTE |
Área de Atuação Orientador Proflssional Recem- Estudante
Formado
Direito 1 1 2
Serviço Social 1 1 1
Psicologia 1 1 1
Pedagogia 1 1 1
Administração 1 0 1
TOTAL: 15 5 4 6
Custeio/SESP R$ 5.000,00
CapitaIlSETI R$ 5000,00
arte |: de 100 a 600 atendimentos/mês: destinado aos Municípios:
pucarana, Campo Mourão, Cascavel, Francisco Beltrão, Irati,
tanga, Jacarezinho, Pontal do Paraná, Santo Antônio da Platina.
PORTE II
Área de Atuação Orientador Profissional Recém- Estudante
Formado
Direito 1 2 2
Serviço Social 1 2 2
Psicologia 1 1 1
Pedagogia 1 1 1
Administração 1 O 1
TOTAL: 18 5 6 ?
Custeio/SESP R$ 7.000,00
Capital/SETI R$ 5.000,00
russa e Toledo.
arte
|]: de 600 a 1001 atendimentos/mês: destinado ao Município: Ponta
uarapuava. Londrina, Maringá e Paranavaí.
PORTE III
Área de Atuação Orientador Proflssional Recém- Estudante
Formado
Direito 1 2 2
Serviço Sºcial 1 2 2
Psicologia 1 2 2
Pedagogia 1 2 2
Administração 1 0 1
TOTAL: 22 5 8 9
Custeio/SESP R$ 10.000,00
CapitaI/SETI R$ 5.000,00
Drte III: Acima de 1001 atendimentos/mês: Foz do Iguaçu,
4. Das Condições de Participação
4.1. O projeto apresentado pela universidade estadual enquanto proponente, deverá prever
equipe multidisciplinar deãnindo em sua proposta de trabalho temáticas relacionadas aos objetivos
explicitados no item 2 - Objetivos do subprograma;
4.2. Poderão participar como coordenadores, docentes com vínculo efetivo preferencialmente à
UEM, UEL, UEPG, UNICENTRO, UNIOESTE, UENP e UNESPAR. O coordenador deve
acompanhar presencialmente o trabalho da equipe do projeto e responder pelas atividades do
núcleo;
4.3.lPoderãol compor as equipes multidisciplinares como orientadores, docentes vinculados ao
ensrno superlor do Paraná com formação em Direito, Serviço Social, Psicologia, Pedagogia e
Administração;
4.4. Os projetos deverão integrar em suas atividades estudantes de cursos de graduação das
instituições de ensino superior do Paraná e profissionais recém-formados que tenham concluído
sua graduação há no máximo três anos à época da seleção;
4.5. A proposta deve estar em conformidade com o item 3.6 deste Edital, bem como o número de
bolsistas, e ainda seu plano de trabalho deve atender as exigências dos atos administrativos da
Unidade Gestora do Fundo Paraná UGF/SETI, sob pena de não aprovação do projeto:
4.5.1, O Plano de trabalho deverá garantir o atendimento aos Assistidos na forma do item 2.1.
bem como, o desenvolvimento dos subprogramas? BASTA, SAIBA, BLITZ. ECOAULAS, de
acordo com as especificidades de cada núcleo;
4.5.2. O desenvolvimento das atividades de atendimento aos Assistidos, incluindo os
subprogramas, deverá estar sob a responsabilidade de toda a equipe. com viés educativo e
multidisciplinar.
5. Calendário de Apresentação e Avaliação das Propostas de Projetos
- Apresentação das propostas de projeto, da carta de anuência e do Currículo atualizado na
Plataforma Lattes do coordenador via sitio <www.sigseti.net.br> 29 de novembro a 04 de
dezembro de 2017;
-Aná1íse e adequação das propostas: 05 a 08 de dezembro de 2017;
—Deta para postagem por SEDEX da proposta impressa e assinada: 11 a 15 de dezembro de
2017;
- Publicação dos projetos aprovados no sítio <www.seti.pr.gov,br> & partir de 21 de dezembro
de 2017.
6. Recursos e Valores de Financiamento
6.1. A SETi/SESP/DEPEN no âmbito deste subprograma PATRONATO, propõem—se a apoiar até
16 projetos totalizando R$ 4.300.020,00 (quatro milhões, trezentos mil e vinte reais) sendo R$
3.180.800,00 (três milhões, cento e oitenta mil e oitocentos reais) por meio de dotação orçamentária
4560.19571124.151 Fonte 132 da Unidade Gestora do Fundo Paraná e/ou 4501.12364084.110
Fonte 100/1071132 da SETI e, R$ 1.119.220,00 (um milhão, cento e dezenove mil, duzentos e vinte
reais), dotação orçamentária 3917.06421134383 Fonte 1131100 SESP/DEPEN distribuídos
conforme Quadro 2 a seguir:
- Até 5 projetos de 349.260,00 (trezentos e quarenta e nove mil, duzentos e sessenta
reais);
' Até 2 projetos de R$ 280.380,00 (duzentos e oitenta mil, trezentos e oitenta reais);
* Até 9 projetos de R$ 221.440,00 (duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta
reais).
1 Subprograma: (10 Programa de Municipalização dus Alternativas Penais. eonl'ormc cartilha di5pnnívelz
lmpszwww.depen,prgov.br/modu|(:s/comeudolcontcudo.php'hzontcudCFZ17.
Total Geral
Qtde bolsas 113 168 281
Valor total bolsas R$ 1.010.220,00 R$ 3.100.800,00 R$ 4.111.020,00
Custeio & capital R$ 109.000,00 R$ 80.000,00 R$ 189.000,00 Total R$ 1.119.220,00 R$ 3.180.800,00 R$ 4.300.020,00
6.2. Os itens Enanciáveis (bolsas/custeio/capital) estão assim distribuídos para cada projeto
segundo expressa o Quadro 3.
' Bolsas Orientação para Docentes: valor R$ 1.030,00/mês;
' Bolsas e Profissionais Recém-Formados de Nível Superior: valor R$ 2000.00/mês;
- Bolsas para Estudantes de Graduação: valor R$ 745,00/mês;
Porte Projetos Total / Porte
. ' Bolsas Custeio“ Bolsas
| 9 R$ 53.640,00 R$ 5.000,00 R$ 15780000 R$ 5.000,00 R$ 1.992.960,00
II 2 R$ 62.580,00 R$ 7.000,00 R$ 205.800,00 R$ 5.000,00 R$ 560.760,00
111 5 R$ 80.460,00 R$ 10.000,00 R$ 253.800,00 R$ 5.000.00 R$ 1.746.300,00
Total Geral R$ 4.300.020,00
6.3. A identificação dos valores e itens nnanciáveis para cada projeto possui a descrição de
acordo com o disposto no item 3.6:
6.3.1. Bolsa para ºrientação: Cada projeto aprovado poderá incluir até cinco bolsas para
orientação, no valor mensal de R$ 1.030,00 (um mil e trinta reais) para o professor orientador do
projeto. O orientador deverá ser docente vinculado ao ensino superior conforme disposto no item
4.2. integrante da equipe do projeto e estar em efetivo exercício das suas funções acadêmicas,
portanto, não estar afastado das atividades por meio de qualquer licença e não apresentar
acúmulo de bolsa oriunda do estado do Paraná. O Coordenador do projeto Patronato poderá
também exercer a função de orientado;
6.3.2. Bolsa e Profissional Recém-Formado de Nível Superior: Cada projeto aprovado terá
bolsas no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser repassado à instituição proponente e
executora, com destinação exclusiva para o pagamento da bolsa durante o periodo de execução
do Plano de Trabalho especínco do projeto. Podem candidatar-se para esta modalidade de bolsa,
profissionais recém-formados que tenham concluído sua graduação há no máximo 03 (três) anos
à época da seleção. O candidato (no caso do Curso de Direito, deve ser inscrito na OAB/PR), não
receber qualquer outro tipo de bolsa vinculada a projeto ou ter vínculo empregatício. A seleção
será realizada pelo coordenador do projeto por meio de edital público. O profrssional selecionado
receberá orientação e supervisão pela equipe orientadora e coordenadora do projeto. A carga
horária diária2 será de no máximo 06 (seis) horas e a semanal de no máximo 30 (trinta) horas cie
atrvrdades. Não haverá prejuizo ãnanceiro para o bolsista nos casos de recessos estadual;
6.3.3. Bolsa Estudante de Graduação: Cada projeto poderá incluir bolsas a estudantes no valor
mensal de R$ 745,00 (setecentos e quarenta e cinco reais), a ser repassado à instituição
proponente e executora com destinação exclusiva para o pagamento das bolsas durante o
periodo de execução do Plano de Trabalho específico do projeto. Podem candidatar-se para esta
modalidade de bolsa, estudantes regularmente matriculados nos cursos de graduação das
instituições de ensino superior do Paraná e não podem receber qualquer outro tipo de bolsa
vinculada a projeto ou ter vínculo empregatício. A seleção destes estudantes será realizada pelo
coordenador do projeto por meio de edital público. Os estudantes selecionados receberão
orientação e supervisão pela equipe do projeto. A carga horária diária3 será de no máximo de 04
(quatro) horas e a semanal de no máximo 20 (vinte) horas de atividades, variando de acordo com
D calendário do mês vigente, ou seja, considerando os feriados nacionais & receseos estaduais.
Não haverá prejuízo financeiro para os bolsistas nos casos de recesso estadual;
6.3.4. Recursos Financeiros para CusteiolCapitaI: Cada proposta poderá incluir despesas de
custeio/capital para financiar as atividades referentes ao projeto, com a finalidade de atender as
metas previstas no seu Plano de Trabalho. Poderão ser financiadas despesas de capital de
acordo com as normas estabelecidas em Atos Administrativos da Unidade Gestora do Fundo
Paraná UGF/SETI. Poderão ser financiadas despesas de custeio de acordo com as normas
estabelecidas em Atos Administrativos da SESP—PR e TC-PR. O valor de custeiD/capitai para
cada projeto encontra-se disposto no item 6.2. do presente Edital. A SETI e a SESP/DEPEN
reserva o direito de indeferir item do Plano de Aplicação que contrarie a metodologia do projeto e
as normas estabelecidas;
6.4. Os recursos financeiros para pagamento das bolsas e a liberação da verba de custeiolcapital
dos projetos aprovados serão efetuados segundo os procedimentos administrativos adotados pela
SETI e pela SESP/DEPEN podendo ser realizada por meio de Transferência Orçamentária ou e
Emissão de Movimentação de Crédito Orçamentário e efetuado Termo de Cooperação Técnica.
7. Apresentação das Propostas
7.1. As propostas de projetos para o Subprograma incubadora dos Direitos Sociais PATRONATO
deverão ser elaboradas obedecendo as diretrizes contidas neste Edital e apresentadas via
Sistema de Gestão de Projetos da SETI (SIGSETI) www.sigsetinetbr, segundo calendário
constante no item 5 deste documento. Após a análise das propostas digitais, as versões
impressas, devem ser encaminhadas à USFISETI, devidamente assinadas, via SEDEX, no
seguinte endereço:
Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SET]
Universidade Sem Fronteiras - USF/SETI
PATRONATO
Avenida Prefeito Lothário Meissner, 350
80.210-170 - Curitiba - Paraná.
7.2. O Plano de Trabalho deve conter:
[. Identificação do objeto a ser executado;
[l. Metas a serem atingidas;
111. Etapas ou fases de execução;
IV.Plano de aplicação dos recursos financeiros;
2 Deverá haver complementação de carga horária. na forma de atividades de estudos, nos cams específicas
dt: FCCCSSÚS pertinentes aos espaços físicos nos quais os patronatos estejam alojadas e impedidos de desenvolverem
suas atividades. como por exemplo: rccessos acadêmicos e forenses. a
Idem & nota 1.
V. Cronograma de desembolso;
VI. Previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das
etapas ou fases programadas;
VLO planejamento das ações/metas e etapas adequadas aos objetivos propostos
no período de 12 (doze) meses de execução;
VII. A relação de Bolsistas recém-formados e estudantes em área correlata
com o Plano de Trabalho;
VIII. Cronograma de execução dos recursos para custeio e capital,
7.3. Além de proposta devidamente preenchida deverão ser anexados ao Sistema.
a) Curriculum Lattes do docente coordenador do projeto;
0) Autorização da Instituição de Ensino Superior (Termo de anuência da Pró—reitoria de Extensão);
e) Comprovante do cumprimento do item 8.4.1. quando houver:
8. Critérios de Seleção, Análise e Julgamento das Propostas
8.1. A documentação será analisada pelo Comitê Consultivo da Unidade Gestora de Fundo
Paraná designado pela Resolução nº 069/2017/SETI;
8.2. Não serão acolhidas propostas de projetos que não atendam ao que estabelece no presente
Edital;
8.3. Não caberá recurso da decisão;
8.4. A seleção das propostas obedecerá aos seguintes critérios, definidos na seguinte ordem
hierárquica para aprovação e classificação dos projetos:
8.4.1. Participação do docente no Programa Patronato;
8.4.2, Correlação da temática do projeto aos objetivos estipulados pelo item 2 deste Edital;
8.4.3. Viabilidade da proposta e potencialidade do projeto para a abordagem dos problemas cias
populações em situação de vulnerabilidade social;
8.4.4. Apresentação da proposta, comprovando o caráter multidisciphnar da equipe.
9. Acompanhamento e Avaliação
9.1. A SETI, por meio do Programa Universidade Sem Fronteiras, da Unidade Gestora do Fundo
Paraná, SESP/DEPEN monitorará a execução dos projetos, devendo a instituição de ensino
superior disponibilizar todos os meios e condições necessários ao controie, supervisão e
acompanhamento, inclusive, permitindo-Ihe efetuar inspeções in loco, fornecendo, sempre que
solicitadas as informações e documentos relacionados com a execução do projeto;
9.2. A equipe do projeto poderá ser convocada para participar de treinamento, seminários,
reuniões de trabalho e outras atividades propostas pela UGF/USF/SET1/SESP/DEPEN/Petronato,
quando necessário;
9.3 A SETI, por meio da Unidade Gestora de Fundo Paraná e da Coordenação do Programa
Universidade Sem Fronteiras poderá, a qualquer tempo, requisitar esclarecimentos eos envolvidos
sobre o desenvolvimento do projeto, bem como documentos originais para a comprovação dos
dados apresentados;
9.4. A instituição de ensino superior deve encaminhar:
9.4.1. A SETI/USF/SESPIDEPEN/Patronato Relatório Técnico—Financeiro semestral e/ou
anual/encerramento até 30 (trinta) dias após o término da vigência do termo, impressos e digital
em formulários disponibilizados no sítio da SETI Universidade Sem Fronteiras www.seti.pr,gov.br,
contendo a documentação comprobatória necessária;
9.4.2. à SETI/USF/SESP/DEPEN/Patronato relatório mensal com o número de atendimentos de
assistidos preenchidos na planilha quantitativa em meio digital disponibilizada aos coordenadores
por email e/ou OneDr/ve. A veracidade das informações, bem como D cumprimento dos prazos e
de responsabilidade da coordenação de cada núcleo.
10. Da Vigência
10.1. O termo Jurídico terá a vigência de 16 (dezesseis) meses, sendo que a execução do projeto
se dará em 12 (doze) meses a serem previstos em Plano de Trabalho.
11. Disposições Gerais
11.1. A qualquer tempo, o presente Edita) podera ser prorrogado, revogado ou anulado, no todo
ou em parte, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique em direito
à indenização ou reclamação de qualquer natureza;
11.2. Todas as cláusulas e condições que regerão o Termo de Cooperação e ser firmado com as
IEES públicas responsáveis pelas propostas aprovadas, tais como: objeto, obrigações das partes,
publicidade, patrimônio, vedações, suspensão, vigência, denúncia, extinção, responsabilidade,
entre outros, serão determinadas e apresentadas por ocasião da celebração do Termo;
11.3 A SETI, por meio da Unidade Gestora do Fundo Paraná, poderá editar ato específico e
reserva o direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital.
11.4. A SETI/SESP/DEPEN poderá, anualmente, contratar novos projetos por meio de um
Termo/Acordo de Adesão ao Edital, assim como, mediante análise e seleção da proposta.
Curitiba, 29 de novembro cie 2017.
JOÃO CARLOS GOMES
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA
Secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária
LUIZ ALBERTO CARTAXO DE MOURA
Diretor do DEPEN/PR
LUIZ CÉZAR KAWANO
Coordenador Geral da Unidade Gestora do Fundo Paraná UGF/SETI
SANDRA CR18TINA FERREIRA
Coordenadora do Programa Universidade sem Fronteiras APEG/USF/SETI
PODER JUDtcrÁRmCOMARCA DE TOLEDO-
amou no #Aruru
Ofícío—Conjunio nº 03/2018-GAB Toledo, 05 de setembro de 2018.
Ref.: requer a colaboração municipal para a manutenção do PROGRAMA PATRONATO.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Pelo presente. CONSIDERANDO que o PATRONATO.
na esteira da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/84),c1r1. 61 , VI, é crrrolcrdo como
"órqõo da execucõo penal", situondo—se comumente, onde regulormenTe
estabelecido, no rol de órgãos vinculados à administração pública estadual (Poder
Execu1ívo), haja visto cr sua função estorrelccíonada à execução das penas alternativas
a pnscro;
CONSIDERANDO que. no ômbí1o de nosso
Munícipio, tol órgão é desprovido de personalidadejurídico, funcionando como projeto
de ex1ensõo do curso de Serviço Social. no ambiente ocodêmico da Universidade
Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), onde somente funciona graças ao empenho
do corpo docente e discente da referida instituição, não contando, entretanto. com
verbo próprio ou mesmo com destinação de recursos exclusivos dentro da instituição
de ensino. a quctl. olic'rs, como é de notório sober, passa por grandes dificuldades
financeiras;
CONSIDERANDO :] exfremcr importância da
continuidade do frobolho do aludido órgão em nosso Comarca. como meio
impulsionador do ressocialização de apenados em delitºs mais leves, 'mcutindo, além
do mais, no mentalidade de seu público alvo, o adequado senso de responsabilidade
pelo desvio cometido, bem como fazendo—os experimen1orare1ribuiçõo estatal onte c:
sua conduta, evitando que se dissemine o total e completo impunidade em nosso
Comarca, no que diz respeito (JOS delitos de menor gravidade, o que é comum na
realidade de 00005 localidades que não contam com a existência de tal órgão, haja
visto a inexistência de Casas de Albergodo 00 outros instrumentos públicos estatais que
sejam destinados ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regime aberto.
por exemplo:
CONSIDERANDO que, por se tratar de órgão que.
segundo a Lei Federal, encontro—se situado no âmbito da administração estatal.
vinculado ao Poder Executivo, como já ocímo expos1o. uma vez que destinado cr
“prestar assistência aos albergcrdos e aos egressos", & aindo “orientar os condenados à
pena restritiva de direitos", “fiscalizam cumprimenfo das penas de prestação de serviço
à comunidade e limitação de fim de semana" e “colaborar na fiscalização do
cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional" (arts. 78 e 79
do LEP), encontro-se impossibilitado de ser objeto de repasse de recursos pelo Conselho
da Comunidade local (LEP, or1.61,VII), o quaí é, por regulamento próprio, impedido de
destinar recursos a outros órgãos da execução penal, crlém de encontrar também
grande limitação na aplicação de seus escassos recursos;
Ap EXCELENTÍSSIMO SENHOR
LUCIO DE MARCH! “
/ DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL ,
TOLEDO - PARANA L, ©.
PODER JUDEGEÁRED
COMARCA DE, TOLEDO
. ".
ESTADO DO FARÍINÁ
CONSIDERANDO que, da mesma forma. inexisTe
previsão de repasse de recursos ao PATRONATO pelo Estado do Paraná, 5005 secreToríos
ou demais órgãos, haja visto os entraves burocráticos daí decorrentes, impondo—se,
nessa h1pó1ese, a formalização do estruTurQçõo do PATRONATO e o sucr habilitação para
se condidcnar 0 fazer jus a tais recursos, caso existem, o que. além de ser por demais
incerto, tordoró a ocorrer, culminando, por certo, na extinção do programa da forma
como é hoje prestado, com relevantes serviços à nossa Comarca:
CONSIDERANDO que, até há pouco. o mesmo
órgão funcionava em prédio cedido pelo Município de Toledo, juntameme com outros
órgãos da Administração MDnícípol. tendo suas despesas básicas bancadas
mensalmente pelo ente municipal, em relevante colaboração ao andamento do
programa nesta Comarca, cutmínando, como já expºsto, em alto índice de
ressocialização de apenados e disseminação de sen505 de responsabilidade e justiça
perante os reeducandos que por esse órgão passam e passaram:
CONSIDERANDO que, se por um lado resolveu-se a
questão atinente eo local de funcionamento do mesmo órgão, ainda que
temporariamente, graças à intervenção e colaboração de pessoa jurídica de direito
privado, entidade colonizadora de nossos terras, em gratuito & desinteressado
compromisso assumido por cerca de dois anos, representando minoração das despesas
de manutenção do Patronato que acabavam, de uma maneira ou outro, recoindo
sobre a administração municipal, ainda permanece o problema referente às despesas
outros, tais como os gastos com água e energia elé1riccr, que se revelam como
imprescindíveis à mero conTínuidode do funcionamento do programa;
CONSIDERANDO que. o nosso sentir, não reside
qualquer ilegalidade na providência presentemente pleiteado, haja visto que se trata
de comºetêncio comum da União. dos Es1odos, do Distrito Federal e dos Municígios.
“zelar .De/a guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar
o patrimônio púb/íco", “cuidar do saúde e assistência pública, de proteção e garantia
das pessoas porfadoras de deficiência", "proporcionar os meios de acesso à cu0ura, &
educação, à ciência, à tecnologia, 61 pesq 0/50 e à inovação", "combater as causas da
pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a ínfegração social dos setores
desfavorecidos" e “estabelecer e implanfar política de educação para cr segurança do
1rãnsi/o",cr|ém de ser comgetêncio concorrente entre todos os entes federativos legislar
sobre“ direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanís/ico", “profeção
ao patrimônio histórico, cu/fural, artístico, turísfico e paisagístico", ”responsabilidade por
dano ao meio ambienfe, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagís/ico", "educação, cultura, ensino, desporfo, ciência,
tecno/ogícr. pesquisa, desenvolvimento e inovação", “criação, funcionamento e
processo dos juizados de pequenas causas“, ”procedimentos em matéria processual",
“crssr'sfêncr'a jurídica e defensoria pública", ”proteção e integração socio! das pessoas
portadoras de deficiência", e “proteção à infância e juventude", dentre outros
responsabilidades arrolados na Constituição Federal da República (as cítcrdcrs
encontram-se disciplinadas nos arts. 23. |, ||, V, X, e XII, e 24. 1, VII, VIII, |X, X, XI, XIII, X1V e
XV, todos do (:!:/88), sendo certo. assim que a colaboração financeiro do município
para amanutenção do program índole estatal revela--se como medida odeguodc
“&
/
/2
0
PODER. «JUDECILÁRED
COMàRCA DE, TOLEDO
I'SI'RDO DCI PARANÁ
CONSIDERANDO que o Poder Público, por meio de
outros órgãos e esferas, bem como a sociedade civil organizada, estarão, ainda assim,
envidondo valorosos esforços para proporcionar a continuidade do funcionamento do
PROGRAMA PATRONATO, angariando recursos de outras fontes para o custeio de
despesas outros, como telefone, internet, limpeza etc;
VIMOS, mui respeitosamente, c“: ilustre presença de
Vossa Excelência, SOLICITAR 00 Município que, dentro de suas possibilidades, promova
ó devido colaboração para a manutenção do PROGRAMA PATRONATO em nosso
Comarca, por meio de atos como a realização do pagamento das faturas mensais de
água e energia elétrica do referido programo, tornando, para tanto. 05 providências
burocráticas, administrohvas e legislativos — se necessário for - imprescindíveis para que
tal colaboração ocorra.
Era o que nos cumpria, por ora, informar e solicitar.
cotocondo—nos. desde logo, à disposição para quaisquer esclarecimentos que possam
se fazer evemuolmente necessários.
Faz—se adequado apresentar a Vossa Excelência,
na oportunidade, nossos protestos de esfímo, consideração e apreço.
VANESSA ARCÃNGELO RUIZ PARRACHINI
Juízo de Direito - 1ª Vara Criminal
Comarca de Toiedo
)“ 1
JC_SE BERTO MOREIRA
Pro otor de Justiça
CD arca de Toledo
CLEONILDA SABAINI TH AZINI DALLAGO
Coordenadora do Programa Patronato
Comarca de Toledo
CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO IMOVEL- RUA RUI BARBOSA Nº 1810, CENTRO, TOLEDO-PR
Que entre sí fazem. de um lado:
Como "LOCADORA": N M SOCIEDADE DE BENS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
27.382764/0001—45. com sede na Rua General Rondon nº 2415, Jardim La Salle, nesta cidade de Toledo-PR. CEP 85902-090, representada por seu sócio administrador, Sr.
NARCIZO MULLER. brasileiro. casado. contador. residente e domiciliado na cidade de
ToledD/PR. portador da cédula de identidade nº 3.058.712—0 / SSP—PR e inscrito no CPF sob
nº 395.068.199-04;
E, de outro lado. como “LOCATÁRIA”: INDUSTRIAL MADEIREIRA
COLONIZADORA RIO PARANA S/A. pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ
sob nº 81.567,596/0001—08, com sede a Rua Guarani nº 1460, Centro, em Toledo/PR, CEP
85.900-190, neste ato representada por seus diretores, Srs. ÁNGELO CAETANO
COSTAMILAN. brasileiro, casado. empresário. portadºr do CPF nº 003.465,350-37 e RG nº
1. 734 766 PR & LU [Z CARLOS DALCANALE FlLHO.brasílei1-0 divorciado administrador,
portador do (PF nº 872. “92. 809- 146 RG nº 4. 566. 955-6 PR residentes em Toledo-PR,
Tudo de conformidade com o que mrençaram e as cláusulas & seguir discriminadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA: A LOCADORA é legítimo proprietáriu e possuidor do imóvel
constituído pelo Lote Urbano nº 04, situado nu Quadra nª“ 'l'-52. da Subdivisão da Parte Leste
da Chácara n" 68, Chácara n“ 69 e Parte da Chácara nº 109. com a área de 525,00mº, com uma
casa residencial de aproximadamente 300,00 mº. situado no Município e Comarca de Toledo—
PR, na Rua Rui Barbosa nº 1810. centro. Matrícula nº 5692 do lU SRI da Comarca de ToledoPR.
CLÁUSULA SEGUNDA: A LOCADORA. por este instrumento, loca & LOCATÁRIA o
imóvel descrito na clausula primeira, pelo Drazo determinado de 02 (dois) anos, a contar da
data de 01 de maio de 2018 com término
previsto para 30 de abril de 2020.
â PRIMEIRO: Pica Pactundo entre as partes, que ao término do presente instrumento de
locação, () mesmo poderá ser renovado, mediante novo contrato. e com valor do aluguel
mensal a ser negociado entre as partes a preço de mercado. Não se renovando, portanto,
autonulticumcnte.
& SEGUNDO: O imóvel Dra locado. & destinado 21 atividades de caráter administrativo.
CLÁUSULA TERCEIRA: O aluguel mensal da presente locação e de R$ 2.500,00 (Dois
Mil e Quinhentos Reais) que deverá ser pago diretamente & LOCADORA, ate' o dia 05 de
cada mês subsequente. mediante recibo. 1
5 UNICO: O valor do aluguel mensal será reajustado & cada 12 (doze) meses de acordo com a
variação do índice [GP-M.
CLÁUSULA QUARTA: A 100111110 cede a utilização do imóxel objeto. sem ônus para uso 11
de terceiros. comu acordado com .1 Lucado“). chamado de PRUURAMA PAIRUNATO DE ' (
TOLEDO para 0 fim específico de: ” ) , —7 ,)
“PROGRAMA PATRONATO DE TOLEDO-PR, órgão de execução penal (art. 61, inciso VI, da Lei n, 7210/1984), operacionalizado pelo TC Nº 26/18 — SETI/ USF/UGF - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO—FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM A
SECRETARIA DE ESTADO DA CIENCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR —— SET1,A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SESP E A LNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ —
UNIOESTE VISANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DE PROJETO NO PROGRAMA DE EXTENSÃO “UNIVERSIDADE SEM FRONTEIRAS“, neste ato representado pelo seu Coordenador. MARCO ANTONIO BATISTELLA, brasileiro, casado, professor. portador da
cédula de identidade sob 11. R.G. n, 8.103.240-8 SESP-PR, regularmente inscrito no C.P.F./M.F. sob n, 047.279.399-32. programa este cum finalidade de contribuir para a
efetivação de políticas públicas relativas à proteção e à assistência aos apenados (egressos
beneficiados com a progressão para o regime aberto. liberdade condicional, sentenciados com
trabalhos externos, prestação de serviços à comunidade (PSC) & os com suspensão condicional
da pena (sursis). bem como. os autores de crimes de menor potencial ofensivo. sancionados
com penas ou medidas alternativas, com exceção do monitoramento eletrônico e da prisão
domiciliar; obrigações e acordos oriundos de conciliação. mediação e técnicas de justiça
restaurativa) e seus familiares."
CLÁUSULA QUINTA: São de responsabilidade do PROGRAMA PATRONATO DE
TOLEDO as despesas com faturas de água e luz e outras encargos. bem como as relativas a
prestação de serviços de utilidade (telefonia, internet. etc) que recaiam sobre o imóvel.
CLÁUSULA SEXTA: A falta de pagamento de quaisquer dos aluguéis mensais ou dos
demais encargos locatívos acarretará a imediata e automática rescisão do contrato, sujeitando
& LOCATÁRIA à correspondente ação de despejo após o 2“ (segundo) mês sem pagamento;
lº — Independente das sanções previstas no caput da presente cláusula. Eca expressamente
consignado que. em caso de mora da LOCATÁRIA no pagamento do aluguel, a importância
devida será acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês. mais correção monetária, e multa
de 10% (dez por cento) até a data do efetivo pagamento;
2º - O preceituado no item anterior prevalecerá. inclusive. para a cobrança de aluguéis devidos
até a efetiva desocupação do imóvel. em ação de despejo por falta de pagamento ou na
execução de aluguéis devidos após a desocupação.
CLÁUSULA SÉTIMA: A locatáría recebendo. como de fato recebe, no ato da assinatura do
presente, as dependências do imóvel locado em condições de serem imediatamente ocupadas.
com as respectivas instalações elétricas e sanitáxias lr.incos fechaduras portas e janelas, com
todos os vídlos.tomei1as píaseacessólios Ludo em perfeito estado,0obriga——se & restitui- 10 em
p_feitas condições glande do término do contruto.11cand0 facultado & LOCADORA recusar
o seu recebimento, quando da desocupação do imóvel e restituição das chaves, sem que
estejam nas mesmas condições que o recebeu. Isto ocorrendo, ficam por conta da
LOCATÁRIA todos os aiuguéís e encargos respectivos, até a reparação dos danos
constatados. Os reparos porventura necessários deverão ser executados por empresa
especializadac idônea & se] escolhida pela LOCADORA. Acaso não executado as reparações
pela LOCATÁRJA a LOCXDURA as fará contmlando emplcsa idônea & se reembolsará
contra & LOLA1ÁRIA. » (7
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CLÁUSULA OITAVA: Obriga—se 0 PROGRAMA PATRONATO DE TOLEDO, que fara
uso das instalações do imóvel objeto deste a:
a) satisfazer, à sua própria custa, todas as exigências das autoridades federais, estaduais,
municipais e autárquicas, sem direito a indenização pelas obras que executar, as quais ficarão
desde logo incorporados ao imóvel, ficando a seu cargo todas as reparações que o prédio
necessitar. salvo na hipótese de deteriorações que provenharn naturalmente do tempo ou do
uso;
b) levar ao conhecimento da LOCADORA e da LOCATÁRIA todas as turbações de terceiros;
c) não sublocar. ceder ou emprestar, no todo ou em parte. O imóvel objeto deste contrato de
locação. salvo mediante prévio e expresso consentimento da LOCADORA e da LOCATÁRIA;
d) não modiftcar. substituir ou alterar a estrutura do imóvel ou suas dependências;
e) Servír—se do prédio locado exclusivamente para 11115 previstos neste instrumento;
t) Facultar & LOCADORA. quando este entender conveniente, examinar ou vistoriar o imóvel
locado. pessoalmente ou por terceiros devidamente credenciados para tanto.
g) manter o terreno e o passeio público devidamente limpo, livre de ínço e ou entulhos.
CLÁUSULA NONA: A LOCATÁRIA. desejando rescindir o presente contrato, devera
comunicar & LOCADORA. por escrito, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência à
sua saída, pagando. inclusive. 0 aluguel deste período.
CLÁUSULA DÉCIMA: Ocorrem t'escisâo do presente contrato. de pleno direito, no caso de
desapropriação ou de falência da l,.OCA'l'ARlA. rescisão esta que se dará sem prejuízo das
demais cláusulas contratuais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Oconerá. também. a rescisão do presente contrato se &
LOCATÁRlA infringir obrigação legal ou não cumprir qualquer das cláusulas do presente
instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Fica estipulado multa equivalente a 01 (um) mes do
valor do aluguel. na qual incorrerá a parte que infringir qualquer cláusula do presente
instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: As partes elegem o foro da Comarca de Toledo,
Estado do Paraná, como único competente para dirimir possíveis dúvidas que venham a ser
suscitadas com relação à presente locução.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Locadora e Locatária confirmam que não foi negociado
entre os mesmos. tampouco vendido o ponto. nem cobrado luvaS e outras taxas de qualquer
natureza, por ocasião da assinatura do presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Cabe ao PROGRAMA PATRUNATO DE TOLEDO,
providenciar segurar seus pertences por sua conta contra roubos/mrtos. incêndios e outros
sinistros. uma vez que se utilizará das instalações do imóvel objeto, ficando a cargo da
LOCADORA apólice de seguro sobre o imóvel objetº em si.
E, por estarem justos (: contratados. Flrmam as partes este documento, na presença de duas
testemunhas & tudo presente e que também o assinam.íª“? /
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H/'" Tiªªf, ' ImedoPR 30deAbn1d67018.
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WSOCIEDADE DE BENSLT A
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INDUSTRIAL MADEIREIRA COLO ' 'ORA - O PARANA S/A
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1ª Merolay Mária Michels 2ª Jeová Rodriguesde Castro
CPF: 036.984.819-52 CPF] 151.788.899—u91
TERMO DE RECEBIMENTO
Eu MARCO ANTONIO BATISTELLA brasileiro,. casado, advogado, portador do RG nº 8. 103. 240-8 SSP- PR e CPF nº 047279. 399-32. neste ato como Coordenador do PROGRAMA PATRONATO DE TOLEDO-PR, denominado de SUBLOCATÁRIO do imóvel lesidencial sito a Rua Rui Barbosa nº 1810 centro, em Toledº-PR DECLARO estar recebendo o imóvel supra em condição de habitabilidade, com as paredes internas com pinturas novas, parte elétrica revisada bem como parte externa e fachada conservadas; com as portas, janelas e grades com pintura nowa e conservgada fechaduras internas em boas condições: com O piso conserx-ado: com todas as tomeiras internas. externas e sistema de encanamento em perieítas condições: bem como todas as despesas de água e luz quitadas, estando ciente de que no momento da devolução das instalações, por ocasião da rescisão ou término de contrato, o imóvel objeto nas mesmas condições, como avençado em contrato de locação entre N M SOClEDADE DE BENS LTDA e INDUSTRIAL MADEIREIRA
COLONIZADORA RIO PARANA S/A,
Toledo, 22 de Maio de 2018.
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INDUSTRIAL MADEIREIRA
COLCÍÉTZADORAL IO PARANA S/A
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N MSOCIEDADE DE BENS DFDA
LOCADORA “
Testemunhas:
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Merolay Maria Michels Jeová Rodrigues dª' Castro
Municipio de Toledo - 2018
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO SIMPLIFICADO
página 1 de 1
INSCRIÇÃO CADASTRAL
INSCRIÇÃO MUNICIPAL DIST. ZONA SETOR QUADRA LOTE UNIDADE SEÇÃO
15397 00 05 120 0059 0050 0
PROPRIETÁRIO PRiNCIPAL
Cod. pessoa: 113170859
Nome: N M SOCIEDADE DE BENS LTDA« ME
CPF/CNFJ: 27.382.76410001-45
ENDEREÇO DO IMÓVEL
ENDEREÇO : RUA RUI BARBOSA, 1810 - CENTRO
ESQUINA : RUA 20 DE SETEMBRO. 0531
LOTEAMENTO : P/LCH68,CH69.P/CH109
COMPLEMENTO : 00 - 0000
CEP : 85905060 TELEFONE : 4530553131
INFORMAÇÓES DO REGISTRO DO IMÓVEL
OFÍCIO |R INSCRIÇÃO IR LOTEAMENTO IR QUADRA IR LOTE IR
1 5692 PiLCH68,CH69,P/CH109 DT52 0004
VALOR VENAL
580.000,00
INFORMAÇÓES DO TERRENO
Dimensões
AREA TOTAL : 525,00m' FRENTE : 15.00m LATERAL DIREITA : 35,00m
QUOTA 0.00mª FUNDOS : 15.00m LATERAL ESQUERDA : 35,00m
Testadas
face da quadra principal seção logradouro
[2—1] RUA RUI BARBOSA Sim
[3-1] RUA 20 DE SETEMBRO Não
INFORMAÇÓES DAS EDIFICAÇÓES
Situação : Ativa | Ano construção: 1980 | Pavimentos: 2 | Área edificada: 181,80mª
Edificação: 1
Atuará:
Habite-se: [Proc. hab1tB—se: |Data habite—se:
Edificação: 2 Situação : Ativa | Ano construção: 1960 | Pavimentos: 1 | Área edificada: 70155111z
Alvará:
Habite—se: [Proc. habiie-se: | Data habite—se:
Ediãcaçào: 3 Situação : Ativa ] Ano construção: 1980| Pavimentos: 1 lArea edificada: 30.96mª
Alvará:
Habite-se: |Proc.habite-se: ]Data habite—se:
STM 500205711 mQBCISmpIIiwdD ARLETE SUZANA DALMASO KERSCHER. 31/081'2010 03'23153
, CONTA/FATURA
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SERVIÇo DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho REGISTRO DE Rua Almiranle Barroso. 2990
Centro - Toledo - Paraná IMÓVEIS CEP 85900—020 TOLEDO 45 30554080
113.112 28 / 19, 77 J[ won'cm DO REGISTRO DE IMOVEIS ]
COMARCA DE “'GLE DO PARANÁ
ÍMÃÃÉ'A ][ Eªi” ][ LIVRO NO 2 - 1451515040 GERAL ]
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DÚVEL: Do lDTE URBM'D N? 4, simaio na Quadra T—52. cb Lotearento Marc, Cidade
de 'Ibleio—PR, can a área de 525 1112, san benfeitorias, limitamb-se: mm, na extansãode 35,00 metros, canamazºdeSetenbm; LESIE, naartmsãoõelSNne—
tros, molotenQS; SUL, naactmsãoàe 35,0n'etros,<xmolotenº 3; QES'I'Ema
actersãode15,0mtros, canaIaJaRuiBazbosa. ADUJIREN'I'E: SADYWALTERm—SB, br_a_
silein), casado, melante, residmte & daniciliado 511 'lbledo—PR, portador da
Cédula de Identidade nÇ' 748.152—PR e CPF. n? 015.374.33.9-ÚD. TÍ'IULD: Escritura RÃ
blica de Cumpra e Venia. mm DO TÍTULO: Escritura lavrada an data de 03 de ja -
neiro de 1977, nas notas do Tabelião Interino Osmar dos Santos, do Município & Cg
marca de Toledo, Estado do Paranã, às fls. 050, do livro no 61. vnmmmsomqoo
DÚ'EL ESE ADQUIRIDO DE: ESPÓLIO DE JOSÉ João MJRAR), representado pela viúva 'e
inventariante TEREZA ERASSCN MIRAK), brasileira, do lar, residente e duniciliaâa,
em 'Ibledo—PR & W.DIDO WEAR) & sua rmlhEI IRANI mm MURAKL brasileims, casa—
cíos, ele éo omércio, ela do lar, raidenbes en Toledo-PR. O móvel foi admitido
pela transcrição n? 1557, 123, .Ll.€-9.L, deste Ofício.x—x-x—x—x—x-x—x—x—x6 Oficialzw
F..].H5692 - *Inledo, 29 de junho de 1.977. WWW: SADY W'I'EH L.AMB e sua m.! -
lhe:- EJI'I'H INGE USMB, brasileiros, ele mimte, ela do lar, resídentss e danª
ciliados en Tbledo—PR, ele portador da cédula de Identidade nº 748.152—PR e CPF .
n? 035.374,319—00. mm: DAVID W, brasileiro, casado, agricultor ,
residente e dmúciliado em 'Z'oledo-PR, portador da Cêcmla de Identidade n? 1.569 .
408—PR e CPF. no 145.858.209-49. Tm: Escritura Pública de Compra e Venda.?ORNA DG TITLE: Escritura lavrada em data ãe 15 de junho de 1977, nas notas da Tabª
liãc— Walnúr (Xande. do Mimicípio e Conama de 'I'oleóo, Estado do Paraná, às fls.
160, do livro nº? 52. M&M 200.000.00.-X—X-x-x-x-x-x-x-x-x-1<-x-x-x—x—x-x—x—x
O Oficial: %%%&?
AV.2—5692 —- 'lbleâo, 13 de maio de 1,981. (Jaime Requerimento EM em data. ge
12 de maio de 1981, em Toledo-PR, pc: DAVID WWI, fica avabado a aííficaçao
de uma wastrução para fins raidenciais, an almada, ocm àrea de 283,41 1112, 130-
bre o irrõvel cbjeto da Matrícula supra. Foi apresentado o Certificado ãe QuitªÇªJ,
pam ocm o LAPAS n? 696557,acpedido em cascavel-PR, an data de 30/04/81 & mta de
Habitação n? 47/1381 Éliª altura mnicipal de Toledo-PRmx—x—rx—x—x—
O Ofiúal Daiignado:
R,3-5.692 - Toledo. 16 de Abril de 2002. Protocolo nº 170.356 - FORMAL DE PARTILHA:
Conforme Forma! de Panilha expedido em 09/04/2002, extraído dos Aulas nº 112/2002 do
Arrolamcmo. através da sentença datada de 19/03/2002, que transimu cm juigado em 04/04/2002,
assinado pelo Exmo, Sr. Dr. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso. MM“, Juiz de Direito da 2ª Vara
(Tivei desta Comarca de Toledo-PR. dos bens deixados pelo falecimento de: DAVID VENDRAMTNL
CD_ubç _à meira: MARIA VACCAR] VENDRAMINI, brasileira., viúva., do lar, residente e
domiciliada na Rua Rui Barbosa nº 1810, Toledo—PR, RG 1.569.398—PR, CPF 016.380,459-17, a_n)
satisfàção de sua nmçãu, & ªrª101141 du imóvel dcsw matrícula, Vaior: R$ 104.000,00. Condições:
As constantes no formal de partilha, Ubscrvaª'u: Conforme consta no formal de partilha foram
apresentados os documentos cxigidos por lei. Documentos Agguivados: GR-PR sinª, Certidão
Neganva Municipal nº 5618112002. emitida em 15/02/2002. Cadastro Municipal nª 015397 e
Écaçãn Fiscal nº 00.05.120.0059.0050.000. Emolumcnms: 24560 VRC '." R$ 161.70. FV. ' ' * ')
Página 1/5
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VIçO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho REGISTRO DE Hua Almí'anle Barroso, 2990
Centro - Toledo . Paraná IMÓVEIS CEP 55900—020
TOLEDO 45 30554050
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.. L—NASTÃLÉJLA ][ FolL-m ?[ L1VRO Np 2 — REGISTRO GERAL+]
"'U*"'*00*tl.].l"'ll'll***$4*Ciâttàtlàúkittttàlllstj
MarbLu ____.__I pes dosSamo & 1-11ho-Uhc1aJ " " de Registro: ' %CBTMQ **?
AV.4-5.692 - Toledo-PR 28 de fevereiro de ZOISWD nª 233.241 - ÓB1T0:Confozme
requerimento comido na Escritura Pública de Inventário e Panilha dos Bens,1avrada em 2002/2013,
às folhas nºs 190/192, do Livro nª 67- N, do 3“ Serviço Notarial. deste Município e Comarca de
Toledo- PR e Certidão de Óbito nº 085894 01 55 2012 4 00052 017 0018320 12, do Serviço de
chisun Civu das Pessoas Naturale, deste Município e Comarca de ToledoPR proceda esta
_ncrbaçãu para constar cs ÓBITO occmdu em 14/12/2012 da proprictária do imóvc1 desta matrícula,
MARIX VACCARI VENDRAMINL FLNREJUS, !scnln Emolumentos 60.0 VRC= R$ 8,50.
11115 1.111Cd0>PR,1EIOB/EOI3._*.Ú..-.._...t....*....*...—..............'."I.*.-..—..'
Mano Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registramxw 01.13.11! (“___-
R.5-5.692 - Toledo-PR. 28 de Fevereiro de Zºllmãolo nª 233,24] » PARTILHA: Conforme
Escritura Pública de Inventário e Panilha de Bens, lavrada em 20/02/2013, às folhas nºs 190/192 do
1.11 ro n 67N do 3" Seniço Notarial, deste Município e Comarca de Toledo--FR, dos bens deixados
pam falecimento de MARIA VACCARI VENDRAMINI, coube aos herdeiros: 1) JOÃO CARLOS
VENDRAMIN] motorisla, RG 911-257O-PR, CPF 257. 549. 559-87, casado pelo regime de
Comunhão Universal de Bens. em 1602'1979. com BEATRIZ BENEDETTÍ VENDRAMINI, do
lur,RC1 1003802624-RS, CPF 261. 413. 610— 72. brasileiros residentes e dºmiciliados na Rua Sete de
Se1embro. nº 2.220,13rdim 1a Salle,T01cdo PR; 2) IVANETE ADÉLlA VENDRAMINI SCHIO,
dn 1ar RG 1, 189.462-PR CPF 643. 719. 309-30. casada pelo regime de Comunhão Parcial de Bens,
em 25011989 com DIRCEU LUIS SCH10,agrícultor, RG“:. 148. 7978PR CPF 524624.209-91,
hrasnciros residentes & domicilkados na Rua XV de Novembro nº 2.892 Centro, Guaraí-TO
representada por seu procurador. na forma mencionada na escritura; 3) PEDRO LUÍS
VENDRAMINI, engenheiro agrônomo RG 18154676— PR, CPF 333.664. 389-91 casado pelo
regime de Comunhão Parcial de Bens em 15/12/1992 com CARMEM LUCIA KOTIEE
N'ENDRAM1N1.assisteme social. RG 1185577510, C?F 555447.119-68. brasileiros, residentes e
(lumici'l iados na Quadra nº 106 None.A1ameda 03 Lote 02, Palmas—TO. representado por seu
procurador. na forma mencionada na escrituraz41 LUCIA HELENA VENDRAMINI. brasileira,
divorciada, agricultura., residente : domiciliada na Rua Palmeiras 5һ.ri em Ouro Preto Toledo- PR
RC] 1,1590715“ PR. (“PE 64. 7196—19-15; 5) EUCLEDIA CORNELL1,vcndedora. RG 1 059, 390-
PR. CPP 019.1(>5.679-83 casada pelo rr gim»: de Comunhão Universal de Bens em 05 ”01/1974 com
.TDSE PAULO CORNELLI, motorista, RG 718, 815-PR CPF 153683.199-91 brasil:. .us,
:esidenuw & domiciliado: na Rua. Vergilio Comcrlatto, nª 11, Apto22, Jardim Concórdia, Toledo-PR,
_._.1.pagamento das dívidas da herança uma pane ideal correspondente a 20% (vintepor ccnto1,do
imcnel desta malrícula para cada um Valor. R$ 104000,00 (cento 8 quatro mil reais). Condições. AS
constar:ICS nu Escritura Observações 4) Fui emitida & DO1', b) Foi leila menção na escritura sobre os
documentos exigxdos por 1ei.Documenms arquivzadns ]) GR/TUNREJUS nº 08069018000230072;
2) Glà'sPR n:“5 201.» 00009234-0: 201.5 .00009236- 6: 2013.000092382; 2013. 00009239—0 e
201300009240-4. Cadastro Municipait 15.397, Emolumentos: 4.312,0 VRC =— R$ 607.99. ILHS.
T01CJU'PR, |)”)?/2023301”:'nntluav'mntvr-Utuitoçntott.0tc$úvtú0aúttçrn$hiuo.t.-"':tà
Maria Lopes dos Samos Filho - Oficial de Registro: ““mal—h &
AV.6-5.692 - Toledo-PR, 28 de: Fevereiro dr—EDH? Protocolo nª 233.241 - PACTO
ANTENUPCIAL: Conforme escritura publica mencionada no R.S»5.692 :: nos lermos do artigo 244
da 1ai (1015/73, procede esta averbação para constar que a Escritura Pública de Pacto Antenupcial
dc: JOÃO CARLOS V1-NDRAMTN1C BEATRJZ BENEDETTI VENDRAMJNI, foi registrada sob
nº 3. 503. do Livro 3 — Registro Auxi1iar da 3“ Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca de
Toledo—I'R. FUNREJUS: Isento, Emolumentos: 20.0 VRC = R$ 2,80, 11.115. Toledo-PR, 11/03/2013.
Mario Lupea dos Santos Filho - Oficial de Registro: ChamªL
Ak'í'Af 692 - 'lbledonPR. 28 dc ['C'v'LªI'CÍFO dc ZUT'BTªF/omcolo nº 233.241 - RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA REGISTRALJ' RUA: Cuní'nrme requerimento contido na Escritura Pública,
& )
Página 2/5
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho REGISTRO DE Rua Almirante Barroso. 2990
Centro - Toledo - Paraná | MÓVEIS ÉSEÉOÉLQCÉO-OZD
-*
TOLEDO ªº
T
- LIVRO 2 « REGISTRO GERAL 1“ SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
1 Comarca de Toledo - Paraná
“*Cºminuaçâo
da Matrícula nº 5.692 AV.7 Folha 2 Toledo, 28/02/2013
mencionada no R.S-S.692, Lei nº 834. datada de 16/09/1975, publicada no Jornal A Voz do Desle nª 224. em 21/09/1975 e nos termos do migo 213, inciso 1 da Lei nº 6015/73, Brocade esta averbaºão Qara alterar a denominação da Rua 20 de Setembro, gara: RUA POLENICE GENARL FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 8,50..1LHS. Toledo—PR, 11/03/2013."*"*" Mario Lªpas dos Samos Filho - 01113101 de Registro: “amam,, “_
AV 85.692 - 1011300431)», 28 de Fevereiro de 2013, Protocolo nº 233.241 » RETIFICA AO ADMlMSTRATWA REG1STRAL. Nos termos do art, 213, inciso 1. da Lc16.015/73,groccdo esta averbação. para consLar que quando da abertura da presente matrícula. houve erro na descrição da locallmcão do imóvel, sendo () correm: Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº 68, Chácara nº 69 e Parte da Chácara nº 109, localizadas neste Município e Comarca de Toledo—PR. , Emolumentos: Não cobrados.1LHS.Tolcdo-PR,11/03/2013.'“""'"'"""""”*""" 1 Maria Lopes dos Santos FiLho - Oficial de Registro: &»,qu4,05 ._
R.9-S 692 — Toledo—PR, 21 de Fevereiro de 2014. 17ng n'ª 240.797 - PENHORA: Conibrmc Ccnldão emitida em 02/10/2013. extraída dos AuLos nº 136/2006 de Execução de Título Extrajudícml. em trâmite no Juim de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarczg de Toledo—PR, lendo como exequente ANA MARIA GUERENI, e, cxccumdos IVANETF. ADELIA VENDRAMINI ?CHIO e DIRCEU LLilS SCHIO. Gta PENIIORADA a fração ideal correspundente & 20% do iznóa cl desta matrícula. de pmpriedadc da executada IVANETE ADELIA VENDRAMINI SCHIO, V;:1or d:; Causa: R$ 171.791,10 (cento e setenta e um mil, selecemos : noventa e um reais e dez
ccmavos). Condições: As conszantes no Auto de Refratífícação do Aum de Penhora. Documento Íarguivado: GR/FUNREJUS nª 13028218530229600. quitada em 08/10/2013. no va10r de RS
: 351.03. SELO DIGITAL Nº 9.1pr0 . D4NZg . 4XRng, Controle: thLI . QDf'l. Emoiumemos:
' 1.293.611 VRC = R$182,39.JLHS.Toledo—PR.27/02/2014.'""'""'""”""""'""" , Mario Lopes dos Santos tho — Oficial de Registro: %%%& '
[1.105.692 - Toledo—PR. 08 de Dezembro de 2017. W272.745 - COMPRA E VENDA. (.Ionr'urmv Escrílum Pública de Compra e Venda. lavrada em 06/12/2017. às folhas nºs 025/0211 do Lívro n'ª 97. do Serviço Notarial do Município de São Pedro do Iguaçu, Comarca de Toiedo-PR. 93 Imªginários; 1) EUCLEDIA CORNELLI e seu esposo JOSÉ PAULO CORNELLI, residentes c domiciliados & Rua General Daltro Filho. nª" 642. Toledo-PR, anteriormente qualif'lcadws, representados por seu procurador, na forma mencionada na escritura: 2) JOÃO CARLOS ' VENDRAMINI e sua es sa BEATRIZ BENEDETTI VENDRAMINI, ameriormcntc lquaIíHcadns: 3) PEDRO LU S VENDRAMINI, com anuência de sua esposa CARMEM LUCIA KO I'HF. N'ENDRAMINI. anteriormente qualificados, representados por seu procurador, na forma mcnuonndu na escritura; c. 4) LUCIA HELENA VENDRAMIN'I, anteriormente qualificada. ªdçrãgn suas artes ideais cortes ondcmcs & 80% oitenta :- cento do imóvel desta matrícula. 723 N M SOCIEDADE D ' BENS LTDA. CNPJ 27.382764/0001—45,'socícdade empresária “.mimda, peºsna jurídica de dircilt' privado, com sedc c foro & Rua Gcneral Rondon, nº 2415, Jurdxm La Sallc, Tulcdn-PR, ruprcscnmda pur seu administrador, na forma mencionada na 'cscrnura, Valor, R$ 580.000,00 (quinhcnms c oitenta mil reais). Forma de Pagamenlo/Ccndiªes: JAS constames na escritura. Obscrvações: 3) Foi emilida & D01: 151 Em virtude deste registro, o
imóvel desta maLrícula ficou enenccndo aos condôminos. na scnuime ro or 0: 80% oitenta gor cento) a .N M SOCIEDADE Díª. BENS LTDA' 20% (vinte por cento) a IVANETE ADELIA » VENDRAMINI SCHIO: c) Foi feita menção na cscrilura sobre os documentos exigidos por lei. 1
Documentos Arguivados: 1) GR—“FUNREJUS nº 14000000003142762-1, quitada em 06/12/2017, í no valor de R$ 1.160,00: 2) GRIJ'I'BE nª 16326114/2017, quitada em 08/12/2017, no valor de RS "
“1600.1111. Cadastro Municipal: 15397. Código Hash: f7c8. 24c1, e871, e209. 7e78. 488a. 1200. 13394, 3510 42:96. gerado em 04/01/2018 às 13:40:17; Código Hash: 521ª. 2771. 7803. 906d. 32110. (1539 31710 11321. 1960. 743b, gerada) em 04/01/2018 às 13:41:47; Código Hash: 2d31. 3045. ec59.
Página 3/5
SERVIÇO DE Titular: Mano Lopes dos Samos F11ho
REGISTRO DE Hua Almirame Barroso. 2990
Centro — Toledo - Paraná
TOLEDO
IMÓVEIS 45
CEPaõsoo-ozo
30554080
“_
,
Continuação da Matrícula nº 5.692 R.10 Folha 2 _ verso
1
! 5381: 1111141. San. 0610. 3354. 5331. 3007, gerado em 04/01/2018 às 13142z421Códig0 Hash: 8c62.
, 1321), 32418. (1939. daaó. 3189. 0092. Kael. 2561“. bfd4. gerado em 04/01/2018215 13:43:34; Código
1 Hash: 4018. 0612. cócl. 1980 17.115. 28.213. 9076. bc91. 813a. 9bd4, gerado em 04/01/2018 às
: 13:44:27; Código Hash: bec. 4438. 3014. 5291". 77c7. 57123. 5810, 1993. d129. chc, gerado em
i 04/01Q018 às 13:45:17. SELO DIGITAL Nº thWO . D42Ao . 4xxng, Controle: zyKLp . vaY.
1 Emolumentos: 43110 VRC = R$ 784,78. GSF. Toledo—PR, 04/01/20] 8.*”º“"”""*"'*'"
' Mario Lopes dos Santos Filho - Agonia Delegado: %%Juªn
—-____.3—
'º SERV] “Ú & _ " ' ' '
Mano
1.111.191,10?
Lopes dos Santos Filho m.
C“ . E] D Ohclal cha y - aniele Cristina An el" Eliane Folia - g 1
13311ch Ricardo de F. Lopes dos Santºs Sazonara Pappíru'
Escrevemec : Subgílmo: Rua Almiram- “"'—noa, W ”..“ '
CEP. .65900 .
)
Página 4/5
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Fiiho REGISTRO DE Rua Almirante Barroso. 2990
Centro - Toledo - Paraná IMÓVEIS CEP 55300-020 TOLEDO 45 3055 080
Conforme Art. 19. 5 1“, da Lei nº 6015/73. certifica que & fotocópia da presente Matriculaserve como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 5.692 (até Av/R.10)
1111
Emolumentos
FUNARÉEN ' sªº 01 Selo FUNARPEN ,,,,,,,, , ................................. R$ 4.40 - 24,19 VRC DÉÉÃÉÇÉÃÉZYÍ115311” 01-Buscas. , , , R$3.78-20.77VRC W
01 -— Certidão 1016110 Teoncoma Fiel _ R$ 12.19 . 66.98 VRC h..., *LZ'IÉÍ ??.IÍÇJÇÇLÉ'CTH. u- 04 »Acrescimc - Registro excedente a 01 . . , R$ 1.52 - 7,88 VRC lss .. .. . . R$087 FUNREJUSZS'o . . . , am 37 10131 RSZT14
O referido é verdade e dou fé.
Toledo. 08 de Janeiro de 2018.
Prazo de vaiidade: 30 dias
117ccrelnÍ/1 2.111 10111», an I” IV»
Página 5/5
un oeste
"“““—""'"— PARANA PATRONATO %%%&??—
TOLEDO—PR
PROGRAMA PATRONATO DE TOLEDO — PR
Ofício nº 449/2018 Toledo, 12 dejulho de 2018.
Exmo. Sr. Dr. Sergio Laurindo Filho
Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara Criminal
Comarca de Toledo — Paraná
Assunto: Planilhas de projeções das despesas mensais do Programa Patronato.
Sr. Juiz,
Conforme reunião que tivemos com Vossa Senhoria no dia 29/06/2018,
momento em que levamos ao vosso conhecimento todas as dificuldades que o Programa
Patronato vem passando para manter os atendimentos dos egressos do sistema prisional,
beneficiários da suspensão condicional do processo e transações penais, no que diz respeito às
despesas básicas mensais.
Segue anexas, as projeções das despesas mensais que o Programa Patronato
possui até o final do corrente ano, bem como para a integralidade do ano de 2019.
Sem mais para o momento, aproveitamos esta oportunidade para renovar os
votos de consideração e colocamo—nos à disposição para eventuais esclarecimentos.
%%%&
Prof. Dra. Cleonilda Sabaíài Thomazini Dallago
Coordenadora do Programa Patronato de Toledo—PR
Rua Rui Barbosa., 1018 — CEP 85900-040 — Toledo — Paraná — Fone/Fax- (45) 3252-0865 E-mail: direimpetronato©hotmail.com
Programa fmanciado com recursos da Secretaria da Ciência, Teçnologia e Ensino Superior — SETUFUNDO PARANÁ — Programa de Extensão “Universidade sem Fronteiras"— FUNDO PARANA e da— Secretaria de Estado da Seguranca Pnhlirn .. Adminãrr—«vªn
DESPESAS PROGRAMA - PATRONATO - 2018 — PARCIAL
DESCRIÇÃO VALOR PREVISTO MÉS Nº MESES TOTAL PREVISTO
INTERNET* R$ 100,00
6 R$ 600,00
TAXA YNSTALAÇÃO INTERNET R$ 150,00 R$ 150,00
ÁGUA R$ 100,00 R$ 700,00
LUZ R$ 300,00 R$ 2.100,00
LIMPEZA R$ 400,00 R$ 2.400,00
TELEFONE - 01 R$ 200,00
«BracoR$
1 200,00
TOTAL 2018 R$ 7.150,00
***Contrato internet mínimo para 12 meses
Valor médio no mês 1115 1.021,43
DESPESAS PROGRAM APATRONATO — 2019 — TOTAL
DESCRIÇÃO VALOR PREVISTO MÉS Nº MESES TOTAL PREVISTO
INTERNET* R$ 100,00 12 R$ 1.200,00
ÁGUA R$ 100,00 12 R$ 1.200,00
LUZ R$ 300,00 12 R$ 3.600,00
LIMPEZA - 1/2 DIARIA SEMANA R$ 400,00 12 R$ 4.800,00
TELEFONE - 01 R$ 200,00 12 R$ 2.400,00
TOTAL 2019 R$ 13.200,00
Valor médio ao mês [R$ 1.100,00
_ .,
Enna A Wºman!" Re: ORIENTAÇÃO
: .L FECCOMPAR. Paraná REM, ] HOJE. 16:57
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Acórdão_fribunal_de_c... 170 as
Baixar Salm no enem - Pascua
Boa Tarde
A FECCOMPAR aHrma que o Conselho da Comunidade nãn poderá ruiIzar (: pagamento de luz, telefone, earn: outros para o Patronato, devido este órgão ser de Imponsahmdade do Governo Estadual : Munldpal, sendo que existe con vénia firmado entre o Estado. Universmade & Premuim Munic?
enviamos o Acórdão entre o Tribunal de Justiça e a Tribuna? Ge Contas da listado do Paraná, bem cnmo poderá obter embasamento contido nas Instruções Normativas Conjuntas OGJ/PR & MP/PR 01 e 02/2014. Portanto rabe ao Patmnato cobrar da Prefeitura a sessão de espaço física adequada, pois através de Lei Municipal de Implantação ao Patronato, ªte é considerado um órgão ligado a Administração Munldpai.
Atenciosamente.
'Í-lll-l ”(*U— ºm . ' ”'n-'drum dn numun »» ] . [01 ;un—un ?. ª numa: sun- nu) » Imo“ 'I
Em 5 dejulho de 2015 13:42, conselhodacomunidade comarca de mledo qmªilºsammªnuramw escreveu: Boa tarde Maria Helena, tudo bem com vocês?
Peço par gentiFeza que me oriente em relação a seguinte situação: Temos na comarca de Tuiedo, :: Programa Patronato, que é quem faz o acompanhamento do sem! aberto e aberto da comarca. 0 patronato existe em parceria com a Universidade Unioeste e com a prefeitura. Ocorre que, até fim de maio de 2015 o mesmo estava alocado em prédio mantida pefa administação púbiica, & por questões de retomada de passe. eães tiveram que se mudar para outro endereço, centralizada.
Porém :: pmgrama não recebe nenhum tipo de verba para manter-se. E por assim ser, não há como emitirem o pagamento de luz, água. telefone e Internet. Nos foi então soãcítado ajuda Gnanceira para provamos mensalmente estes gastas básicos. Baseando—se no eStatuto do conselho não vislumbro tal aplicabíhdade.
An:
«355 31553—101; m.:WuwafPWMa'lbonm
Re: ORIENTAÇÃO Email — conselhooomutoladoghobnallmm
FECCOMPAR Paraná
Hoje, 13:57
Você
FP
Responder |
Acórdão_Tríbunal_de_C...
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Boa Tarde
A FECCOMPAR afirma que o Conselho da Comunidade não poderá realizar o pagamento de luz, água, telefone, entre outros para o Patronato, devido este órgão ser de responsabilidade do Governo Estadual &
Municlpaí, sendo que existe convênio firmado entre o Estado, Universidade e Prefettura Municipal para
manutenção deste serviço.
Portanto cabe ao Patronato cobrar da Prefeitura a sessão de espaço físico adequado, pois através de Lei Municipal de implantação do Patronato, este é considerado um órgão ligado a Administração Municipal.
Atenciosamente.
Mªri.: Helen.: Urraca ' ('n-sidade “, IL: FFL'C'UHPAN ,. ? (n) 34»-mn «'à— (42) 98191 5916 (oi) hari - Pl:
Em 5 de julho de 2018 13:42, conselhodacomunidade toledo comarca de «ºnahºggimgolggºãghotmgí ,ggrr» escreveu: Boa tarde Maria Helena, tudo bem com vocês?
Peço por gentileza que me oriente em relação a seguinte situação: Temos na comarca de Toledo, o Programa Pat anata, que é quem faz o acompanhamento do semi aberto e aberto da comarca. O patronato existe em parceria com a Universidade Unioeste e com a prefeitura.
pública,
Ocorre que,
e por
até
questões
fim de maio de 2018 o mesmo estava alocado em prédio mantido pela administração
centralizado, de retomada de posse, eles tiveram que se mudar para outro endereço,
Att:
wupszlloutiook.live.convowaf?path=fmailnnboxlrp
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercicio 2015
Unidade gestora: Município de Toledo Páglna: 11
SUBFUNÇÃO“
FUNÇÃO:
122
04 “
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0004 ESTRUTURAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMONIO PÚBLICO
PROJETOIATIWDADE:
.. , . ,, . . . - . — .. -- . » .--_._.,-. .. '--- TOTALPfA- 639.502,70
OBJETIVO Destina-se este programa de trabalho à realização de despesas para manutenção das atividades de administração e manutenção
do patrimônio público, tais como: serviços de limpeza e higiene dos prédios administrativos, serviços de energia elétrica e
abastecimento de àgua, documentação e controle dos bens móveis e imóveis (serviços de cartórios. tabelionalos. registro de
imóveis, registro de títulos e documentos). sistema de vigilância ele1r0nica (alarmes). locação de imóveis, contratação de
estagiários, entre outros.
3000.00.0000 DESPESAS CORRENTES 630.502,70
3000.00.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83950170
3.3.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 639.502,70
3.3.90.30.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 143.192,61
01120 000 011171010 Recumna Ordlnádus (Livres) 143.192,61 ...m... ” mm
000 011171010 490.310,09
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
suaFunçAo; 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA: 0004 ESTRUTURAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Do PATRIMONIO PÚBLICO
mmomwmme 04.12200042020 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS mmm: 437.189.49
OBJETIVO: Adquirir e locar veiculos e equipamentos automotores para uso em atividades administrativas; realizar a manutenção da frota de
veiculos administrativos das diversas secretarias do Municipio. com despesas corno: mecânica. lroca de pneus, Chapeação.
lavagem, combustfvel, seguro. licenciamento e outros.
a.0.00.00.oo.00 DESPESAS CORRENTES 357 159,49
13.00.000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 35715049
33.90.000000 APLlCAÇOEs DIRETAS 357 159.40
:.:-190300000 MATERIAL DE CONSUMO 20104403
011411 000 01 1 171010 Recursos Dramática (Livres) 251944013
a.3.sa.3e.uo.oc OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS . PESSOA JURÍDICA 71.107,00
01150 000 0/1 11 IO ! 0 Recursos Ordinários (Llwas) 11107110
3.330.470000 OBRIGACOES TRIBUTÁRIAS E CONTREBUTIVAS 18.137,61
01180 000 D r 1 17 f 0 1 0 Recurso: omlnàríos (Livres) 15.137,51
0000000000 DESPESAS DE CAPITAL 50.000,00
4.4.00000000 kNVESTIMENTOS 30.000,00
0400000000 A?LICAÇÓES DIRETAS 130.000,00
4.4.00520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5000000
011711 501 501 14 I 99 I 010 Receitas da A1Ienaçàas de AM:») 00.000,00
111430 10142 1005131901'111 cow SEDU . AQUISIÇÃO DE VEICULOS 0.00
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
suasuwçAo: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0004 ESTRUTURAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMONIO PÚBLICO
PRºJªfº'AT'V'ºAºEª 04.12200042—021 MANUT E CONSERV DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS TOTAL PIA. 45.175.42
OBJETIVO: Manter & conservar os prédios municipais, especialmente os de uso administrativo como o Paço Municipal e as Unidades
Administrativas, através da execução de reformas e meihorias de pequeno valor que não Importem em valorização do imóvel;
realizar reformas e melhorias em prédios Eocados.
1000000000 DESPESAS CORRENTES 05.175.”
3.3,00000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 45.175.”
1330.00.0000 APLICAÇOES DIRETAS 45 175,42
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31.446,84
01180 000 01 1 17 rºlº Recursos Ordinários (leres) 32.446.“
3.3.90.aa.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERcaRos » PESSOA JURIDICA 12.728,58
01190 000 0/ 1 IT fotu Recursos Ordinários (Livres) 12.728,56
FUNÇÃO? 04 ADMLNISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0004 ESTRUTURAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÓNIO PÚBLICO
PROJETº'AT'V'DADB 04.12200042—022 ATIV. DEPTO PATRIMÓNiO E SERV. GERAIS rom m; 1.528.99021
OBJETIVO: Manter as atividades do Depto de Patrimônio e Servlços Gerais de manutenção da estrutura fisica do se1or administrativo,
realizando despesas como: pagamento de salárãos e outros direitos aos servidores, obrigações patronais, diárias, passagens e
despesas de locomoção, inscn'ção em cursos e seminários, auxfllo-allrnentaçâo, aquisição de material grama & aflns. materiais de
consumo, serviços de copa e cozinha, selos. refeições. aluguel, regularização de imóveis. levantamento e medições de áreas,
pagamento de obrigações tributárias e contributivas, adquirir equipamentos e material permanenle.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 1.522.990,21